sessao nº 16

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ATA DA DÉCIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA AOS SETE DIAS 
DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS (07/08/2023). Sob a 
Presidência do Vereador Pablo Lopes da Silva Pereira e nas Secretarias os 
Vereadores: Moysés Sikorski Neto – 1º Secretário e Cláudio Honório de Oliveira – 2º 
Secretário. Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente determinou ao sr. 1º Secretário 
que procedesse a chamada regimental, que acusou a presença destes e dos seguintes 
Vereadores: Ademilson Dias/Edmilson do Esporte, Eder Clayton de Souza/Cleiton 
Souza, Jair Bezerra da Silva, José Henrique da Silva, José Luiz Herculano da 
Silva/Zezequinho, José Domingos Pereira/Zé Mineiro, Maria José Bezerra dos 
Santos/Zeza e Nailson Gonçalves da Silva. Havendo número legal e invocando a 
proteção de Deus, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão, dando as boas-vindas a 
todos os presentes e público “on line”. Anunciada a leitura da ata da sessão anterior, 
ela foi dispensada após aprovado pedido do Ver. Zé Mineiro. Em discussão, a ata não 
recebeu manifestação e em votação simples, foi aprovada por unanimidade.
Prosseguindo, foi feita a leitura do expediente recebido: DA PREFEITURA:
Respondendo as Indicações nº 168/2023 a 201/2023; Requerimentos: nº 15/2022 – Ver.
Jair Bezerra da Silva, referente a vacinação anti-coronavírus; nº 66/2022, Solicitando 
Informações sobre Acessibilidade nas Unidades Básicas de Saúde do Município - dos 
Vereadores: José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho, Jair Bezerra da Silva e Eder 
Clayton de Souza/Cleiton Souza; nº 74/2022 e nº 119/2022 - dos Vereadores: Eder 
Clayton de Souza/Cleiton Souza, Jair Bezerra da Silva e José Luiz Herculano da 
Silva/Zezequinho, com informações sobre a Contratação de Empresa de Limpeza 
Pública, e Implantação de Programa de Mutirão nos Bairros; nº 84/2022, Informações 
sobre providências para concessão do BEm-Taxista - Vereador Ademilson 
Dias/Edmilson do Esporte; nº 93/2022, Informações sobre Pagamento dos Valores 
Retroativo dos Agentes Comunitários de Saúde – Ver. Nailson Gonçalves da Silva; nº 
94/2022, dos Vereadores: Ademilson Dias e Nailson Gonçalves da Silva, referente a 
informações sobre a implantação do Programa Família Acolhedora; nº 123/22, 
Informações sobre quantidade de ambulâncias no Pronto Socorro – Ver. Ademilson 
Dias/Edmilson do Esporte; nº 129/2022 – Ver. Nailson Gonçalves da Silva, referente a 
informações sobre Imóveis alugados pela Prefeitura Municipal; nº 135/2022, dos 
Vereadores: Claudio Honório de Oliveira e Maria José Bezerra dos Santos/Zeza, sobre 
informações do Convênio "Melhor Caminho"; nº 136/2022, informações sobre Emenda 
Parlamentar para Aquisição de Playground para o Bairro Jardim Yolanda – Ver.
