sessao nº 3

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ATA DA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA 
DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA AOS VINTE E SETE DIAS DO 
MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS (27/02/2023). Sob a 
Presidência do Vereador Pablo Lopes da Silva Pereira e na Secretarias, os Vereadores: 
Moysés Sikorski Neto – 1º Secretário e Cláudio Honório de Oliveira – 2º Secretário. 
Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente. Prosseguindo, foi procedida a chamada 
regimental que acusou a presença destes e dos seguintes Vereadores: Ademilson 
Dias/Edmilson do Esporte, Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza, Jair Bezerra da Silva,
José Henrique da Silva, José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho, José Domingos 
Pereira/Zé Mineiro, Maria José Bezerra dos Santos/Zeza e Nailson Gonçalves da Silva.
Havendo número legal e invocando a proteção de Deus, o Sr. Presidente declarou aberta 
a sessão, desejando a todos um bom ano de trabalho. Anunciada a leitura da ata da 
sessão anterior, ela foi dispensada após aprovado pedido do Ver. Zé Mineiro. Anunciada a 
discussão da ata, o Ver. Nailson pediu vistas do texto impresso ao sr. Presidente, que 
suspendeu a sessão por 02 (dois) minutos para atendimento do pedido. Ao retorno, em 
discussão, a ata recebeu manifestação do Ver. Moysés Neto que pediu ao sr. 
Presidente que seja incluído no texto da presente ata, “uma fala feita em EXPLICAÇÃO 
PESSOAL, onde foi mencionado que alguns colegas vão ao gabinete do Prefeito, pedindo 
para pagar IPVA, comprar pneu e essa parte não foi mencionada na ata”, então pede que 
isso seja mencionado na ata. Nesse momento houve questionamento por parte do Ver. 
Edmilson. A sessão foi suspensa por 05 (cinco) minutos pelo sr. Presidente. Ao retorno, 
houve breve embate entre alguns Vereadores sobre a interpretação do pedido do Ver. 
Moysés Neto. Reestabelecida a ordem, o pedido de retificação da ata foi colocado em 
discussão e não havendo manifestação, foi aprovado por unanimidade. Assim sendo, a 
ata da 2ª Sessão Ordinária, realizada em 15/02/2023 será retificada e apreciada na 
próxima sessão. Prosseguindo, foi feita a leitura do expediente recebido: DA 
PREFEITURA MUNICIPAL: Referente aos Requerimentos nº 001/23, de autoria do 
Vereador Ademilson Dias/Edmilson do Esporte, de reajuste salarial para os Conselheiros 
Tutelares; nº 003/23 de autoria do Vereador Ademilson Dias/Edmilson do Esporte, -
Informações sobre a Creche do Jardim Yolanda; nº 007/23, de autoria dos Vereadores: 
Ademilson Dias/Edmilson do Esporte, José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho e Nailson 
Gonçalves da Silva, solicitando informações sobre repasse do Fundo Nacional de Saúde￾FNS; nº 005/23 de autoria do Vereador Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza -
Informações sobre a construção da Escola Municipal de Oliveira Barros; DE CÂMARAS 
MUNICIPAIS: de Pariquera-Açu/SP, encaminhando Requerimento nº 006/2023, 
solicitando informações do Consaúde referente a atendimento prestados pelos médicos 
de plantão no Hospital Regional Dr. Leopoldo Bevilacqua - HRLB; de Peruíbe/SP,
convidando para o evento em homenagem ao dia das mulheres dia 10 de março de 2023, 
das 17 às 19h; de Registro/SP, encaminhando Moção de Apoio nº 03/2023, de autoria do 
Vereador Fabio Cardoso Junior, em apoio ao Projeto de Lei nº 1.180/2019, requerendo a 
sua sanção integral, sem vetos, ao Governador do Estado de São Paulo. DE DIVERSOS: 
Outros Assuntos: Relatório do Controle Interno, referente a gestão das atividades 
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realizadas no mês de janeiro de 2023, no que se refere à Administração do Poder 
Legislativo. Prosseguindo, o sr. Presidente anunciou a leitura das Proposições: PLO nº 
12/2023 que “DISPÕE SOBRE GARANTIR AOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO O DIREITO 
AO ENSINO DOS CONTEÚDOS DE DIREITO DOS ANIMAIS E PROTEÇÃO ANIMAL, 
NORTEADOS PELO RESPEITO AO MEIO AMBIENTE E À BIODIVERSIDADE, NA FORMA 
QUE MENCIONA”, de autoria do Ver. Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza. O projeto foi
encaminhado às Comissões competentes. Prosseguindo, foi feita a leitura dos 
Requerimentos: nº 12/2023 - SOLICITA CÓPIAS DE DOCUMENTOS DA PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – Ver. José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho. 
