sessao nº 1

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Av. Washington Luiz, nº 200 - Bairro Estação - CEP 11850-000 -
Miracatu - SP
PABX: (13) 3847-1299
e-mails: camara(ymiracatu.sp.leg.br
ATA DA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA AOS
SEIS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E
TRÊS (07/02/2023). Sob a Presidência do Vereador Pablo Lopes da Silva
Pereira e na Secretarias, os Vereadores: Moysés Sikorski Neto — 1º
Secretário e Cláudio Honório de Oliveira — 2º Secretário. Dando início aos
trabalhos, foi procedida a chamada regimental que acusou a presença
destes e dos seguintes Vereadores: Ademilson Dias/Edmilson do Esporte,
Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza, Jair Bezerra da Silva, José Henrique
da Silva, José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho, José Domingos
Pereira/Zé Mineiro, Maria José Bezerra dos Santos/Zeza e Nailson
Gonçalves da Silva. Havendo número legal e invocando a proteção de
Deus, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão, desejando a todos um
bom ano de trabalho. Anunciada a leitura da ata da sessão anterior, ela foi
dispensada após aprovado pedido do Ver. Zé Mineiro. Em discussão, a ata
não recebeu manifestação e em votação nominal, foi aprovada por
unanimidade. Prosseguindo, foi feita a leitura do expediente recebido: DA
PREFEITURA MUNICIPAL: Em atenção às Indicações: nº 279 a 313/2022,
Requerimentos: nº 121, 125, 130 e 133/2022. DE CÂMARAS
MUNICIPAIS: de Carapicuiba/SP, Pedro de Toledo/SP, Barra do Turvo/SP,
iariri/SP, Sertãozinho/SP, Nova Granada/SP e Mirassol/SP, encaminhando
o informando a composição da Mesa Diretora para o biênio 2023/2024;
ic Pariquera-Açu/SP, encaminha Requerimento nº 001/2028, autoria do
Vereador José Carlos Moreira de Matos (Carlinhos Asspa), solicitando
informações ao Hospital Regional Dr. Leopoldo Bevilácqua — HRLB, por
meio do Consaúde, sobre a possibilidade de reposição salarial e reposição
do vale alimentação aos funcionários do Hospital Regional. DE
DIVERSOS: Outros Assuntos: Caixa Econômica Federal, informa
Contrato de Repasse nº 940406/2022 que tem por finalidade “obras e
ações complementares para a reurbanização, reabilitação e modernização
da praça Julia Athaíde, valor de R$ 723.352,00 (setecentos e vinte e três
mil, tre3zentos e cinquenta e dois reais) e contrapartida do Município na a,
quantia de R$ 1.000,00 (mil reais); Delegacia Seccional de Polícia de
“* Registro/SP, informa titularidade de novo Delegado, Dr. Marcelo Luís Alves
de Freitas: Relatório de Atividades da Ouvidoria da Câmara Municipal de
Miracatu referente ao més de dezembro de 2022 que encontra-se à
disposição dos Vereadores na Secretaria Administrativa; Balancete da
Receita e Despesa da Câmara Municipal de Miracatu referente ao mês de
dezembro de 2022 que encontra-se à disposição dos Vereadores na
Secretaria Administrativa. Prosseguindo, o sr. Presidente anunciou a leitura
das Proposições: PLC nº 01/2022 que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO
AT ho
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Av. Washington Luiz, nº 200 - Bairro Estação - CEP 11850-000 -
Miracatu - SP
PABX: (13) 3847-1299
e-mails: camaraçymiracatu.sp.leg.br
QUADRO DE CARGOS CONSTANTE NO ANEXO | DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 074 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 - EVOLUÇÃO
FUNCIONAL DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DA PREFEITURA DE MIRACATU”. O projeto veio acompanhado de pedido
de Regime de Urgência para sua tramitação, sendo aprovado por
unanimidade; PLO nº 06/2022 que “AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO
EM NÍVEL SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; PLO nº 07/2022
que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$
10.651.834,60 (DEZ MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA E UM MIL,
OITOCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E SESSENTA CENTAVOS)
NO ORÇAMENTO VIGENTE”. O projeto veio acompanhado de pedido de
regime de Urgência para sua tramitação, sendo aprovado por
unanimidade. Os projetos foram encaminhados às Comissões
competentes. Prosseguindo, foi feita a leitura dos Requerimentos: nº
01/2023 - SOLICITA AUMENTO SALARIAL AOS CONSELHEIROS
TUTELARES — Ver. Ademilson Dias/Edmilson do Esporte. Em discussão, a
matéria recebeu a manifestação do Ver. Edmilson que na oportunidade
cumprimentou os presentes e público “on line” e afirmou que esse é o
terceiro requerimento que apresenta sobre o assunto e fez um apelo para
que os colegas Vereadores lutem pela melhoria do salário dos
Conselheiros. Exaltou o trabalho feito pelo Conselho Tutelar e disse que é
preciso que a Prefeitura olhe com carinho pelos Conselheiros e entende
que essa é uma pauta de todos, pois eles precisam desse apoio.
