sessao nº 7

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ATA DA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA 
DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA, REALIZADA AOS SETE DIAS DO MÊS DE
ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO (07/04/2025). 
Sob a Presidência do Vereador Moysés Sikorski Neto e nas Secretarias os 
Vereadores Ademilson Dias/Edmilson do Esporte - 1º Secretário e Ralph Alli 
Shar Andozzio – 2º Secretário, dando início aos trabalhos, foi procedida a 
chamada regimental que acusou a presença destes e dos seguintes 
Vereadores: Cláudio Honório de Oliveira, Gilson José de Amorim, Jair Bezerra 
da Silva, José Domingos Pereira/Zé Mineiro, José Luiz Herculano da Silva,
Maria José Bezerra dos Santos/Zeza, Pablo Lopes da Silva Pereira, Valdir 
Lourenço da Silva. O Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e os que 
assistiam on line e efetuou a leitura de um versículo bíblico: João nº 14,
Versículo 6. Havendo número legal e invocando a proteção de Deus o Sr. 
Presidente declarou aberta a Sessão. Na sequência, a leitura da Ata da 
Sessão Ordinária anterior foi dispensada a pedido do Vereador José 
Domingos Pereira/Zé Mineiro, aprovado por unanimidade e sem discussão. A 
Ata em discussão não recebeu manifestação e em votação foi aprovada por 
unaninidade. Prosseguindo, quando seria efetuada a leitura das Matérias do 
Expediente, o Vereador Jair Bezerra da Silva requereu para que fosse 
apenas lida as ementas das matérias, sendo aprovado por unanimidade e 
sem discussão a solicitação do Vereador Jair Silva: Projeto de Lei 
Complementar nº 9 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO QUADRO DE 
CARGOS CONSTANTE NOS ANEXOS III E IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 074 
DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022; Projetos de Lei Ordinária nº 25 de 2025, 
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, nº 26 de 2025, DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, todos de autoria de Vinícius Brandão de Queiroz 
– Prefeito Municipal, sendo encaminhados às Comissões Competentes. O 
Projeto de Lei nº 26/2025 continha solicitação para tramitação em Regime de 
Urgência, sendo aprovado por unanimidade e sem discussão; Requerimentos
nºs 13/2025, SOLICITA AUTORIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE ACESSO AO 
BAIRRO VILA SÃO JOSÉ, Autor: Zeza, 14/2025, SOLICITA VISTORIA NA RUA 
KAYEI NAKAMURA REFERENTE A ESGOTO CORRENDO A CÉU ABERTO,
Autor: Gilson, nº 15/2025, SERVIÇOS DOS CORREIROS NA VIELA 1, BAIRRO 
JARDIM YOLANDA, Autor: Claudio Honorio, sendo aprovados por 
unanimidade e sem discussão. Os Requerimento nºs 16/2025, SERVIÇOS 
DOS CORREIOS, e 17/2025, IMPLANTAÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL, Autor: 
Edmilson do Esporte, ficaram adiados de discussão a pedido do autor 
Vereador Edmilson do Esporte, aprovado pelo Plenário por unanimidade e 
sem discussão. Indicações nºs 181/2025, ROÇADA E LIMPEZA NO BAIRRO 
DE BIGUÁ Autor: Gilson, 182 de 2025, SOLICITA SINALIZAÇÃO VIÁRIA NO 
BAIRRO DE OLIVEIRA BARROS, 183 de 2025, INSTALAÇÃO DE PLACAS DE 
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IDENTIFICAÇÃO DE RUAS-DISTRITO DE OLIVEIRA BARROS, 184 de 2025, 
REFORMA DE PRAÇA PAULINE WOLPERT-BAIRRO OLIVEIRA BARROS, 185 de 
2025, REFORMA NO NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM OLIVEIRA 
BARROS, 186 de 2025, MANUTENÇÃO PERIÓDICA DE LIMPEZA EM TODOS 
OS PONTOS DO DISTRITO DE OLIVEIRA BARROS, 187 de 2025, OPERAÇÃO 
CATA TRECO NO DISTRITO DE OLIVEIRA BARROS Autor: Jair Silva, 188 de 
2025, IMPLANTAÇÃO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO NO BAIRRO MUTUCA, 
189 de 2025, INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO NO PRONTO SOCORRO,
190 de 2025, INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO NAS SALAS DE AULA DA 
