sessao nº 3

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ATA DA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA, REALIZADA AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE
FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO (25/02/2025). Sob a
Presidência do Vereador Moysés Sikorski Neto e nas Secretarias os Vereadores 
Ademilson Dias/Edmilson do Esporte - 1º Secretário e Ralph Alli Shar Andozzio –
2º Secretário, dando início aos trabalhos, foi procedida a chamada regimental que 
acusou a presença destes e dos seguintes Vereadores: Cláudio Honório de Oliveira, 
Gilson José de Amorim, Jair Bezerra da Silva, José Domingos Pereira/Zé Mineiro, 
José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho, Maria José Bezerra dos Santos/Zeza, 
Pablo Lopes da Silva Pereira e Valdir Lourenço da Silva. O Sr. Presidente agradeceu 
a presença de todos e os que assistiam on line e efetuou a leitura de um versículo 
bíblico: Matheus nº 5 Versículo 6. Havendo número legal e invocando a proteção 
de Deus o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão solicitando ao Sr. 1º Secretário 
a leitura do Expediente Recebido, constando: Da Prefeitura Municipal em atenção 
as Indicações nºs 01 a 70/2025, e Departamento de Saúde/Vigilância em Saúde em 
atenção ao Requerimento nº 04/2025. Prosseguindo quando seria efetuada a
leitura das Matérias do Expediente, o Vereador Jair Bezerra da Silva requereu para 
que fosse apenas lida as ementas das matérias, sendo aprovado por unanimidade e 
sem discussão: Projetos de Lei Ordinária nºs 13/2025, ALTERA A LEI 993/95, 
EXPANDINDO AOS PENSIONISTAS E BENEFICIÁRIOS DO BPC - LOAS 
DISPOSITIVOS DA LEI Autor: Pablo Pereira, 14/2025, DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO NAS 
SALAS DE AULA DAS ESCOLAS Autor: Pablo Pereira, Requerimentos nºs 7/25, 
FUNCIONAMENTO DA FARMÁCIA MUNICIPAL EM FINAIS DE SEMANA E FERIADOS;
8/2025, INFORMAÇÕES SOBRE CASAS POPULARES -MUNICÍPIO DE MIRACATU,
Autor: Edmilson do Esporte, 9/2025, SUBSTITUIÇÃO DE POSTE DETERIORADO 
ESTRADA VELHA DE IGUAPE- VILA SÃO JOSÉ, 10/2025, ENCAMINHA ABAIXO 
ASSINADO DOS MORADORES DA RUA DAS FLORES- BAIRRO JARDIM FRANCISCA,
Autor: Gilson Amorim, 11/2025, PODA DE ÁRVORES NA AV. SANTA CECÍLIA E RUA 
SÃO JOSÉ-BAIRRO MUSÁCEA, Autor: Valdir, Indicações nºs 71/2025, 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO BAIRRO PANELAS Autor: Claudio Honorio, 
72/2025, SOLICITA A SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADAS POR LED NOS SEGUINTES 
BAIRROS: VILA SÃO JOSÉ, VILA SÃO PEDRO E BIGUÁ. Autor: Zeza, 73/2025, 
EXTENSÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA SÃO LEOPOLDO DIAS DE 
MELO - VILA SÃO JOSÉ, Autor: Gilson, 74/2025, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM 
DIVERSAS RUAS DO BAIRRO SANTA RITA, 75/2025, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 
NA RUA 1, BAIRRO PEDRA DO LARGO 76/2025, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA 
ESTRADA DO LENK-BAIRRO PEDRA DO LARGO, 77/2025, PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA NA ESTRADA DO KIRI- BAIRRO PEDRA DO LARGO 2, 78/2025, 
IMPLANTAÇÃO DE MAIS UM DIA DA SEMANA PARA A COLETA DE LIXO NA SERRA 
DO CAFEZAL, RIBEIRÃO DO JÚLIO, RESTAURANTE DIONÍSIO E JAPONÊS, 
