sessao nº 10

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ATA DA DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA 
DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA AOS CINCO DIAS DO MÊS DE 
MAIO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS (05/05/2023). Sob a Presidência do
Vereador Pablo Lopes da Silva Pereira e nas Secretarias os Vereadores: Moysés 
Sikorski Neto – 1º Secretário e Cláudio Honório de Oliveira – 2º Secretário. Dando 
início aos trabalhos, o Sr. Presidente cumprimentou a todos os presentes e ao 
público “on line”. Prosseguindo, foi procedida a chamada regimental que acusou a 
presença destes e dos seguintes Vereadores: Ademilson Dias/Edmilson do Esporte,
Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza, Jair Bezerra da Silva, José Henrique da Silva,
José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho, José Domingos Pereira/Zé Mineiro, Maria
José Bezerra dos Santos/Zeza e Nailson Gonçalves da Silva. Havendo número legal 
e invocando a proteção de Deus, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão, dando 
as boas-vindas a todos os presentes e público “on line”. Anunciada a leitura da ata da 
sessão anterior, ela foi dispensada após aprovado pedido do Ver. Zé Mineiro. Em 
discussão, a ata não recebeu manifestação e em votação simples, foi aprovada por 
unanimidade. Prosseguindo, foi feita a leitura do expediente recebido: DA 
PREFEITURA: Referente ao Requerimento nº 20/2023 - Informações sobre 
Pagamento de Piso Salarial dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem,
de autoria do Vereador José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho; Indicação nº 
96/2023, de autoria do Vereador Moysés Sikorski Neto, solicitando materiais didáticos 
voltados aos autistas; em atenção às Indicações nºs 130 a 137/2023. DE DIVERSOS 
– OUTROS ASSUNTOS: Relatório do Controle Interno, referente a gestão das 
atividades realizadas no mês de março de 2023, no que se refere à Administração do 
Poder Legislativo; CEF - Caixa Econômica Federal - informa o crédito de recursos 
financeiros para o Município em 02/05/2023, no valor de R$ 442.344,00
(quatrocentos e quarenta e dois mil, trezentos e quarenta e quatro reais), que tem por 
objeto “pavimentação asfáltica, e obras complementares em ruas do Bairro Centro, 
dentro do perímetro urbano no Município de Miracatu”; TCE - Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo - Convida para o “Ciclo de Debates com Agentes Políticos e 
Dirigentes Municipais”, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo 
no dia 29 de maio de 2023, às 14h, no Teatro Municipal Brás Cubas, em Santos/SP; 
UVESP – União dos Vereadores do Estado de São Paulo, convida para o evento “6º 
Conexidades – Encontro Nacional de Parceiros Públicos e Privados” com o tema 
Educação Tecnológica: A Ferramenta de Transformação das Cidades, de 13 a 17 de 
junho de 2023, no Centro de Convenções Parque da Uva, em Jundiaí/SP. Nesse 
momento, o sr. Presidente anunciou a leitura das Proposições: PLO nº 28/2023 que 
“INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MIRACATU O 
ANIVERSÁRIO DO DISTRITO DE SANTA RITA DO RIBEIRA", de autoria dos 
Vereadores: Jair Bezerra da Silva e Pablo Lopes da Silva Pereira. O projeto foi
encaminhado às Comissões competentes. Na sequência foi feita a leitura, discussão 
e votação dos REQUERIMENTOS: nº 38/23 - REATIVAÇÃO DO PROGRAMA 
VEREADOR MIRIM – Ver. José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho. Em discussão, 
o requerimento recebeu a manifestação do Ver. Zezequinho, que na oportunidade 
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cumprimentou os presentes e público “on line” e justificou a apresentação do pedido 
visto ser procurado por pais e professores. Pediu que a Escola do Legislativo 
considere a possibilidade pois, é muito interessante oferecer um tipo de formação aos 
jovens sobre o que é o Executivo e o Legislativo. Encerrou, pedindo o apoio dos 
colegas. Afastando-se da Presidência, com a palavra, o Ver. Pablo cumprimentou os 
presentes e público “on line” mais uma vez e explicou que sob o seu mandato como 
Presidente da Câmara, foi escolhida uma outra forma de trabalho, trazendo os alunos 
para dentro da Câmara, através de visitações, entre outras atividades, numa proposta 
diferente do projeto Vereador Mirim, que foi muito bom, mas hoje não está ativado. 
