sessao nº 2

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ATA DA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA, REALIZADA AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE
FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO (17/02/2025). Sob a
Presidência do Vereador Moysés Sikorski Neto e nas Secretarias os Vereadores 
Ademilson Dias/Edmilson do Esporte - 1º Secretário e Ralph Alli Shar Andozzio –
2º Secretário, dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente agradeceu a presença de 
todos que assistiam on line e presencial, efetuou a leitura de um versículo bíblico 
constante em Proverbios 16, versículo 3, e solicitoiu a verificação de presença, que 
registrou a presença dos Vereadores componentes da Mesa Diretora e dos
seguintes Vereadores: Cláudio Honório de Oliveira, Gilson José de Amorim, Jair 
Bezerra da Silva, José Domingos Pereira/Zé Mineiro, José Luiz Herculano da 
Silva/Zezequinho, Maria José Bezerra dos Santos/Zeza, Pablo Lopes da Silva Pereira 
e Valdir Lourenço da Silva. Havendo número legal e invocando a proteção de Deus,
o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão com a leitura da Ata da Sessão anterior, 
que teve a leitura dispensada a pedido do Vereador José Domingos/Zé Mineiro, 
aprovado pelo Plenário por unanimidade e sem discussão. Na sequência foi 
efetuada a leitura do Expediente Recebido, constando: da Câmara Municipal de 
Peruíbe/SP, convidando para a Sessão Solene em comemoração ao aniversário do 
Município dia 20/2/2025, às 19h, ocasião em que será entregue título “Amigo de 
Peruíbe” aos cidadãos que contribuíram para o desenvolvimento do Município; De 
Diversos - Outros Assuntos: ILB Instituto Legislativo Brasileiro, informa a 
realização da Oficina Interlegis on line: Organização de Gabinete Parlamentar –
Estratégias para o início de um mandato transformador; APAE DE MIRACATU, 
convida para inauguração de novas salas e banheiros na Entidade.; Balancete da 
Receita e Despesa da Câmara Municipal referente ao mês de Janeiro de 
2025. Prosseguindo quando seria efetuada a leitura das Matérias do Expediente, o 
Vereador Jair Silva solicitou a leitura apenas das Ementas dos Projetos, sendo 
aprovado por unanimidade e sem discussão: Projeto de Lei Complementar nº 
6/2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS CONSTANTE NO 
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 074 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 Autor: 
Vinícius Brandão de Queiroz – Prefeito Municipal, Projeto de Lei Ordinária nº 
10/2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI N° 
1.972/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Vinícius Brandão de Queiroz –
Prefeito Municipal, Projeto de Lei Ordinária nº 11/2025, DISPÕE SOBRE 
REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS Autor: Mesa
Diretora, Projeto de Lei Ordinária nº 12/2025, “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 
2030/2022”. Autor: Mesa Diretora, Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2025, 
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MIRACATUENSE AO REVERENDÍSSIMO PADRE 
JOSÉ ROBERTO LUCIANO Autor: Jair Silva, Projeto de Resolução nº 1/2025, 
ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2029-2032, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Mesa Diretora, Projeto de Resolução nº 
2/2025, Altera a Resolução nº 02/2022 Autor: Mesa Diretora. Os Projetos de Lei 