Em discussão, o requerimento recebeu a manifestação do Ver. Edmilson cumprimentou 
os presentes e público “on line” e disse que desde o ano passado estão falando sobre 
isso. Afirmou que essa é a pior prestadora de serviço que o município teve e listou alguns 
locais que estão com as luzes apagadas há algum tempo. Disse que muitos pedidos são 
feitos, porém, a maioria não é atendida. Solicitou que ficasse registrado em ata, seu 
requerimento verbal pedindo informação sobre as eventuais notificações ou penalizações 
que já tenham sido aplicadas a essa empresa. Cobrou o cumprimento das obrigações 
contratuais e fez duras críticas à má qualidade do serviço prestado. Com a palavra, o 
Ver. Nailson cumprimentou os presentes e público “on line” e declarou apoio à 
manifestação do colega, Ver. Edmilson. Entende que os trabalhos dessa natureza 
precisam acontecer em período noturno também e defendeu o fim do contrato com essa 
empresa, devendo haver nova contratação. Afastando-se da Presidência, com a palavra, 
o Ver. Pablo cumprimentou a todos novamente e disse concordar com as manifestações 
dos colegas, pois realmente estão encontrando muitas dificuldades com essa prestação 
de serviço, entretanto, anunciou as providências iniciadas para a compra de um caminhão 
com cesto para a Prefeitura que, a partir de então terá condições de prestar serviços de 
manutenção na iluminação, na poda de árvores, entre outras benfeitorias. Não havendo 
mais manifestações e, em votação simples, o requerimento foi aprovado por 
unanimidade; nº 13/2023 - ENCAMINHA MINUTA DE PROJETO DE LEI E ABAIXO 
ASSINADO SOLICITANDO ALTERAÇÃO NO NOME DA ESCOLA MUNICIPAL JARDIM 
YOLANDA -Ver. Pablo Lopes da Silva Pereira. Em discussão, o requerimento recebeu a 
manifestação do Ver. Pablo, devidamente afastado da Presidência, que apresentou a 
justificativa para apresentação da proposição e pediu o apoio dos colegas para sua 
aprovação. Não havendo mais manifestações e, em votação simples, o requerimento foi 
aprovado por unanimidade. Prosseguindo, foi feita a leitura das INDICAÇÕES: nº 
01/23 - MANUTENÇÃO E ROÇADA NA ESTRADA DO BIGUAZINHO – Ver. Moysés Sikorski 
Neto e Subscritores; nº 02/23 - SOLICITA A REFORMA DO NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL NO BAIRRO DE OLIVEIRA BARROS – Ver. Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza; 
nº 03/23 - AQUISIÇÃO DE UNIFORMES E EPI´S PARA OS SERVIDORES DO 
DEPARTAMENTO DE OBRAS - Ver. Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza; nº 04/23 -
REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA JULIA ATHAIDE DE BARROS - Ver. Eder Clayton 
de Souza/Cleiton Souza; nº 05/23 - IMPLANTAÇÃO DE LOMBADA NA RUA VINÍCIUS DE 
MORAES - BAIRRO JARDIM YOLANDA – Ver. Jair Bezerra da Silva; nº 06/23 - ABRIGO 
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PARA PASSAGEIROS DE ÔNIBUS BAIRRO JARDIM YOLANDA – Ver. Ademilson 
Dias/Edmilson do Esporte; nº 07/23 - MANUTENÇÃO E ROÇADA NAS RUAS DO BAIRRO 
VILA MATSUDA - Ver. Ademilson Dias/Edmilson do Esporte; nº 08/23 - PRAÇA E UM 
LOCAL DE ESPORTE E LAZER BAIRRO VILA MATSUDA - - Ver. Ademilson Dias/Edmilson 
do Esporte; nº 09/23 - BENFEITORIAS NO CAMPO DA VISTA GRANDE - Ver. Ademilson 
Dias/Edmilson do Esporte; Nº 10/2023 - VOLTA DA MINI OLIMPÍADA ESCOLAR – Ver. 
