sessao nº 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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ATA DA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA, DA TERCEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA,
REALIZADA AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO
ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS (15/02/2023). Sob a
Presidência do Vereador Pablo Lopes da Silva Pereira e na
Secretarias, os Vereadores: Moysés Sikorski Neto — 1º Secretário e
Cláudio Honório de Oliveira — 2º Secretário. Dando início aos
trabalhos, o Sr. Presidente. Prosseguindo, foi procedida a chamada
regimental que acusou a presença destes e dos seguintes
Vereadores: Ademilson Dias/Edmilson do Esporte, Eder Clayton de
Souza/Cleiton Souza, Jair Bezerra da Silva, José Henrique da Silva,
José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho, José Domingos Pereira/Zé
Mineiro, Maria José Bezerra dos Santos/Zeza e Nailson Gonçalves
da Silva. Havendo número legal e invocando a proteção de Deus, o
Sr. Presidente declarou aberta a sessão, desejando a todos um bom
ano de trabalho. Anunciada a leitura da ata da sessão anterior, ela foi
dispensada após aprovado pedido do Ver. Zé Mineiro. Em discussão,
a ata não recebeu manifestação e em votação nominal, foi aprovada
por unanimidade. Prosseguindo, foi feita a leitura do expediente
recebido: DA PREFEITURA MUNICIPAL: Encaminha Balancete da
Receita e Despesa referente ao mês de dezembro de 2022.
Resposta ao Ofício Nº30/2022 e 299/2022. DE CÂMARAS
MUNICIPAIS: de Tapiraíi/SP convida todos para participação da
Sessão Solene em Comemoração ao 64º aniversário de
Emancipação Político Administrativa, a realizar-se em 19/02/2023, às
10h na Sala de Sessões “Vereador Adolpho Nimtz”; de Itapevi
convida todos para participação da Sessão Solene em Comemoração! y
ao 64º aniversário de Emancipação Político Administrativa, a realizar-
se em 17/02/2023, às 17h na sede da Câmara Municipal; PN
Miracatu/SP, dá Publicidade ao Ato do Presidente Nº06/2023 que
nomeia as Comissões Permanentes para o Biênio 2023/2024. DE
DIVERSOS: Outros Assuntos: Relatório do Controle Interno,
referente à gestão das atividades realizadas nos meses de novembro /) L
e dezembro de 2022, no que se refere à Administração do Poder/ 2
Legislativo. Prosseguindo, o sr. Presidente anunciou a leitura das
Proposições: PLO nº 08/2023 que “INSTITUI NO CALENDÁRIO
OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MIRACATU O “CÂOMINHADA” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Ver. Eder Clayton de
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Souza/Cleiton Souza; PLO nº 09/2023 que “ALTERA O ANEXO IV
DA LEI Nº 2030/2022”, de autoria da Mesa Diretora; PR nº 01/2023
que “ALTERA O ANEXO IV DA RESOLUÇÃO Nº 02/2022”, de autoria
da Mesa Diretora; PR nº 02/2023 que “NSTITUCIONALIZA OS
OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL — ODS DA
AGENDA 2030 COMO DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MIRACATU.”, de autoria da Mesa Diretora. Nesse
momento, o sr. Presidente informou a todos sobre o recebimento do
PLO nº 10/2023 que “Estabelece o Piso Salarial dos Agentes
Comunitários da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos
termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras
providências”, sendo que ele veio acompanhado de pedido de
Regime de Urgência para sua tramitação. Em discussão, o pedido
recebeu a manifestação do Ver. Cleiton que na oportunidade
cumprimentou os presentes e público “on line” e falou sobre a
importância da matéria, que merece a celeridade requerida. Também
pediu ao sr. Presidente que considerasse a possibilidade de
convocação de sessão extraordinária para a apreciação desse
projeto. Finalizou pedindo o apoio dos colegas para aprovação do
pedido. Não havendo mais manifestações e, em votação simples, o
pedido de regime de urgência para tramitação do PLO nº 10/2023 foi
aprovado por unanimidade. Também foi recebido o PLO nº 11/2023
que “Dispõe sobre alteração do artigo 9º da Lei Municipal nº 2068 de
25 de janeiro de 2023” (pessoal contratado nos termos da lei
municipal fica vinculado ao RGPS). sendo que ele veio acompanhado
de pedido de Regime de Urgência para sua tramitação. Em
discussão, o pedido não recebeu manifestação e, em votação
simples, foi aprovado por unanimidade. Os projetos foram
encaminhados às Comissões competentes. Prosseguindo, foi feita a
leitura dos Requerimentos: nº 09/2023 - INFORMAÇÕES SOBRE
VEICULOS ALUGADOS - Ver. Ademilson Dias/Edmilson do Esporte.