Mencionou os valores pagos em outros municípios, comparando ao pago
em Miracatu. Finalizou deixando os colegas a vontade para assinarem o
requerimento também, numa demonstração de reconhecimento do serviço
prestado pelo Conselho Tutelar. Não havendo mais discussões e, em
votação simples, o requerimento foi aprovado por unanimidade; nº 02/2023
- SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A LIMPEZA OU TROCA DE
CAIXAS D'ÁGUAS EM CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS - Ver.
Ademilson Dias/Edmilson do Esporte. Em discussão, o requerimento não
recebeu manifestação e, em votação simples, foi aprovado por
unanimidade: nº 03/2023 - SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A
CRECHE DO JARDIM YOLANDA - Ver. Ademilson Dias/Edmilson do
Esporte. Em discussão, o requerimento não recebeu manifestação e, em
ção simples, foi aprovado por unanimidade; nº 03/2023 -
INFORMAÇÕES SOBRE IMPLANTAÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL - Ver.
Ademilson Dias/Edmilson do Esporte. Em discussão, o requerimento não
recebeu manifestação e, em votação simples, foi aprovado por
de Mu
al
ae açao
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Av. Washington Luiz, nº 200 - Bairro Estação - CEP 11850-000 -
Miracatu - SP
PR dis no 1299
unanimidade; nº 05/2023 - INFORMAÇÕES SOBRE A CONSTRUÇÃO DA
ESCOLA MUNICIPAL DE OLIVEIRA BARROS — Ver. Eder Clayton de
Souza/Cleiton Souza. Em discussão, a matéria recebeu a manifestação do
Ver. Nailson que na oportunidade cumprimentou os presentes e público
“on line” e falou sobre reunião que foi feita em Oliveira Barros, no fim do
ano de 2021 onde o sr. Prefeito deu a palavra para a comunidade de que a
escola estaria pronta em 2022 e hoje, quando passa na frente do terreno
só se vê mato. Disse em tom de crítica que essa é a 3º vez que esse
projeto de suplementação pra construção da escola entra na Câmara e
lembrou aos presentes que a Câmara autorizou o município a contrair
empréstimo junto à CEF no valor de até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões)
para usar em urgências e a construção dessa escola é uma questão de
urgência. Mencionou a sugestão que apresentou aos responsáveis para
que os alunos da Rede Estadual sejam atendidos em dois turnos na PEI
para que os alunos da Rede Municipal sofram menos com a falta de
estrutura. Concluindo, o Ver. Nailson cobrou empenho do sr. Prefeito, visto
que ele já não cumpriu com a palavra dada sobre a construção da escola.
Com a palavra, o Ver. Cleiton cumprimentou os presentes e público “on
line” e justificou o pedido apresentado dizendo que esteve buscando
informações com a Diretora do Depto. de Educação, hábito que traz desde
seu outro mandato. Disse concordar parcialmente com a fala do colega que
lhe antecedeu, porém não se pode querer enganar a população. Esse é um
recurso do Governo Federal e todos sabem da burocracia que envolve
esses trâmites e assim como os colegas Vereadores, o Prefeito e os Pais,
também estava preocupado com essa demanda. Infelizmente houve o
atraso na liberação desse recurso. Discorreu sobre as providências legais
jue já foram tomadas e sobre a satisfação que procura dar aos Pais, pois a
construção dessa escola é um sonho pra comunidade. Resumiu o processo
administrativo e deseja que até o final do ano realmente a obra esteja
finalizada. Com a palavra, o Ver. Edmilson parabenizou o colega, Ver.