Edmilson do Esporte; Nº 11/2023 - MANUTENÇÃO DA LINHA E DAS CAIXAS DE 
ESGOTO - BAIRRO BALANÇA – Ver. Edmilson do Esporte-Ademilson Dias; Nº 12/2023 -
CAMINHÃO DO LIXO EFETUE A COLETA NO BAIRRO DA MITRA E VISTA GRANDE - Ver. 
Edmilson do Esporte-Ademilson Dias; Nº 13/2023 - EXTENSÃO DE REDE DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA FINAL DA RUA VINÍCIUS DE MORAES, BAIRRO JARDIM YOLANDA 
– Ver. Edmilson do Esporte- Ademilson Dias; Nº 14/2023 - INDICA A OPERAÇÃO CATA 
TRECOS – Ver. Edmilson do Esporte- Ademilson Dias; nº 15/2023 - REFORMA DA 
ARQUIBANCADA INCLUINDO A COLOCAÇÃO DE GRADE DE PROTEÇÃO – EMEIF JARDIM 
YOLANDA – Ver. Edmilson do Esporte- Ademilson Dias; Nº 16/2023 - IMPLANTAÇÃO DE 
LIXEIRA NO BAIRRO TEAGEM – Ver. Edmilson do Esporte- Ademilson Dias; Nº 17/2023
- CONSTRUÇÃO DE UMA LOBO FAIXA, BAIRRO VILA KAMAITI – Ver. José Domingos 
Pereira- Zé Mineiro; Nº 18/2023 - SOLICITA O RETORNO DE HORÁRIO DE ÔNIBUS –
Vereadores: José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho e Edmilson do Esporte- Ademilson 
Dias; Nº 19/2023 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM RUAS DO BAIRRO VILA MATSUDA 
– Ver. Ademilson Dias/Edmilson do Esporte e Subscritoresa; Nº 20/2023 -
SUBSTITUIÇÃO DE BUEIRO NA ESTRADA DAS PANELAS – Ver. Cláudio Honório de 
Oliveira; nº 21/2023 - ROÇADA NAS RUAS E NO COLÉGIO DESATIVADO - BAIRRO 
MUSÁCEA – Ver. José Henrique da Silva; Nº 22/2023 - MELHORIAS PARA O POSTO DE 
SAÚDE, BAIRRO MUSÁCEA – Ver. José Henrique da Silva; Nº 23/2023 - MANUTENÇÃO 
COM ROÇADA NO BAIRRO DE PEDRO BARROS E BAIRRO MUSÁCEA – Ver. José Henrique 
da Silva; Nº 24/2023 - MANUTENÇÃO NA VIELA DA JACUTINGA, BAIRRO JARDIM 
YOLANDA – Ver. Edmilson do Esporte- Ademilson Dias; Nº 25/2023 - EXTENSÃO DE 
REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA VIELA DA JACUTINGA - BAIRRO JARDIM YOLANDA, 
de autoria do Vereador Edmilson do Esporte; Nº 26/2023 - MELHORIAS NO LOCAL 
DENOMINADO “ESPAÇO ANTÔNIO JORGE TUZINO”, Ver. José Luiz Herculano da 
Silva/Zezequinho; Nº 27/2023, manutenção na estrada da Nossa Fazenda/Jaraçatiá –
Ver. José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho; Nº 28/2023 - EXPANSÃO DA COLETA 
SELETIVA -Ver. José Luiz Herculano da Silva; Nº 29/2023 - AULAS DE ZUMBA NA VILA 
MATSUDA, MORRO GRANDE E ENGENHO – Ver. José Luiz Herculano da 
Silva/Zezequinho; nº 30/2023 - MANUTENÇÃO DA CALÇADA DA CRECHE BONS 
AMIGUINHOS - OLIVEIRA BARROS – Ver. Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza; Nº 
31/2023 - ADEQUAÇÃO NO POSTO DE SAÚDE, Bairro Jardim Alvorada – Ver. Eder 
Clayton de Souza/Cleiton Souza e Ver. Moysés Sikorski Neto; Nº 32/2023 -
INSTALAÇÃO DE LUMINÁRIA EM FRENTE A IGREJA CATÓLICA-BAIRRO VISTA GRANDE –
