sessao nº 23

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ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA 
DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE 
OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS (16/10/2023). Sob a Presidência do
Vereador Pablo Lopes da Silva Pereira e nas Secretarias os Vereadores: Moysés Sikorski Neto –
1º Secretário e Cláudio Honório de Oliveira – 2º Secretário. Dando início aos trabalhos, o Sr.
Presidente determinou ao sr. 1º Secretário que procedesse a chamada regimental, que acusou a 
presença destes e dos seguintes Vereadores: Ademilson Dias/Edmilson do Esporte, Eder Clayton 
de Souza/Cleiton Souza, Jair Bezerra da Silva, José Henrique da Silva, José Luiz Herculano da 
Silva/Zezequinho, José Domingos Pereira/Zé Mineiro, Maria José Bezerra dos Santos/Zeza e
Nailson Gonçalves da Silva. Havendo número legal e invocando a proteção de Deus, o Sr.
Presidente declarou aberta a sessão. Após as boas-vindas a todos os presentes e público “on 
line”, foi anunciada a leitura da ata da sessão anterior, ela foi dispensada após aprovado pedido 
do Ver. Zé Mineiro. Em discussão, a ata não recebeu manifestação e em votação simples, foi 
aprovada por unanimidade. Prosseguindo, foi feita a leitura do EXPEDIENTE recebido: De 
Diversos – Outros Assuntos: Relatório do Controle Interno, funcionária Viviane Vidal de 
Campos, referente a gestão das atividades realizadas no mês de agosto de 2023, no que se 
refere à Administração do Poder Legislativo; Balancete da Receita e Despesa da Câmara 
Municipal referente ao mês de setembro de 2023. Nesse momento, o sr. Presidente anunciou a 
leitura das ementas dos projetos recebidos, após aprovação pelo Plenário, do pedido do Ver. José
Luiz Herculano da Silva/Zezequinho, para dispensa da leitura integral dos projetos. Proposições:
VETO TOTAL ao PLO nº 34/2023 que ““INSTITUI A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE LANCHES A 
PACIENTES E SEUS ACOMPANHANTES, QUE BUSCAM ATENDIMENTO MÉDICO EM 
OUTROS MUNICÍPIOS” – de autoria do Ver. Pablo Lopes da Silva Pereira; PLO Nº 49/2023 que
“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS; AUTORIZA O 
PARCELAMENTO ESPECIAL POR PRAZO DETERMINADO DE QUALQUER CRÉDITO 
TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO VENCIDOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS”. O projeto teve seu pedido de Regime de Urgência para tramitação, 
aprovado por unanimidade e sem discussão, pelo Plenário; PLO Nº 50/2023 que “ALTERA A LEI 
MUNICIPAL 2.065/2022 QUE DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO 
MUNICÍPIO, PARA EFEITO DE CÁLCULO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS DO IMPOSTO 
SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”; PLO Nº 51/2023 que “INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A 
SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de 
autoria do Ver. Jair Bezerra da Silva. Os projetos foram encaminhados às Comissões 
competentes. Anunciada a leitura, discussão e votação dos REQUERIMENTOS: nº 60/23 –
REAJUSTE SALARIAL – Ver. Moysés Sikorski Neto e Subscritores. Em discussão, o 
requerimento recebeu a manifestação do Ver. Edmilson que na oportunidade cumprimentou os 
presentes e público “on line” e disse que fica feliz com a proposição pois o último aumento real 
dado ao funcionalismo municipal foi há 17 anos atrás e não está sendo fácil para os funcionários 
trabalhar com um salário tão defasado. Disse que todos os Vereadores apoiam esse aumento e 
afirmou que o Prefeito já tem estudado a matéria. Em aparte, o Ver. Moysés Neto agradeceu a
manifestação do colega, Ver. Edmilson e disse que o Prefeito tem se empenhado em dar o 
aumento. Pediu o apoio dos colegas para aprovação da proposição. O Ver. Edmilson parabenizou 
o colega, Ver. Moysés Neto, pela iniciativa do pedido e frisou que essa é uma questão muito 
importante para o funcionalismo municipal. Com a palavra, o Ver. Zé Mineiro cumprimentou os 
presentes e público “on line” e parabenizou o colega, Ver. Moysés Neto, pelo Requerimento. 
