sessao nº 18

1
ATA DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA 
DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA AOS VINTE E CINCO DIAS DO 
MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO (25/08/2024). Sob a 
Presidência do Vereador Pablo Lopes da Silva Pereira e nas Secretarias os
Vereadores Moysés Sikorski Neto – 1º Secretário e Cláudio Honório de Oliveira –
2º Secretário, dando início aos trabalhos, foi procedida a chamada regimental que 
acusou a presença destes e dos seguintes Vereadores: Ademilson Dias/Edmilson 
do Esporte, Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza, Jair Bezerra da Silva, José 
Henrique da Silva, José Domingos Pereira/Zé Mineiro, José Luiz Herculano da 
Silva/Zezequinho, Maria José Bezerra dos Santos/Zeza e Nailson Gonçalves da 
Silva. Havendo número legal e invocando a proteção de Deus, o Sr. Presidente 
agradeceu a presença de todos e os que assistiam on line e declarou aberta a 
sessão. Anunciada a leitura da ata da sessão anterior, ela foi dispensada após 
aprovado pedido do Vereador José Domingos Pereira/Zé Mineiro. Em discussão, a 
ata não recebeu manifestação e em votação simples, foi aprovada por 
unanimidade. Prosseguindo para a fase do Expediente foi efetuada a leitura do 
Expediente: De Diversos - Outros Assuntos: Deputada Estadual Professora Bebel, 
informa que o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu decisão liminar em Ação 
Direta de Inconstitucionalidade movida pela APEOESP, suspendendo a eficácia da 
Lei Complementar 1.398/2024, que cria o Programa Cívico Militar no Estado de 
São Paulo, e que eventual Projeto de Lei do Executivo Municipal que verse sobre 
escolas cívico-militares no âmbito da rede municipal de ensino, caso seja 
aprovado, poderá resultar em lei inconstitucional. Encaminha anexa decisão 
liminar do TJSP referente ao assunto; Relatórios do Controle Interno da Câmara 
Municipal referente a gestão das atividades realizadas pelo Legislativo Municipal 
nos meses de junho e julho de 2024, tendo o Sr. 1º Secretário informado que os 
Relatórios se encontravam à disposição na Secretaria Administrativa. Prosseguindo 
foi efetuada a leitura das Matérias do Expediente: Projeto de Lei Ordinária nº 33 
de 2024, DENOMINA RUA NA VILA MATSUDA - RUA JOSE MARIA MICENE, Autor: 
José Domingos/Zé Mineiro; Requerimento nº 38/2024, SOLICITA VISTORIA NA 
AVENIDA GETÚLIO VARGAS, ALTURA Nº 455, REFERENTE AO ESGOTO 
CORRENDO A CÉU ABERTO, Autor: José Domingos/Zé Mineiro; Indicações nºs 
178/2024, CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES NO BAIRRO JARDIM YOLANDA,
179/2024, COLOCAÇÃO DE GRAMA SINTÉTICA NO CAMPO DO JARDIM YOLANDA 
Autor: Edmilson do Esporte, 180/2024, COLOCAÇÃO DE GUARD RAIL NA PONTE 
DO BAIRRO DAS PANELAS, 181/2024, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA ESTRADA 
DA TEAGEM I, 182/2024, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA LEONOR MENDES 
DE BARROS, BAIRRO BOA VISTA, Autor: Claudio Honorio, 183/2024, REFORMA E 
MELHORIAS NO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO DE PEDRO BARROS, Autor: 
Henrique do Porto, 184/2024, MANUTENÇÃO NO PLAYGROUND INSTALADO NA 
PRACINHA NO BAIRRO DE OLIVEIRA BARROS Autor: José Luiz/Zezequinho, 
185/2024, CONCRETAGEM OU PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA ANTÔNIO 
LEITE - VILA MATSUDA, Autor: Edmilson do Esporte, 186/2024, INSTALAÇÃO DE 
AR CONDICIONADO NAS SALAS DE AULA DA ESCOLA DIOGO RIBEIRO, Autor: 
2
José Domingos/Zé Mineiro. O Projeto de Lei nº 33/2024 foi encaminhado às 
Comissões competentes. O Requerimento nº 38/2024 em discussão não recebeu
manifestação e em votação foi aprovado por unanimidade. As Indicações 
receberam o despacho “encaminhe-se”. Prosseguindo, não havendo inscritos em 
Tema Livre, iniciando a Ordem do Dia, após solicitação do Vereador José 
Domingos Pereira/Zé Mineiro para que a Sessão fosse prosseguida sem o intervalo 
regimental, aprovado por unanimidade e sem discussão, foi efetuada a leitura do 
Parecer nº 43 de 2024, Favorável ao PL 30/24, Autores: CCJ - Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, CEC - Comissão de Educação, Cultura, Lazer e 
Turismo, COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e 
Tomada de Contas, e em seguida o Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2024, CRIA 
E REGULAMENTA A FEIRA NOTURNA DE MIRACATU, Autor: Cleiton Souza, em 
discussão não recebeu manifestação e em votação foi aprovado por unanimidade. 
