sessao nº 11

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ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA, REALIZADA AOS QUINZE
DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO 
(15/05/2025). Sob a Presidência do Vereador Moysés Sikorski Neto e nas 
Secretarias os Vereadores Ademilson Dias/Edmilson do Esporte - 1º 
Secretário e Ralph Alli Shar Andozzio – 2º Secretário, dando início aos 
trabalhos, foi procedida a chamada regimental que acusou a presença destes 
e dos seguintes Vereadores: Cláudio Honório de Oliveira, Gilson José de 
Amorim, Jair Bezerra da Silva, José Domingos Pereira/Zé Mineiro, José Luiz 
Herculano da Silva, Maria José Bezerra dos Santos/Zeza, Pablo Lopes da Silva 
Pereira, Valdir Lourenço da Silva. O Sr. Presidente agradeceu a presença de 
todos e os que assistiam on line e efetuou a leitura de um versículo bíblico: 
Samo nº 33, Versículo 12. Havendo número legal e invocando a proteção de 
Deus o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão. Na sequência, a leitura da 
Ata da Sessão Ordinária anterior foi dispensada a pedido do Vereador José 
Domingos Pereira/Zé Mineiro, aprovado por unanimidade e sem discussão. A 
Ata em discussão não recebeu manifestação e em votação foi aprovada por 
unaninidade. Na sequência foi efetuada a leitura do Expediente Recebido, 
constando: Da Câmara Municipal de Cajati/SP, convidando para Sessão 
Solene em comemoração à Emancipação Político-Administrativa do Município 
de Cajati, a ser realizada no dia 19 de maio de 2025, às 8h30; De Diversos 
- Outros Assuntos: Caixa Econômica Federal, Informa crédito de recursos 
financeiros ao Município no valor de R$ 758.400,00 que tem por objeto 
“Construção de Portal e revitalização de infraestrutura urbana da Praça 
Espaço Livre Antônio Jorge Tuzino". Prosseguindo, quando seria efetuada a 
leitura das Matérias do Expediente, o Vereador Jair Bezerra da Silva
requereu para que fosse apenas lida as ementas das matérias, sendo 
aprovado por unanimidade e sem discussão a solicitação do Vereador Jair 
Silva: Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025, DISPÕE SOBRE 
ALTERAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS CONSTANTE NO ANEXO IV DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 074 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 Autor: Vinícius 
Brandão de Queiroz – Prefeito Municipal, e na sequência foi efetuada a 
leitura das Indicações nºs 225 de 2025, CONSTRUÇÃO DE UM NOVO 
ESCADÃO CONECTANDO A RUA ANTÔNIO MARTINS DE CASTRO À RUA 
GOVERNADOR LUCAS NOGUEIRA GARCÊS, Autor: Prof. Ralph, 226 de 
2025, EXTENSÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM IMPLANTAÇÃO 
DE LUMINÁRIAS E CALÇADA, 227 de 2025, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO 
FINAL DA RUA JOÃO NAGLIATTI, 228 de 2025, SOLICITA PODA DE 
ÁRVORES NA RUA MARC FARLANE - JARDIM MIRACATU, 229 de 2025, 
SOLICITA LIMPEZA E ABERTURA DE VALA NO BAIRRO VILA SÃO JOSÉ, 230 
de 2025, SOLICITA A REGULARIZAÇÃO DO TERRENO DO CAMPO E DA 
QUADRA DA VILA SÃO JOSÉ, 231 de 2025, REFORMA NA QUADRA DA VILA 
SÃO JOSÉ, 232 de 2025, CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER NA VILA SÃO 
2
JOSÉ, Autor: Zeza, 233 de 2025, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA 1 E 2 