Disse que é servidor há 16 anos e realmente o município passou por momentos bastante difíceis,
mas acredita que em breve o aumento será concedido. Com a palavra, o Ver. Zezequinho 
cumprimentou os presentes e público “on line” e disse que essa é uma pauta defendida por todos 
os Vereadores desde o início do mandato e, infelizmente, até o momento, não foram atendidos.
Criticou a falta de prioridade da atual Gestão quanto ao descumprimento da obrigatoriedade de
aplicação da revisão geral anual. Disse que até o momento, nada foi enviado para a Câmara 
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apreciar. Finalizou fazendo mais algumas considerações e ressaltou a importância do 
planejamento orçamentário para honrar essa obrigação. Não havendo mais manifestações e, em 
votação simples, o requerimento foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, foi feita a leitura
das INDICAÇÕES: nº 281/23 – CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES BAIRRO JARDIM 
YOLANDA - Ver. Ademilson Dias/Edmilson do Esporte; nº 282/23 – INSTALAÇÃO DE 
ACADEMIA AO AR LIVRE E PLAYGROUND-BAIRRO DO MORAES - Ver. Ademilson 
Dias/Edmilson do Esporte; nº 283/23 – FEIRA NOTURNA NO BAIRRO JARDIM YOLANDA – Ver.
José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho; nº 284/23 – INSTALAÇÃO DE REDE WIFI, ACADEMIA 
AO AR LIVRE E PLAYGROUND ESPAÇO ESPORTIVO JARDIM YOLANDA - Ver. Ademilson 
Dias/Edmilson do Esporte; nº 285/23 – INSTALAÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE E 
PLAYGROUND- BAIRRO VILA FORMOSA - Ver. Ademilson Dias/Edmilson do Esporte; nº 286/23 
– COLETA DE LIXO NO BAIRRO DE PEDRO BARROS - – Ver. José Luiz Herculano da 
Silva/Zezequinho; nº 287/23 – RECAPEAMENTO DE TRECHO DO ASFALTO NA RUA 
CÂNDIDO COELHO- BAIRRO VILA KAMAITI – Ver. Moysés Sikorski Neto. As Indicações 
receberam o despacho “ENCAMINHE-SE”. Havendo inscritos em Tema Livre, com a palavra, o 
Ver. Edmilson que parabenizou os moradores do Jardim Yolanda pelas recentes conquistas para 
o Bairro, com a instalação da academia ao ar livre e um playground para uso da comunidade. 
Agradeceu a atual Gestão pela realização dessa obra. Também parabenizou a todos os 
envolvidos na festa das crianças que aconteceu no Bairro. Não havendo mais manifestações em 
Tema Livre, foi rejeitado o pedido do Ver. Zé Mineiro, para suspensão do Intervalo Regimental de 
15 (quinze) minutos, em votação unânime, após a justificativa apresentada pelo sr. Presidente, 
sobre a necessidade de breve discussão sobre o projeto nº 48/2023. Ao retorno do Intervalo 
Regimental, foi dado início à ORDEM DO DIA, após a verificação de presença dos Vereadores. 
Prosseguindo, foi feita a Leitura do Parecer Conj. nº 66/23, da CCJ e COF, FAVORÁVEL ao PLO 
nº 42/23 que “APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". Em discussão, o projeto não recebeu manifestação e, em votação simples, foi 
aprovado por unanimidade. Prosseguindo, foi feita a Leitura do Parecer Conj. nº 69/23, da CCJ e 
COF, FAVORÁVEL ao PLO nº 48/23 que “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PARCELA 
COMPLEMENTAR AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, NA 
EXTENSÃO DO QUANTO DISPONIBILIZADO PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO DE MIRACATU A 
TÍTULO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR, ABRE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Em discussão, o projeto recebeu a manifestação do 
Ver. Nailson que na oportunidade, cumprimentou os presentes e público “on line” e fez 
considerações sobre a importância do trabalho feito por esses profissionais da Saúde, em 
especial durante a pandemia, e falou sobre tratativas para aumento de salário, não só dessa 
categoria, mas de todo o funcionalismo municipal, até o fim do ano. Com a palavra, o Ver. Cleiton 
cumprimentou os presentes e público “on line” e parabenizou aos agentes de saúde presentes, 
agradecendo o trabalho que realizam. Falou sobre a tramitação das matérias e esclareceu as 
discussões feitas sobre as dúvidas que surgiram na análise do projeto. Finalizou manifestando 
seu voto favorável. Com a palavra, o Ver. Zezequinho relatou experiência pessoal vivida na 
época da pandemia e lembrou a todos sobre as diversas manifestações que já foram feitas em 
prol de melhorias para essa classe de profissionais da Saúde, em especial, depois do duro 
período de pandemia enfrentado por eles na linha de frente. Lamentou o fato dessa demanda não 
ter tramitado de forma direta, desde seu início, visto que o reconhecimento do trabalho da 
Enfermagem é unânime. Disse discordar de parte do projeto, entretanto, vai votar favorável, em 
atendimento ao pedido dos interessados, mas se colocou à disposição no apoio a futuro 
questionamento judicial. Com a palavra, o Ver. Jair cumprimentou os presentes e público “on line” 
e corroborou as manifestações feitas pelos Oradores que lhe antecederam sobre o importante 
trabalho feito pela categoria. Fez breve resumo sobre a demanda em questão e afirmou que o 
projeto trata de autorização legislativa para abertura de crédito suplementar, ou seja, recebimento 
de recurso extraorçamentário, com finalidade específica de assistência financeira complementar. 