Nailson pela movimentação que fez, pois teve coragem pra gravar um RN
vídeo pedindo a construção da escola, pois foi depois disso que as coisas
começaram a “andar”. Afastando-se da Presidência, com a palavra O Ver.
Pablo cumprimentou os presentes mais uma vez e parabenizou o colega,
ver. Cleiton pela iniciativa da proposição e explicou que por andar mais
próximo do Prefeito, tem acompanhado o andamento das coisas e diferente
da “casa da gente”, todo mundo sabe que no serviço público a burocracia é
muito grande, porém, graças ao empenho do Prefeito, do Chefe de
Sabinete e ao ex-Presidente Jair Bolsonaro, o recurso foi assegurado e o
projeto foi elaborado, convênio assinado, agora é só aguardar os demais
processos. Em aparte, o Ver. Cleiton falou sobre reunião realizada
do
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Av. Washington Luiz, nº 200 - Bairro Estação - CEP 11850-000 -
Miracatu - SP
PABX: (13) 3847-1299
e-mails: camara(Qymiracatu.sp.leg.br
EN
anteriormente com os pais, onde foi decidido em comum acordo que os
alunos permaneceriam em Oliveira Barros ao invés de serem transportados
pra outro bairro entre outras ações. O Ver. Pablo fez a defesa do trabalho
feito pelo sr. Prefeito que tem se dedicado a atender todos os trâmites
exigidos para a construção da escola, não havendo falta de palavra da
parte dele. Citou outras situações pendentes parecidas e finalizou
afirmando ter certeza de que a construção da escola vai sair. Com a
palavra, o Ver. Zezequinho cumprimentou os presentes e público “on line”
e disse que essa escola é muito aguardada por todos, tendo sempre O
apoio unânime da Câmara. Também cobrou o cumprimento da palavra,
pois o sr. Prefeito errou ao prometer a construção da escola e sua entrega
em 2022, sabendo que isso não seria possível, gerando muitas
expectativas para os munícipes, assim como foi prometida a implantação
do Instituto Federal, sendo disponibilizado, paliativamente, o prédio onde
funcionava o CEMURF que foi transferido pra outro local, mas até o
momento nada aconteceu e um dos melhores prédios municipais está sem
uso. Cobrou explicações da Administração pois a população aguarda
ansiosamente e quer saber o que vai acontecer. Concluiu dizendo que vão
aguardar essas informações sobre a escola de Oliveira Barros e sobre o
Instituto Federal. Falou sobre as incertezas geradas após escândalos
envolvendo ex-ministro da Educação, obras de construção de escolas no
Nordeste que foram paralisadas por falta de recursos, trazendo apreensão
para a população que quer saber qual o tipo de ação efetiva será feita. Não
navendo mais manifestações e, em votação simples, o requerimento foi
aprovado por unanimidade; nº 06/2023 - SOLICITA INFORMAÇÕES
SOBRE INSTALAÇÃO DE LOMBADAS NO BAIRRO JARDIM YOLANDA -
Ver. Ademilson Dias/Edmilson do Esporte. Em discussão, o requerimento
recebeu a manifestação do Ver. Edmilson que disse estar muito
preocupado com a falta de lombadas nas ruas que foram recentemente
asfaltadas no Jardim Yolanda, pois infelizmente já aconteceram alguns
acidentes e, apesar da melhoria trazida com a pavimentação asfáltica, é
necessário que sejam feitas lombadas para garantir a segurança tanto das
pessoas quanto dos motoristas. Citou algumas ruas extensas, onde moram
muitas crianças e por isso faz o apelo para que sejam feitas lombadas,
prevenindo assim muitos a -identes. Não havendo mais manifestações e
em votação simples, o requerimento foi aprovado por unanimidade; nº
07/2023 - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE REPASSE DO FUNDO
NACIONAL DE SAÚDE-FNS - Ver. Ademilson Dias/Edmilson do Esporte.
Em discussão, o requerimento recebeu a manifestação do Ver. Edmilson
pediu ao sr. Prefeito que já encaminhe o necessário projeto de lei para
garantir o repasse disponível para essa categoria. Em aparte, o Ver.
