sessao nº 22

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ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA AOS CINCO DIAS 
DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS (05/10/2023). Sob a
Presidência do Vereador Pablo Lopes da Silva Pereira e nas Secretarias os 
Vereadores: Moysés Sikorski Neto – 1º Secretário e Cláudio Honório de Oliveira – 2º 
Secretário. Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente determinou ao sr. 1º Secretário 
que procedesse a chamada regimental, que acusou a presença destes e dos seguintes 
Vereadores: Ademilson Dias/Edmilson do Esporte, Eder Clayton de Souza/Cleiton 
Souza, Jair Bezerra da Silva, José Henrique da Silva, José Luiz Herculano da 
Silva/Zezequinho, José Domingos Pereira/Zé Mineiro, Maria José Bezerra dos 
Santos/Zeza e Nailson Gonçalves da Silva. Havendo número legal e invocando a 
proteção de Deus, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão. Após as boas-vindas a 
todos os presentes e público “on line”, foi anunciada a leitura da ata da sessão anterior, 
ela foi dispensada após aprovado pedido do Ver. Zé Mineiro. Em discussão a ata não 
recebeu manifestação e em votação simples foi aprovada por unanimidade.
Prosseguindo, foi feita a leitura do EXPEDIENTE recebido: Da Prefeitura: Em atenção 
às Indicações nºs 242/2023 a 260/2023. De Câmaras Municipais: Registro/SP, 
convida a participar da Audiência Pública onde será discutida o tema: “Processo de 
Privatização da SABESP “, dia 10/10/2023, às 18h, no SENAC de Registro; encaminha
cópia de Moções de Apelo nºs 54 e 55/2023, autoria da Vereadora Sandra Kennedy 
Viana. Nesse momento, o sr. Presidente anunciou a leitura das ementas dos projetos 
recebidos, após aprovação pelo Plenário, do pedido do Ver. José Luiz Herculano da
Silva/Zezequinho, para dispensa da leitura integral dos projetos. Proposições: PLO Nº
45/2023 que “DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO 
MUNICIPAL E BENS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO 
DE COOPERATIVAS DE MIRACATU – ASCOOM COM FINALIDADE ESPECÍFICA DE 
PROMOVER A COLETA, SELEÇÃO E DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE 
ADEQUADA DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS”; PLO Nº 46/2023 que “DISPÕE SOBRE 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; PLO Nº 47/2023 que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2.024”; PLO Nº 48/2023 que “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PARCELA 
COMPLEMENTAR AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE 
ENFERMAGEM, NA EXTENSÃO DO QUANTO DISPONIBILIZADO PELA UNIÃO AO 
MUNICÍPIO DE MIRACATU A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA 
COMPLEMENTAR, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. O projeto teve seu pedido de Regime de Urgência para tramitação, 
aprovado por unanimidade e sem discussão, pelo Plenário; PDL Nº 14/2023 que
“CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO MIRACATUENSE AO SR. JOÃO 
CARLOS DE OLIVEIRA LOPES - Autor: Ver. Moysés Sikorski Neto; PDL Nº 15/2023
que “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ BENEMÉRITA MIRACATUENSE À DRª.
JESSICA RODRIGUES – Autor: Ver. Pablo Lopes da Silva Pereira; PDL Nº 16/2023
que “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ BENEMÉRITA MIRACATUENSE À SRª. MARIA 
JOSEFINO GOULARTE. Os projetos foram encaminhados às Comissões competentes.
PARECER Nº 7112/2021 – TCE-SP Contas Prefeitura – Exercício 2021. Anunciada a 
leitura, discussão e votação dos REQUERIMENTOS: nº 58/23 – IMPLANTAÇÃO DE 
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TORRE DA VIVO – Ver. Ademilson Dias/Edmilson do Esporte. Em discussão, o 
requerimento recebeu a manifestação do Ver. Edmilson que na oportunidade 
cumprimentou os presentes e público “on line” e justificou a apresentação do pedido.