Disse que na condição e Líder de Governo, tem acompanhado as ações da Gestão quanto às 
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melhorias para o funcionalismo, porém isso não impede os questionamentos que devem ser feitos 
ao longo das discussões de proposições. Finalizou, fazendo a defesa da Gestão, na execução do 
orçamento municipal. Com a palavra, o Ver. Edmilson citou um verso bíblico e exaltou o trabalho 
da categoria da Enfermagem, principalmente na época da pandemia. Manifestou o total apoio aos 
profissionais da Saúde. Afastando-se da Presidência, com a palavra o Ver. Pablo cumprimentou 
a todos novamente e afirmou que a Câmara atua prontamente diante das matérias recebidas e, 
dessa vez não foi diferente, entretanto, surgiram algumas dúvidas e, prudentemente as 
Comissões buscaram os esclarecimentos. Disse que toda discussão é saudável e salientou que a 
Câmara tem feito tudo o que lhe compete. Em aparte, o Ver. Cleiton disse que o Governo Federal 
deveria direcionar um recurso maior para fazer frente à devida valorização desses profissionais. 
Continuando, o Ver. Pablo concordou com o colega, Ver. Cleiton, reforçando o pedido ao Governo
Federal para que destine mais recursos, pois esses profissionais são mais que merecedores. Não 
havendo mais manifestações e, em votação simples, o projeto foi aprovado por unanimidade. 
Prosseguindo, foi feita a Leitura do Parecer Conj. nº 70/23, da CCJ e COF, FAVORÁVEL ao PDL
nº 03/23 que “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ BENEMÉRITA MIRACATUENSE À JESSICA 
FERREIRA DA SILVA”, de autoria do Ver. Ademilson Dias/Edmilson do Esporte. Em discussão, o 
projeto não recebeu manifestação e, em votação nominal, foi aprovado por unanimidade.
Prosseguindo, foi feita a Leitura do Parecer Conj. nº 71/23, da CCJ e COF, FAVORÁVEL ao PDL
nº 04/23 que “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ BENEMÉRITA MIRACATUENSE À PROFª LILIAN 
APARECIDA ROSSETI”, de autoria do Ver. Ademilson Dias/Edmilson do Esporte. Em discussão, 
o projeto não recebeu manifestação e, em votação nominal, foi aprovado por unanimidade.
Prosseguindo, foi feita a Leitura do Parecer Conj. nº 72/23, da CCJ e COF, FAVORÁVEL ao PDL
nº 05/23 que “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO MIRACATUENSE AO SR. 
ISNALDO LIMA DA COSTA JUNIOR”, de autoria do Ver. José Luiz Herculano da 
Silva/Zezequinho. Em discussão, o projeto não recebeu manifestação e, em votação nominal, foi
aprovado por unanimidade. Prosseguindo, foi feita a Leitura do Parecer Conj. nº 73/23, da CCJ e 
COF, FAVORÁVEL ao PDL nº 06/23 que “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ BENEMÉRITA 
MIRACATUENSE À PROF.ª FLÁVIA CATANANTE GONZAGA DE CASTRO”, de autoria do Ver. 
