sessao nº 28

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ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA AOS VINTE E 
CINCO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO
(25/11/2024). Sob a Presidência do Vereador Pablo Lopes da Silva Pereira e nas
Secretarias os Vereadores Moysés Sikorski Neto – 1º Secretário e Cláudio Honório 
de Oliveira – 2º Secretário, dando início aos trabalhos, foi procedida a chamada 
regimental que acusou a presença destes e dos seguintes Vereadores: Ademilson 
Dias/Edmilson do Esporte, Eder Clayton de Souza/Cleiton Souza, Jair Bezerra da 
Silva, José Henrique da Silva, José Domingos Pereira/Zé Mineiro, José Luiz 
Herculano da Silva/Zezequinho, Maria José Bezerra dos Santos/Zeza e Nailson 
Gonçalves da Silva. Havendo número legal e invocando a proteção de Deus, o Sr.
Presidente agradeceu a presença de todos e os que assistiam on line e declarou 
aberta a Sessão. Anunciada a leitura da ata da sessão anterior, ela foi dispensada 
após aprovado pedido do Vereador José Domingos Pereira/Zé Mineiro. Em 
discussão, a ata não recebeu manifestação e em votação foi aprovada por 
unanimidade. Na sequência foi efetuada a leitura das matérias do Expediente, Da 
Prefeitura Municipal: Em atenção à Indicação nº 213/2024; o Departamento de 
Educação convida para Cerimônia de Encerramento de Ciclos - Educação Infantil 
(Pré II) e Ensino Fundamental (5º ano), dias 9/12 (14hs) e 10/12/2024 (9 e 14h), 
no Centro Comunitário de Miracatu; De Diversos - Respondendo 
Proposições: Elektro, em atenção a ofício de poda de árvores na Rua Jorge 
Tuzino, Bairro Musácea autoria Vereador José Henrique, informa que foi gerada 
uma solicitação para tratativas internas da equipe de Operações, com data de 
conclusão da análise até o dia 02-01-2025, e assim terão uma avaliação sobre as 
providências, bem como o respectivo prazo para intervenção na vegetação, caso 
necessário; De Diversos - Outros Assuntos: Caixa Econômica Federal, informa 
a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 758.400,00 e R$ 279.335,10, 
no âmbito do Programa A Hora do Turismo, sob a gestão do Ministério do 
Turismo, que tem por objeto respectivamente a “construção de portal e 
revitalização de infraestrutura urbana da Praça Espaço Livre Antônio Jorge Tuzino” 
e , “Reforma do Centro de Eventos no Município de Miracatu/SP- 2ª etapa”;
Sabesp, encaminha informações de faturamento médio de 2024 e previsão para 
2025 relativos ao serviço de fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, 
bem como valores de débitos e/ou parcelamentos em aberto, para a elaboração 
das peças orçamentárias do Município, exercício 2025; Plano Operativo do Sistema 
do Controle Interno da Câmara Municipal para o exercício de 2025, apresentado 
pela servidora responsável pelo Controle Interno, tendo o Sr. 1º Secretário 
informado que o Plano Operativo encontrava-se à disposição dos Vereadores na 
Secretaria Administrativa; Escola Estadual Sylas Baltazar de Araújo/Oliveira 
Barros, convidando para cerimônia de Colação de Grau dia 11 de dezembro, às 
20h, na Quadra da Escola. Prosseguindo foi efetuada a leitura das Matérias do 
Projeto de Lei Ordinária nº 41/2024, DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA 
RESOLUÇÃO Nº 010/2024 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE,
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Autor: Vinícius Brandão de Queiroz – Prefeito Municipal; Projeto de Lei 
Ordinária nº 42/2024, DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 
011/2024 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 
DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE, Autor: Vinícius Brandão de 
Queiroz – Prefeito Municipal; Requerimento nº 42 de 2024, DISPONIBILIZAR 
TRANSPORTE COLETIVO NO BAIRRO DE MUSÁCEA AOS SÁBADOS QUANDO FOR 
FERIADO, Autor: Henrique do Porto; Indicação nº 218 de 2024, COLOCAÇÃO 
DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE SAÍDA DA RODOVIA CASEMIRO TEIXEIRA 
