| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2023-01-24 |
| native_id | 373 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Av. Washington Luiz, nº 200 - Bairro Estação - CEP 11850-000 - Miracatu - SP PABX: (13) 3847-1299 e-mails: camara(dômiracatu.sp.leg.br ATA DA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS (24/01/2023). Sob a Presidência do Vereador Pablo Lopes da Silva Pereira e nas Secretarias, os Vereadores: Nailson Gonçalves da Silva — 1º Secretário e Moysés Sikorski Neto — 2º Secretário. Dando início aos trabalhos, foi procedida a chamada regimental que acusou a presença destes e dos seguintes Vereadores: Admilson Dias/Edmilson do Esporte, Cláudio Honório de Oliveira, Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza, Jair Bezerra da Silva, José Domingos Pereira/Zé Mineiro, José Henrique da Silva, José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho, Maria José Bezerra dos Santos/Zeza. Havendo número legal e invocando a proteção de Deus, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão, informando sobre os Ofícios nº 05 e 06/2023 encaminhado pelo Prefeito, solicitando a abertura de Sessão Legislativa Extraordinária para apreciação das seguintes matérias: PLCs: nº 01/2022 e nº 02/2022 e PLOs: nº 71/2022, 01/2023, 02/2023, 03/2023, 04/2023 e 05/2023. Em atendimento à LOM e C.F. o pedido de convocação extraordinária foi colocado em votação nominal, sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo, a leitura da ata da sessão anterior foi dispensada, após pedido do Ver. José Domingos Pereira/Zé Mineiro, aprovado pelo Plenário. Em discussão, a ata não recebeu manifestação e, em votação simples, foi aprovada por unanimidade. Continuando, foi feita a leitura do Parecer Conjunto nº 05/2023, FAVORÁVEL, com Emendas, ao PLO nº 71/2022 que “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.371/2006, QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Prosseguindo foi feita a leitura, discussão e votação das Emendas: nº 01/23 - SUBSTITUTIVA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DO PL 71/22. Em discussão a emenda não recebeu manifestação e, em votação simples, foi aprovada por unanimidade; nº 02/23 - SUBSTITUTIVA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DO PL 71/22. Também foi apresentada subemenda, pelo Ver. Jair Bezerra da Silva à Emenda nº 02/2023. Em discussão, a subemenda recebeu a manifestação do Ver. Jair cumprimentou os presentes e público “on line” e desejou um bom início de trabalho a todos e apresentou as razões para o envio do projeto à Câmara e explicou o objetivo da proposição em discussão. Não havendo mais manifestação e, em votação simples, a subemenda foi aprovada por unanimidade. Em discussão, a Emenda nº 02/23 não recebeu manifestação e, em votação s+ foi por unanimidade; nº 1 CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Av. Washington Luiz, nº 200 - Bairro Estação - CEP 11850-000 - Miracatu - SP PABX: (13) 3847-1299 e-mails: camara(àmiracatu.sp.Jeg.br 03/23 — SUBSTITUTIVA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DO PL 71/22. Em discussão, a emenda não recebeu manifestação e, em votação simples, foi aprovada por unanimidade; nº 04/23 — SUBSTITUTIVA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DO PL 71/22. Ficou prejudicada. Em discussão, o PLO nº 71/2022 recebeu a manifestação do Ver. Nailson que na oportunidade cumprimentou os presentes e público “on line” e desejou um bom ano de trabalho a todos. Falou sobre a emenda nº 04/2023, de sua autoria e justificou a iniciativa. Com a palavra, o Ver. Jair trouxe mais algumas informações complementares sobre os ajustes feitos através das emendas apresentadas. Fez mais algumas considerações e pediu a aprovação dos colegas para a matéria. Não havendo mais manifestações e, em votação simples, o projeto foi aprovado por unanimidade. Nesse momento, o sr. Presidente suspendeu a sessão por 05 (cinco) minutos para elaboração da Redação Final ao PLO nº 71/2022 pela CCJ. Ao retorno, em discussão, a Redação Final ao PLO nº 71/2022 não recebeu manifestação e, em votação simples, foi aprovada por unanimidade. Continuando, foi feita a leitura do Parecer Conjunto nº 01/2023, da CCJ e COF, FAVORÁVEL, ao PLO nº 01/2023 que “DISPÕE SOBRE O VALOR DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Em discussão, o Ver. Jair falou sobre felicidade de poder votar essa matéria hoje e acredita que esse será um ano de boa gestão, ampliando a capacidade de resolver os problemas. Disse que essa é uma vitória pois há a expectativa constante de melhoria de salário e essa é muito significativa. Falou da satisfação de ver as contas municipais equilibradas pois isso reflete diretamente na melhoria dos serviços públicos prestados, atendendo a população com qualidade. Convidou a todos para uma reflexão e reconhecimento sobre a organização financeira que hoje é uma realidade. Parabenizou a Administração pelos acertos e torce para que Miracatu prospere. Com a palavra, o Ver. Moysés Neto cumprimentou os presentes e público “on line” e falou da alegria em apreciar essa matéria. Disse que essa é uma valorização