sessao nº 12

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ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA, DA TERCEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA
AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E 
VINTE E TRÊS (25/05/2023). Sob a Presidência do Vereador Pablo Lopes da 
Silva Pereira e na Secretarias, os Vereadores: Moysés Sikorski Neto – 1º 
Secretário e Cláudio Honório de Oliveira – 2º Secretário. Dando início aos 
trabalhos, o Sr. Presidente cumprimentou a todos os presentes e ao público “on 
line”. Prosseguindo, foi procedida a chamada regimental que acusou a 
presença destes e dos seguintes Vereadores: Ademilson Dias/Edmilson do 
Esporte, Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza, Jair Bezerra da Silva, José 
Henrique da Silva, José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho, José Domingos 
Pereira/Zé Mineiro, Maria José Bezerra dos Santos/Zeza e Nailson Gonçalves
da Silva. Havendo número legal e invocando a proteção de Deus, o Sr.
Presidente declarou aberta a sessão, dando as boas-vindas a todos os 
presentes e público “on line”. Anunciada a leitura da ata da sessão anterior, ela 
foi dispensada após aprovado pedido do Ver. Zé Mineiro. Em discussão, a ata 
não recebeu manifestação e em votação simples, foi aprovada por 
unanimidade. Prosseguindo, foi feita a leitura do expediente recebido: DA 
PREFEITURA: Em atenção às Indicações nºs 138 a 159/2023. Nesse 
momento, o sr. Presidente anunciou a leitura das Proposições: PLO nº 30/2023
que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 
26.000,00 (VINTE E SEIS MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE; PLO nº 
31/2023 que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.909 DE 
05 DE NOVEMBRO DE 2018. Os Projetos foram encaminhados às Comissões 
competentes. Na sequência foi feita a leitura, discussão e votação dos 
REQUERIMENTOS: nº 44/23 – SOLICITA INFORMAÇÕES QUANTO A 
EXTENSÃO DE REDE ÁGUA E ESGOTO PARA FUTURAS INSTALAÇÕES 
DO INSTITUTO FEDERAL – Ver. Ademilson Dias/Edmilson do Esporte; nº
45/23 – IMPLANTAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS NA RODOVIA PREFEITO 
CASIMIRO TEIXEIRA – Ver. Cláudio Honório de Oliveira; nº 46/23 –
IMPLANTAÇÃO DE TORRE DA VIVO – Ver. Cláudio Honório de Oliveira. Em 
discussão, os requerimentos não receberam manifestação e, em votação 
simples, foram aprovados por unanimidade. Prosseguindo, foi feita a leitura das
INDICAÇÕES: nº 168/23 – ROÇADA NA ESTRADA DO MORAES E 
SERRARIA - – Ver. Cláudio Honório de Oliveira e Subscritores; nº 169/23 –
SOLICITANDO FUNCIONÁRIOS PARA O POSTO DE SAÚDE - BAIRRO 
PEDRO BARROS – Ver. José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho; nº 170/23 –
SOLICITA A IMPLANTAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS - ENTRADA 
PRINCIPAL DA BR 116 ATÉ A VILA SÃO JOSÉ – Verª. Maria José Bezerra 
dos Santos/Zeza; nº 171/23 – MANUTENÇÃO NA ESTRADA DA SERRA DO 
MANECÃO - – Ver. José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho; nº 172/23 –
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INSTALAÇÃO DE PLAYGROUND NA PRAÇA PAULINE WOLPERT￾OLIVEIRA BARROS – Ver. Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza; nº 173/23 –
FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DAS CIDADES PARA 
CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES – Ver. Eder Clayton de 
Souza/Cleiton Souza. As Indicações receberam o despacho “ENCAMINHE￾SE”. Prosseguindo, foi feita a leitura, discussão e votação das MOÇÕES: nº 
06/2023 - APELO AO PRESIDENTE DA LA LIGA – Ver. Ademilson 
Dias/Edmilson do Esporte. Em discussão, a moção recebeu a manifestação do 
Ver. Edmilson que cumprimentou os presentes e público “on line” e na 
oportunidade falou sobre a sua indignação diante dos insultos ao jogador 
brasileiro Vinícius Junior. Fez diversas colocações e mencionou o talento 
inegável que o brasileiro tem e, independente de cor, todo ser humano merece
respeito. Com a palavra, o Ver. Zezequinho cumprimentou os presentes e 
público “on line” e lamentou o ocorrido, principalmente em razão da prática de 
racismo que, inacreditavelmente, ainda existe em todo lugar. Falou do ataque 
que sofreu recentemente por ser gordo e afirmou que qualquer tipo de 
discriminação não tem mais espaço nesse mundo e precisa ser extinta. Não 
havendo mais manifestações e, em votação simples, a moção foi aprovada por 
unanimidade; nº 07/2023 - PESAR PELO FALECIMENTO DE SUELI TIEMI 
TANAKA DE MATOS – Ver. Pablo Lopes da Silva Pereira. Em discussão, com 
a palavra o Ver. Jair cumprimentou os presentes e público “on line” e, em 
especial à família da homenageada. Na oportunidade, externou suas 
condolências aos familiares. Reconheceu o importante espaço ocupado por ela 
na política, no judiciário, no serviço público, na família, enfim na comunidade 
local. Saudou o colega, Ver. Pablo pela iniciativa da merecida homenagem e 
pediu ao sr. Presidente que após a votação da moção, que fosse feito um 
minuto de silêncio por todos, em mais uma demonstração de respeito à 
homenageada. Com a palavra, o Ver. Edmilson externou suas condolências 
aos familiares e lembrou aos presentes que a homenageada fez história no 
município, atuando no serviço público no Judiciário, no Legislativo e no 
Executivo. Parabenizou o colega, Ver. Pablo pela iniciativa da proposição. Com 
a palavra, o Ver. Zé Mineiro cumprimentou os presentes e público “on line” e 
falou da amizade construída com a família da homenageada desde 1979 e 
desejou que Deus abençoasse aos familiares, trazendo conforto. Parabenizou 
o colega, Ver. Pablo pela iniciativa da proposição. Com a palavra, o Ver.
