sessao nº 6

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ATA DA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA AOS VINTE E 
TRÊS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS
(23/12/2022). Sob a Presidência do Vereador Pablo Lopes da Silva Pereira e nas
Secretarias, os Vereadores: Nailson Gonçalves da Silva – 1º Secretário e Moysés Sikorski 
Neto – 2º Secretário. Dando início aos trabalhos, foi procedida a chamada regimental 
que acusou a presença destes e dos seguintes Vereadores: Ademilson Dias/Edmilson do 
Esporte, Cláudio Honório de Oliveira, Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza, Jair Bezerra 
da Silva, José Domingos Pereira/Zé Mineiro, José Henrique da Silva, José Luiz Herculano 
da Silva/Zezequinho, Maria José Bezerra dos Santos/Zeza. Havendo número legal e 
invocando a proteção de Deus, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão, informando 
sobre a devida convocação feita através do Ofício nº 176/2022 e, em observância ao 
art. 28, inciso II da LOM e inciso II, §6º do art. 57 da C.F. o pedido de convocação
extraordinária foi colocado em votação nominal, sendo aprovado por unanimidade.
Prosseguindo, a leitura da ata da sessão anterior foi dispensada, após pedido do Ver. 
José Domingos Pereira/Zé Mineiro, aprovado pelo Plenário. Em discussão, a ata não 
recebeu manifestação e, em votação simples, foi aprovada por unanimidade.
Continuando, foi feita a leitura do Parecer Conjunto nº 123/2022 da CCJ e COF, 
FAVORÁVEL com emendas ao PLC nº 15/2022 que “DISPÕE SOBRE O REGIME 
JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MIRACATU”. 
Prosseguindo, foi feita a leitura da Emenda Aditiva nº 35/2022 ao art 54, § 1º do 
Projeto de Lei Complementar nº 15/2022. Em discussão, a Emenda recebeu a 
manifestação do Ver. Cleiton que na oportunidade cumprimentou os presentes e 
público “on line” e fez alguns esclarecimentos sobre o propósito do Projeto e sobre a 
análise da matéria pela CCJ. Com a palavra, o Ver. Edmilson cumprimentou os 
presentes e público “on line” e manifestou discordância parcial quanto à fala do colega 
Vereador que lhe antecedeu. Não havendo mais manifestações e, em votação simples, a 
emenda foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, foi feita a leitura da Emenda 
Modificativa nº 36/2022 ao art 54, § 3º do Projeto de Lei Complementar nº 
15/2022. Em discussão, a Emenda recebeu a manifestação do Ver. Cleiton que
justificou a apresentação da proposição. Não havendo mais manifestações e, em 
votação simples, a Emenda foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, foi feita a 
leitura da Emenda Modificativa nº 37/2022 ao caput do art 206 do Projeto de Lei 
Complementar nº 15/2022. Em discussão, a Emenda não recebeu manifestação e, em 
votação simples foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, foi feita a leitura da 
Emenda Aditiva nº 38/2022 ao caput do art 206 do Projeto de Lei Complementar nº 
15/2022. Em discussão, a Emenda recebeu a manifestação do Ver. Cleiton que
justificou a apresentação da proposição. Não havendo mais manifestações e, em 
votação simples, a Emenda foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, foi feita a 
leitura da Emenda Modificativa nº 39/2022 ao inciso I do art 100 do Projeto de Lei 
Complementar nº 15/2022. Em discussão, a Emenda não recebeu manifestação e, em 
votação simples foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, foi feita a leitura da 
Emenda Supressiva nº 40/2022 ao art 203 do Projeto de Lei Complementar nº 
15/2022. Em discussão, a Emenda não recebeu manifestação e, em votação simples foi 
aprovada por unanimidade. Prosseguindo, foi feita a leitura da Emenda Supressiva nº
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41/2022 ao artigo 155 do Projeto de Lei Complementar nº 15/2022, de autoria do Ver. 