Na sequência foi efetuada a leitura do Parecer nº 44 de 2024, Favorável ao PDL 
02/24, Autores: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, COF -
Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de 
Contas. O Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2024, DECLARA INSERVÍVEIS 
OS BENS QUE ESPECIFICA DO PATRIMÔNIO DO PODER LEGISLATIVO, Autor: 
Mesa Diretora, em discussão não recebeu manifestação e em votação foi 
aprovado por unanimidade. Prosseguindo foi efetuada a leitura do Parecer nº 45 
de 2024, Favorável ao PR 07/24, Autores: COF - Comissão de Orçamento, 
Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas, CCJ - Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, e em seguida o Projeto de Resolução nº 7 de 
2024, “APROVA A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025” Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal, em 
discussão recebeu manifestação do Vereador Pablo Lopes da Silva Pereira, 
que após ser substituído na Presidência pelo Vereador Eder Clayton de 
Souza/Cleiton Souza, disse que referente ao orçamento da Câmara Municipal dos 
últimos três anos, agradecia a equipe da Câmara em nome do Everton, todos os 
servidores pela dedicação e com isso as Contas de 2021 e 2022 foram aprovadas 
e 2023 já havia encaminhamento para aprovação também. Disse que referente a 
área administrativa houve a revisão geral anual 2021 a 2024, reajuste no Auxilio 
Alimentação, Plano de Carreira, aquisição de novos notebooks e telas para os 
servidores, aquisição de tabletes para os Vereadores, economia de recursos 
através de novos contratos, devolução de R$ 650.000,00 à Prefeitura Municipal no 
período 2021 a 2023, contratação de empresa para estudo LTCAT para atender as 
exigências legais, sistema de assinatura eletrônica para a Mesa Diretora, aquisição 
de uniformes para os servidores da Câmara Municipal, investimento em curso e 
capacitação para os servidores da Câmara, contratação de engenheiro para 
regularização da obra da Câmara Municipal, visando emissão do “habite-se”, 
reforma da fachada do prédio, ampliação da sala da Presidência, modernização do 
Plenário, aquisição de novo sistema de som e transmissão, aquisição de painel de 
led para utilização do sistema de votação eletrônica, aquisição de dois novos 
veículos para atendimento as demandas da Câmara Municipal, aquisição de TV´s 
3
em alta resolução para o Plenário, sala de reuniões e hall. Na parte da segurança 
instalação de dezoito câmeras com tecnologia 4k, para maior segurança dos 
colaboradores e visitantes, instalação do sistema de alarme e monitoramento, 
contratação de empresa para controle de acesso 24hs. com relação ao Meio 
Ambiente ODS, Resolução 3/23, secadores de mãos nos banheiros, aquisição de 
lixeiras ecológicas, contratação de empresa para viabilidade da instalação de 
energia solar, implantação do sistema de energia solar que está em andamento, 
aquisição de tablets deixando de imprimir as pautas, sistema 1Doc digitalizando os 
documentos e deixando de imprimir os processos, unificando em um só lugar o 
atendimento eliminando o uso de papel, previsão de economia no próximo ano 
em torno de R$ 40.000,00 para a Câmara Municipal, lâmpadas de led em todo o 
prédio gerando mais economia, aquisição de aparelhos de ar condicionado mais 
moderno e econômico, modelo inverter, assinatura de convenio para estágio nas
áreas de Contabilidade e Tecnologia da Informação, contratação de empresa 
para interprete de libras nos eventos oficias da Câmara Municipal, fraldários nos 
banheiros, fortalecimento dos programas da Escola do Legislativo de Miracatu que 
atendeu 1.598 alunos entre 2021 e 2023, capacitação de público interno e 
externo. Agradecia a todos os servidores pelo empenho e solicitava a aprovação 
do orçamento para o próximo presidente que estiver a frente da Câmara Municipal 
no ano que vem. Em votação o Projeto de Resolução nº 7/2024 foi aprovado por 
unanimidade. Na sequência, não havendo mais matérias e nem inscritos em 
Explicação Pessoal, o Sr Presidente informou que a próxima Sessão Ordinária 
acontecerá no próximo dia 05/09/2024, às 19 horas, no Plenário da Câmara
Municipal, e agradecendo a proteção de Deus, foi declarada encerrada a Sessão, 
da qual foi lavrada a presente ata que segue assinada pelo Sr. Presidente e os 
Senhores Secretários.
Pablo Lopes da Silva Pereira
Presidente
Moysés Sikorski Neto
1º Secretário
Cláudio Honório de Oliveira
2º Secretário