sessao nº 13

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ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA, REALIZADA AOS CINCO DIAS DO 
MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO 
(05/06/2025). Sob a Presidência do Vereador Moysés Sikorski Neto e nas 
Secretarias os Vereadores Ademilson Dias/Edmilson do Esporte - 1º Secretário e
Ralph Alli Shar Andozzio – 2º Secretário, dando início aos trabalhos, foi procedida a 
chamada regimental que acusou a presença destes e dos seguintes Vereadores: 
Cláudio Honório de Oliveira, Gilson José de Amorim, Jair Bezerra da Silva, José 
Domingos Pereira/Zé Mineiro, José Luiz Herculano da Silva, Maria José Bezerra dos 
Santos/Zeza, Pablo Lopes da Silva Pereira, Valdir Lourenço da Silva. O Sr. 
Presidente agradeceu a presença de todos e os que assistiam on line e efetuou a
leitura de um versículo bíblico: João, capítulo 3, versículo 16. Havendo número 
legal e invocando a proteção de Deus o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão.
Na sequência, a leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior foi dispensada a pedido 
do Vereador José Domingos Pereira/Zé Mineiro, aprovado por unanimidade e 
sem discussão. A Ata em discussão não recebeu manifestação e em votação foi 
aprovada por unaninidade. Na sequência foi efetuada a leitura do Expediente 
Recebido, constando: Da Prefeitura Municipal, Da Prefeitura Municipal: Em 
atenção as Indicações nº 216 a 224/2025; 242 a 265/2025 e ao ofício nº 
61/2025. De Câmaras Municipais: Sete Barras/SP, encaminha Moção de Apoio 
ao Hospital São João de Registro, diante da crise financeira que enfrenta em 
decorrência da aplicação da Tabelas SUS Paulista; Barra do Turvo/SP, encaminha 
Moção de Apoio à APAMPESP - Associação de Professores Aposentados do 
Magistério Público Estado de São Paulo, reconhecendo sua trajetória, sua luta e sua 
importância institucional na defesa dos direitos dos aposentados e pensionistas do 
Magistério Estadual. De Diversos - Outros Assuntos: ABCPública, Evento on￾line e gratuito: Ciclo de Boas Práticas em Comunicação Pública - Como transformar 
redes sociais públicas em canais de conexão real com o cidadão?, dia 9/6/2025, 
das 19h30 às 21h; Convite do Evento 8º Conexidades - Encontro de Parceiros 
Públicos e Privados, de 4 a 8 de agosto de 2025, na cidade de Holambra/SP, com 
apoio da UVESP/União dos Vereadores do Estado de São Paulo e Câmara Municipal 
de Holambra/SP; Dimas Ramalho/Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo, encaminha artigo "Vigiar e punir, com transparência e 
responsabilidade", com relação a violência urbana e monitoramento com 
câmeras; AMPPESP encaminha Nota Oficial referente ao novo papel das Guardas 
Municipais, com orientações importantes à luz do julgamento do Tema 656 pelo 
Supremo Tribunal Federal (STF); ABEL - Associação Brasileira das Escolas do 
Legislativo e de Contas, informa parceria com a ECA-USP que garante 10% de 
desconto exclusivo no MBA Marketing Político e Campanhas Eleitorais EAD; 
Associação Paulista das Escolas do Legislativo e de Contas (APEL), informa que o 
servidor Everton da Silva Alcântara, vinculado a esta Câmara Municipal, foi eleito 
para compor a Diretoria da APEL no biênio 2025-2027, na função de Diretor 
Regional; Caixa Econômica Federal, informa crédito de recursos financeiros, no 
valor de R$ 612.356,20 que tem por objeto “reforma e construção de infraestrutura 
de acessos às Praças, ao Museu Municipal Pedro Laragnoit e à Rodoviária Haroldo 
Dias Ferreira.Prosseguindo, quando seria efetuada a leitura das Matérias do 
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Expediente, o Vereador Jair Bezerra da Silva requereu para que fosse apenas 
lida as ementas das matérias, tendo em vista que as mesmas já estavam publicas, 
sendo aprovado por unanimidade e sem discussão a solicitação do Vereador Jair 
Silva: Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025, ALTERA O ANEXO III DA 
LEI COMPLEMENTAR Nº 74/2022 e ANEXO I DA LEI 1.389/2007 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, Autor: Vinícius Brandão de Queiroz – Prefeito Municipal, Projetos
de Lei Ordinária nºs 31 de 2025, ALTERA A LEI 1.334, DE 23 DE DEZEMBRO 
DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Autor: Vinícius Brandão de Queiroz –
Prefeito Municipal, 32 de 2025, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO 
MUNICIPAL DE ESTRADAS RURAIS NA ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE 
R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Autor: 
Vinícius Brandão de Queiroz – Prefeito Municipal, nº 33/2025, AUTORIZA A 
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO POR 
INTERMÉDIO DA ESCOLA DE ARTES, CIÊNCIAS E HUMANIDADES (EACH) E O 
MUNICÍPIO DE MIRACATU VISANDO A REALIZAÇÃO DO PROJETO “ATUALIZAÇÃO 
DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE TURISMO, Autor: Vinícius Brandão de Queiroz 
– Prefeito Municipal, nº 34 de 2025, INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO 
OFICIAL DE EVENTOS E FESTAS DO MUNICÍPIO DE MIRACATU A SEMANA 
MUNICIPAL DA DANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Autor: Jair Silva, tendo o Sr. 