Ver. José Domingos Pereira/Zé Mineiro; Nº 33/2023 - REFORMA DA PONTE DO RIO 
SÃO LOURENÇO – BAIRRO PEDRO BARROS – Ver. José Domingos Pereira/Zé Mineiro; Nº 
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34/2023 - IMPLANTAÇÃO DE UM CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO NA UBS DO BAIRRO 
VISTA GRANDE - Ver.José Domingos Pereira/Zé Mineiro; nº 35/2023 - PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA NA ESTRADA DO BAIRRO FAÚ – Ver. José Domingos Pereira/Zé Mineiro; Nº 
36/2023 - MANUTENÇÃO COM A PATROL NOS RAMAIS DA ESTRADA DO FAÚ - Ver.
José Domingos Pereira/Zé Mineiro; Nº 37/2023 - MANUTENÇÃO NA ESTRADA QUE 
LIGA FAU AO BIGUAZINHO - Ver. José Domingos Pereira/Zé Mineiro; Nº 38/2023 -
MANUTENÇÃO NA ESTRADA DO BRANGEL, BAIRRO PEDRO BARROS - Ver. José 
Domingos Pereira/Zé Mineiro; Nº 39/2023 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA 1, 
VILA EXPEDICIONÁRIO - Ver. José Domingos Pereira/Zé Mineiro; Nº 40/2023 -
IMPLANTAÇÃO DE PISTA DE MOTOCROSS – Ver. José Domingos Pereira/Zé Mineiro; Nº 
41/2023 - INSTALAÇÃO DE LINHA DE BUEIRO NA SERRA DO PRAINHA- KAMAITI – Ver.
José Domingos Pereira/Zé Mineiro; Nº 42/2023 - CONSTRUÇÃO DE UM POÇO 
ARTESIANO NO BAIRRO DA MUTUCA – Ver. José Domingos Pereira/Zé Mineiro; Nº 
43/2023 - IMPLANTAÇÃO DE UMA LINHA DE BUEIRO NA ESTRADA DO FAU 
(SUMIDOURO) – Ver. José Domingos Pereira/Zé Mineiro; Nº 44/2023 - MELHORIAS NO 
ESCADÃO DA SUDELPA – Ver. José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho; Nº 45/2023 - 
MANUTENÇÃO NA ESTRADA DA AABB - Ver. José Luiz Herculano da Silva/Zé Mineiro; Nº 
46/2023 - DISPONIBILIZAR CURSOS PARA O BAIRRO BIGUAZINHO E INSTALAÇÃO DE 
ACADEMIA AO AR LIVRE PARA ATIVIDADES FÍSICAS – Ver. Moysés Sikorski Neto; Nº 
47/2023 - REGULARIZAÇÃO DE RUA QUE DÁ ACESSO A LATERAL DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE MIRACATU – Ver. Pablo Lopes da Silva Pereira; Nº 48/2023 - 
SUBSTITUIÇÃO DE TAMPA DE BUEIRO E ROÇADA PRÓXIMO A CAPELA NA AVENIDA DA 
SAUDADE – Ver. José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho; Nº 49/2023 - MANUTENÇÃO 
COM A PATROL E ROLO COMPACTADOR NAS ESTRADAS: PANELAS, PENICHE E BARRA 
FUNDA – Ver. Cláudio Honório de Oliveira; Nº 50/2023 - SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E 
TAPA BURACOS NA ESTRADA DA PEDRA BRANCA-MUTUCA Ver. Cláudio Honório de 
Oliveira; Nº 51/2023 - REPAROS NA RUA 11 DE JUNHO (PROHUMI) - Ver. Jair 
Bezerra da Silva; Nº 52/2023 - ROÇADA NA LATERAL DO MUSEU “PEDRO 
LARAGNOIT” - Ver. Cláudio Honório de Oliveira; e Nº 53/2023 - MANUTENÇÃO NO 
TRECHO QUE DÁ ACESSO A ESCOLA MARIA JOSÉ MORAIS DE CARVALHO – Ver. Jair 
Bezerra da Silva. As Indicações receberam o despacho “ENCAMINHE-SE”. Havendo 
