sessao nº 8

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ATA DA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS 
DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS (17/04/2023). Sob a
Presidência do Vereador Pablo Lopes da Silva Pereira e nas Secretarias, os Vereadores: 
Moysés Sikorski Neto – 1º Secretário e Cláudio Honório de Oliveira – 2º Secretário. 
Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente cumprimentou a todos os presentes e ao 
público “on line”. Prosseguindo, foi procedida a chamada regimental que acusou a 
presença destes e dos seguintes Vereadores: Ademilson Dias/Edmilson do Esporte, Eder 
Clayton de Souza/Cleiton Souza, Jair Bezerra da Silva, José Henrique da Silva, José Luiz 
Herculano da Silva/Zezequinho, José Domingos Pereira/Zé Mineiro, Maria José Bezerra 
dos Santos/Zeza e Nailson Gonçalves da Silva. Havendo número legal e invocando a 
proteção de Deus, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão, dando as boas-vindas a 
todos os presentes e público “on line”. Anunciada a leitura da ata da sessão anterior, ela 
foi dispensada após aprovado pedido do Ver. Zé Mineiro. Em discussão, a ata não 
recebeu manifestação e em votação simples, foi aprovada por unanimidade. Nesse 
momento, o sr. Presidente informou aos presentes sobre o registro equivocado na ata 
de sessão anterior, sobre a votação do PDL nº 01/2023 que “APROVA O PARECER DO 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE ÀS CONTAS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020”, onde 
constou: “...03 (três) votos CONTRÁRIOS, dos Vereadores: Ademilson Dias/Edmilson do 
Esporte, José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho e Nailson Gonçalves da Silva” havendo 
a correção do registro, a constar corretamente: “...03 (três) votos CONTRÁRIOS, 
dos Vereadores: Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza, Jair Bezerra da Silva e 
José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho”. Prosseguindo, foi feita a leitura do 
expediente recebido: DE DIVERSOS – OUTROS ASSUNTOS: Relatório do Controle 
Interno, referente a gestão das atividades realizadas no mês de fevereiro de 2023, no 
que se refere à Administração do Poder Legislativo; Balancete da Receita e Despesa da 
Câmara Municipal referente ao mês de Março de 2023. Prosseguindo, o sr. Presidente 
anunciou a leitura das Proposições: PLO nº 24/2023 que “DISPÕE SOBRE 
REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PROCON, DESTINADO AO 
ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO 
CONSUMIDOR, PARA CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO 
CONSUMIDOR E DEMAIS NORMAS DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE 
CONSUMO”. O projeto foi encaminhado às Comissões competentes. Prosseguindo, foi 
feita a leitura das INDICAÇÕES: nº 130/23 – INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE 
SEGURANÇA NAS ESCOLAS – Ver. José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho; nº 131/23 
– MANUTENÇÃO NA SUBIDA QUE DÁ ACESSO AO CEMITÉRIO DO BAIRRO VILA 
FORMOSA – Ver. Cláudio Honório de Oliveira e Subscritores; nº 132/23 – INCLUSÃO 
DE VIAS NO CRONOGRAMA DE PROJETOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA – Ver. Jair 
Bezerra da Silva; nº 133/23 – INSTALAÇÃO DE DETECTOR DE METAIS – Verª Maria 
José Bezerra dos Santos/Zeza; nº 134/23 – INSTALAÇÃO DE CONSULTÓRIO 
ODONTOLÓGICO NO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO JARDIM YOLANDA – Ver.
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Ademilson Dias/Edmilson do Esporte. As Indicações receberam o despacho 
“ENCAMINHE-SE”. Não havendo inscritos em TEMA LIVRE, foi aprovado o pedido do 
Ver. Moysés Sikorski Neto, para suspensão do Intervalo Regimental de 15 (quinze) 
minutos, sem discussão e em votação unânime. Dando seguimento à ORDEM DO DIA, 
após a verificação de presença dos Vereadores, foi feita a leitura do Parecer Conjunto
nº 19/2023 da CCJ e COF, FAVORÁVEL ao PLO nº 19/2023 que "DISPÕE SOBRE 
ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.036 DE 20 DE ABRIL DE 2022", de 
autoria da Mesa Diretora. Em discussão, o projeto não recebeu manifestação e, em 
votação simples, foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, foi feita a leitura 
Parecer Conjunto nº 33/2023 da CCJ e COF, FAVORÁVEL ao PLO nº 20/2023 que 
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE 
SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
OBJETIVANDO O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES, O EMPREGO COMBINADO DE 
AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS 
MUNICIPAIS PARA PREVENÇÃO DO CRIME E DA VIOLÊNCIA”. Em discussão, o projeto 
não recebeu manifestação e, em votação simples, foi aprovado por unanimidade. 