Presidente informado que o PLC 11/2025 e os PL´s 31 a 33/2025, haviam sido 
apreciados pelas Comissões competentes e se encontravam na Ordem do Dia da 
Sessão para apreciação. O Projeto de Lei Complementar nº 11/2025 continha 
requerimento para tramitação em Regime de Urgência, sendo aprovado por 
unanimidade e sem discussão. Foi efetuada a leitura das seguintes Proposições: 
Requerimento nº 25 de 2025, INSTALAÇÃO DE REDE DE ÁGUA E ESGOTO NO 
BAIRRO MUTUCA - Claudio Honorio, Requerimento nº 26 de 2025, SOLICITA 
GESTÃO JUNTO AO FUNDO SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - Edmilson do 
Esporte, Indicações nºs 266 de 2025, COLOCAÇÃO DE UM KIT LUMINÁRIA NO 
FINAL DA RUA ZEQUINHA DE ABREU - Prof. Ralph, 267 de 2025, MANUTENÇÃO 
NA RUA DAS FLORES, BAIRRO JARDIM MIRACATU - Gilson, 268 de 2025, 
MANUTENÇÃO NA ESTRADA QUE DÁ ACESSO A ALDEIA INDÍGENA AMBA PORÃ -
Pablo Pereira, 269 de 2025, MANUTENÇÃO DE BUEIRO NA ESTRADA QUE LIGA O 
BAIRRO MORRO GRANDE A PEDRO BARROS, 270 de 2025, MANUTENÇÃO NA 
ESTRADA PRINCIPAL DO BAIRRO MORRO GRANDE, 271 de 2025, SOLICITA A 
PODA DE ÁRVORES NA ESTRADA DO MORRO GRANDE - Claudio Honorio, 272 de 
2025, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO FINAL DAS RUAS ANTONIO LEITE E 
JERSONITA ALVES- VILA MATSUDA, 273 de 2025, PRAÇA E UM LOCAL DE 
ESPORTE E LAZER-BAIRRO VILA MATSUDA, 274 de 2025, QUADRA COBERTA NO 
BAIRRO VILA MATSUDA, 275 de 2025, CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NO 
BAIRRO VILA MATSUDA, 276 de 2025, RECAPEAMENTO DE RUAS E AVENIDA, 
277 de 2025, REFORMA GERAL DO POSTO DE SAÚDE BAIRRO JARDIM YOLANDA, 
278 de 2025, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CRECHE DO BAIRRO JARDIM YOLANDA, 
279 de 2025, IMPLANTAÇÃO DE LIXEIRA NO BAIRRO BALANÇA, 280 de 2025, 
SOLICITANDO A TROCA DE LUMINÁRIAS NO BAIRRO JARDIM YOLANDA, 281 de 
2025, INSTALAÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE E PLAYGROUND E CONTRUÇÃO 
DE ARENINHA DE ESPORTES-CAMPO SOCIETY - Edmilson do Esporte, 282 de 
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2025, INSTALAÇÃO DE LINHA DE BUEIRO NO BAIRRO PEDRA DO LARGO, 283 de 
2025, MANUTENÇÃO NA ESTRADA DO KIRI - BAIRRO PEDRA DO LARGO 2, 284 de 
2025, CONSTRUÇÃO DE DUAS CAIXAS PARA ESCOAMENTO DE ÁGUA, BAIRRO 
SANTA RITA, 285 de 2025, CONSTRUÇÃO DE CAIXA PARA ESCOAMENTO DE 
ÁGUA E CALÇADA- BAIRRO SANTA RITA - Pablo Pereira, 286 de 2025, 
MANUTENÇÃO NA ENTRADA DO BAIRRO MUTUCA - Claudio Honorio, 287 de 
2025, MANUTENÇÃO NA ESTRADA DO LENK-BAIRRO PEDRA DO LARGO - Pablo 
Pereira, 288 de 2025, SOLICITA ADESÃO JUNTO A PLATAFORMA DO GOVERNO 
FEDERAL AO PROGRAMA CONTRATA+BRASIL - Zezequinho Herculano, 289 de 
2025, MANUTENÇÃO URGENTE EM DIVERSAS RUAS DO BAIRRO SANTA RITA -
Pablo Pereira, 290 de 2025, IMPLANTAÇÃO DE ÁREA DE LAZER NO BAIRRO DA 
MUTUCA, 291 de 2025, INDICA A INCLUSÃO DO BAIRRO MUTUCA NO PROGRAMA 
CIDADE LEGAL, 292 de 2025, MANUTENÇÃO NA ESTRADA DAS PANELAS -
Claudio Honorio, 293 de 2025, REFORMA DO POSTO DA ESF FAU, 294 de 2025, 
IMPLANTAÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO NA CAPELA DO BAIRRO FAU, 295 de 
2025, MANUTENÇÃO NA ESTRADA DO TACANJE, SERTÃOZINHO 1 E 
SERTÃOZINHO 2, BAIRRO DO FAU, 296 de 2025, PROVIDENCIAR MELHORIAS NA 
REDE DE ESGOTO DO POSTO DA ESF FAU, 297 de 2025, IMPLANTAÇÃO DE 
CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO NO POSTO DA ESF DO FAU – José Domingos/Zé 
Mineiro, 298 de 2025, REFORMA NO ABRIGO PARA PASSAGEIROS DE ÔNIBUS E 
COLOCAÇÃO DE LIXEIRA-BAIRRO ENGENHO - Pablo Pereira, 299 de 2025, 
POLICIAMENTO NO SALTO DE BIGUÁ, 300 de 2025, INSTAZLAÇÃO DE CÂMERA DE 
SEGURANÇA NAS CRECHES, 301 de 2025, SOLICITA ATENDIMENTO NA FARMÁCIA 
DO PRONTO SOCORRO EM FINAIS DE SEMANA, 302 de 2025, EFETUAR A 
PINTURA E IMPLANTAÇÃO DE LOMBADAS NA VILA SÃO JOSÉ, 303 de 2025, 
IMPLANTAÇÃO DE LIXEIRAS PÚBLICAS NO BAIRRO DA VILA SÃO JOSÉ – Maria 
José/Zeza. O Requerimento nº 25/2025 em discussão recebeu manifestação do 
Vereador Edmilson do Esporte, que inicia sua fala agradecendo a presença do 
ex-presidente Trucão e saúda o público presente. Ele dedica seu requerimento em 
homenagem ao vereador Zé Mineiro, destacando sua incansável dedicação ao 
Bairro da Mutuca. Edmilson ressalta que Zé Mineiro sempre cuidou da questão da 
água e esgoto no Bairro, trabalhando dia e noite, em qualquer condição climática 
ou dia da semana. Ele testemunhou inúmeras vezes o vereador subindo e 
descendo a serra com mangueiras para atender à população. "A gente nunca pode 
esquecer das pessoas que fazem alguma coisa pelo município", afirma Edmilson, 
parabenizando José Mineiro por sua história de luta em prol da água e esgoto da 
Mutuca. Em aparte o Vereador José Mineiro complementa, confirmando a 
dificuldade no trabalho. Ele menciona que esteve presente na Mutuca em dias de 
Natal, Ano Novo, domingos e sábados, sem falhar por mais de dois ou três dias 
desde 2013. Edmilson reforça a importância de reconhecer o trabalho de quem 
realmente se dedica, lembrando que José Mineiro saía sob chuva, mesmo em 
feriados, para atender à população da Mutuca. Ele recorda o esforço do vereador 
ao esticar uma mangueira pesada de 2 polegadas, enfatizando: "Parabéns, 
vereador. Tem que cuidar do seu povo, tem que cuidar da nossa população, como 
você sempre fez." Em votação o Requerimento nº 25/2025 foi aprovado por 
unanimidade. Em discussão o Requerimento nº 26/2025 recebeu manifestação do 
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Vereador Edmilson do Esporte, que retornava à tribuna para celebrar a 
conquista da "Carreta Caminho da Capacitação" para Miracatu. Ele parabeniza a 
primeira-dama, Cristiane Freitas, presidente do Fundo Social de Solidariedade do 
Estado pelo projeto itinerante que atenderá aos 645 Municípios do Estado de São 
Paulo, sendo Miracatu um dos contemplados. Edmilson informa que fez o 
requerimento para a vinda da carreta em 29 de maio e, em menos de duas 
semanas, o Prefeito conseguiu a aprovação, o que ele considera um "gol de placa". 