Falou sobre a ampliação do atendimento aos alunos nesse novo formato de projeto, o 
que tem sido bem produtivo. Em aparte, o Ver. Zezequinho explicou que o pedido é 
para que seja possível a realização dos dois projetos, talvez a partir do ano que vem. 
O Ver. Pablo pontuou algumas limitações que o Programa Vereador Mirim tem se 
comparado às atividades realizadas pela Escola do Legislativo hoje. Com a palavra, o 
Ver. Edmilson cumprimentou os presentes e público “on line” e parabenizou a 
Escola Legislativa da Câmara pelos trabalhos realizados e falou que sente saudade 
do Programa Vereador Mirim, que também foi muito bom, onde o Vereador Jair 
participou inclusive. Finalizou parabenizando a Câmara pelas atividades junto à 
comunidade escolar. Não havendo mais manifestações e, em votação simples, o 
requerimento foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, foi feita a leitura das
INDICAÇÕES: nº 138/23 – MANUTENÇÃO NA RUA JOÃO FLORÊNCIO- JARDIM 
MIRACATU - Ver. José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho; nº 139/23 – REFORMA 
NO POSTO DE SAÚDE DO FAU – Ver. José Domingos Pereira/Zé Mineiro e 
Subscritores; nº 140/23 – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA CARLOS 
HIRAKAWA -BAIRRO PEDRO BARROS - Ver. José Domingos Pereira/Zé Mineiro e 
Subscritores; nº 141/23 – AUMENTAR A LINHA DE BUEIRO MELA MICO-BAIRRO 
FAU - Ver. José Domingos Pereira/Zé Mineiro e Subscritores; nº 142/23 – LIMPEZA 
DE VALA BEIRA RIO-BAIRRO FAU - Ver. José Domingos Pereira/Zé Mineiro e 
Subscritores; nº 143/23 – SOLICITA A INSTALAÇÃO DE UMA LIXEIRA NA VIELA 1-
BAIRRO OLIVEIRA BARROS – Ver. Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza; nº
144/23 – MELHORIAS NA CRECHE BONS AMIGUINHOS-BAIRRO OLIVEIRA 
BARROS - Ver. Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza e Subscritores; nº 145/23 –
Ver. Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza; nº 146/23 – MANUTENÇÃO NAS 
LUMINÁRIAS DO ESCADÃO QUE LIGA O CAMPO DOS TRABALHADORES COM 
O MORRO DA SUDELPA – Ver. Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza; nº 147/23 –
SOLICITA A INSTALAÇÃO DE UMA LIXEIRA COMUNITÁRIA- PRAÇA DE 
OLIVEIRA BARROS; – Ver. Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza; nº 148/23 –
MANUTENÇÃO NA VIELA QUE LIGA A RUA EDINILSON BISPO DOS SANTOS À 
RUA SEIS – Ver. Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza; nº 149/23 – INSTALAÇÃO 
DE BANCOS NA PRAÇA DE OLIVEIRA BARROS – Ver. Eder Clayton de 
Souza/Cleiton Souza; nº 150/23 – SOLICITA A COMPRA DE UMA CARRETA 
PRANCHA – Ver. Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza; nº 151/23 – INSTALAÇÃO
DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DO CEMURF – Ver. Eder Clayton de Souza/Cleiton 
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Souza; nº 152/23 – MANUTENÇÃO NA RUA JOCENIR THIBES ANTIGA RUA 14-
BAIRRO OLIVEIRA BARROS – Ver. Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza; nº
153/23 – REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA PAULINE WOLPERT-BAIRRO 
OLIVEIRA BARROS – Ver. Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza; nº 154/23 –
IMPLANTAÇÃO DE LOMBADA EM FRENTE A FÁBRICA DE BLOCOS - BAIRRO 
VILA KAMAITI – Ver. José Domingos Pereira/Zé Mineiro; nº 155/23 –
DISPONIBILIZAR VACINAÇÃO NAS FEIRAS LIVRES – Ver. Jair Bezerra da Silva; nº
156/23 – RECAPEAMENTO DE RUAS E AVENIDA – Ver. Ademilson Dias/Edmilson 
do Esporte; nº 157/23 – REFORMA GERAL DO POSTO DE SAÚDE BAIRRO 
JARDIM YOLANDA - Ver. Ademilson Dias/Edmilson do Esporte; nº 158/23 –
REFORMA E INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO NO CAMPO DE FUTEBOL DO 
BAIRRO JARDIM YOLANDA - Ver. Ademilson Dias/Edmilson do Esporte; nº 159/23 –
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CRECHE DO JARDIM YOLANDA - Ver. Ademilson 
Dias/Edmilson do Esporte. As Indicações receberam o despacho “ENCAMINHE-SE”.
