sessao nº 6

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ATA DA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA 
DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA AOS VINTE E SETE DIAS DO 
MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS (27/03/2023). Sob a 
Presidência do Vereador Pablo Lopes da Silva Pereira e nas Secretarias, os 
Vereadores: Moysés Sikorski Neto – 1º Secretário e Cláudio Honório de Oliveira – 2º 
Secretário. Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente cumprimentou a todos os 
presentes e ao público “on line”. Prosseguindo, foi procedida a chamada regimental 
que acusou a presença destes e dos seguintes Vereadores: Ademilson 
Dias/Edmilson do Esporte, Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza, Jair Bezerra da 
Silva, José Henrique da Silva, José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho, José 
Domingos Pereira/Zé Mineiro, Maria José Bezerra dos Santos/Zeza e Nailson 
Gonçalves da Silva. Havendo número legal e invocando a proteção de Deus, o Sr.
Presidente declarou aberta a sessão, Anunciada a leitura da ata da sessão anterior, 
ela foi dispensada após aprovado pedido do Ver. Zé Mineiro. Em discussão, a ata 
não recebeu manifestação e em votação nominal, foi aprovada por unanimidade.
Nesse momento o sr. Presidente informou aos presentes sobre o Expediente 
reduzido a 30 (trinta) minutos, nos termos do §7º do art. 290 do R.I. em razão da 
apreciação do Parecer da COF sobre as Contas da Prefeitura - Exercício 2020. 
Prosseguindo, foi feita a leitura do expediente recebido: DA PREFEITURA: Em 
atenção ao Requerimento nº 017/2023, de informação referente a renovação dos 
contratos da Frente de Trabalho, autoria Ver. Ademilson Dias/Edmilson do Esporte.
DE CÂMARAS: Tupã/SP, encaminha Indicação nº 104/2023, para que sejam 
expedidos ofícios ao Governador; Vice-Governador; ao Secretário da Saúde e ao 
Secretário de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo, solicitando￾lhes que procedam a realização de estudos visando a Regionalização da Central de 
Regulação de Vagas – CROSS. DE DIVERSOS – OUTROS ASSUNTOS: Sindicato 
Rural de Miracatu e Faesp/Senar, convidam para o “1º Encontro de Mulheres 
Empreendedoras do Sindicato Rural de Miracatu”, dia 28 de março de 2023, às 18h 
na Câmara Municipal; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, informa novo 
Presidente para o mandato de 2023, Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo; 
Balancete da Receita e Despesa da Câmara Municipal referente ao mês de janeiro 
de 2023. Prosseguindo, o sr. Presidente anunciou a leitura das Proposições: PLC nº 
02/2023 que “ALTERA REFERÊNCIA PARA CARGO ESPECÍFICO CRIADO POR 
LEI PRÓPRIA, CONSTANTE NA LEI COMPLEMENTAR 074/2022-
ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO GERAL DO PLANO DE CARREIRA E EVOLUÇÃO 
FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIRACATU”; PLO nº 19/2023 que "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º 
DA LEI MUNICIPAL Nº 2.036 DE 20 DE ABRIL DE 2022", de autoria da Mesa 
Diretora; PLO nº 20/2023 que “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA 
SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO O 
INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES, O EMPREGO COMBINADO DE AGENTES DE 
SEGURANÇA PÚBLICA E O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS MUNICIPAIS 
PARA PREVENÇÃO DO CRIME E DA VIOLÊNCIA”; PLO nº 21/2023 que “CRIA A 
GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NOS TERMOS 
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QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS MILITARES DO ESTADO QUE EXERCEM 
ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO, POR FORÇA 
DE CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE MIRACATU, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; PLO nº 22/2023 que “ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 
MUNICIPAL N° 1.246 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. Os Projetos foram encaminhados às Comissões competentes.
