sessao nº 11

1
ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA 
DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE MAIO
DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS (15/05/2023). Sob a Presidência do Vereador Pablo 
Lopes da Silva Pereira e nas Secretarias, os Vereadores: Moysés Sikorski Neto – 1º Secretário 
e Cláudio Honório de Oliveira – 2º Secretário. Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente
cumprimentou a todos os presentes e ao público “on line”. Prosseguindo, foi procedida a 
chamada regimental que acusou a presença destes e dos seguintes Vereadores: Ademilson 
Dias/Edmilson do Esporte, Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza, Jair Bezerra da Silva, José 
Henrique da Silva, José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho, José Domingos Pereira/Zé Mineiro, 
Maria José Bezerra dos Santos/Zeza e Nailson Gonçalves da Silva. Havendo número legal e 
invocando a proteção de Deus, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão, dando as boas￾vindas a todos os presentes e público “on line”. Anunciada a leitura da ata da sessão anterior, 
ela foi dispensada após aprovado pedido do Ver. Zé Mineiro. Em discussão, a ata não recebeu 
manifestação e em votação simples, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, foi feita a 
leitura do expediente recebido: DA PREFEITURA: Em atenção aos Requerimentos nºs 32/2023, 
de autoria do Vereador Ademilson Dias/Edmilson do Esporte, de Reforma na Unidade Básica de 
Saúde do Bairro Jardim Yolanda, e 35/2023, de autoria do Vereador José Luiz 
Herculano/Zezequinho, Informações sobre Aquisição de Veículos para o Departamento de 
Saúde. DE DIVERSOS – OUTROS ASSUNTOS: Caixa Econômica Federal - CEF, informa o 
crédito de recursos financeiros para o Município, em 09/05/2023, no valor de R$ 1.146.000,00 
(um milhão, cento e quarenta e seis mil reais), sob a gestão do Ministério do Esporte, que tem 
por objeto a “Construção de Complexo Esportivo no Município de Miracatu/SP”; APAE DE 
MIRACATU, Convida para a Caminhada do “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração
Sexual contra Crianças e Adolescentes”, dia 18 de maio de 2023, às 8hs; OAB - Subseção 
Miracatu/SP, solicita apoio visando suspender na Assembleia Legislativa do Estado de São 
Paulo a votação do Projeto de Lei nº 752/2021, proposto pelo Tribunal de Justiça do Estado, que 
cria novas taxas judiciárias e aumenta as taxas existentes no âmbito do Tribunal Estadual; 
Balancete da Receita e Despesa da Câmara Municipal referente ao mês de abril de 2023. Nesse 
momento, o sr. Presidente anunciou a leitura das Proposições: PLO nº 29/2023 que 
“ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE E DOS 
AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 
Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"; PLC nº 06/2023 que “DISPÕE SOBRE 
ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 075 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022-PLANO DE 
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU”. 
Os projetos foram encaminhados às Comissões competentes. Os pedidos de urgência para a 
tramitação dos projetos não receberam manifestação e, em votação simples foram aprovados 
por unanimidade. Na sequência foi feita a leitura, discussão e votação dos REQUERIMENTOS: 
nº 40/23 - INFORMAÇÕES SOBRE A ENTREGA DO LEITE – Ver. José Luiz Herculano da 
Silva/Zezequinho. Em discussão, o requerimento não recebeu manifestação e, em votação 
simples, foi aprovado por unanimidade; nº 41/23 - INFORMAÇÕES SE HÁ POSSIBILIDADE DE 
LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA AOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO – Ver. Jair Bezerra da 
Silva. Em discussão, o requerimento não recebeu manifestação e, em votação simples, foi 
aprovado por unanimidade; nº 42/23 - INFORMAÇÕES DA IMPLANTAÇÃO DO DIFÍCIL 
ACESSO A CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL – Ver. Jair Bezerra da Silva. Em 
discussão, o requerimento recebeu a manifestação do Ver. Jair que na oportunidade 
cumprimentou os presentes e público “on line” e justificou a apresentação do pedido e falou de 
outras pautas que já tem apresentado no sentido de contribuir para a melhoria dos serviços 
prestados à população. Pediu apoio dos colegas para aprovação da proposição. Com a palavra, 
2
o Ver. Zezequinho cumprimentou os presentes e público “on line” declarou seu apoio à 
proposição, confirmando a cobrança feita por Servidores, como dito pelo colega, Ver. Jair. Com 
a palavra, o Ver. Edmilson cumprimentou os presentes e público “on line” e manifestou seu 
apoio ao pedido apresentado. Com a palavra, o Ver. Nailson cumprimentou os presentes e 
público “on line” e parabenizou o colega, Ver. Jair pela iniciativa do requerimento e falou sobre a 
importância desse adicional aos professores municipais. Não havendo mais manifestações e, 
em votação simples, foi aprovado por unanimidade; nº 43/23 - NOTIFICAR A SABESP -
RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTO – Ver. José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho. Em 
discussão, o requerimento recebeu a manifestação do Ver. Zezequinho que falou sobre a falta 
de reparo que dever ser feito pela SABESP, provocando vários transtornos à população. Cobrou 
ação urgente da Prefeitura quanto às penalidades legais que devem ser aplicadas. Com a 
palavra, o Ver. Moysés Neto cumprimentou os presentes e público “on line” e cumprimentou o 
colega, Ver. Zezequinho pela proposição e justificou o bom atendimento feito pelo funcionário 
Silvio, porém, realmente a empreiteira da SABESP tem “deixado a desejar” quanto ao devido 
recapeamento das vias. Com a palavra, o Ver. Cleiton cumprimentou os presentes e público “on 
line” e declarou seu apoio ao requerimento e ratificou a manifestação do colega, Ver. Moysés 
Neto, afirmando que infelizmente há um problema com a empresa SABESP. Pediu ao sr. 