inscritos em TEMA LIVRE, com a palavra, o Ver. Edmilson manifestou sua insatisfação 
quanto ao ocorrido na sessão anterior e rebateu a postura do sr. Presidente e do colega, 
Ver. Moysés Neto, que em seu entendimento, distorceram a fala feita pelo colega, Ver. 
Nailson, na sessão anterior. Afirmou que também já foi perseguido dessa mesma 
maneira. Disse que que “criam ocasião” para a instalação do Conselho de Ética. Declarou 
sair em defesa do colega, Ver. Nailson porque ele mesmo já sofreu esse tipo de ataque. 
Fez breve resumo sobre os acontecimentos da última sessão e exigiu respeito aos 
deveres e direitos dos Vereadores. Exigiu a garantia do uso da palavra pelos Vereadores 
e afirmou que não vai “baixar a cabeça”, mas vai continuar exercendo o seu mandato. 
Disse ser solidário ao colega, Ver. Nailson. Finalizou deixando claro que não se deixará 
intimidar. A Verª Zeza declinou do seu tempo para uso da palavra. Na sequência, 
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afastando-se da Presidência, o Ver. Pablo disse que não consegue entender tantos 
ataques por parte do colega, Ver. Edmilson, que a todo momento se refere 
agressivamente à condução dos trabalhos da Câmara, insinuando perseguições que lhe 
deixa espantado. Afirmou que as acusações que o colega Vereador diz sofrer hoje, são as 
mesmas que ele já tentou contra outros colegas. Fez alguns esclarecimentos sobre os 
embates ocorridos na sessão anterior. Nesse momento, houve interrupção provocada 
pelo Ver. Edmilson, havendo breve embate em plenário. Reestabelecida a ordem, o Ver. 
Pablo chamou a atenção de todos para o nervosismo do colega Vereador já desde o 
início da sessão, que vem se exaltando constantemente. Novamente houve embate entre 
o Ver. Edmilson e o Ver. Pablo. Reestabelecida a ordem novamente, o Ver. Pablo cobrou 
bom senso do colega Vereador, que deve respeitar a manifestação de todos sem 
interferir, assim como ele é respeitado. Fez esclarecimentos sobre a implantação do 
Conselho de Ética e repetiu que não entende o comportamento agressivo do colega 
Vereador. Após manifestação acalorada, o Ver. Pablo concluiu lamentando tantos ataques 
gratuitos e pediu desculpas a todos pelos embates. Com a palavra, o Ver. Zezequinho 
cumprimentou a todos os presentes e público “on line” e manifestou suas impressões 
sobre os últimos fatos que geraram os embates entre os colegas. Afirmou que existe uma 
falta enorme de diálogo e consenso em muitos momentos e reiterou que tem uma 
postura de oposição ao Prefeito por não compactuar com a visão dele. Lamentou as 
interferências externas que acabam prejudicando as relações internas na Câmara.