Ademilson Dias/Edmilson do Esporte; nº 04/2023 - Ver. Ademilson Dias/Edmilson do 
Esporte, sobre Informações quanto implantação de Guarda Municipal; nº 09/2023, do 
Ver. Ademilson Dias/Edmilson do Esporte, informações referente a veículos alugados; 
nº 10/23, referente a lotação de servente e ajudante geral na Educação, bem como 
entrega de uniformes – Ver. Jair Bezerra da Silva; nº 11/2023 – Ver. Ademilson 
Dias/Edmilson do Esporte, disponibilidade de mais veículos para transporte de 
pacientes para outros Municípios; nº 19/2023 – dos Vereadores: José Herculano da 
Silva/zezequinho, Ademilson Dias/Edmilson do Esporte e Nailson Gonçalves da Silva, 
sobre informações referente a adequação do piso salarial do Magistério; nº 23/2023 –
Ver. Ademilson Dias/Edmilson do Esporte, informação referente a aplicação de 
penalidade à empresa Damaceno Engenharia; nº 31/2023, solicita informações sobre 
Procedimentos Adotados com relação a médico que desrespeitou Paciente - dos 
Vereadores: Nailson Gonçalves da Silva, José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho e 
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Ademilson Dias/Edmilson do Esporte; nº 41/2023 - Ver. Jair Bezerra da Silva, com 
informação referente a conversão de licença prêmio em pecúnia aos servidores da 
Educação; nº 42/2023 – Ver. Jair Bezerra da Silva, referente a implantação do 
Programa “Difícil Acesso” para a carreira do Magistério Municipal; nº 46/2023 - dos 
Vereadores: Claudio Honório de Oliveira e Maria José Bezerra dos Santos/Zeza, 
referente a instalação de torre da Vivo nos Bairros Mutuca, Panelas e Divisor; nº 
48/2023 – Ver. Ademilson Dias/Edmilson do Esporte, com informações em relação ao 
Centro de Atendimento Educacional Especializado Multidisciplinar de Miracatu. DE 
CÂMARAS: Itariri/SP - Informa a extinção de mandato do Vereador Josimar da Silva 
Teixeira/PSB e posse do 1º suplente Carlos Eduardo Correa de Andrade, após 
sentença em Processo Eleitoral. DE DIVERSOS - RESPONDENDO PROPOSIÇÕES:
DER – Departamento de Estradas de Rodagem, em atenção ao Requerimento nº 
45/2023, sobre implantação de placas indicativas dos Bairros localizados ao longo da 
Rodovia Casimiro Teixeira - dos Vereadores: Claudio Honório e Maria José Bezerra dos 
Santos/Zeza, informando sobre a impossibilidade de atendimento tendo em vista que os 
acessos aos Bairros Mutuca, Panelas e Divisor não são regularizados perante o 
DER/SP. DE DIVERSOS – OUTROS ASSUNTOS: Caixa Econômica Federal – Informa 
alguns pontos do Contrato de Financiamento sob o nº 0610489-21/2023, que tem por 
finalidade à aplicação em Despesas de Capital, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez 
milhões de reais), não havendo contrapartida da Prefeitura Municipal e o prazo previsto 
para execução do empreendimento contratado é 24 (vinte e quatro) meses. Informa 
também o crédito de recursos financeiros, em 20/07/2023, no valor de R$ 1.148.084,00 
(um milhão, cento e quarenta e oito mil e oitenta e quatro reais), na conta vinculada a 
Contrato de Repasse assinado em 24/08/2021, que tem por objeto a Pavimentação 
Asfáltica e obras complementares em ruas da Sede Municipal, nos Bairro Centro, Éden 
do Vale, Jardim Yolanda, Vila Nova Miracatu, Kamaiti, Estação, Vila Vitória, Vila 
Ubirajara, Jardim Miracatu,Vila Formosa, Jardim Francisca, Vila Expedicionária, dentro 
do perímetro urbano no município de Miracatu; TRANSFEREGOV - informa sobre 
Convênio nº 920888/202, celebrado entre a União e o Município de Miracatu/SP, que 
tem por objeto a Aquisição de máquinas, sendo liberado o recurso no valor de R$ 
1.830.716,98 (um milhão, oitocentos e trinta mil, setecentos e dezesseis reais e noventa 
e oito centavos); Associação de Profissionais dos Correios-ADCAP - convida os 
Vereadores a aprovarem Moção de Apoio para melhoria dos serviços dos Correios,
encaminhando minuta de Moção de Apoio; UDEMO – Sindicato de Especialistas de 
Educação do Magistério Oficial do Estado de São Paulo, solicita dos Vereadores o 
empenho junto ao Governador do Estado para a abertura de concurso público para 
Diretor de Escola em caráter de urgência, para que as escolas de educação básica do 
Estado não continuem sendo prejudicadas pela falta desse profissional; Relatório do 
Controle Interno, referente a gestão das atividades realizadas no mês de maio/2023, no 
que se refere à Administração do Poder Legislativo, e Relatório de Atividades da 
Ouvidoria da Câmara Municipal, referente ao mês de junho/2023, que estão à 
disposição dos Vereadores na Secretaria Administrativa; Balancete da Receita e 
Despesa da Câmara Municipal referente ao mês de junho/2023. Nesse momento, o sr. 