Nesse momento o sr. Presidente deu ciência ao Plenário quanto à inexatidão do 
Autógrafo referente ao PLO nº 60/2022 – Denomina Rua Ives Margarido de Oliviera 
Castro – Oliveira Barros, bem como das providências tomadas nos termos do art. 
257, §4º do R.I. Prosseguindo, foi feita a leitura, discussão e votação dos 
REQUERIMENTOS: nº 20/23 - INFORMAÇÕES SOBRE PAGAMENTO DE PISO 
SALARIAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM –
Ver. José Luiz Herculano da Silva e Subscritores. Em discussão, o requerimento não 
recebeu a manifestação e, em votação simples, foi aprovado por unanimidade; nº 
23/23 – INFORMAÇÕES ACERCA DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES JUNTO À 
EMPRESA DAMACENO ENGENHARIA LTDA – Ver. Ademilson Dias/Edmilson do 
Esporte. Em discussão, o requerimento recebeu a manifestação do Ver. Edmilson
que na oportunidade cumprimentou os presentes e público “on line” e apresentou as 
razões para o pedido de informações e manifestou queixas sobre o atendimento 
recebido da Diretora do Depto. Mun. De Negócios Jurídicos, e fez críticas ao trato 
que lhe foi dispensado. Questionou a nomeação de uma advogada “de fora da 
cidade” visto que no município há mais de sessenta profissionais da área. Repetiu 
algumas vezes sobre o trabalho político realizado em época de campanha e cobrou 
respeito. Afastando-se da Presidência, com a palavra, o Ver. Pablo cumprimentou a 
todos novamente e se manifestou em defesa da Diretora do Depto. Municipal de 
Assuntos Jurídicos, discorrendo sobre algumas ações acompanhadas por ela. 
Cobrou mais coerência do colega, Ver. Edmilson no trato com as mulheres no 
desempenho de suas profissões, confrontando algumas falas do colega, em sessão 
anterior. Nesse momento, breve tumulto no plenário. Reestabelecida a ordem, o Ver. 
Pablo disse que o colega só usou a tribuna para atacar a Diretora e nem discutiu o 
requerimento. Também questionou a cobrança feita pela colega, Ver. Edmilson sobre 
nomear advogado “de fora da cidade” se o Nobre colega, contratou um advogado de 
Peruíbe/SP para representá-lo. Finalizou trazendo informações sobre a situação da 
demanda apresentada no requerimento. Breve embate entre o sr. Presidente e o Ver. 
Edmilson. Não havendo mais tempo de Expediente, o sr. Presidente informou os 
presentes sobre o esgotamento do prazo regimental conforme §1º do artigo 157 do 
R.I. anunciando que a continuidade da discussão do presente requerimento, será 
incluída na pauta da próxima sessão, também não havendo tempo hábil para 
inscritos em TEMA LIVRE, a sessão foi suspensa por 15 (quinze) minutos para o 
Intervalo Regimental. Ao retorno, para a ORDEM DO DIA, o sr. Presidente 
determinou que fosse feita a verificação de presença, estando todos presentes. 
Prosseguindo, foi feita a leitura do Parecer nº 12/2023 da COF – DESFAVORÁVEL 
às Contas Municipais de 2020. Em discussão, o PDL nº 01/2023 que “APROVA O 
PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, 
REFERENTE ÀS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU DO 
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EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020”, foi colocando em discussão. Não havendo 
manifestação e, em votação nominal, o projeto foi aprovado por 08 (oito) votos 
FAVORÁVEIS sobre 03 (três) votos CONTRÁRIOS dos Vereadores Ademilson Dias, 
José Luiz Herculano da Silva e Nailson Gonçalves da Silva. Prosseguindo, foi feita a 
leitura do Parecer Conj. Nº 27/2023, da CCJ e COF, FAVORÁVEL ao PLO nº 
14/2023 que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.838 DE 02 DE 
SETEMBRO DE 2016” (redistribuição de serviços – Depto. de Obras e Depto. de 
Manut. E Serviços Públicos). Em discussão, o Projeto não recebeu manifestação e, 
em votação simples, foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, foi feita a leitura 
do Parecer Conj. Nº 29/2023, da CCJ e COF, FAVORÁVEL ao PLO nº 18/2023 que 
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Em discussão, o 
projeto recebeu a manifestação do Ver. Jair que na oportunidade cumprimentou os 
presentes e público “on line” e pediu o apoio dos colegas para aprovação da matéria. 