Defendeu o debate saudável pois a democracia é feita de “situação” e “oposição” e todos 
os Vereadores têm como função, a fiscalização. Disse que todo trabalho que faz é 
unicamente para atendimento à população. Relatou algumas ações de fiscalização que 
realizou nos últimos dias e falou da retaliação que sempre sofre quando isso acontece.
Questionou se realmente, ele e outros colegas não correm risco de perseguição por 
estarem fazendo seu trabalho e garantiu que seu único compromisso é manter seu 
mandato limpo e transparente do começo ao fim. Não havendo mais inscritos em Tema 
Livre, a sessão foi suspensa por 15 (quinze) minutos para o Intervalo Regimental. Ao 
retorno, para a ORDEM DO DIA, o sr. Presidente determinou que fosse feita a 
verificação de presença, estando todos presentes. Prosseguindo, foi feita a leitura da 
Redação Final nº 06/2023 sobre o PLO nº 36/2022 que “"DISPÕE SOBRE ASPECTOS 
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DE VALORIZAÇÃO DO VERDE, 
ESPECIALMENTE POR MEIO DA ARBORIZAÇÃO E JARDINAGEM DAS ESCOLAS 
INTEGRANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DA DIVULGAÇÃO ENTRE OS 
ESTUDANTES DA IMPORTÂNCIA DO PLANTIO E DA CONSERVAÇÃO DE ÁRVORES, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Ver. Jair Bezerra da Silva. Em discussão, a 
Redação Final não recebeu manifestação e, em votação simples foi aprovada por 
unanimidade. Na sequência foi feita a leitura do Parecer nº 74/2022, do Relator Especial, 
Ver. Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza e Parecer Conj. Nº 101/2022, da COF e CEC, 
FAVORÁVEIS, com Emenda, ao PLO nº 39/2022 que “TORNA OBRIGATÓRIA A 
CATALOGAÇÃO E DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO DO MUSEU MUNICIPAL”, de autoria do 
Ver. Jair Bezerra da Silva. Na sequência, foi feita a leitura da Emenda Modificativa nº 
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27/2022 à redação do art. 3º do PLO nº 39/2022. Em discussão, a emenda não 
recebeu manifestação e, em votação simples, foi aprovada por unanimidade. Em 
discussão, o PLO nº 39/2022 recebeu a manifestação do Ver. Jair que na oportunidade 
pediu o apoio dos colegas para aprovação da matéria e justificou a iniciativa da 
proposição. Não havendo mais manifestações e, em votação simples, o projeto foi 
aprovado por unanimidade. O projeto foi encaminha à CCJ para elaboração da Redação 
Final e apreciação na próxima sessão. Prosseguindo, foi feita a leitura do Parecer nº 
75/2022, do Relator Especial, Ver. Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza e Parecer Conj. 
Nº 102, da COF e CAPD, FAVORÁVEIS ao PLO nº 41/2022 que “TORNA OBRIGATÓRIA A 
IMPLANTAÇÃO GRADATIVA DE COLETA SELETIVA DE LIXO EM SUPERMERCADOS, 
BARES, RESTAURANTES NO MUNICÍPIO DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, 
de autoria do Ver. Jair Bezerra da Silva. Em discussão, o projeto recebeu a manifestação 
do Ver. Jair que fez a defesa da proposição e justificou a iniciativa da matéria falando 
sobre os vários benefícios que a coleta seletiva proporciona em diversos seguimentos da 
sociedade, que precisa adquirir esses hábitos e a educação é uma importante ferramenta. 