Não havendo mais manifestações e, em votação simples, o requerimento foi aprovado 
por unanimidade. Prosseguindo, foi feita a leitura das INDICAÇÕES: nº 261/23 –
IMPLANTAÇÃO DE LIXEIRA NA VILA SÃO JOSÉ – Verª Maria José Bezerra dos 
Santos/Zeza; nº 262/23 – IMPLANTAÇÃO DE CAIXA D´ÁGUA PARA ATENDER AS 
DEMANDAS DOS BANHEIROS DO SALTO DE BIGUÁ JOSÉ – Verª Maria José 
Bezerra dos Santos/Zeza; nº 263/23 – INVESTIMENTO EM CASAS POPULARES NO 
BAIRRO DE PEDRO BARROS – Ver. José Domingos Pereira/Zé Mineiro; nº 264/23 –
MANUTENÇÃO NA ESTRADA DO TACANJE- BAIRRO PEDRO PARROS – Ver. José 
Domingos Pereira/Zé Mineiro; nº 265/23 – MANUTENÇÃO NA ESTRADA DO 
BRANGEL BAIRRO PEDRO BARROS – Ver. José Domingos Pereira/Zé Mineiro; nº
266/23 – CONTINUAÇÃO DO ASFALTO NA AVENIDA GETÚLIO VARGAS E RUA 
MATO GROSSO - BAIRRO PEDRO BARROS – Ver. José Domingos Pereira/Zé 
Mineiro; nº 267/23 – CONSTRUÇÃO DE NOVO ABRIGO PARA PASSAGEIROS DE 
ÔNIBUS NO BAIRRO DA SERRARIA – Ver. Ademilson Dias/Edmilson do Esporte; nº
268/23 – REPAROS NAS RAMPAS DE ACESSO AO PRONTO SOCORRO DE 
MIRACATU "MIYOJI KAYÓ" – Ver. José Henrique da Silva; nº 269/23 – RECAPAGEM 
NA AVENIDA WALDEMAR LOPES FERRAZ – Ver. Cláudio Honório de Oliveira; nº
270/23 – REPAROS E TAPA BURACOS RUA DEPUTADO ANTONIO SILVA CUNHA 
BUENO - JARDIM MIRACATU – Ver. Cláudio Honório de Oliveira; nº 271/23 –
ESCOLINHA DE FUTEBOL NO BAIRRO VISTA GRANDE – Ver. Ademilson
Dias/Edmilson do Esporte; nº 272/23 – MANUTENÇÃO NA PONTE DA ESTRADA DA 
BARRA FUNDA – Verª Maria José Bezerra dos Santos/Zeza; nº 273/23 – EFETUAR A 
PINTURA NAS LOMBADAS DA VILA SÃO JOSÉ – Verª Maria José Bezerra dos 
Santos/Zeza; nº 274/23 – LIMPEZA E PINTURA NO PONTO DE ÔNIBUS DA VILA 
SÃO JOSÉ – Verª Maria José Bezerra dos Santos/Zeza; nº 275/23 – COLOCAÇÃO DE 
TUBOS EM FRENTE A QUADRA DA VILA SÃO JOSÉ – Verª Maria José Bezerra dos 
Santos/Zeza; nº 276/23 – POLICIAMENTO NO SALTO DE BIGUÁ – Verª Maria José 
Bezerra dos Santos/Zeza; nº 277/23 – REPAROS NO BUEIRO PRÓXIMO AO PONTO 
DE ÔNIBUS- VILA SÃO PEDRO – Verª Maria José Bezerra dos Santos/Zeza; nº 278/23 
– NOTIFICAR O DER - ASFALTO NA ESTRADA DO MORAES Ver. José Henrique da 
Silva; nº 279/23 – IMPLANTAÇÃO DE ÁREA DE LAZER ENTRE AS RUAS NELSON 
GONÇALVES E ZEQUINHA DE ABREU NO BAIRRO JARDIM YOLANDA – Ver.
Ademilson Dias/Edmilson do Esporte. As Indicações receberam o despacho
“ENCAMINHE-SE”. Havendo inscritos em Tema Livre, com a palavra, o Ver. Edmilson 
que parabenizou os moradores do Jardim Yolanda pelas recentes conquistas, com a 
implantação de um playground e uma academia ao ar livre, fruto de pedidos seus. 
Agradeceu a toda a equipe da Administração pelo comprometimento com a população.
Não havendo mais manifestações em Tema Livre, foi aprovado o pedido do Ver. Zé 
Mineiro, para suspensão do Intervalo Regimental de 15 (quinze) minutos, sem
discussão e, em votação unânime. Dando seguimento à ORDEM DO DIA, após a 
verificação de presença dos Vereadores, foi feita a Leitura do Parecer Conj. nº 58/23, 
da CCJ, CAPD e COF, FAVORÁVEL ao PLO nº 38/23 que “INSTITUI O PLANO 
MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE MIRACATU E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Em discussão, o projeto não recebeu manifestação e,
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em votação simples, foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, foi feita a leitura do
Parecer Conj. Nº 62/23, da CCJ e COF, FAVORÁVEL ao PLC nº 10/2023 que “DISPÕE 
SOBRE SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE 
ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em discussão, o projeto recebeu a manifestação do Ver. Zezequinho que na 
oportunidade cumprimentou os presentes e público “on line” e declarou seu voto 
favorável à matéria, falando brevemente sobre a demanda. Não havendo mais 
manifestações e, em votação nominal, o projeto foi aprovado por unanimidade. 