Em continuidade da discussão, com a palavra, o Ver. Jair
cumprimentou os presentes e público “on line” e falou sobre a
colaboração de todos para a necessária fiscalização dos serviços
públicos, porém defendeu o uso dos veículos sob diversas
circunstâncias, dando exemplo de serviços prestados pelo Conselho
Tutelar ou da Assistência Social. Disse que é preciso prezar pelo bom
uso dos equipamentos públicos e afirmou que a identificação dos
a
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Ny
Vim
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próprios públicos já é praticada com muita responsabilidade. Fez
mais algumas considerações sobre o aperfeiçoamento das práticas
políticas. Com a palavra, o Ver. Moysés Neto cumprimentou os
presentes e público “on line” e falou do seu descontentamento sobre
o rumo das discussões da matéria na última sessão. Fez críticas às
acusações feitas por alguns colegas em tribuna e fez a defesa do uso
de veículo oficial pelo sr. Vice-Prefeito, que compõe a Comissão
Municipal da Defesa Civil. Finalizou declarando seu sentimento de
repúdio ao colega, Ver. Nailson. Com a palavra, o Ver. Zé Mineiro
cumprimentou os presentes e público “on line” e declarou que estão
todos aqui pra fiscalizar, mas não se pode generalizar certas
questões. Defendeu o uso de veículo oficial pelo Vice-Prefeito e de
outros Diretores de Depto. em qualquer horário, pois estão a serviço
da população. Deu exemplo dos atendimentos que já foram feitos nos
bairros e pediu que todos tenham bom senso. Nesse momento, o
Ver. Zé Mineiro passou seu tempo de manifestação como Líder de
Bloco Parlamentar, para o Ver. Pablo, que se afastou da Presidência
e cumprimentou a todos mais uma vez. Esclareceu que as locações
dos carros estão em ordem e rebateu as acusações feitas na sessão
anterior. Nesse momento, breve discussão entre os Vereadores.
Reestabelecida a ordem e não havendo mais manifestações, em
votação simples, o requerimento foi aprovado por unanimidade; nº
10/2023 - SOLICITANDO INFORMAÇÕES AO DEPARTAMENTO
EDUCAÇÃO -— Ver. Jair Bezerra da Silva. Em discussão, o
requerimento recebeu a manifestação do Ver. Zezequinho que na
oportunidade cumprimentou os presentes e público “on line” e falou
sobre a falta de entrega de uniforme escolar pelo terceiro ano
consecutivo desse mandato. Disse que essa é uma prioridade que ay
deve ser cumprida. Fez críticas aos cortes que foram feitos no N
orçamento, prejudicando a Educação na rede municipal. Cobrou a
falta de planejamento e questionou fortemente os critérios de
economia que a Administração adotou, afirmando haver um total Aa
retrocesso. Disse que vai continuar acompanhando a situação e vai/ do
continuar cobrando a entrega dos uniformes. Finalizou dizendo que a
Educação Municipal precisa melhorar muito, citando problemas que
tem acontecido pois o trabalho não está sendo feito como deveria
ser. Com a palavra, o Ver. Cleiton disse que esteve buscando
informações junto ao Departamento Municipal de Educação e, sobre
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o uniforme, tem uma filha na rede municipal por isso fala com
conhecimento de causa, que logo na primeira semana de aula foram
tiradas as medidas dos alunos para a adequação dos itens do
uniforme. Finalizou dizendo que a licitação já aconteceu e as
providências estão sendo tomadas. Afastando-se da Presidência,
com a palavra, o Ver. Pablo que fez a defesa das ações feitas pelo
Departamento de Educação afirmando que foi feito um planejamento
sim. Confirmou a fala do colega, Ver. Cleiton e disse que em breve
os kits de uniforme serão entregues. Nesse momento, breve
discussão entre o orador e o Ver. Zezequinho. Falou de outras vezes
em que o uniforme foi entregue com atraso, às carreiras e agora não
é o caso, pois estão prezando pela qualidade dos itens. Em aparte, o
Ver. Moysés Neto disse que na última “live” feita pelo Prefeito foi
apresentado o uniforme que está sendo confeccionado. Nesse
momento, o Ver. Pablo disse que diante dessa informação, nem há
mais o que falar, pois já fica comprovado que os uniformes estão
sendo confeccionados e serão entregues em breve. Com a palavra, o
Ver. Edmilson cumprimentou os presentes e público “on line” e
cobrou do colega, Ver. Pablo mais respeito com os demais colegas.