(leo
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Av. Washington Luiz, nº 200 - Bairro Estação - CEP 11850-000 -
Miracatu - SP
PABX: (13) 3847-1299
e-mails: camara(ymiracatu.sp.leg.br
Zezequinho falou sobre a recente lei sancionada pelo Governo Federal,
considerando essa categoria como profissionais da Saúde. Finalizou
bedindo o apoio dos colegas sobre essa demanda para que não demore
para esse dinheiro chegar até esses profissionais. Com a palavra, o Ver.
Cleiton parabenizou o colega, Ver. Edmilson pela iniciativa da proposição
e falou sobre algumas discussões feitas à época do seu mandato anterior,
sendo estabelecido em lei que o repasse seria feito anualmente no mês de
fevereiro. Esclareceu a dinâmica desse pagamento e declarou seu apoio
ao reconhecimento do trabalho profissional dos Agentes de Saúde.
Finalizou afirmando que essa sempre foi uma luta que abraçou desde o
seu primeiro mandato em 2013 e, certamente, o pagamento será feito em
sreve. Com a palavra, o Ver. Zé Mineiro cumprimentou os presentes e
público “on line” e parabenizou o colega, Ver. Edmilson pela iniciativa da
proposição e declarou seu respeito e carinho por essa categoria, inclusive
porque sua esposa é uma Agente de Saúde e tem certeza de que quando
o recurso estiver em conta, o Prefeito irá fazer o repasse sem dúvida
nenhuma. Não havendo mais manifestações e, em votação simples, O
requerimento foi aprovado por unanimidade; nº 08/2023 - SOLICITA
INFORMAÇÕES SOBRE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA JOSÉ
KOWALES NO ÉDEN DO VALE - Ver. Ademilson Dias/Edmilson do
Esporte. Em discussão, o requerimento não recebeu manifestação e, em
votação simples foi aprovado por unanimidade; nº 09/2023 -
INFORMAÇÕES SOBRE VEICULOS ALUGADOS - Ver. Ademilson
Dias/Edmilson do Esporte. Em discussão, o requerimento recebeu a
manifestação do Ver. Edmilson que falou sobre a dificuldade de
fiscalização do uso dos veiculos que não estão adesivados e pede
providências para que seja feita a identificação de todos os carros,
inclusive os alugados e cobrou o uso devido das planilhas de bordo,
citando a boa prática adotada na Câmara. Finalizou pedindo que seja feita
a identificação dos veículos e o uso da planilha de bordo. Afastando-se da
Presidência, com a palavra o Ver. Pablo disse não entender qual a dúvida
do colega Vereador pois na dúvida é só perguntar. Afirmou que os veículos
do Depto. Social utilizam a planilha de bordo. Com a palavra, o Ver. N
Zezequinho parabenizou o colega, Ver. Edmilson pela iniciativa da
proposição e fez a defesa do pedido, dando como exemplo o grande
número de veículos “MOBI”, que sem a devida identificação, fica muito
difícil de reconhecer quais veiculos fazem parte da frota municipal. Fez
duras críticas sobre a utilização desordenada de veículos da Prefeitura,
navendo uma verdadeira “farra”. Disse que o carro recebido da PRF
também não está identificado e cobrou a correta utilização para fins de
serviço público. Infelizmente hoje falta carro para levar pacientes. Lembrou
(o
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Av. Washington Luiz, nº 200 - Bairro Estação - CEP 11850-000 -
Miracatu - SP
PABX: (13) 3847-1299
e-mails: camara(imiracatu.sp.leg.br
ia falta de carro para a equipe do PSF de Pedro Barros, cobrou prioridade
da Administração Municipal. Falou das ambulâncias do plantão que são
utilizadas para levar oxigênio e fez mais outros questionamentos. Citou a
rotina que é feita na Câmara para O controle apropriado do uso dos
veículos oficiais e disse que isso precisa ser feito também na Prefeitura.
Defendeu o requerimento apresentado pelo colega, Ver. Edmilson e cobrou
a correção dessas questões, pois não pode concordar em ver alguns
“andando” em carro oficial com ar-condicionado e vidro preto enquanto os
ônibus seguem lotados com 90 (noventa) passageiros para a Vista Grande.