Autoria: Zeza. Os Projetos de Lei nºs 41 e 42/2024 foram encaminhados às 
Comissões competentes. O Requerimento nº 42/2024 em discussão recebeu 
manifestação do Vereador José Henrique/Henrique do Porto cumprimentou 
o Sr. Presidente colegas Vereadores, em nome do ex presidente Trucão agradecia 
a todos que assistiam on line, e referente ao ônibus, disse que no desfile não 
esteve presente, mas houve um trabalho muito bonito e o pessoal de Musácea 
ficou isolado, e no Bairro é muito cobrado, e em relação a outros feriados 
também. Disse que o pessoal trabalha normalmente na semana e no final de 
semana vem para a cidade para fazer compras, ir nas farmácias, e quando é 
feriado não está tendo condução, e por isso a solicitação ao Prefeito, e que 
haviam outros Bairros na mesma situação. Em votação o Requerimento nº 
42/2024 foi aprovado por unanimidade. A Indicação nº 218/2024 recebeu o 
despacho “encaminhe-se”. Prosseguindo, não havendo inscritos em Tema Livre, o 
Sr Presidente iniciou a Ordem do Dia sem o intervalo regimental atendendo a 
solicitação do Vereador José Domingos Pereira/Zé Mineiro, aprovado pelo Plenário 
por unanimidade e sem discussão. Iniciando a Ordem do Dia constava na pauta o 
Parecer nº 61 de 2024, FAVORÁVEL A APROVAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DA 
PREFEITURA DE MIRACATU – EXERCÍCIO DE FINANCEIRO DE 2022, Autor: COF -
Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de 
Contas, tendo o Sr. Presidente informado que o Parecer já havia sido lido 
anteriormente. Na sequência o Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 
2024, APROVA O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO 
PAULO, REFERENTE ÀS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU DO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, Autor: COF - Comissão de Orçamento, 
Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas, em discussão recebeu 
manifestação do O Vereador Moysés Neto cumprimentou o Sr. Presidente, 
nobres colegas Vereadores, público presente, em nome do Trucão cumprimentava 
a todos presentes e on line, e como Relator das Contas referente a 2022, do 
atual Prefeito Vinicius Brandão, e com base nos relatórios técnicos do Tribunal de 
Contas do Estado, elaborou o presente Relatório. Disse que referente aos 
exercícios de 2017 a 2020 houve Pareceres Desfavoráveis, sendo as Contas 
rejeitadas pela Casa, e com a posse do Vinicius desde 2021 veio Favorável, e 
assim também anunciava seu Parecer Favorável a 2022. Disse que fazendo uma 
análise da fundamentação jurídica com base na execução orçamentária, o 
Orçamento do Município de 2022 foi de R$ 107.185.785,76, e desse valor retirado 
o duodécimo foi evidenciado um superávit financeiro que não haviam visto em 
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outras gestões – R$ 4.296.558,90, sendo constatado que o Município recebeu em 
convenio estadual e federal o valor de R$ 90.000.000,00, quase a receita do 
Município dentro do ano, que foram convertidos em obras, mais de cem ruas de 
pavimentação, revitalização do Centro, Ginásio de Esportes, andamento da 
Concha Acústica, o portal da cidade, areninha nos bairros Santa Rita, Centro, 
Oliveira Barros, diversas obras acontecendo, a escola de Oliveira Barros, um 
projeto gigante que está sendo construído, e considerando os superávits de 2020 
a 2022, há uma diferença de gestão que acarretou na reeleição do atual Prefeito 
com 80% de aceitação jamais vista na história da cidade e isso era fruto de um 
bom trabalho. Disse ter acompanhado as dívidas de curto e longo prazo que em 
outras épocas eram exorbitantes, causados por parcelamentos e reparcelamentos 
de débitos previdenciário, precatório e requisitório que não eram pagos, e que por 
si só acarretam a desaprovação, e agora a dívida tem demonstração de liquidação 
por meio de recursos disponíveis, e os débitos previdenciários estão sendo 
cumpridos, o precatório está em ordem, houve pagamento de todos os 
