sessao nº 1

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ATA DA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA, REALIZADA AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE
JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO (22/01/2025). Sob a
Presidência do Vereador Moysés Sikorski Neto e nas Secretarias os Vereadores 
Ademilson Dias/Edmilson do Esporte - 1º Secretário e Ralph Alli Shar Andozzio – 2º 
Secretário, dando início aos trabalhos, foi procedida a chamada regimental que acusou 
a presença destes e dos seguintes Vereadores: Cláudio Honório de Oliveira, Gilson 
José de Amorim, Jair Bezerra da Silva, José Domingos Pereira/Zé Mineiro, Maria José 
Bezerra dos Santos/Zeza, Pablo Lopes da Silva Pereira e Valdir Lourenço da Silva, bem 
como ausência do Vereador José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho. Havendo 
número legal e invocando a proteção de Deus, o Sr. Presidente agradeceu a presença 
de todos e os que assistiam on line, e invocando a proteção de Deus declarou aberta 
a Sessão. Informou que considerando o recebimento dos Projetos de Lei 
Complementar números 1, 2, 3, 4 e 5 de 2025 e Projeto de Lei Ordinária nºs 1, 2, 3, 4, 
e 6/2025, bem como a convocação da Sessão Extraordinária para apreciação das 
matérias através do Ofício número 6 de 2025, na terça-feira dia 21 de Janeiro de 
2025, colocava em votação nominal a realização da Sessão Extraordinária, sendo 
aprovada por unanimidade pelos Vereadores presentes. Quando seria efetuada a 
leitura do Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, que dispõe sobre a ampliação de 
vaga dos cargos efetivos constantes no anexo 1 da Lei Complementar nº 74 de 26 de 
dezembro de 2022, autor Vinícius Brandão de Queiroz – Prefeito Municipal, o Vereador 
Jair Silva requereu questão de ordem e solicitou que uma vez que já apreciaram os 
textos das matérias, que fosse efetuada apenas a leitura das ementas, sendo aprovado 
por unanimidade e sem discussão. Na sequência foi efetuada a leitura do Parecer nº 
1 de 2025, FAVORÁVEL AO PLC 01/2025, Autor: Pablo Lopes da Silva Pereira. O 
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025, "DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DE 
VAGAS DOS CARGOS EFETIVOS CONSTANTES NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 
Nº 074 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.", Autor: Vinícius Brandão de Queiroz – Prefeito
Municipal, em discussão não recebeu manifestação e em votação nominal foi aprovado 
por unanimidade. Prosseguindo foi efetuada a leitura do Parecer nº 2 de 2025, 
FAVORÁVEL AO PLC 02/2025, Autor: Pablo Lopes da Silva Pereira, e na sequência o 
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025, "ALTERA O ARTIGO 5º E OS 
ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR 075 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 QUE 
INSTITUI O NOVO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO 
MUNICÍPIO DE MIRACATU.", Autor: Vinícius Brandão de Queiroz – Prefeito Municipal, 
em discussão não recebeu manifestação e em votação nominal foi aprovado por 
unanimidade. Continuando foi efetuada a leitura do Parecer nº 3 de 2025, 
FAVORÁVEL AO PLC 03/2025, Autor Pablo Lopes da Silva Pereira. Em discussão o 
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025, "REGOVA A LEI COMPLEMENTAR Nº 
23/2015 DO MUNICÍPIO DE MIRACATU.", Autor: Vinícius Brandão de Queiroz –
Prefeito Municipal, não recebeu manifestação e em votação nominal foi aprovado por 
unanimidade. Continuando foi efetuada a leitura do Parecer nº 4 de 2025, 
FAVORÁVEL AO PLC 04/2025, Autor: Pablo Lopes da Silva Pereira. O Projeto de Lei 
Complementar nº 4 de 2025, "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 73/2022 -
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MIRACATU.", Autor: 
Vinícius Brandão de Queiroz – Prefeito Municipal, em discussão não recebeu 
manifestação e em votação nominal foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo foi 
efetuada a leitura do Parecer nº 5 de 2025, FAVORÁVEL AO PLC 05/2025, Autor: 
2
Claudio Honorio de Oliveira. O Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025, 
"ALTERA O ANEXO III E V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 74/2022; ANEXO I DA LEI 
1.389/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", Autor: Vinícius Brandão de Queiroz –
Prefeito Municipal, em discussão não recebeu manifestação e em votação nominal foi 
aprovado por unanimidade. Prosseguindo foi efetuada a leitura do Parecer nº 6 de 
2025, FAVORÁVEL AO PLO 01/2025, Autor: Claudio Honorio de Oliveira, e em seguida 
o Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025, "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO 
II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.389/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", Autor: Vinícius 
Brandão de Queiroz – Prefeito Municipal, em discussão não recebeu manifestação e 
em votação nominal foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo foi efetuada a leitura 
do Parecer nº 7 de 2025, FAVORÁVEL AO PLO 02/2025, Autor: Pablo Lopes da Silva 
Pereira, e em seguida o Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025, "DISPÕE SOBRE O 
ESTÁGIO REMUNERADO PARA ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO 
MUNICIPAL DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", Autor: Vinícius Brandão de 
Queiroz – Prefeito Municipal, em discussão não recebeu manifestação e em votação 
simbólica foi aprovado por unanimidade. Continuando foi efetuada a leitura do 
Parecer nº 8 de 2025, FAVORÁVEL AO PLO 03/2025, Autor: Claudio Honorio de 
Oliveira. O Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025, "AUTORIZA A CONCESSÃO 
ADMINISTRATIVA DE USO DE BENS MÓVEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.", Autor: Vinícius Brandão de Queiroz – Prefeito Municipal, em 
discussão não recebeu manifestação e em votação nominal foi aprovado por 
unanimidade. Continuando foi efetuada a leitura do Parecer nº 9 de 2025, 
FAVORÁVEL AO PLO 04/2025, Autor: Claudio Honorio de Oliveira, e em seguida o 
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025, "ALTERA A LEI 1.334, DE 23 DE 
DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", Autor: Vinícius Brandão de 
Queiroz – Prefeito Municipal, em discussão não recebeu manifestação e em votação 
nominal foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo foi efetuada a leitura do Parecer 
nº 10 de 2025, FAVORÁVEL AO PLO 06/2025, Autor: Claudio Honorio de Oliveira, e 
em seguida o Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025, DISPÕE SOBRE 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. Autoria da Mesa Diretora, 
em discussão não recebeu manifestação e em votação smbólica foi aprovado por 
unanimidade. Não havendo mais matérias a serem deliberadas, o Sr. Presidente 
comunicou a todos que de acordo com o artigo 24 da Lei Orgânica Municipal, a sessão 
Legislativa Anual desenvolve-se de 1º a fevereiro a 30 de junho e de 1º de Agosto a 
20 de dezembro, independente de convocação, e assim sendo a primeira Sessão 
Ordinária da primeira Sessão Legislativa aconteceria no dia 5 de Fevereiro de 2025, às 
19 horas, no Plenário da Câmara Municipal, e agradecendo proteção de Deus declarou
encerrada a Sessão, da qual para registrar foi lavrada a presente Ata, que segue 
assinada pelo Sr. Presidente e Srs. Secretários.
 Moysés Sikorski Neto/Presidente
 Ademilson Dias/1º Secretário
Ralph Alli Shar Andozzio/2º Secretário