sessao nº 2

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ATA DA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA QUARTA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA AOS VINTE 
DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO
(20/02/2024). Sob a Presidência do Vereador Pablo Lopes da Silva Pereira e na 
Secretaria o Vereador Moysés Sikorski Neto/1º Secretário, iniciando os trabalhos foi 
procedida a chamada regimental que acusou a presença destes e dos seguintes 
Vereadores: Ademilson Dias/Edmilson do Esporte, Eder Clayton de Souza/Cleiton 
Souza, Jair Bezerra da Silva, José Domingos Pereira/Zé Mineiro, José Henrique da 
Silva, José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho, Maria José Bezerra dos 
Santos/Zeza, bem como a ausência dos Vereadores: Cláudio Honório de Oliveira –
2º Secretário e Nailson Gonçalves da Silva. Havendo número legal e invocando a 
proteção de Deus, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão, informando aos 
presentes sobre a convocação dos Vereadores para esta sessão, através do Ofício 
nº 17/2024, de 19/02/2024, sobre Sessão Extraordinária para apreciação das 
seguintes matérias: PLOs: nº 03/2024, nº 05/2024 e nº 06/2024. Em atendimento 
art. 28, inciso II da LOM e art. 57, §6º, inciso II da C.F. o pedido de convocação 
extraordinária foi colocado em votação nominal, sendo aprovado por unanimidade. 
Prosseguindo, a leitura da ata da sessão anterior foi dispensada, após pedido do 
Ver. José Domingos Pereira/Zé Mineiro, aprovado pelo Plenário. Em discussão, a 
ata não recebeu manifestação e, em votação simples, foi aprovada por 
unanimidade. Continuando, foi feita a leitura do Parecer Conjunto nº 04/2024, da 
CCJ e COF, FAVORÁVEL ao PLO nº 03/2024 que “INSTITUI O PROGRAMA DE 
RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS; AUTORIZA O PARCELAMENTO ESPECIAL 
POR PRAZO DETERMINADO DE QUALQUER CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO 
TRIBUTÁRIO VENCIDOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS”. Prosseguindo, foi feita a leitura do Parecer Conjunto nº 
06/2024, da CCJ e COF, FAVORÁVEL ao PLO nº 05/2024 que “DISPÕE SOBRE 
ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.129/2023 E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS”. Prosseguindo, foi feita a leitura do Parecer Conjunto nº 07/2024, 
da CCJ e COF, FAVORÁVEL ao PLO nº 06/2024 que “DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DE A EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU 
PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE MIRACATU 
TORNAR SUBTERRÂNEO O CABEAMENTO EXISTENTE NO MUNICÍPIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Em discussão, os Projetos de Lei não receberam
manifestação e, em votação simples, foram aprovados por unanimidade dos 
presentes. Não havendo mais matérias e agradecendo a proteção de Deus, foi 
declarada encerrada a Sessão, da qual foi lavrada a presente ata que segue 
assinada pelo Sr. Presidente e Sr. Secretário.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente
Moysés Sikorski Neto
1º Secretário