Fez a defesa da manifestação do colega, Ver. Zezequinho e pediu
que o sr. Presidente faça a mediação das discussões e isso não está
acontecendo. Em aparte, o Ver. Zezequinho disse que esse é o
terceiro ano de mandato dessa Gestão e até agora não entregaram
uniforme, entretanto, quando cobra isso é acusado de mentiroso. O
Ver. Edmilson fez menção a outros assuntos, sendo advertido pelo sr.
Presidente para que se mantivesse ao tema em discussão.
Continuando, o Ver. Edmilson pediu que os Vereadores sejam
respeitados pela Presidência. Houve breve embate entre os
Vereadores. Reestabelecida a ordem e, não havendo mais N V
manifestações, em votação simples, o requerimento foi aprovado por
unanimidade: nº 11/2023 - INFORMAÇÕES AO DEPARTAMENTO
DE SAÚDE - Ver. Ademilson Dias/Edmilson do Esporte. Em
discussão, o requerimento recebeu a manifestação do Ver. Edmilson á 41 1
que justificou a apresentação do pedido, mencionando a logística
desse transporte. Com a palavra, o Ver. Zezequinho declarou apoio
à proposição e falou dos vários pedidos que chegam sobre essas
demandas. Disse que é preciso buscar evoluir cada vez mais,
melhorando a prestação de serviços para a população e se há
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superávit financeiro, que seja investido na população. Finalizou
sugerindo que a Prefeitura disponibilize um kit lanche para os
pacientes que fazem uso desse transporte. Afastando-se da
Presidência, com a palavra, o Ver. Pablo declarou apoio à
proposição e disse que já faz esse mesmo pedido desde 2016. Falou
das melhorias que já foram implantadas recentemente, mas a
demanda é ainda é grande. Fez diversas considerações em defesa
da atual Gestão sobre as economias que decidiu fazer e finalizou
dizendo que é preciso fazer tudo com cautela e planejamento para
que as melhorias continuem acontecendo. Não havendo mais
manifestações e, em voto simples, o requerimento foi aprovado por
unanimidade; nº 12/2023 - SOLICITA CÓPIAS DE DOCUMENTOS
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA — Ver.
José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho. Em discussão, o
requerimento recebeu a manifestação do Ver. Zezequinho que disse
que essa é a segunda vez que faz esse pedido e até agora não
obteve resposta. Fez reclamações quanto à falta de atendimento ao
consumidor e existem locais que ainda não receberam iluminação,
prestam um serviço péssimo, entre outras queixas. Com a palavra, o
Ver. Jair falou que sempre é preciso buscar as soluções necessárias
e novos contratos serão firmados em breve, com mais qualidade e
mais abrangência dos serviços e isso só será possível porque foram
tomadas medidas de economia que serão aplicadas de forma
responsável. Em aparte, o Ver. Moysés Neto disse que a Prefeitura
tem tomado as providências para a aquisição de caminhão que vai
ser utilizado em diversos serviços, melhorando cada vez mais.
Concluindo, o Ver. Jair pediu aos colegas que deem um voto d Ny)
confiança para a Administração, com paciência pois há necessidade
de tempo para a implantação e correção dos serviços públicos. Fez
mais algumas considerações e garantiu que as ações estão em curso
para melhorias do serviço prestado. Não havendo mais tempo de
Expediente, o sr. Presidente informou os presentes sobre o / fr
esgotamento do prazo regimental conforme 81º do artigo 157 do R.l. dd
anunciando que a continuidade da discussão do presente
requerimento, será incluída na pauta da próxima sessão. Não
havendo tempo hábil para inscritos em TEMA LIVRE, a sessão foi
suspensa por 15 (quinze) minutos para o Intervalo Regimental. Ao
retorno, para a ORDEM DO DIA, o sr. Presidente determinou que
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fosse feita a verificação de presença, estando todos presentes.