Jair Bezerra da Silva. Em discussão, o projeto não recebeu manifestação e, em votação nominal, 
foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, foi feita a Leitura do Parecer Conj. nº 74/23, da CCJ
e COF, FAVORÁVEL ao PDL nº 07/23 que “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ BENEMÉRITA 
MIRACATUENSE À SRA MARISTELA TUZINO VIEIRA RODRIGUES”, de autoria do Ver. Eder 
Clayton de Souza/Cleiton Souza. Em discussão, o projeto não recebeu manifestação e, em 
votação nominal, foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, foi feita a Leitura do Parecer Conj. 
nº 75/23, da CCJ e COF, FAVORÁVEL ao PDL nº 09/23 que “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ 
BENEMÉRITA MIRACATUENSE À SRA SUZANA DE LIMA MENDONÇA”, de autoria do Ver. Jair 
Bezerra da Silva. Em discussão, o projeto não recebeu manifestação e, em votação nominal, foi
aprovado por unanimidade. Prosseguindo, foi feita a Leitura do Parecer Conj. nº 76/23, da CCJ e 
COF, FAVORÁVEL ao PDL nº 10/23 que “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO 
MIRACATUENSE AO SR. SEBASTIÃO ALVES FONSECA”, de autoria do Ver. José Domingos 
Pereira/Zé Mineiro. Em discussão, o projeto não recebeu manifestação e, em votação nominal, foi
aprovado por unanimidade. Prosseguindo, foi feita a Leitura do Parecer Conj. nº 77/23, da CCJ e 
COF, FAVORÁVEL ao PDL nº 11/23 que “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO 
MIRACATUENSE AO SR. CÉSAR ALBERTO DA CONCEIÇÃO”, de autoria do Ver. José
Henrique da Silva. Em discussão, o projeto não recebeu manifestação e, em votação nominal, foi
aprovado por unanimidade. Prosseguindo, foi feita a Leitura do Parecer Conj. nº 78/23, da CCJ e
COF, FAVORÁVEL ao PDL nº 12/23 que “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO 
MIRACATUENSE AO SR. MOYSÉS SIKORSKI FILHO”, de autoria dos Vereadores José
Domingos Pereira/Zé Mineiro e Moysés Sikorski Neto. Em discussão, o projeto não recebeu 
manifestação e, em votação nominal, foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, foi feita a 
Leitura do Parecer Conj. nº 79/23, da CCJ e COF, FAVORÁVEL ao PDL nº 13/23 que “CONCEDE 
TÍTULO DE CIDADÃ MIRACATUENSE À DR. MARIA ALICE CARVALHO DE AZEVEDO”, de 
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autoria do Ver. José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho. Em discussão, o projeto não recebeu 
manifestação e, em votação nominal, foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, foi feita a 
Leitura do Parecer Conj. nº 80/23, da CCJ e COF, FAVORÁVEL ao PDL nº 14/23 que “CONCEDE 
TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO MIRACATUENSE AO SR. JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA 
LOPES”, de autoria do Ver. Moysés Sikorski Neto. Em discussão, o projeto não recebeu 
manifestação e, em votação nominal, foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, foi feita a 
Leitura do Parecer Conj. nº 81/23, da CCJ e COF, FAVORÁVEL ao PDL nº 15/23 que “CONCEDE 
TÍTULO DE CIDADÃ MIRACATUENSE À DRª JESSICA RODRIGUES”, de autoria do Ver. Pablo 
Lopes da Silva Pereira. Em discussão, o projeto não recebeu manifestação e, em votação 
nominal, foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, foi feita a Leitura do Parecer Conj. nº 
82/23, da CCJ e COF, FAVORÁVEL ao PDL nº 16/23 que “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ 
MIRACATUENSE À SR.ª MARIA JOSEFINO GOULARTE”, de autoria do Ver. Nailson Gonçalves 
da Silva. Em discussão, o projeto não recebeu manifestação e, em votação nominal, foi aprovado 
por unanimidade. Não havendo inscritos em Explicação Pessoal, antes de encerrar a sessão, o
sr. Presidente informou aos presentes que a 24ª Sessão Ordinária acontecerá no próximo dia
25/10/2023, às 19h, no Plenário da Câmara Municipal. Não havendo mais matérias e 
agradecendo a proteção de Deus, foi declarada encerrada a sessão, da qual foi lavrada a 
presente ata que segue assinada pelo sr. Presidente e os senhores Secretários.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente
Moysés Sikorski Neto
1º Secretário
Cláudio Honório de Oliveira
2º Secretário