Com a palavra, o Ver. Nailson fez a leitura de trecho do Decreto Federal nº
9.287/2018 sobre vedação de uso de veículo oficial para transporte
individual da residência para o trabalho ou vice-versa. Disse haver
Vereador prevaricando e citou o uso de carro oficial pelo Vice-Prefeito que
vai para casa com ele. Disse que ligou para O Presidente da Câmara, ligou
para o Prefeito para falar que um ocupante de cargo comissionado está
indo almoçar em casa com o carro da Prefeitura. Fez críticas sobre o
serviço de transporte coletivo e sobre as condições das estradas rurais.
Disse que falta prioridade nessa Administração sobre o uso dos veículos
oficiais e por essa razão não tem como apoiar esse governo. Falou que O
Vice-Prefeito não dá exemplo, pois já viu inúmeras vezes, veículo oficial na
saragem da sua casa. Também falou sobre a questão do corte no auxílio
transporte para os universitários, afirmando que uma “SPIN” (veículo
oficial) da Educação que fica no “pobódromo” até 23:00H e vai para Santa
Rita, vai para o Faú, leva irmã de Vereador, leva eleitor de Vereador e
quando foi questionado, foi alegado que isso é pedido de Vereador. O Ver.
Nailson disse não ser contra esse transporte desde que leve para todos os
»airros sem distinção e criticou os colegas Vereadores que votaram a favor
o corte no repasse para os estudantes. Disse para a Diretora do Depto. de
Educação que isso não pode acontecer e vai aguardar mais um tempo,
senão vai ser obrigado a acionar O Ministério Público. Falou sobre
situações de desvio de função também e é preciso “arrumar a Casa”.
Afirmou que muitas vezes avisou O Prefeito sobre as situações que não
estavam erradas, mas hoje não taz mais porque o Prefeito sabe. Disse que
adianta mais ficar falando, pois, essa Gestão só atende quando vão
ira as redes sociais, pra Facebook e finalizou dizendo que essa Gestão é
igual a todas as outras. Com a palavra, o Ver. Cleiton afirmou que todos
sabem da perseguição que sofreu pelo colega, Vereador autor desse
requerimento, nos 02 (dois) primeiros anos desse mandato, porém, segue
respeitando o posicionamento de cada um mas é preciso dar transparência
às coisas públicas. Disse ser muito bom cobrar planilha de bordo nos
“arros oficiais, mas relatou um ocorrido quando o autor desse requerimento
(in
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Av. Washington Luiz, nº 200 - Bairro Estação - CEP 11850-000 -
Miracatu - SP
PABX: (13) 3847-1299
e-mails: came niracatu.sp.leg.br
utilizou o veículo da Câmara durante o horário de trabalho dele e não
preencheu a planilha do carro, fato que inclusive foi apontado pelo TCE-
SP. Disse que sempre fez questão de utilizar o veículo oficial com o
motorista da Câmara e sobre os veículos da Prefeitura, perguntou se de
o é um “oba oba” que está acontecendo ou se não estão generalizando
todas as situações? Afirmou que é preciso mesmo fazer a fiscalização e O
que estiver errado tem que ser apontado para ser corrigido, mas não se
pode querer atacar os Servidores, quando generalizam a situação. Repetiu
que é a favor da fiscalização, O bom exemplo se traz de casa e lembrou
aos colegas que isso começa a partir deles, pois o que não pode é fazer
teatro em tribuna. Fez mais algumas colocações e frisou que não podem
generalizar dizendo que existe uma “oba, oba” com os veículos, colocando
em dúvida a conduta de todos os Servidores. Em aparte, o Ver. Pablo
esclareceu que a menção feita sobre os estudantes que moram em Santa
Rita é uma luta sua desde sempre e isso é porque esses alunos precisam
de transporte. Fez esse pedido já na Administração do ex-Prefeito João
Amarildo e cobrou do colega, Vereador Nailson, ações efetivas pois ele
se ver essas coisas e não fez uma denúncia, não tomou uma
providência. Cobrou também a mesma responsabilidade dele quanto à
acusação de prevaricação, pois até o momento não fez nada a respeito.
Nesse momento houve breve discussão entre os Vereadores. Concluindo,
o Ver. Cleiton fez mais algumas justificativas sobre a forma como o
transporte de universitários está sendo feito e defendeu o serviço
prestado por motoristas da P tura. Nesse momento, breve discussão
entre os Vereadores: Cleiton e Nailson. Reestabelecida a ordem, o Ver.