Prosseguindo, foi feita a leitura da Redação Final nº 02/2023 sobre o
PLO nº 44/2022 que “DENOMINA RUA SEVERINO FLORÊNCIO VIA
PÚBLICA LOCALIZADA NA VILA SÃO JOSE”. Em discussão, a
Redação Final não recebeu manifestação e, em votação simples foi
aprovada por unanimidade. Prosseguindo, foi feita a leitura da
Redação Final nº 03/2023 sobre o PLO nº 45/2022 que “DENOMINA
RUA IZIDORO HIPÓLITO PINTO VIA PÚBLICA LOCALIZADA NA
VILA SÃO JOSE. Em discussão, a Redação Final não recebeu
manifestação e, em votação simples foi aprovada por unanimidade.
Prosseguindo, foi feita a leitura da Redação Final nº 04/2023 sobre o
PLO nº 61/2022 que “DENOMINA RUA JOSEFA ISABEL DA
CONCEIÇÃO, VIA PÚBLICA DA VILA EXPEDICIONÁRIO”. Em
discussão, a Redação Final não recebeu manifestação e, em votação
simples foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, foi feita a
leitura da Redação Final nº 05/2023 sobre o PLO nº 63/2022 que
“DENOMINA RUA JOSEF BAUNGARTNER VIA PÚBLICA
LOCALIZADA NO BAIRRO DE OLIVEIRA BARROS”. Em discussão,
a Redação Final não recebeu manifestação e, em votação simples foi
aprovada por unanimidade. Na sequência foi feita a leitura do Parecer
Conj. Nº 07/2023, da CCJ e COF, FAVORÁVEL ao PLC nº 01/2023
que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS
CONSTANTE NO ANEXO | DA LEI COMPLEMENTAR Nº 074 DE 26
DE DEZEMBRO DE 2022 - EVOLUÇÃO FUNCIONAL DO PLANO
DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA
DE MIRACATU”. Em discussão, o PLC não recebeu manifestação e,
em votação nominal, foi aprovado por unanimidade. Na sequência foi
feita a leitura dos Pareceres: Nº 82/2022, do Relator Especial, Ver.
Ademilson Dias/Edmilson do Esporte e nº 109/2022, da CCJ e COF,
FAVORÁVEIS com Emenda, ao PLO nº 36/2022 que "DISPÕE NV
SOBRE ASPECTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
DE VALORIZAÇÃO DO VERDE, ESPECIALMENTE POR MEIO DA
ARBORIZAÇÃO E JARDINAGEM DAS ESCOLAS INTEGRANTES fa ;
DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DA DIVULGAÇÃO ENTRE os( ”
ESTUDANTES DA IMPORTÂNCIA DO PLANTIO E DA
CONSERVAÇÃO DE ÁRVORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
de autoria do Ver. Jair Bezerra da Silva. Prosseguindo, foi feita a
leitura da Emenda SUBSTITUTIVA nº 29/2022 — À redação do artigo
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1º do PLO nº 36/2022. Em discussão, a emenda não recebeu
manifestação e, em votação simples foi aprovado por unanimidade.
Em discussão, o PLO nº 36/2022 recebeu a manifestação do Ver.