Cleiton cumprimentou os presentes e público “on line” e externou suas 
condolências aos familiares lembrando o quanto a homenageada foi importante 
desde o início do seu primeiro mandato e afirmou que ela foi uma pessoa que
sempre esteve a serviço de outras pessoas, contribuindo muito para o 
município. Desejou força aos familiares, pedindo que Deus os console. Com a 
palavra, o Ver. Moysés Neto cumprimentou os presentes e público “on line” e 
externou suas condolências aos familiares. Falou da trajetória política de seu 
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pai, Moysés Filho que desde o início teve a homenageada como companheira
em seus mandatos e agradeceu por todo trabalho feito por ela. Com a palavra, 
a Verª Zeza cumprimentou os presentes e público “on line” e externou suas 
condolências aos familiares. Parabenizou o colega, Ver. Pablo pela iniciativa da 
proposição. Afastando-se da Presidência, com a palavra, o Ver. Pablo 
cumprimentou a todos mais uma vez e falou da amizade que foi construída ao 
longo desses últimos anos com a homenageada, relatando várias experiências 
vividas juntos no mandato. Disse que foi alguém que viveu intensamente as 
tarefas que lhe foram confiadas e parabenizou os familiares pela grandeza que 
essa mulher trazia consigo. Externou sua gratidão pela trajetória da 
homenageada. Não havendo mais manifestações e, em votação simples, a 
Moção foi aprovada por unanimidade, seguida de 01 (um) minuto de silêncio 
em memória da ex-Presidente Sueli Tiemi Tanaka de Matos. Nesse momento, 
foi feita a entrega da Moção aos familiares da homenageada. Não havendo 
inscritos em TEMA LIVRE, foi aprovado o pedido do Ver. Zé Mineiro, para
suspensão do Intervalo Regimental de 15 (quinze) minutos, sem discussão e 
em votação unânime. Dando seguimento à ORDEM DO DIA, após a 
verificação de presença dos Vereadores, foi feita a leitura do Parecer
Conjunto nº 44/2023 da CCJ, COF e COS, FAVORÁVEL com Emendas, ao 
PLC nº 04/2023 que "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 073 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022- REGIME 
JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE 
MIRACATU". Prosseguindo, foi feita a leitura das Emendas: nº 10/2023 -
ADITIVA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DO PLC 04/23 (ressalva contagem de 
tempo para fins de aposentadoria); nº 11/2023 - SUBSTITUTIVA A REDAÇÃO 
DO ARTIGO 1º DO PLC 04/23 (insere alusão ao artigo 101); nº 12/2023 -
ADITIVA AO PLC 04/23 (ausência de servidor com mandato eletivo para 
participação em Congressos), de autoria do Ver. Jair Bezerra da Silva; nº 
13/2023 - ADITIVA AO PLC 04/23 (amplia licença paternidade), de autoria do 
Ver. Jair Bezerra da Silva. Em discussão, as Emendas não receberam 
manifestação e, em votação simples, foram aprovadas por unanimidade. Em 
discussão, o PLC nº 04/2023 recebeu a manifestação do Ver. Cleiton que 
agradeceu aos Diretores de Depto. da Prefeitura e ao Procurador Jurídico da 
Casa, pelos esclarecimentos prestados e auxílio dado à análise feita pela 
Comissão e pontuou alguns temas tratados no projeto. Com a palavra, o Ver. 