Cleiton criticou a postura desrespeitosa do colega e pediu desculpas aos
presentes. Com a palavra, O Ver. Jair cumprimentou os presentes e
público “on line” e pediu cordialidade aos colegas durante sua
manifestação. Disse que o objetivo da proposição é sobre a condição dos
a tos. entretanto foram abordados outros temas e por isso fez
mas colocações. Entende que quem vê algo errado deve ser O primeiro
a tomar as providências necessárias. Em aparte, o Ver. Moysés Neto
perguntou aos colegas se algum deles faz parte da Defesa Civil. Havendo
negativa, ele justificou que seu pai (Vice-Prefeito) faz parte dessa
“omissão e não é remunerado por isso. Fatou dos serviços prestados por
justifice idade de estar com o veículo para estar de
«ndo, o Ver. Jair disse que é papel dos
é z e qualquer irregularidade deve realmente ser
apurada, todavia é preciso que haja a denúncia para que qualquer
investigação seja iniciada. Fez colocações sobre educação e respeito no
trato com as pessoas e falou que é preciso ver o que está acontecendo de
(De
7)
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Av. Washington Luiz, nº 200 - Bairro Estação - CEP 11850-000 -
Miracatu - SP
PABX: (13) 3847-1299
e-mails: camaraQQmiracatu.sp.leg.br
forma equilibrada e não colocando a todos “num balaio de gato”. Afirmou
que ao acusar alguém de prevaricar, antes é preciso ter sido o primeiro a
denunciar a irregularidade. Disse que não pretende “apimentar” a
discussão. Falou que é a favor da correta padronização dos veículos
municipais, de todos eles. Fez mais algumas colocações, sendo
interrompido pelo sr. Presidente que informou os presentes sobre o
esgotamento do prazo regimental para o Expediente conforme $1º do artigo
457 do R.. anunciando que o Ver. Jair tem saldo de O03min e 30s na
discussão do presente requerimento, sendo certo que a pauta seguirá na
próxima sessão. Não havendo tempo hábil para inscritos em TEMA LIVRE,
a sessão foi suspensa por 15 (quinze) minutos para o Intervalo Regimental.
Ao retorno, para a ORDEM DO DIA, o sr. Presidente determinou que fosse
feita a verificação de presença, estando todos presentes. Prosseguindo, foi
feita a leitura do Parecer Conj. Nº 1 17/2022 da COF e CEC, FAVORÁVEL
so PLO nº 42/2022 que “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA
ESTRADA MUNICIPAL “VER. JOSÉ PLÁCIDO DE CARVALHO”, de
autoria da Ver? Maria José Bezerra dos Santos/Zeza. Em discussão, O
projeto recebeu manifestação do Ver. Nailson que fez breve relato sobre
riência pessoal na relação da sua família com o homenageado e
ia na CCJ, esclarecendo que nunca foi
o) que tão somente pediu informações à
Prefeitura, que por sua vez, não enviou. Lamentou que infelizmente muitas
vezes as manifestações feitas são deturpadas, por pessoas muito
maldosas, mas está se acostumando a essa dinâmica da política. Com a
palavra, a Ver? Zeza cumprimentou os presentes e público “on line” e falou
D & iu apoio dos colegas para
aprovação da matéria manifestações e, em votação
nominal, O projeto foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, foi feita a
leitura dos Pareceres Nº 91/2022 e 97/2022, de Relator Especial e da COF
e CEC, FAVORÁVEL ao PLO nº 44/2022, com apresentação de Emendas
que “DENOMINA RUA SEVERINO FLORÊNCIO VIA PÚBLICA
LOCALIZADA NA VILA SÃO JOSE”, de autoria da Ver? Maria José Bezerra
tos Sant za, com entação de Emendas Prosseguindo, foi feita a
ra da Emenda & : ção do artigo 1º do PL nº
44/2022. Em discussão, a & da não recebeu manifestação e, em
'ão simples, foi aprovada po! unanimidade. Em discussão, o projeto