Jair que pediu o apoio dos colegas para aprovação da proposição e
agradeceu o trabalho feito pelo Relator Especial e pelas Comissões
Permanentes. Falou dos objetivos dessa matéria e da contribuição
que o tema traz para a municipalidade e se mostrou um entusiasta
dessas ações que mudam a cultura da população. Não havendo mais
manifestações e, em votação simples o projeto foi aprovado por
unanimidade. O sr. Presidente encaminhou o projeto e a emenda
para a CCJ para elaboração de Redação Final que será apreciada na
próxima sessão. Na sequência foi feita a leitura do Parecer Conj. Nº
08/2023, da CCJ e COF, FAVORÁVEL ao PLO nº 07/2023 que
“DISPÕE SOBRE AUTO/RIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE
R$ 10.651.834,60 (DEZ MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA E
UM MIL, OITOCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E SESSENTA
CENTAVOS) NO ORÇAMENTO VIGENTE”. Em discussão, o projeto
não recebeu manifestação e, em votação simples, foi aprovado por
unanimidade. Havendo inscritos em EXPLICAÇÃO PESSOAL, com a
palavra, o Ver. Edmilson falou que tem sido procurado por vários
munícipes, os quais trazem vários pedidos e infelizmente, muitos dos
ofícios que já apresentou até hoje não foram respondidos e por isso
acaba indo para as redes sociais pra expor os problemas. Citou
algumas situações que foram oficiadas ao Executivo e até agora não
recebeu resposta. Nesse momento houve discussão entre o orador e
o sr. Presidente sobre o teor da manifestação na Explicação Pessoal.
Continuando, o Ver. Edmilson relacionou mais alguns ofícios que fez,
no cumprimento do seu mandato. Frisou que tem procurado trabalhar
pela população, porém muitos dos seus pedidos não estão sendo
atendidos e a população acaba ficando sem retorno de informações.
Nesse momento, o sr. Presidente esclareceu que, regimentalmente,
apenas os Requerimentos e Indicações tem prazo para recebimento
de resposta, sendo certo que o ofício é uma ferramenta de
comunicação de responsabilidade direta de cada Vereador. Com a
palavra, o Ver. Zezequinho relatou a depredação que foi feita por
vândalos no cemitério do centro da cidade, na última semana e disse
que já fez solicitação anteriormente sobre a necessidade de atenção
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por parte da Administração com a manutenção e respeito que esse
local merece. Fez alguns esclarecimentos sobre o pedido de
informações quanto ao uso de veículos oficiais, e afirmou não ter
falado em nenhum momento sobre funcionários. Falou sobre a falta
de planejamento na aquisição e distribuição dos uniformes escolares
nesses três anos de mandato, citou a cobrança sobre a questão dos
ônibus do transporte escolar e sobre a devolução dos ônibus próprios
para locação de veículos mais velhos. Fez críticas ao problema que
permanece sobre a questão da iluminação pública, pois a empresa
contratada oferece um serviço péssimo. Sobre a falta de resposta aos
Requerimentos e Indicações, disse que aguarda o cumprimento do
dever por parte do Executivo Municipal para que não seja necessário
o acionamento do Ministério Público. Sobre as obras que continuam
paradas disse que continua acompanhando, constatando a falta de
pagamento a funcionários, troca de empresa entre outros problemas.
Fez mais algumas considerações e finalizou dizendo que vai
continuar fazendo o seu trabalho, independente dos ataques que
sofra. Nesse momento, o sr. Presidente deu algumas informações
sobre a rescisão do contrato com a empresa que prestava serviços
de iluminação. Com a palavra, o Ver. Nailson cumprimentou os
presentes e público “on line” e “parabenizo o pessoal da rua 12 que
em breve vai realizar a obra de pavimentação asfáltica, recurso
esse, encaminhado pelo Deputado Paulo Corrêa Junior, há um
tempo atrás, na parceria que eu fiz com ele há mais de um ano,
encaminhou recurso, além desse recurso dessa pavimentação
asfáltica, tem outra sobra de recurso, preciso tá conversando
com o Prefeito pra ver onde a gente vai tá destinando esses
recursos e a gente sempre tá buscando o melhor pra nossa
população. Nunca pedimos pra nós, sempre pedimos pra
população de Miracatu. Quero também falar sobre o bairro de
Biguá. Bairro de Biguá foi licitado, tem uma placa lá na Vila
Batista onde inclui também a Vila Batista e o bairro de Biguá e
infelizmente o Poder Público, a gente até percebe que depois
que foi licitado essas ruas pra asfalto não tem feito nenhuma
melhoria, sabe que tem muitas chuvas nesse período e tá
acontecendo, deixando praticamente intransitável aquelas ruas,
então a gente pede encarecidamente ao Prefeito Municipal que
proceda aí uma manutenção nem que seja paliativa, enquanto
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não chegar essa pavimentação asfáltica. Fizemos pedidos
também além dos bairros de Biguá e Vila Batista, outras ruas em
Oliveira Barros, Prefeito Vinícius, nossas primeiras reuniões ele
pediu pra apontar uma rua de Oliveira Barros que fosse asfaltada
e eu apontei lá a rua da casa de farinha, a gente espera que em
breve aquela rua também seja asfaltada, rua 10 também foi um
pedido, já que a gente tem conversado com o Prefeito, rua 14
também são as ruas que não tem pavimentação asfáltica no
bairro de Oliveira Barros. A gente fica até descontente porque
acaba vendo aqui na cidade várias ruas sendo realizadas e os
bairros ficando por último, então a gente espera que proceda
com essa obra com urgência, principalmente o pessoal da Vila
Batista tá sofrendo com algumas ruas lá que são intransitáveis.