ESCOLA DIOGO RIBEIRO, Autor: Zeza, 191 de 2025, REGULARIZAÇÃO 
FUNDIÁRIA DO BAIRRO FAZENDEIRO Autor: Prof. Ralph, 192 de 2025, PODA 
DE ÁRVORES NA VILA BATISTA, 193 de 2025, MANUTENÇÃO NA REDE DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA VILA BATISTA Autor: Gilson, 194 de 2025, 
VISTORIA DE LOCAL COM ACÚMULO DE ÁGUA - BAIRRO JARDIM 
ALVORADA, Autor: Moyses Neto, 195 de 2025, EXTENSÃO DE REDE DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA MARC FARLANE-JARDIM MIRACATU Autor: 
Prof. Ralph, 196 de 2025, INDICA A NECESSIDADE DE UM CAMINHÃO 
MUNCK COM CESTO AÉREO, 197 de 2025, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA 
VILA ATRÁS DO POSTO FAZENDEIRO Autor: Zé Mineiro. As Indicações 
receberam o despacho “encaminhe-se”. Prosseguindo não havendo inscritos 
em Tema Livre, a Sessão não foi suspensa para o intervalo regimental a 
pedido do Vereador José Domingos Pereira/Zé Mineiro, aprovado pelo 
Plenário por unanimidade e sem discussão. Iniciando a Ordem do Dia foi 
efetuada a leitura do Parecer nº 28 de 2025, FAVORÁVEL AO PLO 21/2025 
Autores: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, COF - Comissão 
de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas, e 
na sequência o Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025, AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A PROMOVER A CONCESSÃO DE USO ONEROSO DE BEM 
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Autor: Vinícius Brandão de Queiroz 
– Prefeito Municipal, em discussão não recebeu manifestação e em votação 
nominal foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo foi efetuada a leitura do
Parecer nº 29 de 2025, FAVORÁVEL AO PLO 23/2025, Autor: CCJ - Comissão 
de Constituição, Justiça e Redação. O Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025, 
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS; AUTORIZA O 
PARCELAMENTO ESPECIAL POR PRAZO DETERMINADO DE QUALQUER 
CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO VENCIDOS, INSCRITOS OU NÃO 
EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, Autor: Vinícius Brandão de 
Queiroz – Prefeito Municipal, em discussão não recebeu manifestação e em 
votação foi aprovado por unanimidade. Continuando foi efetuada a leitura do
Parecer nº 31 de 2025, FAVORÁVEL AO PLO 26/2025, Autores: CCJ -
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, COF - Comissão de Orçamento, 
Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas, e na sequência o 
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025, DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (um milhão 
de reais) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Autor: Vinícius Brandão de Queiroz 
– Prefeito Municipal em discussão não recebeu manifestação e em votação 
foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo foi efetuada a leitura do Parecer 
nº 23 de 2025, FAVORÁVEL AO PDL 01/2025, Autores: CCJ - Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, CEC - Comissão de Educação, Cultura, Lazer 
e Turismo, COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, 
Fiscalização e Tomada de Contas, e na sequência o Projeto de Decreto 
Legislativo nº 1 de 2025, CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MIRACATUENSE 
AO REVERENDÍSSIMO PADRE JOSÉ ROBERTO LUCIANO, Autor: Jair Silva, em 
discussão não recebeu manifestação e em votação nominal foi aprovado por 
unanimidade. Não havendo mais matérias para a Ordem do Dia e nem 
inscritos em Explicação Pessoal, o Sr. Presidente informou a todos os 
presentes que a próxima Sessão Ordinária ocorrerá no dia 15 de abril de 
2025 às 19 horas, e declarou encerrada a Sessão, da qual para constar foi 
lavrada a presente Ata que segue assinada pelo Sr. Presidente e Srs. 
Secretários.
Moysés Sikorski Neto 
Presidente
Ademilson Dias
1º Secretário
Ralph Alli Shar Andozzio
2º Secretário