Prosseguindo, foi feita a leitura dos Pareceres nº 63/23 e 68/23, da CCJ e em conjunto, 
da COF e CEC, FAVORÁVEIS ao PLC nº 11/2023 que "DISPÕE SOBRE REAJUSTE 
DE VENCIMENTOS DE 14,95% AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, 
ALTERANDO ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 075 DE 26 DE DEZEMBRO 
DE 2022- PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO 
MUNICÍPIO DE MIRACATU". Em discussão, o projeto recebeu a manifestação do Ver. 
Nailson que na oportunidade, cumprimentou os presentes e público “on line” e exaltou 
a categoria dos profissionais do magistério. Falou sobre emenda que apresentou, 
versando sobre antecipação do pagamento do piso, entretanto a mesma não pôde ser 
apreciada e afirmou que, diante da impossibilidade de outras alterações, manifesta-se 
favorável ao projeto da forma como está. Com a palavra, o Ver. Zezequinho fez a 
defesa do direito ao pagamento do piso desde janeiro deste ano de 2023 e disse que 
esse projeto só foi enviado à Casa após muitas cobranças ao Executivo Municipal. Fez 
críticas à proposta apresentada no PLC, que retarda o pagamento do piso do magistério 
em 01 (um) ano e disse que apresentou emenda sobre a questão, propondo a correção. 
Fez outras colocações sobre demandas da Educação. Com a palavra, o Ver. Jair 
cumprimentou os presentes e público “on line” e fez a defesa do importante trabalho 
feito pelos Educadores e disse que sempre manteve o diálogo com o Prefeito nas 
variadas questões da Educação. Citou justificativas quanto a necessidade de 
planejamento dos gastos públicos e disse que é preciso ter prioridade no uso dos 
recursos financeiros. Fez breve relato sobre as análises feitas quanto à matéria em 
questão, defendendo a gestão feita pela Administração até o momento. Finalizou 
pedindo o apoio dos colegas para aprovação da matéria. Com a palavra, o Ver. Cleiton 
cumprimentou os presentes e público “on line” e falou sobre o trabalho feito pelas 
Comissões Permanentes, CCJ e COF. Declarou seu voto favorável ao projeto para 
garantir ao menos a data de janeiro/2024. Finalizou ratificando sua posição. Com a 
palavra, o Ver. Edmilson manifestou seu apoio à cobrança do aumento do salário do 
funcionalismo e fez a defesa da atual Gestão. Com a palavra, o Ver. Moysés Neto 
cumprimentou os presentes e público “on line” e declarou seu voto favorável ao projeto, 
fazendo breve considerações. Afastando-se da Presidência, com a palavra, o Ver. 
Pablo cumprimentou a todos novamente e declarou seu voto favorável ao projeto e 
elogiou a postura do Prefeito que deu explicações sobre as razões para propor a 
matéria ora discutida, fez críticas a Gestões passadas e mais algumas considerações. 
Com a palavra, o Ver. Zé Mineiro cumprimentou os presentes e público “on line”. Falou 
sobre o trabalho da Comissão Permanente e criticou a posição de colega Vereador. Fez 
a defesa da atual Gestão. Não havendo mais manifestações e, em votação simples, o 
projeto foi aprovado por unanimidade. Havendo inscritos em Explicação Pessoal com 
a palavra, o Ver. Zezequinho prestou contas sobre algumas de suas ações durante o 
mandato, em especial sobre agenda com o Vice-Presidente da República, sr. Geraldo 
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Alckmin. Afirmou que tem posicionamento e não se intimida com os ataques. Disse que 
responde pelo seu trabalho e rebateu a distorção feita sobre suas falas, fazendo a 
defesa da sua conduta no desempenho de suas funções. Finalizou fazendo mais 
algumas considerações. Não havendo mais inscritos em Explicação Pessoal, antes de 
encerrar a sessão, o sr. Presidente informou aos presentes que a 23ª Sessão Ordinária 
acontecerá no próximo dia 16/10/2023, às 19h, no Plenário da Câmara Municipal. Não 
havendo mais matérias e agradecendo a proteção de Deus, foi declarada encerrada a
sessão, da qual foi lavrada a presente ata que segue assinada pelo sr. Presidente e os 
senhores Secretários.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente
Moysés Sikorski Neto
1º Secretário
Cláudio Honório de Oliveira
2º Secretário