Complementar nº 06 e de Lei Ordinária nº 10/2025 tiveram Regime de Urgência 
aprovado por unanimidade e sem discussão, e foram encaminhados às Comissões 
competentes. Os Projetos de Lei nºs 11 e 12/2025 e de Resolução nº 01/2025, com 
relação aos mesmos o Sr. Presidente informou que já contavam com Pareceres das 
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Comissões Permanentes e seriam apreciados na Ordem do Dia. O Projeto de 
Decreto Legislativo nº 01/2025 e de Resolução nº 2/2025 foram encaminhados às 
Comissões competentes. Na sequência o Vereador Pablo Lopes da Silva Pereira
requereu o Adiamento de apreciação das Proposições constantes na pauta, sendo 
aprovado por unanimidade e sem discussão: Requerimentos nºs 7/2025, 
FUNCIONAMENTO DA FARMÁCIA MUNICIPAL EM FINAIS DE SEMANA E FERIADOS,
Autor: Edmilson do Esporte, 8/2025, INFORMAÇÕES SOBRE CASAS POPULARES -
MUNICÍPIO DE MIRACATU, Autor: Edmilson do Esporte, 9/2025, SUBSTITUIÇÃO 
DE POSTE DETERIORADO ESTRADA VELHA DE IGUAPE-VILA SÃO JOSÉ, Autor: 
Gilson, nº 10/ 2025, ENCAMINHA ABAIXO ASSINADO DOS MORADORES DA RUA 
DAS FLORES- BAIRRO JARDIM FRANCISCA, Autor: Gilson, 11/2025, PODA DE 
ÁRVORES NA AV. SANTA CECÍLIA E RUA SÃO JOSÉ-BAIRRO MUSÁCEA, Autor: 
Valdir, 71/2025, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO BAIRRO PANELAS, Autor: 
Claudio Honorio, 72/2025, SOLICITA A SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADAS POR LED 
NOS SEGUINTES BAIRROS: VILA SÃO JOSÉ, VILA SÃO PEDRO E BIGUÁ, Autor: 
Zeza, 73/2025, EXTENSÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA SÃO 
LEOPOLDO DIAS DE MELO- VILA SÃO JOSÉ, Autor: Gilson, 74/2025, 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM DIVERSAS RUAS DO BAIRRO SANTA RITA, Autor: 
Pablo Pereira, 75/2025, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA 1, BAIRRO PEDRA 
DO LARGO, Autor: Pablo Pereira, 76/2025, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA 
ESTRADA DO LENK-BAIRRO PEDRA DO LARGO, Autor: Pablo Pereira, 77/2025, 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA ESTRADA DO KIRI- BAIRRO PEDRA DO LARGO 2,
Autor: Pablo Pereira, 78/2025, IMPLANTAÇÃO DE MAIS UM DIA DA SEMANA 
PARA A COLETA DE LIXO, Autor: Pablo Pereira, 79/2025, PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA NA RETA DA ESTRADA DO ENGENHO, Autor: Pablo Pereira, 80/2025, 
REALIZAÇÃO DE CURSOS NA ANTIGA ESCOLINHA DA PEDRA DO LARGO E 
INSTALAÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE, Autor: Pablo Pereira, 81/2025, 
SOLICITA A REGULARIZAÇÃO DO CAMPO DO BAIRRO SERRA DO CAFEZAL, Autor: 
Pablo Pereira, 82/2025, REVITALIZAÇÃO DO ESPAÇO EM FRENTE AO CAMPO DO 
BAIRRO SERRA DO CAFEZAL, Autor: Pablo Pereira, 83/2025, SOLICITA LIMPEZA 
DE CÓRREGO, DESASSOREAMENTO E LIMPEZA DE BUEIRO- BAIRRO SERRA DO 
CAFEZAL, Autor: Pablo Pereira, 84/2025, MANUTENÇÃO NA ESTRADA DO 
RIBEIRÃO DO JÚLIO, Autor: Pablo Pereira, 85/2025, MANUTENÇÃO NA ESTRADA 
DO MONO, Autor: Pablo Pereira, 86/2025, CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS NA 
PRAÇA DE SANTA RITA, Autor: Pablo Pereira, 87/2025, SOLICITA A 
REGULARIZAÇÃO DO CAMPO DO BAIRRO PEDRA DO LARGO, Autor: Pablo Pereira, 
88/2025, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO FINAL DAS RUAS ANTÔNIO LEITE E 
JERSONITA ALVES- VILA MATSUDA, Autor: Edmilson do Esporte, 89/2025, PRAÇA 
E UM LOCAL DE ESPORTE E LAZER- BAIRRO VILA MATSUDA, Autor: Edmilson do 