Outra coisa também aí que eu sempre falo no nosso Executivo
pra investir no britador, as ruas dos... ou melhor as estradas
rurais, elas estão bastante danificadas, algumas a gente percebe
que tem feito a manutenção só que aí vem as chuvas, atrapalha
então a gente pede que o Prefeito invista no britador como foi lá
uma promessa de campanha, pra que a gente pare de sofrer com
as nossas estradas rurais. Sabemos que são mais de 1.200 km
de estradas rurais, então a gente não pode depender da
Autopista, a gente tem que ter material próprio, material nosso.
Tem estudo que, as pedras que caem ali da Pedreira, são
praticamente aí 10 anos britando e não vão conseguir terminar
aquelas, aquele material que tem lá, então a gente pede pra
nosso Prefeito que invista num britador pra que a gente possa
usar esse material nas nossas estradas rurais, tá?! E a vida do
Vereador, alguns estão aqui na plateia, vocês sabem como que
é, um dia a gente fala, um dia a gente é ouvido, outro dia não, a
gente tem que defender nossos ideais e, falar até papagaio fala N
né?! Então a gente tá aqui todo dia, não só aqui nessa tribuna, Ná
mas nas ruas, nas redes sociais, defendendo os nossos ideais. N
Eu fui insultado, hoje aqui nessa tribuna, e eu vou colocar
algumas situações aqui que, que eu fui pontuando ao longo da Ê FA Sa
fala... Vereador Jair, ninguém colocou como generalização,
como se todos os funcionários da Prefeitura, Vereador,
estivessem usando os carros à revelia, de qualquer forma. A
gente pontuou algumas situações aqui. A minha fala tá lá na
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minha rede social, quem quiser vai lá: nailsonsilva no facebook,
pode olhar lá, qual foi a minha fala. Em nenhum momento eu
falei que os Conselheiros Tutelares estavam usando o carro de
qualquer jeito ou outros funcionários, então minha fala foi
específica. Falei que o Vice-Prefeito tá lá na casa dele com o
carro, a meu ver não tem necessidade. Falei de Diretores que
tem 4x4, vão almoçar em casa, voltam, o Decreto diz: ir até a
residência, voltar da residência até o trabalho não pode. A Verde
Vale, no sábado de manhã, não tá permitido isso. Verde Vale não
é Defesa Civil. Teve alguma ocorrência no sábado de manhã?
Pra o nosso Vice-Prefeito vir até a Verde Vale, voltar pra sua
casa, parar no restaurante... num teve. Quer fazer parte da
Defesa Civil, pega um carro da Defesa Civil, vá rodar com o carro
da Defesa Civil. Esse carro que o Vice-Prefeito tá andando
poderia ser destinado pra Saúde, pra deixar aí uma ambulância à
disposição da população, pra levar os cilindros de oxigênio, o
que que eu falei demais? Essa é minha opinião. Se o Vereador
rejeita ou não me aceita, não faz diferença pra mim. Ele não faz
diferença nenhuma na minha vida. Então o que eu venho aqui e
defendo as minhas... os meus ideais. Quando eu quis ser
Vereador e vim aqui nessa tribuna pela primeira vez eu fiz um
juramento pra mim mesmo. Eu quero que meu filho daqui há
alguns anos olhe pra trás e olhe o meu mandato e fale: “meu pai
defendeu o que ele acredita, ele não baixou a cabeça quatro
anos para o Prefeito”. E o meu mandato vai ser pautado em cima
disso. Não teve calamidade sábado, pra se usar o carro.