Pediu o apoio dos colegas para sua aprovação. Com a palavra, o Ver. Zezequinho 
parabenizou o colega, Ver. Jair pela iniciativa da proposição e disse que essa é uma 
questão que também defende desde o início do mandato e falou sobre as vantagens que 
essa prática traz para a coletividade. Não havendo mais manifestações e, em votação 
simples, o projeto foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, foi feita a leitura do 
Parecer nº 93/2022, do Relator Especial, Ver. Moysés Sikorski Neto e Parecer Conj. Nº 
99, da COF e CEC, FAVORÁVEIS com Emenda, ao PLO nº 46/2022 que “DENOMINA RUA 
LEOPOLDO DIAS DE MELO VIA PÚBLICA LOCALIZADA NA VILA SÃO JOSE”, de autoria da 
Verª Maria José Bezerra da Silva/Zeza. Prosseguindo, foi feita a leitura da Emenda 
Aditiva nº 24/2022 ao PLO nº 46/2022. Em discussão, a emenda não recebeu 
manifestação e, em votação simples, foi aprovada por unanimidade. Em discussão, o 
projeto não recebeu manifestação e, em votação nominal, foi aprovado por unanimidade. 
O projeto foi encaminhado à CCJ para elaboração da Redação Final e apreciação na 
próxima sessão. Prosseguindo, foi feita a leitura do Parecer nº 94/2022, do Relator 
Especial, Ver. Moysés Sikorski Neto e Parecer Conj. Nº 100, da COF e CEC, FAVORÁVEIS 
com Emenda, ao PLO nº 47/2022 que “DENOMINA RUA HILARIO MARIANO DE SOUZA 
VIA PÚBLICA LOCALIZADA NA VILA SÃO JOSE”, de autoria da Verª Maria José Bezerra da 
Silva/Zeza. Prosseguindo, foi feita a leitura da Emenda Aditiva nº 25/2022 ao PLO nº 
47/2022. Em discussão, a emenda não recebeu manifestação e, em votação simples, foi 
aprovada por unanimidade. Em discussão, o projeto não recebeu manifestação e, em 
votação nominal, foi aprovado por unanimidade. O projeto foi encaminhado à CCJ para 
elaboração da Redação Final e apreciação na próxima sessão. Prosseguindo, foi feita a 
leitura do Parecer Conj. Nº 83/2022, da CCJ e COF, FAVORÁVEL ao PLO nº 57/2022 que 
"INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MIRACATU O DIA DO 
ANIVERSÁRIO DO DISTRITO DE OLIVEIRA BARROS.", de autoria do Ver. Jair Bezerra da 
Silva. Em discussão, o projeto recebeu a manifestação do Ver. Jair que salientou a 
importância desse projeto para ele, em especial por se tratar da sua “terra”, pois como 
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um bom morador de Oliveira Barros, sente a necessidade de estabelecer a celebração das 
memórias e das histórias que merecem ser preservadas. Falou da sua relação com o 
bairro desde os dois anos de idade, sendo essa uma das razões para apresentar o 
projeto. Falou sobre outras iniciativas dessa natureza sobre os outros distritos que 
compõem o município. Finalizou pedindo o apoio dos colegas para aprovação da matéria.
Não havendo mais manifestações e, em votação simples, o projeto foi aprovado por 
unanimidade. Prosseguindo, foi feita a leitura do Parecer Conj. Nº 81/2022, da CCJ e 
COF, FAVORÁVEL com emenda ao PLO nº v60/2022 que “DENOMINA RUA IVES 
MARGARIDO DE CASTRO, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NA SEDE DO DISTRITO DE 
OLIVEIRA BARROS”, de autoria do Ver. Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza. 
Prosseguindo foi feita a leitura da Emenda Aditiva nº 26/2022 ao PLO nº 60/2022. 
Em discussão, a emenda não recebeu manifestação e, em votação simples, foi aprovada 
por unanimidade. Em discussão, o PLO nº 60/2022 não recebeu manifestação e, em 
votação nominal, foi aprovado por unanimidade. O projeto foi encaminhado à CCJ para 
elaboração da Redação Final e apreciação na próxima sessão. Prosseguindo, foi feita a 
leitura do Parecer Conj. Nº 104/2022, da CCJ e COF, FAVORÁVEL ao PLO nº 67/2022 que 
“DECLARA DE VALOR HISTÓRICO, CULTURAL, ESTÉTICO E ARTÍSTICO PARA O 
MUNICÍPIO DE MIRACATU E TOMBADO PARA TODOS OS EFEITOS DE DIREITO AS 
OBRAS DE ARTE EM EXPOSIÇÃO E CONSTANTES NO ACERVO DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE MIRACATU.”, de autoria do Ver. Pablo Lopes da Silva Pereira. Em discussão, o projeto 
não recebeu manifestação e, em votação simples foi aprovado por unanimidade. 