dos Servidores e parabenizou o Prefeito pela administração que vem fazendo, com respeito ao dinheiro público. Parabenizou as Comissões Permanentes da Casa pelo empenho também. Com a palavra, o Ver. Cleiton cumprimentou os presentes e público “on line” e falou da felicidade de ter participado em 2014, do primeiro aumento do Vale- Alimentação, junto com o colega, Ver. Zé Mineiro, que a época estava no mandato e hoje, os dois estão novamente participando dessa votação. Elogiou o trabalho feito pelo Prefeito e reconheceu mais uma vez, a importância dos Servidores. Disse que as Comissões sempre estarão à disposição para contribuir com a valorização do Funcionalismo. Com a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Av. Washington Luiz, nº 200 - Bairro Estação - CEP 11850-000 - Miracatu - SP PABX: (13) 3847-1299 e-mails: camara(Qmiracatu.sp.leg.br palavra, o Ver. Edmilson cumprimentou os presentes e público “on line” e manifestou seu voto favorável, lembrando os pedidos que já foram apresentados em 2021 e 2022. Parabenizou os Servidores pela conquista, mas cobrou a concessão de aumento real para os Servidores que estão com os salários defasados há anos. Disse que esse pedido também foi feito em 2021 e 2022 e faz esse apelo para que o Prefeito atenda essa demanda. Parabenizou o Prefeito por esse aumento no Auxílio alimentação que será muito bem-vindo. Com a palavra, o Ver. Zé Mineiro cumprimentou os presentes e público “on line” e agradeceu a Deus por mais um ano de trabalho iniciado e disse que, na condição de Funcionário, está muito feliz. Confirmou as palavras do colega, Ver. Cleiton sobre a participação que tiveram em 2014 e agora e disse ter certeza de que o Prefeito já tem estudado a possibilidade de aumento para os Servidores. Agradeceu a todos que tem trabalhado por melhorias para os Servidores do municipio. Com a palavra, o Ver. Nailson parabenizou o sr. Prefeito e os Servidores pela conquista, mas disse que é preciso ser concedida a reposição salarial. Parabenizou o sr. Presidente pela concessão feita aos Servidores da Câmara, lembrando a todos que essa é uma obrigação legal. Disse que apesar de ser tido como “Oposição”, o objetivo é sempre trabalhar pelo município, nunca atrapalhar. Não havendo mais manifestações e, em votação simples, o projeto foi aprovado por unanimidade. Continuando, foi feita a leitura do Parecer Conjunto nº 02/2023, da CCJ e COF, FAVORÁVEL, ao PLO nº 02/2023 que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO VALOR DE R$ 2.045.000,00 (DOIS MILHÕES E QUARENTA E CINCO MIL REAIS)." Em discussão, o projeto recebeu a manifestação do Ver. Pablo que, afastando-se da Presidência falou das ações que a Administração fez desde o início desse mandato, organizando as contas e fazendo os ajustes necessários para garantir o equilíbrio financeiro. Falou que esse aumento acaba sendo mais justo, pois alcança a todos praticamente e, tudo tem o seu tempo, pois o Prefeito tem agido com responsabilidade. Fez mais algumas considerações em defesa das decisões da Administração e esclareceu que a Câmara tem orçamento separado da Prefeitura, sendo possivel fazer as concessões pois o Quadro de Servidores é muito menor que da Prefeitura. Finalizou afirmando que esse valor do Auxílio Alimentação fará diferença para os Servidores. Não havendo mais manifestações e, em votação simples, o projeto foi aprovado por unanimidade. Continuando, foi feita a leitura do Parecer Conjunto nº 03/2023, da CCJ e COF, FAVORÁVEL, ao PLO nº 03/2023 que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL 3 CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Av. Washington Luiz, nº 200 - Bairro Estação - CEP 11850-000 - Miracatu - SP PABX: (13) 3847-1299 e-mails: camara(jmiracatu.sp.leg.br REAIS)." Em discussão o projeto não recebeu manifestação e, em votação simples foi aprovado por unanimidade. Continuando, foi feita a leitura do Parecer Conjunto nº 04/2023, da CCJ e COF, FAVORÁVEL, ao PLO nº 04/2023, de autoria da Mesa Diretora que “DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL”. Em discussão, o projeto não recebeu manifestação e, em votação simples foi aprovado por unanimidade. Continuando, foi feita a leitura do Parecer Conjunto nº 05/2023, da CCJ e COF, FAVORÁVEL, ao PLO nº 06/2023 que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO VALOR DE R$ 1.140.000,00 (UM MILHÃO, CENTO E QUARENTA MIL REAIS)”. Em discussão, o projeto não recebeu manifestação e, em votação simples, foi aprovado por unanimidade. Os pedidos de Regime de Urgência para tramitação dos PLOs: nº 01, 02, 03 e 05/2023 foram aprovados por unanimidade. Antes de encerrar a sessão, o sr. Presidente informou que a 3º Sessão Legislativa Ordinária, da 18º Legislatura terá seu início em 01/02/2022, sendo que a 1º Sessão Ordinária será realizada no dia 06/02/2022 às 19:00 horas, no Plenário da Câmara. Não havendo mais matérias e agradecendo a proteção de Deus, foi declarada encerrada a sessão, da qual foi lavrada a presente ata que segue assinada pelo sr. Presidente e os senhores Secretários. NA Pablo Lopes da Silva Pereira Presidente Moysés Sikorski Neto 2º Secretário