Não havendo inscritos em TEMA LIVRE, foi aprovado o pedido do Ver. José 
Domingos Pereira/Zé Mineiro, para suspensão do Intervalo Regimental de 15
(quinze) minutos, sem discussão e em votação unânime. Dando seguimento à
ORDEM DO DIA, após a verificação de presença dos Vereadores, foi feita a leitura
da Redação Final nº 12/2023 que “DISPÕE SOBRE GARANTIR AOS 
ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MIRACATU O DIREITO AO 
ENSINO DOS CONTEÚDOS DE DIREITO DOS ANIMAIS E PROTEÇÃO ANIMAL, 
NORTEADOS PELO RESPEITO AO MEIO AMBIENTE, À FAUNA, À FLORA E À 
BIODIVERSIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA.”, de autoria do Ver. Eder Clayton 
de Souza/Cleiton Souza. Em discussão, a redação final não recebeu manifestação e, 
em votação simples, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, foi feita a leitura 
do Parecer Conjunto nº 38/2023 da CCJ e COF, FAVORÁVEL ao PLO nº 24/2023
que "DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO 
PROCON, DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA CUMPRIMENTO DAS 
DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEMAIS NORMAS 
DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO”. Em discussão, o 
projeto recebeu a manifestação do Ver. Jair que na oportunidade cumprimentos os
presentes e público “on line” e falou sobre o avanço do Município no sentido de
melhorar a relação entre consumidores e empreendedores em geral, dando um salto 
na área de desenvolvimento econômico, o que muito contribuirá para o crescimento
dos números do município, com a implementação de políticas públicas dessa 
natureza. Com a palavra, o Ver. Zezequinho declarou seu voto favorável ao projeto e 
citou algumas atividades iniciadas na cidade de Juquiá/SP que podem ser “copiadas”, 
pois são efetivamente boas. Não havendo mais manifestações e, em votação 
simples, o Projeto de Lei nº 24/2023 foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, foi 
feita a leitura do Parecer Conjunto nº 39/2023 da CCJ e COF, FAVORÁVEL ao PLO 
nº 25/2023 que " ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.093/2023, QUE DISPÕE SOBRE 
A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
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ADOLESCENTE-CMDCA”. Em discussão, o projeto não recebeu manifestação e, em 
votação simples, foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, foi feita a leitura do 
Parecer Conjunto nº 36/2023 da CCJ e COF, FAVORÁVEL ao PR nº 03/2023 que 
“REGULAMENTA O RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS POR 
VEREADORES QUANDO REALIZAM VIAGENS QUE ATENDAM O INTERESSE
PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria da Mesa Diretora. Em 
discussão, o projeto não recebeu manifestação e, em votação simples, foi aprovado 
por unanimidade. Prosseguindo, foi feita a leitura Parecer do Conjunto nº 42/2023 da 
CCJ e COF, FAVORÁVEL ao PR nº 04/2023 que “CRIA COMISSÃO DE 
REPRESENTAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM CONGRESSO”, de autoria da Mesa 
Diretora. Em discussão, o projeto não recebeu manifestação e, em votação simples, 
foi aprovado por unanimidade. Não havendo inscritos em EXPLICAÇÃO PESSOAL,
nem mais matérias na Ordem do Dia, antes de encerrar a sessão, o Sr. Presidente 
informou aos presentes que a 11ª Sessão Ordinária acontecerá no próximo dia
15/05/2023, às 19hs, no Plenário da Câmara Municipal, e agradecendo a proteção de 
Deus, declarou encerrada a sessão, da qual foi lavrada a presente ata que segue 
assinada pelo sr. Presidente e os senhores Secretários.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente
Moysés Sikorski Neto
1º Secretário
Cláudio Honório de Oliveira
2º Secretário