79/2025, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RETA DA ESTRADA DO ENGENHO,
80/2025, REALIZAÇÃO DE CURSOS NA ANTIGA ESCOLINHA DA PEDRA DO LARGO 
E INSTALAÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE, 81/2025, SOLICITA A 
REGULARIZAÇÃO DO CAMPO DO BAIRRO SERRA DO CAFEZAL, 82/2025, 
REVITALIZAÇÃO DO ESPAÇO EM FRENTE AO CAMPO DO BAIRRO SERRA DO 
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CAFEZAL, 83/2025, SOLICITA LIMPEZA DE CÓRREGO, DESASSOREAMENTO E 
LIMPEZA DE BUEIRO- BAIRRO SERRA DO CAFEZAL, 84/2025, MANUTENÇÃO NA 
ESTRADA DO RIBEIRÃO DO JÚLIO, 85/2025, MANUTENÇÃO NA ESTRADA DO 
MONO, 86/2025, CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS NA PRAÇA DE SANTA RITA,
87/2025, SOLICITA A REGULARIZAÇÃO DO CAMPO DO BAIRRO PEDRA DO LARGO,
Autor: Pablo Pereira, 88/2025, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO FINAL DAS RUAS 
ANTÔNIO LEITE E JERSONITA ALVES- VILA MATSUDA, 89/2025, PRAÇA E UM 
LOCAL DE ESPORTE E LAZER - BAIRRO VILA MATSUDA, 90/2025, QUADRA 
COBERTA NO BAIRRO VILA MATSUDA, 91/2025, CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE 
SAÚDE NO BAIRRO VILA MATSUDA, 92/2025, RECAPEAMENTO DE RUAS E 
AVENIDA, BAIRRO JARDIM YOLANDA, AVENIDA DA SAUDADE E RUA VINÍCIUS DE 
MORAES (INÍCIO NO LARA PUPO), 93/2025, REFORMA GERAL DO POSTO DE 
SAÚDE- BAIRRO JARDIM YOLANDA, 94/2025, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA 
CRECHE DO BAIRRO JARDIM YOLANDA, 95/2025, IMPLANTAÇÃO DE LIXEIRA NO 
BAIRRO BALANÇA, 96/2025, IMPLANTAÇÃO DE UMA LIXEIRA ENTRE AS RUAS 
NELSON GONÇALVES E ZEQUINHA DE ABREU NO BAIRRO JARDIM YOLANDA,
97/2025, SOLICITANDO A TROCA DE LUMINÁRIAS NO BAIRRO JARDIM YOLANDA,
98/2025, INSTALAÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE E PLAYGROUND E 
CONSTRUÇÃO DE ARENINHA DE ESPORTES- CAMPO SOCIETY, VILA MATSUDA E 
BALANÇA, 99/2025, COLOCAÇÃO DE GRAMA SINTÉTICA NO CAMPO DO JARDIM 
YOLANDA, 100/2025, CONCRETAGEM OU PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA 
ANTÔNIO LEITE-VILA MATSUDA, 101/2025, MANUTENÇÃO DA LINHA E DAS 
CAIXAS DE ESGOTO-BAIRRO BALANÇA, 102/2025, EXTENSÃO DE REDE DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA VIELA JACUTINGA-BAIRRO JARDIM YOLANDA, 
103/2025, CONSTRUÇÃO DE CALÇADA DE ACESSO A ESCOLA MUNICIPAL DO 
JARDIM YOLANDA, 104/2025, LIMPEZA DE BUEIROS-BAIRRO JARDIM YOLANDA,
105/2025, INSTALAÇÃO DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO NO BAIRRO JARDIM 
YOLANDA, 106/2025, IMPLANTAÇÃO DE LOMBADAS NOS BAIRROS: KAMAITI, 
JARDIM YOLANDA E JARDIM MIRACATU, 107/2025, PAVIMENTAÇÃO NAS RUAS DA 
BALANÇA, 108/2025, INDICA A NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO DE CRECHE NOS 
BAIRROS VILA NOVA E VILA KAMAITI, Autor: Edmilson do Esporte, 109/2025, 
MANUTENÇÃO NA ARQUIBANCADA DO ESTÁDIO MUNICIPAL REINALDO LEPESCH,
Autor: Prof. Ralph, 110/2025, INSTALAÇÃO DE PLACA DE ÁREA ESCOLAR NA APAE 
E FAIXA ELEVADA DE PEDESTRES, Autor: Gilson, 111/2025, PONTO DE ÔNIBUS 
NO BAIRRO TEAGEM 1 NA ENTRADA DO CLUBE BANESPINHA, 112/2025, 
MANUTENÇÃO NA ESTRADA DO BAIRRO DE MUSÁCEA ATÉ O PAPUDO, 113/2025, 
ROÇADA NA ESTRADA DE MUSÁCEA, 114/2025, INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA 
AO AR LIVRE NO BAIRRO DE MUSÁCEA, 115/2025, INSTALAÇÃO DE UMA 