A carreta proporcionará uma excelente oportunidade para a capacitação 
profissional da população local, com diversos cursos disponíveis, inclusive para 
pessoas de mais idade. O vereador atribui o sucesso rápido à amizade do prefeito 
de Miracatu com o governador Tarcísio Gomes de Freitas, o que permite conquistas 
em tempo recorde. Miracatu foi um dos primeiros municípios a ser contemplado 
com a carreta, que começou a operar em 26 de maio. Edmilson reforça que o 
Prefeito Vinícius é incansável na busca por melhorias para o município, sempre 
surpreendendo com novas iniciativas. Ele destaca que a carreta é uma escola 
itinerante, equipada para oferecer cursos variados, como panificação e tosa de 
pets, o que será "fantástico para Miracatu". O vereador finaliza parabenizando o 
município por ter um Prefeito que se dedica a trazer o melhor para a cidade. Em 
votação o Requerimento nº 26/2025 foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo 
iniciando o Tema Livre, antes de conceder a palavra ao vereador Gilson Amorim, a 
presidência da Câmara corrige a Indicação nº 286, que se refere à manutenção na 
entrada do bairro da Mutuca, e não na estrada em geral. O vereador Gilson 
Amorim inicia sua fala expressando orgulho pela Escola do Legislativo de Miracatu 
e pela Câmara Municipal. Ele, como presidente da Escola do Legislativo nos últimos 
cinco a seis meses, relata que a instituição recebeu quatro ou cinco escolas para 
palestras. Informou que no dia 8 de maio, ocorreu o 15º Encontro da APEL 
(Associação Paulista de Escolas do Legislativo e de Contas) em Montemor/SP, e 
durante o evento, Éverton da Silva Alcântara, servidor da Câmara Municipal de 
Miracatu, foi eleito Diretor Regional da APEL para o biênio 2025/2027. Gilson 
parabeniza Éverton, destacando que sua eleição é motivo de orgulho para Miracatu 
e para a Câmara Municipal. Ele leu um ofício recebido na semana passada, 
endereçado ao presidente da Câmara Municipal de Miracatu, da APEL comunicando
a nomeação de Éverton e solicitando apoio institucional da Câmara Municipal para 
que ele possa exercer plenamente suas atribuições, incluindo participação em 
reuniões, eventos formativos e representações solenes. Gilson anunciou que no dia 
seguinte à Sessão, a Escola do Legislativo receberia aproximadamente 200 alunos 
para mais uma palestra e convidava os vereadores presentes. O vereador Moysés 
Neto, presidente da Câmara, destaca os trabalhos da Escola do Legislativo, 
mencionando o vereador Gilson como presidente, o Dr. Rodrigo como Coordenador 
e Éverton como Diretor da Casa. Ele relata as diversas viagens realizadas para 
aperfeiçoar os trabalhos e divulgar a Escola do Legislativo de Miracatu, incluindo 
visitas a: Cajati, para contato com a vereadora mais nova do Vale do Ribeira, 
Vitória; Juquiá, para encontrar a vice-Prefeita; Ilha Comprida, para conversar com 
a prefeita; Montemor, onde o diretor Éverton apresentou os trabalhos da Câmara e 
foi eleito Diretor Regional da APEL para o Vale do Ribeira. Moysés Neto parabeniza 
Éverton por seu excelente trabalho e o considera um exemplo de funcionário da 
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Casa, justificando as frequentes viagens como essenciais para o aperfeiçoamento e 
para levar o nome de Miracatu a outros lugares. O Vereador Edmilson do 
Esporte parabenizou o vereador Gilson Amorim pelo trabalho à frente da Escola do 
Legislativo, um trabalho que, segundo ele, já vem sendo realizado há alguns anos, 
desde a gestão do ex-presidente Pablo e, anteriormente, com o vereador Moysés 
Neto como diretor, que fez um trabalho brilhante. Edmilson expressa grande 
orgulho por Éverton, descrevendo-o como uma pessoa inteligente, guerreira, 
trabalhadora e muito competente, cujo trabalho pela causa legislativa é evidente. 