Ninguém aqui citou nome de Diretores, citaram nome de um
Diretor aqui mas eu não citei. Não foi citado nome de
Veread..Diretores aqui. Hoje eu cheguei aqui, Vereador Zé
Mineiro, qual foi a primeira coisa que eu falei pra você Vereador?
Tem um problema lá na estrada da Teagem e isso é Defesa Civil,
tá interditado, eu falei: Zé, se você não conseguir ir lá amanhã,
eu vou arrumar uma equipe e vou pedir que desobstrua aquela
estrada. Isso é o trabalho da Defesa Civil. Eu não preciso vir aqui
falar que eu faço parte da Defesa Civil, que eu sou um voluntário
da Defesa Civil, pra eu realizar uma melhoria pra nossa
população, resolver um problema pra nossa população. Eu não
preciso vir aqui. O que essa mão dá, essa não precisa ver. Se o
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Vice-Prefeito arrumou o carro, problema é dele, eu garanto que
ele arrumou no horário de trabalho e ele não arrumou com
recurso próprio. Semana passada eu paguei, vou até falar o
valor, R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) pra arrumar o
bebedouro da escola. isso não me dá o direito de leva-lo pra
casa, eu paguei do meu bolso porque eu quis, porque era uma
necessidade. Agora eu posso pegar e colocar esse bebedouro
no meu carro, levar pra casa e fazer uso dele? Não posso. O que
eu estou falando demais? Quem fala a verdade não merece
castigo. Minha amiga Fernanda, que hoje é PM aqui no nosso
município, ela falava pra mim todo dia, quando a gente ia pra
Santos pra faculdade: “Quem fala a verdade, Nailson, não
merece castigo” e ela tá certa. Seu pai Vereador, (dirigindo-se ao
Vereador Moysés Neto) ele colocou uma Nota de Repúdio aqui
nessa Casa pra Renato Bolsonaro e hoje os dois trabalham
juntos, ele não aceitava, ele rejeitava e hoje os dois trabalham
juntos. Que pensarmos disso? Que a política se varre pra
dentro? É isso? Então a gente tem que fazer algumas análises
das nossas falas. Vereador falou pra mim em tom de ameaça pra
eu não pisar no Araribá, porque eu coloquei uma luminária no
Araribá. Eu tenho áudio dele ali ó, dizendo que ele faz pra
particular e deixa de fazer a pública, tá ali ó no meu celular, eu
acabei de escutar: “Faz pra particular e deixo de fazer a pública,
coloquei uma luminária no terreiro da sua casa e deixei de
colocar uma luminária na estrada pública” E eu tenho que me
importar se um Vereador desse me repudia ou não? Não. Não faz
diferença nenhuma pra mim gente. Prefeito, agora eu vou falar
pra você Vinicius, jamais eu vou subir no seu gabinete pra pedir
pra comprar pneu pra o meu carro. Jamais! Alguns que estão
aqui sabem do que eu tô falando. Jamais Vinícius, eu vou subir
no seu gabinete pra pedir pra você pagar o documento do meu
carro. Jamais! Tudo bem Prefeito, é isso aí, conte comigo pra o
que você precisar, mas coisa errada, nesse mandato comigo
não. Obrigado”. Não havendo mais inscritos em Explicação
Pessoal, antes de encerrar a sessão, o sr. informou aos presentes
que a 3º Sessão Ordinária acontecerá no próximo dia 27/02/2023, às
19:00 horas, no Plenário da Câmara. Não havendo mais matérias e
agradecendo a proteção de Deus, foi declarada encerrada a sessão,
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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Av. Washington Luiz, nº 200 - Bairro Estação - CEP 11850-000 -
Miracatu - SP
PABX: (13) 3847-1299
e-mails: camara(imiracatu.sp.leg.br
da qual foi lavrada a presente ata que segue assinada pelo sr.
Presidente e os senhores NEN
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente
Moysés Sikorski Neto
1º Secretário
Cláu onório de Oliveira
2º Secretário
“VOTOS FAVORÁVEIS |
. “VOTOS CONTRÁRIOS
EE, “— PORUNANIMIDADE
i LS SÃO-VOTAÇÃO
“ENTE —— meme
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