Zé Mineiro parabenizou o colega, Ver. Cleiton pela condução dos trabalhos da 
CCJ, parabenizou o sr. Prefeito pela iniciativa da matéria e aos Servidores 
Municipais pela vitória. Com a palavra, o Ver. Edmilson parabenizou aos 
empregados públicos pela conquista estabelecida nesse projeto e parabenizou 
a todos os envolvidos na tramitação e apreciação dessa matéria. Com a 
palavra, o Ver. Nailson cumprimentou os presentes e público “on line” e 
parabenizou o Executivo pela iniciativa da matéria e disse que ele e o colega, 
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Ver. Edmilson já haviam se manifestado sobre a necessidade de formalizar 
essa questão e, à época, os demais colegas foram contrários, entretanto, 
afirmou estar feliz pela apresentação da propositura pelo Prefeito. Não 
havendo mais manifestações e, em votação nominal, o projeto foi aprovado por 
unanimidade, sendo encaminhado à CCJ para elaboração da Redação Final a 
ser apreciada na próxima sessão. Prosseguindo, foi feita a leitura do Parecer
Conjunto nº 41/2023 da CCJ, COF e CEC, FAVORÁVEL ao PLO nº 27/2023
que "INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE 
MIRACATU OS FESTEJOS DA PADROEIRA SANTA RITA DE CÁSSIA EM 
OLIVEIRA BARROS.", de autoria do Ver. Jair Bezerra da Silva. Em discussão, 
o projeto recebeu a manifestação do Ver. Jair que pediu o apoio dos colegas 
para aprovação da matéria, justificando a importância cultural que essa 
festividade fomenta junto à expressiva comunidade local. Com a palavra, o Ver. 
Cleiton parabenizou o colega, Ver. Jair pela iniciativa do projeto, pois conhece 
a tradição desse festejo de Oliveira Barros e manifestou seu apoio à 
proposição. Não havendo mais manifestações e, em votação simples, o projeto 
foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, foi feita a leitura do Parecer
Conjunto nº 46/2023 da CCJ, COF e CEC, FAVORÁVEL ao PLO nº 28/2023
que "INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE 
MIRACATU O ANIVERSÁRIO DO DISTRITO DE SANTA RITA DO RIBEIRA", 
de autoria dos Vereadores: Jair Bezerra da Silva e Pablo Lopes da Silva 
Pereira. Em discussão, o projeto recebeu a manifestação do Ver. Jair que falou 
de sua defesa sobre a inclusão das comemorações dos Distritos, no calendário 
municipal e exaltou a atuação do colega, Ver. Pablo, representante legítimo 
dessa parcela da população. Afastando-se da Presidência, com a palavra, o 
Ver. Pablo agradeceu ao colega, Ver. Jair pelas palavras e como ele lhe 
apresentou o projeto e falou do seu carinho e amor por Santa Rita. Não 
havendo mais manifestações e, em votação simples, o projeto foi aprovado por 
unanimidade. Prosseguindo, foi feita a leitura do Parecer Conjunto nº 47/2023
da CCJ, COF e CSAS, FAVORÁVEL ao PLO nº 29/2023 que " ESTABELECE 
O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE E DOS 
AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA 
CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Em 
discussão, o projeto recebeu a manifestação do Ver. Cleiton que falou sobre 
essa luta de longa data em favor dos ACS´s e ACE´s e agradeceu a todos os 
envolvidos na apreciação da matéria. Com a palavra, o Ver. Edmilson 
parabenizou a categoria pela importante conquista. Com a palavra, o Ver. Zé 
Mineiro parabenizou aos ACS´s e ACE´s que nesta noite alcançaram duas 
vitórias, a concessão da Sexta-Parte e a fixação do salário. Em nome de sua 
esposa, que é ACS, felicitou a todos esses profissionais. Com a palavra, o Ver. 
Moysés Neto felicitou sua mãe pela passagem do seu aniversário e sobre o 
presente projeto, parabenizou aos profissionais da categoria pela conquista, 
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agradecendo ao trabalho célere feito pelas Comissões da Casa. Afastando-se 
da Presidência, com a palavra, o Ver. Pablo parabenizou aos profissionais da 
categoria pela conquista alcançada e, em nome da ACS Tuti, de Santa Rita,
reiterou os parabéns. Não havendo mais manifestações e, em votação simples, 
o projeto foi aprovado por unanimidade. Não havendo inscritos em 
EXPLICAÇÃO PESSOAL, antes de encerrar a sessão, o sr. Presidente
convidou a todos para um evento com a participação do Deputado Federal 
Vinícius de Carvalho, no bairro de Santa Rita e informou aos presentes que a 
13ª Sessão Ordinária acontecerá no próximo dia 05/06/2023, às 19h, no 
Plenário da Câmara Municipal. Não havendo mais matérias e agradecendo a 
proteção de Deus, foi declarada encerrada a sessão, da qual foi lavrada a 
presente ata que segue assinada pelo sr. Presidente e os senhores 
Secretários.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente
Moysés Sikorski Neto
1º Secretário
Cláudio Honório de Oliveira
2º Secretário