ARENINHA DE ESPORTES NO BAIRRO DE MUSÁCEA, 116/2025, PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA NA SÚBIDA DA IGREJA CATÓLICA- BAIRRO MUSÁCEA, 117/2025, 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA TAURO THOMAS-BAIRRO MUSÁCEA,
118/2025, IMPLANTAÇÃO DE LOMBADA NA RUA SOKO KAYÓ- BAIRRO CENTRO,
119/2025, COLOCAÇÃO DE LIXEIRAS NO BAIRRO DE MUSÁCEA, 120/2025, 
COLOCAÇÃO DE UMA LUMINÁRIA NA RUA DO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO DE 
MUSÁCEA, 121/2025, COLOCAÇÃO DE UMA LUMINÁRIA NO BAIRRO TEAGEM 1, 
122/2025, MANUTENÇÃO NA RUA TRÊS-BAIRRO DE MUSÁCEA, 123/2025, 
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SUBSTITUIÇÃO DE LUMINÁRIA QUEIMADA NA RUA SÃO JOSÉ-BAIRRO DE 
MUSÁCEA, 124/2025, SOLICITA A RECOLOCAÇÃO DE ALAMBRADO DE PROTEÇÃO 
NA RUA SÃO JOSÉ-BAIRRO MUSÁCEA, Autor: Valdir Lourenço, 125/2025, REFORMA 
NO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO DO MORAES, Autor: Zé Mineiro, 126/2025, 
IMPLANTAÇÕES DE LIXEIRAS NA VILA SÃO JOSÉ, VILA SÃO PEDRO, AREIÃO, 
BIGUÁ, SALTO DE BIGUÁ E NO PONTO FINAL DO BAIRRO BARRA FUNDA,
127/2025, REALIZAÇÃO DE EXAME DE MAMOGRAFIA NA UBS DE MIRACATU,
Autor: Zeza, 128/2025, INSTALAÇÃO DE BEBEDOURO NA UBS DO BAIRRO JARDIM 
ALVORADA, 129/2025, MANUTENÇÃO NO TELHADO E LIMPEZA DE CALHA NA UBS 
DO BAIRRO JARDIM ALVORADA, 130/2025, MANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO DE AR 
CONDICIONADO NA UBS DO BAIRRO JARDIM ALVORADA, 131/2025, 
MANUTENÇÃO NOS VENTILADORES DA UBS DO BAIRRO JARDIM ALVORADA, 
132/2025, INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO EM TODAS ESCOLAS MUNICIPAIS,
133/2025, MANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO DE VENTILADORES PARA ESCOLA DO 
BAIRRO JARDIM ALVORADA, Autor: Moyses Neto, 134/2025, IMPLANTAÇÃO DE 
CALÇADA NA ESTRADA SENTIDO BARRA FUNDA-BAIRRO VILA SÃO JOSÉ,
135/2025, SOLICITA ROÇADA NA RUA DAS PALMEIRAS-BAIRRO VILA NOVA, 
136/2025, INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO NO CENTRO DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL-CEI, 137/2025, ROÇADA NO POSTO DE SAÚDE DA VILA SÃO JOSÉ,
Autor: Gilson, 138/2025, REFORMA DE PONTE- ESTRADA DA PEDRA BRANCA,
139/2025, MANUTENÇÃO NA ESTRADA DA POSSE NOVA- BAIRRO SANTA RITA 
Autor: Pablo Pereira. O Requerimento nº 7/2025, em discussão o Vereador 
Edmilson do Esporte cumprimentou o Sr. Presidente, colegas Vereadores, 
público que assistia pelas redes sociais, Trucão, e disse que foi procurado por 
várias pessoas pedindo as providencias, porque as pessoas passam no medico até 
sexta feira e se o médico prescreve algum remédio terá que esperar até o próximo 
dia útil, e nesse sentido conversou com a Diretora de Saúde que com certeza vai se 
empenhar para implementar a medida, muitos tem condições de comprar na sexta 
feira, mas muitos não e tem que esperar o primeiro dia útil para acesso a farmácia, 
e as vezes estão passando mal e precisam do remédio com urgência, não era fácil 
abrir nos finais de semana e feriados porque precisam de funcionários disponíveis, 
mas vai haver um estudo para o funcionamento da farmácia nesses períodos. Em 
votação o Requerimento nº 7/2025 foi aprovado por unanimidade. Em discussão o 
Requerimento nº 8/2025, recebeu manifestação do Vereador Edmilson do 