Ademilson Dias/Edmilson do Esporte. Em discussão, a Emenda recebeu a manifestação 
do Ver. Edmilson que justificou a iniciativa da proposição e pediu o apoio dos colegas 
para aprovação dela. Com a palavra, o Ver. Jair cumprimentou os presentes e público 
“on line” e fez o contraponto sobre a necessidade de preservação da Administração 
Pública primeiramente, resguardados os direitos dos Servidores, o que já está 
contemplado no texto original do PLC. Por essa razão, pediu o apoio dos colegas 
Vereadores para a rejeição da emenda. Com a palavra, o Ver. Cleiton esclareceu que o 
texto apresentado no PLC reproduz legislação federal, por essa razão manifesta seu voto 
contrário à emenda apresentada. Em aparte, o Ver. Jair confirmou a informação dada 
pelo colega, Ver. Cleiton. Com a palavra, o Ver. Zé Mineiro cumprimentou os 
presentes e público “on line” e deixou seu ponto de vista contrário à Emenda. Não 
havendo mais manifestações e, em votação simples, a Emenda foi rejeitada por 07 
(sete) votos contrários sobre 03 (três) favoráveis dos Vereadores Nailson Gonçalves da 
Silva, Ademilson Dias e José Luiz Herculano da Silva. Prosseguindo, foi feita a leitura da 
Emenda Modificativa nº 42/2022 ao artigo 205 do Projeto de Lei Complementar nº 
15/2022, de autoria do Ver. Ademilson Dias/Edmilson do Esporte. Em discussão, a 
Emenda recebeu a manifestação do Ver. Edmilson que justificou a iniciativa da 
Emenda. Com a palavra, o Ver. Cleiton esclareceu as limitações legais sobre a iniciativa 
de proposituras onerosas ao Executivo, pois não compete à Câmara criar despesas de 
pessoal. Com a palavra, o Ver. Nailson cumprimentou os presentes e publico “on line”
e parabenizou o colega, Ver. Edmilson pela iniciativa da Emenda e espera que esse 
direito seja garantido para todos os Servidores, ao completarem 20 (vinte) anos de 
efetivo exercício. Em aparte, o Ver. Edmilson rechaçou a manifestação do colega, Ver. 
Cleiton. Finalizando, o Ver. Nailson afirmou que esse direito deve ser garantido a todos 
os Servidores, sem a necessidade de futuras ações trabalhistas. Com a palavra, o Ver. 
Moysés Neto cumprimentou os presentes e público “on line” e manifestou seu apoio à 
fala dos colegas Vereadores: Nailson e Cleiton. Em aparte, o Ver. Cleiton reforçou a 
explicação sobre as limitações legais quanto à iniciativa de proposituras que impliquem 
aumento de despesa. Concluindo, o Ver. Moysés Neto pediu bom senso a todos com 
posicionamento que não leve as pessoas a um entendimento equivocado. Não havendo 
mais manifestações e, em votação simples, a Emenda foi rejeitada por 07 (sete) votos
contrários sobre 03 (três) favoráveis dos Vereadores Nailson Gonçalves da Silva, 
Ademilson Dias e José Luiz Herculano da Silva. Prosseguindo, foi feita a leitura da 
Emenda Modificativa nº 43/2022 ao artigo 1º. Parágrafo Único do Projeto de Lei 
Complementar nº 15/2022, de autoria do Ver. Nailson Gonçalves da Silva. Em discussão, 
a emenda recebeu a manifestação do Ver. Nailson que justificou a iniciativa da 
propositura e pediu o apoio dos colegas para sua aprovação. Com a palavra, o Ver. Jair 
pediu aos colegas que sejam contrários à Emenda apresentada, por entender que o 
texto do PLC nº 15/2022 preserva os direitos dos Servidores Municipais e organiza a 
máquina pública. Com a palavra, o Ver. Edmilson defendeu a emenda do colega, Ver. 
Nailson e criticou a postura dos Vereadores da base do Prefeito e fez ataques aos 
colegas. Com a palavra, o Ver. Cleiton lembrou aos presentes sobre a questão legal do 
“direito adquirido”, que garante ao Servidor Celetista, a manutenção do regime jurídico, 
mesmo com essa atualização do Estatuto dos Servidores Municipais de Miracatu e fez 
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mais alguns esclarecimentos. Não havendo mais manifestações e, em votação simples, a 
emenda foi rejeitada por 07 (sete) votos contrários sobre 03 (três) favoráveis dos 
Vereadores Nailson Gonçalves da Silva, Ademilson Dias e José Luiz Herculano da Silva.
Em discussão, o PLC nº 15/2022 recebeu a manifestação do Ver. Jair que falou 
sobre o processo de ajuste e aperfeiçoamento das legislações, com as necessárias 
atualizações e assegurou que o regime CLT não está sendo extinto. Concluiu pedindo o 
apoio dos colegas para aprovação da matéria. Com a palavra, o Ver. Edmilson fez 
vários questionamentos sobre as supostas vantagens que alegaram constar no projeto 
e, após ler e reler não conseguiu encontrar. A CIPA está sendo extinta e, claramente 
está sendo implantado unicamente o regime Estatutário. Fez duras críticas à 
insegurança jurídica que essa matéria está trazendo para os empregados públicos. Fez 
diversas considerações e declarou seu voto contrário ao projeto. Com a palavra, o Ver. 