Presidente anunciou a leitura das ementas dos Projetos de Lei recebidos, após 
aprovação pelo Plenário, do pedido do Ver. José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho, 
para dispensa da leitura integral dos Projetos. Proposições: PLC Nº 10/2023 que 
“DISPÕE SOBRE SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE MIRACATU E DÁ OUTRAS 
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PROVIDÊNCIAS”; PLO Nº 37/2023 que “DENOMINA RUA ANTIGO SENAI, A VIA 
PÚBLICA LOCALIZADA NA VILA KAMAITH”; PLO Nº 38/2023 que “INSTITUI O 
PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE 
MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Os Projetos foram encaminhados às 
Comissões competentes. REQUERIMENTO: Nº 49/2023 – CONSTRUÇÃO DE 
VIADUTO NO KM 375 BAIRRO DO ENGENHO, MUNICIPIO DE MIRACATU – Ver. 
Cláudio Honório de Oliveira. Em discussão, o requerimento não recebeu manifestação 
e, em votação simples, foi aprovado por unanimidade. Continuando, foi feita a leitura 
das INDICAÇÕES: nº 202/23 – Verª Maria José Bezerra dos Santos/Zeza; nº 203/23 –
DISPONIBILIZAR NÚMERO DE WHATSAPP PARA ATENDER NO PRONTO 
SOCORRO DE MIRACATU FIXO OU CELULAR – Ver. José Henrique da Silva; nº 
204/23 – MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO DA AV. DONA EVARISTA DE CASTRO 
FERREIRA COM A AVENIDA DA SAUDADE – Ver. José Luiz Herculano da 
Silva/Zezequinho; nº 205/23 – MANUTENÇÃO E RECAPAGEM NAS RUAS DO 
BAIRRO JARDIM YOLANDA - Ver. José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho; nº 206/23 
– MELHORIAS E REVITALIZAÇÃO DO CAMPO DENOMINADO REYNALDO LEPSCH￾ESTAÇÃO - Ver. José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho; nº 207/23 –
REVITALIZAÇÃO DO CAMPO JARDIM YOLANDA - Ver. José Luiz Herculano da 
Silva/Zezequinho; nº 208/23 - MANUTENÇÃO E ROÇADA NA ESTRADA DA TEAGEM 
I – Ver. Cláudio Honório de Oliveira; nº 209/23 - MANUTENÇÃO NA ESTRADA DO 
SAN REMO - Ver. José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho; nº 210/23 -
MANUTENÇÃO E MELHORIAS NO CEMITÉRIO DO BAIRRO DE PEDRO BARROS -
Ver. José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho; nº 211/23 - MANUTENÇÃO E TAPA 
BURACOS NA ESTRADA DA GRUTA- MORAES; nº 212/23 - PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA NA RUA CATHARINA SCHORWAGA LOUREIRO- BAIRRO VILA 
FORMOSA – Ver. José Domingos Pereira/Zé Mineiro. Não havendo inscritos em TEMA 
LIVRE nem matéria para a ORDEM DO DIA, antes de encerrar a Sessão, o sr.
Presidente informou aos presentes que a 17ª Sessão Ordinária acontecerá no próximo
dia 15/08/2023, às 19 horas, no Plenário da Câmara Municipal, e parabenizou a todos 
os Advogados pelo dia a ser comemorado em 11/08/23. Não havendo mais matérias e 
agradecendo a proteção de Deus, foi declarada encerrada a Sessão, da qual foi lavrada 
a presente ata que segue assinada pelo sr. Presidente e os senhores Secretários.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente
Moysés Sikorski Neto
1º Secretário
Cláudio Honório de Oliveira
2º Secretário