Esporte, que disse que há mais vinte anos não são construídas casas populares no 
Município, e que em 2024 o Prefeito Vinícius conseguiu cem casas e tem certeza 
que estudos estão sendo feitos para a construção, porque o aluguel era um 
dinheiro sem volta, e com as casas populares, muito das pessoas que pagam o 
aluguel serão contempladas, era a realização do sonho de muitas pessoas, cem 
famílias, e que era o sonho de todos ter uma casa popular, Miracatu precisa pela 
necessidade, pelo déficit habitacional, as últimas casas foram no Jardim Yolanda, e 
com certeza muito em breve terão as inscrições para as casas populares. Em 
votação o Requerimento nº 8/2025 foi aprovado por unanimidade. O Requerimento 
nº 9/2025 em discussão não recebeu manifestação e em votação foi aprovado por 
unanimidade. O Requerimento nº 10/2025 em discussão recebeu manifestação do 
Vereador Gilson Amorim, que cumprimentou o Sr. Presidente, colegas Vereadores 
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e público on line, e que a matéria se tratava da questão de infraestrutura básica, as 
pessoas necessitam, e no ano passado conversou com o Prefeito Vinicius que 
sinalizou positivo, conseguiram um abaixo assinado com quase cem assinaturas, 
naquela rua vai ser instalada um fábrica de farinha, a luz e a água usam 
emprestado, e ao finalizar pediu a colaboração dos Vereadores para aprovação do 
Requerimento, que era uma solicitação da população. O Vereador Ralph Alli Shar
cumprimentou a todos, também os que assistiam em casa, agradecia pela recepção 
aos três novos Vereadores, e com relação a Rua das Flores, o Prefeito Vinícius 
havia se disposto a ajudar e agradecia pelo empenho do Prefeito. O Vereador 
Moysés Neto, depois de ser substituído na Presidência pela Vereadora Maria 
José/Zeza, cumprimentou a todos os colegas, parabenizava o Gilson pela iniciativa, 
por ter trazido o abaixo assinado com cem assinaturas, era uma causa nobre e 
justa, pedia a aprovação, informou que recebeu informação referente a rua, e tem 
que lutar para trazer dignidade para as famílias que moram no local. O Vereador 
Edmilson do Esporte parabenizou o Gilson pelo Requerimento, eram moradores 
que precisavam de ajuda, aquela rua não tem nada desde 2021, lutam pela água e 
luz, que tem acesso pela entrada do Bairro, e quando chegam nas casas já está 
fraca, parabéns Gilson pela iniciativa e a população por ter se juntado no abaixo 
assinado, são moradores carentes que precisam de ajuda do Poder Público, não 
passava caminhão do lixo em 2021, conversou com o Vice-Prefeito Moysés e foi 
conseguido o caminhão do lixo, o transporte escolar também, e mais outras 
benfeitorias como local para por o lixo foram feitas através do Moysés, que sempre 
cuidou do bairro com muito carinho, assim como o Gilson está cuidando agora. Em 
votação o Requerimento nº 10/2025 foi aprovado por unanimidade. O 
Requerimento nº 11/2025 em discussão não recebeu manifestação e em votação 
foi aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente fez uma correção informando que 
na última Sessão e também na leitura da resposta da Prefeitura na Sessão atual, a 
Indicação nº 70/2025 constou autoria Vereador Edmilson, mas o autor foi o 
Vereador Claudio Honório. As Indicações receberam o despacho “encaminhe-se”. 