Esporte, 90/2025, QUADRA COBERTA NO BAIRRO VILA MATSUDA, Autor: 
Edmilson do Esporte, 91/2025, CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NO 
BAIRRO VILA MATSUDA, Autor: Edmilson do Esporte, 92/2025, RECAPEAMENTO 
DE RUAS E AVENIDA, Autor: Edmilson do Esporte, 93/2025, REFORMA GERAL 
DO POSTO DE SAÚDE- BAIRRO JARDIM YOLANDA, Autor: Edmilson do Esporte, 
94/2025, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CRECHE DO BAIRRO JARDIM YOLANDA,
Autor: Edmilson do Esporte, 95/2025, IMPLANTAÇÃO DE LIXEIRA NO BAIRRO 
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BALANÇA, Autor: Edmilson do Esporte, 96/2025, IMPLANTAÇÃO DE UMA LIXEIRA 
ENTRE AS RUAS NELSON GONÇALVES E ZEQUINHA DE ABREU NO BAIRRO 
JARDIM YOLANDA, Autor: Edmilson do Esporte, 97/2025, SOLICITANDO A 
TROCA DE LUMINÁRIAS NO BAIRRO JARDIM YOLANDA, Autor: Edmilson do 
Esporte, 98/2025, INSTALAÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE E PLAYGROUND E 
CONSTRUÇÃO DE ARENINHA DE ESPORTES- CAMPO SOCIETY, Autor: Edmilson do 
Esporte, 99/2025, COLOCAÇÃO DE GRAMA SINTÉTICA NO CAMPO DO JARDIM 
YOLANDA, Autor: Edmilson do Esporte, 100/2025, CONCRETAGEM OU 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA ANTÔNIO LEITE-VILA MATSUDA, Autor: 
Edmilson do Esporte, 101/2025, MANUTENÇÃO DA LINHA E DAS CAIXAS DE 
ESGOTO-BAIRRO BALANÇA, Autor: Edmilson do Esporte, 102/2025, EXTENSÃO 
DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA VIELA DA JACUTINGA-BAIRRO JARDIM 
YOLANDA, Autor: Edmilson do Esporte, 103/2025, CONSTRUÇÃO DE CALÇADA 
DE ACESSO A ESCOLA MUNICIPAL DO JARDIM YOLANDA, Autor: Edmilson do 
Esporte, 104/2025, SOLICITANDO LIMPEZA DE BUEIROS-BAIRRO JARDIM 
YOLANDA, Autor: Edmilson do Esporte, 105/2025, INSTALAÇÃO DE 
CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO NO BAIRRO JARDIM YOLANDA, Autor: Edmilson 
do Esporte, 106/2025, IMPLANTAÇÃO DE LOMBADAS NOS BAIRROS: KAMAITI, 
JARDIM YOLANDA E JARDIM MIRACATU, Autor: Edmilson do Esporte, 107/ 2025, 
PAVIMENTAÇÃO NAS RUAS DA BALANÇA, Autor: Edmilson do Esporte, 108/2025, 
INDICA A NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO DE CRECHE NOS BAIRROS VILA NOVA 
E VILA KAMAITI, Autor: Edmilson do Esporte, 109/2025, MANUTENÇÃO NA 
ARQUIBANCADA DO ESTÁDIO MUNICIPAL REINALDO LEPSCH, Autor: Prof. Ralph, 
110/2025, INSTALAÇÃO DE PLACA DE ÁREA ESCOLAR NA APAE E FAIXA 
ELEVADA DE PEDESTRES, Autor: Gilson, 111/2025, PONTO DE ÔNIBUS NO 
BAIRRO TEAGEM 1 NA ENTRADA DO CLUBE BANESPINHA, Autor: Valdir, 112/
2025, MANUTENÇÃO NA ESTRADA DO BAIRRO DE MUSÁCEA ATÉ O PAPUDO 
Autor: Valdir, 113/2025, ROÇADA NA ESTRADA DE MUSÁCEA, Autor: Valdir, 
114/2025, INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA AO AR LIVRE NO BAIRRO DE 
MUSÁCEA, Autor: Valdir, 115/2025, INSTALAÇÃO DE UMA ARENINHA DE 
ESPORTES NO BAIRRO DE MUSÁCEA, Autor: Valdir, 116/2025, PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA NA SÚBIDA DA IGREJA CATÓLICA- BAIRRO MUSÁCEA, Autor: Valdir, 
117/2025, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA TAURO THOMAS-BAIRRO 
MUSÁCEA, Autor: Valdir, 118/2025, IMPLANTAÇÃO DE LOMBADA NA RUA SOKO 
KAYÓ- BAIRRO CENTRO, Autor: Valdir, 119/2025, COLOCAÇÃO DE LIXEIRAS NO 
BAIRRO DE MUSÁCEA, Autor: Valdir, 120/2025, COLOCAÇÃO DE UMA 
LUMINÁRIA NA RUA DO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO DE MUSÁCEA, Autor: 