Prosseguindo, foi feita a leitura Parecer Conjunto nº 34/2023 da CCJ e COF,
FAVORÁVEL ao PLO nº 21/2023 que " CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE 
ATIVIDADE DELEGADA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS MILITARES 
DO ESTADO QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO 
PAULO, POR FORÇA DE CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE 
MIRACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Em discussão, o projeto recebeu a 
manifestação do Ver. Cleiton que na oportunidade cumprimentou os presentes e 
público “on line” e falou do pedido que apresentou sobre essa questão, já no seu 
primeiro mandato em 2013. Falou de algumas tratativas feitas recentemente junto à 
setores da Polícia Militar do Estado de SP e parabenizou a iniciativa do município com a
adesão desse convênio muito importante para a cidade. Com a palavra, o Ver. 
Edmilson cumprimentou os presentes e público “on line” e disse que esse projeto vem
ao encontro da ansiedade da população. Sugeriu que a Prefeitura contrate policiais de 
folga para as escolas municipais. Finalizou parabenizando a Administração pela 
iniciativa. Com a palavra, o Ver. Nailson cumprimentou os presentes e público “on line” 
e disse que esse projeto já foi enviado à Câmara em outra oportunidade, não sendo 
possível sua aprovação na época, por causa da Lei Federal 173/2020, porém agora é 
possível dar seguimento a essa iniciativa e falou sobre necessidades gerais que as 
escolas apresentam, no sentido de melhorar a segurança. Finalizou parabenizando a 
Administração pela apresentação do projeto. Com a palavra, o Ver. Zezequinho 
cumprimentou os presentes e público “on line” e disse que realmente há uma 
defasagem considerável nos Quadros de Pessoal das Polícias: Militar e Civil e acredita 
que com a “Atividade Delegada”, será possível atender melhor a população. Sugeriu a 
parceria com o corpo de Bombeiros também, dando exemplo de algumas situações que 
precisam de apoio desses profissionais. Não havendo mais manifestações e, em votação 
simples o Projeto de Lei nº 21/2023 foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, foi 
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feita a leitura Parecer Conjunto nº 35/2023 da CCJ e COF, FAVORÁVEL ao PLO nº 
22/2023 que "ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N° 1.246 DE 26 DE 
NOVEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Em discussão o Projeto de Lei nº 
22/2023 não recebeu manifestação e em votação foi aprovado por unanimidade, 
Prosseguindo, foi feita a leitura Parecer Conjunto nº 16/2023 da CCJ e COF
FAVORÁVEL e Parecer nº 30/2023 da CEC, FAVORÁVEL com Emenda, ao PLO nº 
12/2023 que "DISPÕE SOBRE GARANTIR AOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO O 
DIREITO AO ENSINO DOS CONTEÚDOS DE DIREITO DOS ANIMAIS E PROTEÇÃO 
ANIMAL, NORTEADOS PELO RESPEITO AO MEIO AMBIENTE E À BIODIVERSIDADE, NA 
FORMA QUE MENCIONA”, de autoria do Ver. Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza. 
Prosseguindo, foi feita a leitura da Emenda nº 06/2023 - SUBSTITUTIVA A REDAÇÃO 
DO ARTIGO 1º do PLO nº 12/2023. Em discussão, a emenda não recebeu manifestação 
e, em votação simples, foi aprovada por unanimidade. Em discussão, o PLO nº 12/2023 
recebeu a manifestação do Ver. Cleiton que pediu o apoio dos colegas para aprovação 
dessa matéria e falou sobre a importância de trazer desde cedo, a conscientização e 
valorização de todos sobre os direitos dos animais. Não havendo mais manifestações e, 
em votação simples, o projeto foi aprovado por unanimidade. O sr. Presidente 
encaminhou a proposição para elaboração da Redação Final pela CCJ, a ser apreciada 
na próxima sessão. Na sequência foi efetuada a leitura do Parecer Conjunto nº 
28/2023 da CCJ, COF e CEC, FAVORÁVEL ao PLO nº 22/2023 que " PROÍBE A 
VEICULAÇÃO DE IMAGENS RELIGIOSAS EM DESFILES DE CARNAVAL”. Em discussão, o 
projeto recebeu a manifestação do Ver. Moysés Neto que cumprimentou os presentes 
e público “on line” e fez a defesa de uma postura coletiva mais respeitosa, independente 
do credo religioso. Finalizou pedindo o apoio dos colegas para aprovação do projeto. 
Com a palavra, o Ver. Edmilson manifestou seu apoio ao projeto e parabenizou o 
colega, Ver. Moysés Neto pela iniciativa da proposição. Não havendo mais 
manifestações e, em votação simples, o projeto foi aprovado por unanimidade. Não 
havendo inscritos em EXPLICAÇÃO PESSOAL, nem mais matérias na Ordem do Dia, 
antes de encerrar a sessão, o sr. informou aos presentes que a 9ª Sessão Ordinária
acontecerá no próximo dia 25/04/2023, às 19h, no Plenário da Câmara Municipal. Não 
havendo mais matérias e agradecendo a proteção de Deus, foi declarada encerrada a 
sessão, da qual foi lavrada a presente ata que segue assinada pelo sr. Presidente e os 
senhores Secretários.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente
Moysés Sikorski Neto
1º Secretário
Cláudio Honório de Oliveira
2º Secretário