Falou sobre os benefícios que serão trazidos para o município com as reformulações 
que se fazem necessárias nesse momento. Finalizou falando sobre o salto na 
qualidade da Política Pública a ser praticada na esfera municipal, parabenizando a 
toda a equipe técnica envolvida nesse processo. Não havendo mais manifestações e, 
em votação simples, o projeto foi aprovado por unanimidade. Havendo inscritos em 
EXPLICAÇÃO PESSOAL, com a palavra, o Ver. Cleiton cumprimentou os presentes 
e público “on line” e parabenizou a todos os envolvidos na realização da Feira 
Noturna que foi iniciada na semana passada, uma atividade que já é feita em outros 
municípios e já é realizada em Oliveira Barros, e agradeceu à Administração que 
acolheu a sugestão que ele trouxe sobre a implantação dessa feira a noite. 
Agradeceu à Administração pelo início da obra de pavimentação na rua 09 em 
Oliveira Barros. Agradeceu aos colegas de Partido na região pelas agendas que 
estão sendo feitas na busca de melhorias e recursos para a região e agradeceu o 
empenho do pessoal do futebol de Oliveira Barros e ao Prefeito e equipe pelo apoio 
dado. Finalizou se colocando a disposição para contribuir com melhorias para o 
município. Com a palavra, a Verª Zeza cumprimentou os presentes e público “on line” 
e fez uma prestação de contas dos trabalhos que realizados ao longo de seu 
mandato, citando vários recursos conquistados junto a Deputados Estaduais e 
Federais, para investimentos em Miracatu. Fez outras considerações, criticando 
alguns colegas Vereadores e agradecendo a outros. Com a palavra, o Ver. 
Zezequinho cumprimentou os presentes e público “on line” e disse que tem 
desempenhado seu árduo trabalho e assume as ações que tem feito para registrar o 
abandono das obras públicas no município, pois a fiscalização precisa ser feita, essa 
é a função do Vereador. Disse que busca recursos sim, porém a execução cabe ao 
Executivo que, inclusive, já perdeu recursos trazidos por ele. Fez diversas 
considerações, esclarecendo o acompanhamento que faz em atendimento às 
solicitações da população. Apontou algumas das deficiências da atual Gestão e 
finalizou falando sobre os critérios para apreciar as Contas dos Prefeitos. Afastando￾se da Presidência, com a palavra, o Ver. Pablo fez esclarecimentos sobre a 
paralisação de algumas obras no município e trouxe mais detalhes sobre a obra que 
será feita no campo dos Trabalhadores. Nesse momento houve interrupção por parte 
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do Ver. Edmilson, que foi repreendido pelo sr. Vice-Presidente. Breve discussão entre 
os Vereadores. Concluindo, o Ver. Pablo parabenizou a Administração pela 
realização da Feira Noturna e anunciou que as inscrições para o Vestibular da 
UNIVESP, estão abertas até o dia 31/03/2023, sendo uma excelente oportunidade de 
graduação. Esgotado o tempo regimental para Explicação Pessoal, antes de encerrar 
a sessão, o sr. informou aos presentes que a 7ª Sessão Ordinária acontecerá no
próximo dia 05/04/2023, às 19hs, no Plenário da Câmara Municipal. Não havendo 
mais matérias e agradecendo a proteção de Deus, foi declarada encerrada a sessão,
da qual foi lavrada a presente ata que segue assinada pelo sr. Presidente e os 
senhores Secretários.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente
Moysés Sikorski Neto
1º Secretário
Cláudio Honório de Oliveira
2º Secretário