Valdir, 121/2025, COLOCAÇÃO DE UMA LUMINÁRIA NO BAIRRO TEAGEM 1 
Autor: Valdir, 122/2025, MANUTENÇÃO NA RUA TRÊS-BAIRRO DE MUSÁCEA,
Autor: Valdir, 123/2025, SUBSTITUIÇÃO DE LUMINÁRIA QUEIMADA NA RUA 
SÃO JOSÉ, BAIRRO DE MUSÁCEA, Autor: Valdir, 124/2025, SOLICITA A 
RECOLOCAÇÃO DE ALAMBRADO DE PROTEÇÃO NA RUA SÃO JOSÉ-BAIRRO 
MUSÁCEA, Autor: Valdir, 125/2025, REFORMA NO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO 
DO MORAES, Autor: Zé Mineiro, 126/2025, IMPLANTAÇÕES DE LIXEIRAS, Autor: 
Zeza, 127/2025, REALIZAÇÃO DE EXAME DE MAMOGRAFIA Autor: Zeza. Não 
havendo inscritos em Tema Livre, o intervalo regimental foi suspenso a pedido do 
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Vereador José Domingos Pereira/Zé Mineiro, aprovado por unanimidade e sem 
discussão. Iniciando a Ordem do Dia foi efetuada a leitura do Parecer nº 14 de 
2025, FAVORÁVEL AO PL 9/25, Autores: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e 
Tomada de Contas, e na sequência o Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025, 
DISPÕE SOBRE O VALOR DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AO 
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Vinícius 
Brandão de Queiroz – Prefeito Municipal, em discussão não recebeu manifestação e 
em votação foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo foi efetuada a leitura do 
Parecer nº 16 de 2025, FAVORÁVEL AO PL 11/25 Autores: CCJ - Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, COF - Comissão de Orçamento, Finanças, 
Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas, e na sequência o Projeto de Lei 
Ordinária nº 11 de 2025, DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS 
DE AGENTES POLÍTICOS Autor: Mesa Diretora, tendo o Sr. Presidente informado 
que havia um requerimento do cidadão Ben Hur para uso da palavra como opinião 
popular. Com a palavra Ben Hur cumprimentou a todos, disse ser Ben Hur, 
professor do Estado, morador de Miracatu há praticamente 40 anos e o motivo de 
estar na Tribuna está baseado na Lei Orgânica e havia se inscrito em dois Projetos 
que praticamente o tema que era sobre o aumento salarial dos Vereadores, então 
era bom deixar claro para a população qual era a função do Vereador que é 
basicamente fiscalizar e legislar, fiscalizar seria a aplicação dos recursos públicos, 
os programas e ações da Prefeitura, seria criar ou elaborar Projetos, analisar,
discutir e votar leis e temas importantes como saúde, educação e segurança, e que 
um cidadão consciente que se preocupa com o Município faz praticamente a 
função, o cidadão pode elaborar o projeto com a população relacionados a temas 
importantes como já falado e pode fiscalizar as Contas da Prefeitura, o cidadão 
pode pedir ou buscar recursos com os parlamentares, pode assentar no Plenário e 
votar os projetos, e na condição de professor uma das funções era deixar o aluno 
com o pensamento mais crítico, mais autônomo, e para buscar e lutar pelos seus 
direitos de maneira correta, com relação aos bairros o cidadão pode enviar um 
requerimento para a Prefeitura pedindo melhoria, e se tratando de algo grave a 
Promotoria pode ser acionada. Disse que quando há um problema que o Vereador 
resolve cria-se um vínculo emocional com o cidadão, havendo grande chance do 
cidadão votar no Vereador, no entanto se o Vereador ensina o cidadão a fazer um 
documento oficial dificilmente isso vai acontecer, e que o Vereador tem que ter seu 