BAIRRO VILA BATISTA, 234 de 2025, MANUTENÇÃO DE VIA SENTIDO 
PORTO DE AREIA, Autor: Gilson, 235 de 2025, SOLICITA ALTERAÇÃO DE 
HORÁRIO DE ÔNIBUS LINHA BARRA FUNDA E PENICHE, Autor: Claudio 
Honorio, 236 de 2025, COLOCAÇÃO DE UM KIT LUMINÁRIA NO AREIÃO 
ESTRADA QUE LIGA VILA SÃO JOSÉ A VILA SÃO PEDRO, 237 de 2025, 
EXTENSÃO DE REDE DE ÁGUA NO BAIRRO VILA NOVA, Autor: Gilson, 238 
de 2025, ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO BAIRRO BARRA FUNDA, 239 de 2025, 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA VIELA 1 (CONHECIDA COMO VIELA MARIA 
VASSÃO), 240 de 2025, ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA ADONIRAN 
BARBOSA, BAIRRO JARDIM YOLANDA, e 241 de 2025, IMPLANTAÇÃO DE 
LUMINÁRIAS NO FINAL DA RUA VINÍCIUS DE MORAES Autor: Claudio 
Honorio. As Indicações receberam o despacho “encaminhe-se”. Prosseguindo 
utilizando a palavra em Tema Livre, o Vereador Edmilson do Esporte
iniciou sua fala expressando seus cumprimentos ao Presidente, colegas 
Vereadores e ao público online, mencionando a presença do ex-presidente 
Trucão. O Vereador utilizou o Tema Livre para abordar a situação dos 
Correios, mencionando o prejuízo de R$ 2,6 bilhões em 2024, contrastando 
com o lucro de R$ 3,7 bilhões em 2021. Ele destacou as medidas de 
economia anunciadas pelos Correios, como demissão voluntária e redução de 
jornada, questionando a eficácia diante do expressivo prejuízo. Edmilson do 
Esporte ressaltou a longa história dos Correios, com 362 anos desde as 
primeiras formas de correspondência em 1663, quando chamava-se Correio 
Mor, lamentando a atual situação da empresa, que ele acredita não estar 
recebendo o devido "carinho" apesar de sua menção na Constituição de 
1988. Ele lembrou que em 2021, sob a presidência de Jair Messias Bolsonaro, 
os Correios obtiveram lucro, contrastando com o prejuízo atual. Criticou 
também a imposição de não conceder férias aos funcionários em 2025 como 
medida de economia. O Vereador questionou o aumento de 14% no salário 
do diretor dos Correios e o patrocínio de R$ 4 milhões à turnê de despedida 
do cantor Gilberto Gil e de R$ 6 milhões ao evento Lollapalooza, 
considerando incoerente tais gastos diante do prejuízo bilionário da empresa. 
Ele citou o bom trabalho dos funcionários dos Correios em Miracatu, 
lamentando a situação geral da instituição. Mencionou o caso de pessoas 
lesadas ao tentarem verificar seu INSS, com 90% das 500 mil pessoas 
consultadas em um dia alegando não ter assinado os empréstimos. Ele 
contestou a alegação de que o problema começou em 2019, explicando que 
o então presidente Bolsonaro editou uma medida provisória para renovar os 
contratos anualmente, mas que a esquerda votou contra, levando à sua 
caducidade. O Vereador reiterou sua crítica aos patrocínios de R$ 4 milhões 
para Gilberto Gil e R$ 6 milhões para Lollapalooza, financiados por uma 
empresa em prejuízo, argumentando que patrocínios são próprios de 
empresas com boa situação financeira. Ele afirmou que os Correios estão 
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sendo "quebrados" e lembrou que o presidente Jair Bolsonaro já havia 
alertado para essa situação, assim como para os prejuízos que os 
aposentados e o Brasil enfrentariam sob a administração do presidente Lula. 