requisitórios de baixa monta, encargos sociais estão sendo recolhidos, o FGTS, 
PIS Pasep, havendo a reversão do déficit financeiro para um superavit financeiro, 
existência de recursos disponíveis para o pagamento da dívida de curto e longo 
prazo, superavit jamais visto e elevação da situação patrimonial, citou que os 
passivos judicias quanto dos encargos e os parcelamentos já existentes que foram 
feitos em outras gestões, e na atual gestão não foram feitos novos 
parcelamentos. Falou sobre a aplicação no ensino com diversas formas, seja 
reformas nas diversas unidade escolares, construção da escola de Oliveira Barros, 
reforma da Creche Bem Me Quer, formação de professores através do Sesi, 
inclusão do inglês, sala de informática em quase todas as unidades, citou o Jardim 
Alvorada nesse sentido, para aprimorar os alunos no mundo globalizado, aquisição 
de diverso materiais pedagógicos, uniformes, projeto robótica, no SAEB houve a 
redução em vários Munícipios devido a pandemia, a última nota em 2023 foi 6 
demonstrando aumento da qualidade do ensino, várias unidades do Município 
tiveram 6,5 e uma 6,9 no IDEB, a qualidade do ensino vem sendo implantada 
desde o início do mandato, revertendo no melhor desempenho, e nesse sentido 
parabenizava o Departamento de Educação pelo bom trabalho. Com relação a 
falta de vaga em creche, já não tinha mais fila, o Município vem se adequando, 
reformando, ampliando e isso era fruto de boa gestão, solicitava aos Vereadores 
que acompanhassem seu raciocínio, o raciocínio do Tribunal de Contas, do MP, da 
Assessoria Técnica e votassem junto com o Relator favorável ao Projeto de 2022 
do atual Prefeito Vinicius Brandão de Queiroz. O Vereador Edmilson do 
Esporte/Ademilson Dias cumprimentou o Sr. Presidente, colegas Vereadores, 
público presente, Trucão, parabenizava o Vereador Moysés pelo Relatório, e disse 
que tudo começou com o projeto de recuperação financeira em 2012, e assim a 
Administração foi fantástica, e agora coroada 2021 e 2022 com a aprovação, do 
Tribunal de Contas do Estado, e isso era uma Administração correta, olhando para 
o futuro, os convênios 90.000.000, e não ter nenhum apontamento do Tribunal de 
Contas, isso quer dizer que o corpo técnico é muito bom, começou com a Julie, 
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passou para o Roberto, outro menino fantástico, e hoje estão com duas Contas 
aprovadas pelo Órgão fiscalizador, parabenizava o Prefeito Vinícius um prefeito 
que levou suas contas certas, um Prefeito que trabalhou dentro da lei, montou 
uma equipe, uma seleção na parte financeira, citou o Pablo/Presidente da Câmara 
Municipal, três Contas aprovadas sem ressalvas, uma administração com equipe 
técnica muito boa, parabenizava o Everton pelo trabalho excelente e pelo bom 
tratamento a todos os Vereadores e citando o Prefeito atual, a aprovação veio 
pelo povo com mais de 80% de aprovação, parabenizava o vereador Valdir pela 
eleição, e ao finalizar disse que a política era a arte de servir a população, e isso 
que foi feito nesses quatro anos a completar em 31 de dezembro de 2024. Em 
votação nominal o Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2024 foi aprovado por 
unanimidade. Prosseguindo, a Redação Final nº 4 de 2024, DENOMINA RUA 
NA VILA FORMOSA, Autor: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em 
discussão não recebeu manifestação e em votação foi aprovada por unanimidade. 
Não havendo mais matérias a serem deliberadas, o Sr. Presidente informou que a 
próxima Sessão Ordinária acontecerá no próximo dia 16 de dezembro de 2024, às 
19 horas, no Plenário da Câmara Municipal, e agradecendo a proteção de Deus 
declarou encerrada a Sessão, da qual para registrar foi lavrada a presente Ata que 
segue assinado pelo Sr. Presidente e pelos Srs. Secretários.
 Pablo Lopes da Silva Pereira
 Presidente
Moysés Sikorski Neto
1º Secretário
 Cláudio Honório de Oliveira
2º Secretário