Prosseguindo, foi feita a leitura do Parecer Conj. Nº 11/2023, da CCJ e COF, FAVORÁVEL 
ao PLO nº 11/2023 que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL 
Nº 2.068 DE 25 DE JANEIRO DE 2023”. Em discussão, o projeto não recebeu 
manifestação e, em votação simples foi aprovado por unanimidade. Havendo inscritos em 
EXPLICAÇÃO PESSOAL, com a palavra, o Ver. Edmilson falou sobre as proposições 
de sua autoria, que passaram na sessão e reforçou os pedidos novamente. Com a 
palavra, o Ver. Zezequinho abdicou da oportunidade. Com a palavra, o Ver. Nailson 
agradeceu ao Deputado Estadual Paulo Corrêa mais uma vez, pelos recursos que foram 
conquistados no seu mandato. Pediu que sejam agilizadas algumas obras nos bairros de 
Biguá e na Vila Batista. Fez mais algumas considerações sobre o serviço de iluminação 
pública e falou de maneira geral sobre os pedidos apresentados nesta sessão. Pediu que 
seja feita a transcrição da sua fala na sessão anterior, na íntegra, assim como também 
seja feita a transcrição na íntegra da fala do colega, Ver. Moysés Neto, nesta sessão. 
Falou resumidamente sobre os fatos ocorridos na sessão passada entre ele e o Vice￾Prefeito e esclareceu que não tem nenhum problema com ele, tão somente cobra o uso 
correto do veículo oficial. Fez mais algumas considerações em defesa dos seus 
posicionamentos. Com a palavra, o Ver. Moysés Neto cumprimentou os presentes e 
público “on line” e logo de início agradeceu a Deus pela sua vida, pois sofreu um acidente 
há poucos dias e, graças a Deus saiu ileso. Fez esclarecimentos quanto aos 
acontecimentos da última sessão envolvendo seu pai, Vice-Prefeito Moysés e o colega, 
Ver. Nailson. Defendeu a postura de seu pai e pediu respeito. Lamentou os acontecidos. 
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Com a palavra, o Ver. Cleiton cumprimentou os presentes e público “on line” e falou 
resumidamente sobre todo o processo de regularização da área do barracão de Oliveira 
Barros, que acabou sendo demolido recentemente por questões de segurança
esclarecendo essa questão. Falou sobre as indicações que apresentou nesta sessão e 
falou de mais alguns pedidos que já tem apresentado, na busca de mais recursos para o 
município. Afastando-se da Presidência, com a palavra, o Ver. Pablo falou sobre o 
recebimento de recurso no valor de R$ 500.000,00, enviado pelo Deputado André do 
Prado, além de outros recursos que já foram destinados por ele para Miracatu. Também 
falou sobre o mutirão que foi feito em Santa Rita na última semana e agradeceu a todos 
os Servidores que trabalharam lá. Finalizou agradecendo aos Prefeitos de Miracatu e de 
Pedro de Toledo que se empenharam muito para a realização da manutenção da estrada 
do Kiri. Não havendo mais inscritos em Explicação Pessoal, antes de encerrar a sessão, o
sr. informou aos presentes que a 4ª Sessão Ordinária acontecerá no próximo dia 
06/03/2023, às 19hs, no Plenário da Câmara Municipal. Não havendo mais matérias e 
agradecendo a proteção de Deus, foi declarada encerrada a sessão, da qual foi lavrada a 
presente ata que segue assinada pelo sr. Presidente e os senhores Secretários.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente
Moysés Sikorski Neto
1º Secretário
Cláudio Honório de Oliveira