não recebeu manifestação e, em votação nominal, foi aprovado por
sseguindo, foi feita a leitura dos Pareceres Nº 92/2022 e
C ie da COF e CEC, FAVORÁVEL ao PLO nº
SORO HIPÓLITO PINTO VIA PÚBLICA
" de autoria da Ver? Maria José Bezerra
8
srevemente sobre o h
Sam
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Av. Washington Luiz, nº 200 - Bairro Estação - CEP 11850-000 -
Miracatu - SP
PABX: (13) 3847-1299
e-mails: cam miracatu.sp.leg.br
dos Santos/Zeza, com apresentação de Emenda. Prosseguindo, foi feita a
icitura da Emenda ADITIVA nº 23/2022 — à redação do artigo 1º do PL nº
45/2022. Em discussão, a emenda não recebeu manifestação e, em
votação simples, foi aprovada por unanimidade. Em discussão, o projeto
ão recebeu manifestação e, em votação nominal, foi aprovado por
unanimidade. Prosseguindo, foi feita a leitura do Parecer Conj. Nº 70/2022,
da CCJ e CEC, FAVORÁVEL ao PLO nº 61/202 que “DENOMINA RUA
JOSEFA ISABEL DA CONCEIÇÃO, VIA PÚBLICA DA VILA
EXPEDICIONÁRIO”, de autoria do Ver. José Domingos Pereira/Zé Mineiro,
com esent de Emenda. Prosseguindo, foi feita a leitura da Emenda
ADUTIVA nº : o do artigo 4º do PL nº 61/2022. Em
liscussão, a emenda não recebeu manifestação e, em votação simples, foi
rovada por unanimidade. Em discussão, o projeto recebeu a
manifestação do Ver. Zé Mineiro que agradeceu o trabalho feito pelas
Comissões Permanentes da Câmara e falou brevemente sobre as
denominações que já foram aprovadas, contribuindo para a organização do
sairro. Finalizou pedindo o apoio dos colegas para aprovação da
roposição. Não havendo mais manifestações e, em votação nominal, foi
aprovado por unanimidade. Prosseguindo, foi feita a leitura do Parecer
Conj. Nº 84/2022 da CCJ, COF e CEC, FAVORÁVEL ao PLO nº 63/202
que “DENOMINA RUA JOSEF - BAUNGARTNER VIA PÚBLICA
LOCALIZADA NO BAIRRO DE OLIVEIRA BARROS", de autoria do Ver.
der Clayton de Souza/Cleiton Souza, com apresentação de Emenda.
equindo, foi feita Emenda SUBSTITUTIVA nº 30/2022 — à
nº s5/2022. Em discussão, a emenda não
manifestação e, em votação simples, foi aprovada por
F ssão, O projeto recebeu a manifestação do Ver.
Cleiton que falou brevemente sobre o homenageado, reconhecendo toda
tr cada tanto por ele quanto por toda sua família para o bairro de
Oliveira Barros. Não havendo mais manifestações e em votação nominal,
oi aprovado por unanil - Todas essas matérias aprovadas foram
“aminhadas à CCJ para elaboração de Re ão Final e apreciação do
nário na próxima sessão. Prosseguindo foi feita a leitura do PR nº
2022 que "DENEGA RECURSO INTERPOSTO PELO VER. JOSÉ LUIZ
=RCULANO DA SILVA”, de autoria da CCJ. Em discussão, o projeto não
peu manifestaçã rotação simples, foi aprovado por 07 (sete)
FAVORÁVEIS sobre 03 (l CONTRÁRIOS. Não havendo inscritos
sm EXPLICAÇÃO PESSOAL, antes de encerrar à sessão, o sr. Presidente
informou aos presentes que a 2º Sessão Ordinária acontecerá no próximo
dia 15/02/2021, às 19:00 horas, no Plenário da Câmara. Não havendo mais
matérias e agradecendo a proteção de Deus, foi declarada encerrada a
AT di
à rec
i
|
RA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Av, Washington Luiz, nº 200 - Bairro Estação - CEP 11850-000 -
Miracatu - SP
PABX: (13) 3847-1299
e-mails: camar: catu.sp.leg.br
e os senhores Secretários.
Aus.
Pablo Ses da aa Pereira
Presidente
“residente
Moysés Sikorski Neto
1º Secretário
Co
Cláudio Honório de Oliveira
APROVADOem 15 | ST7 23
mem VOTOS FAVORÁVEIS
| rememeeemmemememeamm VOTOS CONTRÁRIOS |
— PORUNANIMIDADE
Amat DISCUSSÃO VOTAÇÃO |
| mm ame >.
cairem ten. PRESIDENTE Ta mm
10