Edmilson do Esporte expressou sentir "saudade de Bolsonaro" devido aos 
acontecimentos atuais e mencionou a possibilidade de outros problemas 
surgirem, como um prejuízo de mais de R$ 1 milhão no PIS/PASEP. Ele 
reforçou que Bolsonaro havia previsto esses acontecimentos e que não se 
pode aceitar o patrocínio a artistas por uma empresa deficitária. O Vereador 
conclamou a atenção para a situação, mesmo sendo representantes de uma 
cidade de 20 mil habitantes, enfatizando a importância de divulgar o que está 
acontecendo, pois muitos desconhecem a realidade. Ele mencionou a 
necessidade de zelar pelo Correio de Miracatu e a importância da 
comunicação para que a situação se torne conhecida. Por fim, Edmilson do 
Esporte criticou veementemente a fala do governador da Bahia, Jerônimo 
Rodrigues, que teria sugerido que os bolsonaristas deveriam ser "jogados 
numa vala", comparando a declaração a práticas de regimes totalitários como 
os de Stalin e Hitler. Ele expressou sua indignação com a fala, considerando￾a uma ofensa a todos que votaram em Bolsonaro, incluindo a maioria 
presente no Plenário. O Vereador defendeu o respeito ao próximo e 
questionou a atitude do governador, mesmo após o pedido de desculpas, 
ressaltando que "o que você fala não volta mais". Ele reafirmou seu apoio a 
Bolsonaro e sua defesa de suas pautas, que considera terem beneficiado o 
Brasil e Miracatu. Não havendo mais inscritos em Tema Livre, a Sessão foi 
prosseguida sem o intervalo regimental, atendendo a requerimento do 
Vereador José Domingos Pereira/Zé Mineiro, aprovado pelo Plenário por 
unanimidade e sem discussão. Iniciando a Ordem do Dia foi efetuada a 
leitura do Parecer nº 40 de 2025, Favorável ao PL 19/25, Autores: COF -
Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de 
Contas, CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, CEC - Comissão 
de Educação, Cultura, Lazer e Turismo, e em seguida o Projeto de Lei 
Ordinária nº 19 de 2025, "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 
Nº 1.813/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Autor: Vinícius Brandão de 
Queiroz – Prefeito Municipal, em discussão não recebeu manifestação e em 
votação simbólica foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo foi efetuada a 
leitura do Parecer nº 34 de 2025, Favorável ao PL 24/25 Autores: CCJ -
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, COF - Comissão de Orçamento, 
Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas. O Projeto de Lei 
Ordinária nº 24 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI 
MUNICIPAL Nº 1.389/2007 – DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS QUE 
COMPÕE O QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Vinícius Brandão de Queiroz 
– Prefeito Municipal, em discussão não recebeu manifestação e em votação 
simbólica foi aprovado por nove votos favoráveis a um voto contrário do 
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Vereador José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho. Continuando foi efetuada 
a leitura do Parecer nº 36 de 2025, Autores: CCJ - Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, COF - Comissão de Orçamento, Finanças, 
Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas, CSAS - Comissão de Saúde, 
Assistência Social e Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher, favorável ao 
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025, DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO 
DA RESOLUÇÃO Nº 004/2025 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL –
CONSAÚDE Autor: Vinícius Brandão de Queiroz – Prefeito Municipal, que em 
discussão não recebeu manifestação e em votação simbólica foi aprovado por 
unanimidade. Prosseguindo foi efetuada a leitura do Parecer nº 38 de 
2025, Autores: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, CAPD -
Comissão de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, 
Planejamento, Uso e Ocupação do Solo, COF - Comissão de Orçamento, 
Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas, favorável ao 
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025, INSTITUI O 'DIA MUNICIPAL 
DO COOPERATIVISMO' NO MUNICÍPIO DE MIRACATU E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS Autor: Moyses Neto, que em discussão não recebeu 
manifestação e em votação simbólica foi aprovado por unanimidade. Não 
havendo mais matérias para a Ordem do Dia e nem inscritos em Explicação
Pessoal, o Sr. Presidente informou a todos os presentes que a próxima 
Sessão Ordinária ocorrerá no dia 26 de maio de 2025, às 19 horas,
aproveitava a oportunidade para parabenizar o Vereador José 
Luiz/Zezequinho, pela passagem do aniversário ocorrido no dia anterior à 
Sessão e declarou encerrada a Sessão, da qual para constar foi lavrada a 
presente Ata que segue assinada pelo Sr. Presidente e Srs. Secretários.
Moysés Sikorski Neto 
Presidente
Ademilson Dias
1º Secretário
Ralph Alli Shar Andozzio
2º Secretário