emprego porque além do reajuste também vai ser votado aumento salarial para 
R$ 8.000,00, e na sua opinião o Vereador deveria receber um salário mínimo e 
deveria detalhar os seus custos, prestar contas do trabalho. O Sr. Presidente 
Moysés Sikorski Neto solicitou ao cidadão que se atentasse a matéria em 
questão, que seria da revisão geral anual dos Agentes Políticos, tendo munícipe 
Ben Hur falado que o reajuste era baseado na função do Vereador e por isso 
estava detalhando para a população entender, e acredita que deveriam detalhar 
mais o que fazem para a população e também que depois da sua fala os 
Vereadores vão vir falar e com certeza vão ser contra isso, e que com certeza vão
falar que a Câmara e a Prefeitura são órgãos diferentes; mas para deixar claro para
a população e finalizar é que são órgãos diferentes só que o dinheiro é o mesmo, é 
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o dinheiro do povo, e finalizou agradecendo e desejando uma boa noite a todos. O 
Sr. Presidente agradeceu o cidadão Ben Hur por ter se posicionado e era
importante a opinião popular nos Projetos da Casa. Em discussão o Projeto de Lei 
nº 11/2025 não recebeu manifestação e em votação foi aprovado por unanimidade. 
Continuando foi efetuada a leitura do Parecer nº 17 de 2025, FAVORÁVEL AO 
Projeto de Lei nº 12/25, Autores: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e 
Tomada de Contas, e em seguida a leitura da Emenda, e em seguida foi efetuada a 
leitura da Emenda nº 01/2025, Modificativa ao Anexo IV do Art. 4° do PL 
N°12/2025, autor Jair Silva, que em discussão não recebeu manifestação e em 
votação foi aprovada por unanimidade. O Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025, 
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2030/2022”. Autor: Mesa Diretora em discussão não 
recebeu manifestação e em votação nominal foi aprovado por unanimidade.
Continuando foi efetuada a leitura do Parecer nº 18 de 2025, FAVORÁVEL AO 
Projeto de Resolução nº 01/25, Autores: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e 
Tomada de Contas. O Projeto de Resolução nº 1 de 2025, ESTABELECE OS 
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2029-2032, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Autor: Mesa Diretora, tendo o Sr. Presidente informado que havia 
requerimento de munícipe para manifestação popular com relação ao Projeto, mas 
o mesmo não se encontrava mais no Plenário. Em discussão o PR nº 01/2025 não 
recebeu manifestação e em votação foi aprovado por unanimidade. Na sequência a 
Sessão foi suspensa para a elaboração da Redação Final ao Projeto de Lei nº 
12/2025. Reaberta a Sessão, a leitura da Redação Final ao Projeto de Lei nº 
12/2025 foi suspensa a pedido do Vereador Jair Silva, aprovado pelo Plenário por 
unanimidade e sem discussão. A Redação Final ao Projeto de Lei nº 12/2025 em 
discussão não recebeu manifestação e em votação foi aprovada por unanimidade. 
Não havendo inscritos em Tema Livre, o Sr. Presidente informou que a próxima 
Sessão Ordinária ocorrerá no dia 25 de Fevereiro de 2025, às 19 horas, no Plenário 
da Câmara Municipal, e declarou encerrada a Sessão, da qual para registrar foi 
lavrada a presente Ata, que segue assinada pelo Sr. Presidente e Srs. Secretários.
Moysés Sikorski Neto 
Presidente
Ademilson Dias
1º Secretário
Ralph Alli Shar Andozzio
2º Secretário