Cleiton defendeu os trabalhos da CCJ e agradeceu o apoio técnico recebido na análise 
dessa matéria. Fez duras críticas às falas do colega, Ver. Edmilson. Concluiu dizendo ser 
favorável ao projeto, mantendo o respeito às posições contrárias. Com a palavra, o Ver. 
Zé Mineiro também falou sobre os trabalhos da CCJ e assegurou que não vai ser 
alterado os regimes jurídicos dos Servidores e pediu que os colegas aprovem a matéria. 
Com a palavra, o Ver. Moysés Neto também falou sobre os trabalhos das comissões 
permanentes na discussão e análise da matéria e finalizou que esse deve ser um 
momento de felicidade. Com a palavra, o Ver. Zezequinho cumprimentou os presentes 
e público “on line” e falou sobre a constante falta de diálogo por parte do Executivo e 
das poucas informações que são disponibilizadas, gerando tanta apreensão e 
discussões. Declarou seu voto contrário ao projeto, esclarecendo as razões para a 
decisão e levantou dúvidas sobre a celeridade dada a um tema tão complexo. 
Afastando-se da Presidência, com a palavra, o Ver. Pablo cumprimentou a todos 
novamente e rebateu fortemente os ataques feitos pelo colega, Ver. Edmilson. Deu
explicações sobre a realização de mais uma sessão extraordinária. Em aparte, o Ver. 
Cleiton esclareceu algumas questões e se retratou sobre parte de sua fala em tribuna. 
Em aparte, o Ver. Jair falou sobre o saldo positivo das discussões e pediu que os colegas 
votem favoravelmente ao projeto. O Ver. Pablo encerrou sua manifestação. Com a 
palavra, o Ver. Nailson fez diversas considerações e como algumas emendas não 
foram aprovadas, declarou seu voto contrário ao projeto e mencionou o desejo da 
concessão da sexta parte aos celetistas. Em aparte, o Ver. Zezequinho falou que a 
questão dessa concessão é uma coisa simples de resolver e cobrou do Prefeito, o 
compromisso de enviar o projeto para atendimento dessa demanda. Em aparte, o Ver. 
Edmilson cobrou a aplicação da CIPA, já que existe lei municipal tratando disso. Por fim, 
o Ver. Nailson frisou que os questionamentos apresentados tiveram o objetivo de 
esclarecer melhor a legislação. Não havendo mais manifestações e, em votação nominal, 
o Projeto foi aprovado por 08 (oito) votos FAVORÁVIES sobre 03 (três) votos 
CONTRÁRIOS dos Vereadores Nailson Gonçalves da Silva, Ademilson Dias e José Luiz 
Herculano da Silva. Nesse momento, o sr. Presidente suspendeu a sessão por 05 (cinco) 
minutos para elaboração da Redação Final pela CCJ. Ao retorno, a leitura da Redação 
Final nº 16/2022 ao PLC nº 15/2022 foi dispensada e, em discussão não recebeu 
manifestação. Em votação simples, o projeto foi aprovado por 07 (sete) votos 
FAVORÁVEIS sobre 03 (três) CONTRÁRIOS dos Vereadores Nailson Gonçalves da Silva, 
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Ademilson Dias e José Luiz Herculano da Silva. Continuando, foi feita a leitura do
Parecer Conjunto nº 122/2022 da CCJ e COF, FAVORÁVEL ao PLC nº 18/2022 que 
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO GERAL DO PLANO DE 
CARREIRA E EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Em discussão, o Projeto não 
recebeu manifestação e, em votação nominal, foi aprovado por unanimidade. 
Continuando, foi feita a leitura do Parecer Conjunto nº 121/2022 da CCJ e COF, 
FAVORÁVEL ao PLC nº 19/2022 que “INSTITUI O NOVO PLANO DE CARREIRA E 
REMUNERAÇÃO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU”. Em discussão, o 
Projeto não recebeu manifestação e, em votação nominal, foi aprovado por 
unanimidade. Antes de encerrar a sessão, o sr. Presidente informou aos presentes que 
os serviços administrativos da Câmara retornarão a partir de 02/01/2023, ou em caso de 
convocação para Sessão Extraordinária e desejou Boas Festas a todos. Não havendo 
mais matérias e agradecendo a proteção de Deus, foi declarada encerrada a Sessão, da 
qual foi lavrada a presente ata que segue assinada pelo sr. Presidente e os senhores 
Secretários.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente
Nailson Gonçalves da Silva
1º Secretário
 Moysés Sikorski Neto
2º Secretário