Prosseguindo, não havendo inscritos em Explicação Pessoal, quando o Sr.
Presidente anunciou o intervalo regimental de quinze minutos, o Vereador José 
Domingos Pereira/Zé Mineiro requereu a continuidade da Sessão sem o 
intervalo regimental, sendo aprovado por unanimidade e sem discussão. Iniciando 
a Ordem do Dia foi efetuada a leitura do Parecer nº 19/2025, Favorável ao PLC 
06/2025 Autor: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e na sequência 
o Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO 
QUADRO DE CARGOS CONSTANTE NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 074 
DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 Autor: Vinícius Brandão de Queiroz – Prefeito
Municipal, em discussão não recebeu manifestação e em votação foi aprovado por 
unanimidade. Continuando foi efetuada a leitura do Parecer nº 12/2025, 
FAVORÁVEL AO PL 07/25, Autores: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e 
Tomada de Contas. Na sequência o Projeto de Lei Ordinária nº 7/2025, "DISPÕE 
SOBRE O PROGRAMA DE ESTÁGIO REMUNERADO A ESTUDANTES 
UNIVERSITÁRIOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE MIRACATU E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Autoria da Mesa Diretora, em discussão não recebeu 
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manifestação e em votação foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo foi 
efetuada a leitura do Parecer nº 13/2025, FAVORÁVEL AO PL 08/25, Autores: CCJ 
- Comissão de Constituição, Justiça e Redação, COF - Comissão de Orçamento, 
Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas, e na sequência o 
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 82 
E PARÁGRAFOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.093/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Autor: Vinícius Brandão de Queiroz – Prefeito Municipal, em discussão não recebeu 
manifestação e em votação foi aprovado por unanimidade. Na sequência foi 
efetuada a leitura do Parecer nº 15/2025, FAVORÁVEL AO PL 10/25, Autores: CCJ -
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, COF - Comissão de Orçamento, 
Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas. O Projeto de Lei 
Ordinária nº 10 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ARTIGOS 
DA LEI N° 1.972/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Vinícius Brandão de 
Queiroz – Prefeito Municipal, em discussão não recebeu manifestação e em votação 
foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo foi efetuada a leitura do Parecer nº 
20/2025, FAVORÁVEL AO PR 02/25, Autores: CCJ - Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação, COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, 
Fiscalização e Tomada de Contas, e na sequência o Projeto de Resolução nº 2 de 
2025, Altera a Resolução nº 02/2022, Autoria da Mesa Diretora, em discussão não 
recebeu manifestação e em votação foi aprovado por unanimidade. Não havendo 
mais matérias para deliberação e nem inscritos em Explicação Pessoal, o Sr. 
Presidente informou que a próxima Sessão Ordinária ocorrerá no dia 5 de março de 
2025, às 19 horas, no Plenário da Câmara Municipal, e declarou encerrada a 
Sessão, da qual para registrar foi lavrada a presente Ata, que segue assinada pelo 
Sr. Presidente e Srs. Secretários.
Moysés Sikorski Neto 
Presidente
Ademilson Dias
1º Secretário
Ralph Alli Shar Andozzio
2º Secretário