Presidente para marcar uma reunião com os responsáveis para as devidas cobranças. Em 
aparte, o Ver. Zezequinho também agradeceu ao atendimento prestado pelos funcionários: Silvio 
e Alex e afirmou que está havendo um sucateamento da SABESP. O Ver. Cleiton finalizou 
frisando que a empresa SABESP precisa melhorar a sua prestação de serviços. Com a palavra, 
o Ver. Edmilson manifestou seu apoio ao requerimento e, também relatou os mesmos 
problemas já apresentados pelos demais colegas e, também falou do bom trabalho feito pelo 
funcionário Silvio. Nesse momento, o sr. Presidente informou aos presentes que tomará as 
providências para que seja marcada reunião com os responsáveis. Não havendo mais 
manifestações e, em votação simples, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 
Prosseguindo, foi feita a leitura das INDICAÇÕES: nº 160/23 – IMPLANTAÇÃO DE LOMBADAS 
NOS BAIRROS: KAMAITI, JARDIM YOLANDA E JARDIM MIRACATU - Ver. Ademilson 
Dias/Edmilson do Esporte; nº 161/23 – SOLICITANDO A TROCA DE LUMINÁRIAS NO BAIRRO 
JARDIM YOLANDA - Ver. Ademilson Dias/Edmilson do Esporte; nº 162/23 – PAVIMENTAÇÃO 
NAS RUAS DA BALANÇA - Ver. Ademilson Dias/Edmilson do Esporte; nº 163/23 – SOLICITA O 
REFORÇO NA LIMPEZA PÚBLICA NOS DIAS DE FESTEJOS EM OLIVEIRA BARROS – Ver. 
Jair Bezerra da Silva; nº 164/23 – SOLICITA VIGIA NO TERMINAL RODOVIÁRIO – Ver. Jair 
Bezerra da Silva; nº 165/23 – SOLICITA PINTURA E MELHORIAS NO VELÓRIO MUNICIPAL 
DE OLIVEIRA BARROS – Ver. Jair Bezerra da Silva; nº 166/23 – SOLICITA GESTÃO JUNTO À 
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA – Ver. Jair Bezerra da Silva; nº 167/23 – CURSOS 
PARA OS MORADORES DO BAIRRO JARDIM YOLANDA - Ver. Ademilson Dias/Edmilson do 
Esporte. As Indicações receberam o despacho “ENCAMINHE-SE”. Não havendo inscritos em 
TEMA LIVRE, foi aprovado o pedido do Ver. Moysés Neto, para suspensão do Intervalo 
Regimental de 15 (quinze) minutos, sem discussão e em votação unânime. Dando seguimento à 
ORDEM DO DIA, após a verificação de presença dos Vereadores, foi feita a leitura do Parecer 
Conjunto nº 31/2023 da CCJ, COF e COS, FAVORÁVEL ao PLC nº 02/2023 que "ALTERA 
REFERÊNCIA PARA CARGO ESPECÍFICO CRIADO POR LEI PRÓPRIA, CONSTANTE NA LEI 
COMPLEMENTAR 074/2022-ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO GERAL DO PLANO DE 
CARREIRA E EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MIRACATU”. Em discussão, o projeto não recebeu manifestação e, em votação
nominal, foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, foi feita a leitura do Parecer nº 43/2023
da CCJ, FAVORÁVEL ao PLC nº 03/2023 que "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 
3
COMPLEMENTAR Nº 074 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022- QUADRO GERAL DO PLANO DE 
CARREIRA E EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MIRACATU". Em discussão, o projeto não recebeu manifestação e, em votação 
nominal, foi aprovado por unanimidade. Não havendo inscritos em EXPLICAÇÃO PESSOAL,
nem mais matérias, antes de encerrar a sessão, o sr. Presidente informou aos presentes que a 
12ª Sessão Ordinária acontecerá no próximo dia 25/05/2023, às 19 horas, no Plenário da 
Câmara Municipal e parabenizou o Ver. José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho, pela 
passagem de seu aniversário no dia 14/05. Não havendo mais matérias e agradecendo a 
proteção de Deus, foi declarada encerrada a sessão, da qual foi lavrada a presente ata que 
segue assinada pelo sr. Presidente e os senhores Secretários.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente
Moysés Sikorski Neto
1º Secretário
Cláudio Honório de Oliveira
2º Secretário