Ele destaca que Éverton ser eleito diretor regional do Vale do Ribeira (e 
possivelmente da Baixada Santista) é motivo de muito orgulho para Miracatu, uma 
cidade com menos de 20.000 habitantes, ter o diretor regional das Escolas 
Legislativas do Estado de São Paulo. Ele menciona que a Escola do Legislativo tem 
uma tarefa difícil, mas que está sendo bem executada, e que todas as escolas 
municipais de Miracatu virão à Câmara Municipal. Edmilson disse ter conhecimento 
de um evento gigantesco marcado para o dia seguinte à Sessão, com a presença 
de quatro escolas na Câmara de Miracatu, e incentiva Gilson a continuar 
trabalhando em prol das crianças, pois elas são o futuro do Brasil e de Miracatu. 
Ele cita o exemplo do vereador Jair Silva, que foi vereador mirim, pegou gosto pela 
política na Câmara e hoje está em seu terceiro mandato. Por fim, parabeniza a 
vereadora Zeza, destacando sua competência, garra e trabalho, e expressa a 
certeza de que muitas meninas se inspirarão nela e futuramente ocuparão cargos 
políticos. O Vereador Ralf cumprimenta o ex-vereador Trucão e o público online. 
Ele agradece a Éverton, o diretor eleito em Montemor, e afirma que a Câmara de 
Miracatu se tornou uma referência no estado de São Paulo. Ele relata que, após a 
palestra em Montemor, as pessoas cercavam Éverton e o presidente Moysés para 
perguntar sobre o trabalho da Câmara de Miracatu, que estava em destaque. Ralf, 
que está há seis meses na casa, expressa orgulho em fazer parte dessa "família" e 
agradece ao Thiago pelo apoio e ao Presidente Moysés por dar "carta branca" para 
o trabalho. O vereador Jair Silva ecoa o sentimento de alegria e orgulho já 
expressos pelos colegas. Ele reconhece o papel desafiador do vereador, mas 
celebra a satisfação de ver a Câmara Municipal de Miracatu em destaque regional, 
fazendo parte da APEL, uma associação estadual. Isso, para ele, é motivo de 
orgulho, pois representa a contribuição de todos os membros da Câmara, 
fortalecendo a instituição e indicando que estão no caminho certo. Jair 
cumprimenta o presidente da Câmara, Moysés Neto, pela abertura e continuidade 
do trabalho, e seu amigo Gilson, que assumiu a presidência da Escola do 
Legislativo e tem dado uma contribuição significativa. Ele também destaca o 
vereador Pablo, que presidiu a Escola do Legislativo em sua gestão, e o prefeito 
Vinícius, o "grande criador" da Escola do Legislativo de Miracatu. Jair menciona 
que, da equipe atual, apenas ele e Pablo participaram da criação do projeto junto 
com o prefeito. Ele elogia o procurador Rodrigo, que também acredita e participa 
ativamente, e o querido Éverton, diretor da Câmara, destacando sua dedicação e 
zelo no trabalho. Para Jair, a função de diretor regional de Éverton coloca a Câmara 
em evidência. Como professor e educador, Jair expressa seu grande apreço pela 
Escola do Legislativo, que une sua paixão por política e educação, e incentiva os 
futuros vereadores a continuarem zelando por essa pauta. Para finalizar, Jair Silva 
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celebra com alegria os últimos eventos no município: o Mira com Cristo e o apoio à 
Festa da Padroeira de Oliveira Barros, que foi inserida no calendário oficial. Ele 
parabeniza os irmãos cristãos pelo espetáculo do Mira com Cristo, que tem 
ocupado destaque regional, e agradece publicamente ao Prefeito Vinícius e aos 
Vereadores pelo apoio a esses eventos, ressaltando que cada centavo investido na 
fé é um dos melhores investimentos. Jair conclui dizendo que se sente honrado em 
participar das sessões, somando-se aos colegas nas pautas que Miracatu tanto 
merece, e incentivando a união para fazer mais e melhor pelo município. Não 
havendo mais inscritos em Tema Livre, iniciando a Ordem do Dia, após
requerimento do Vereador José Domingos/Zé Mineiro ser aprovado por 
unanimidade e sem discussão para a continuidade da Sessão sem o intervalo 
regimental, foi efetuada a leitura do Parecer número 44/2025, autoria da Comissão 
de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e 
Contabilidade, Fiscalização e Controle e Tomada de Contas, favorável ao Projeto de 
Lei Complementar nº 11/2025, que em discussão recebeu manifestação do 
Vereador Jair Silva, que manifestou seu voto favorável ao projeto em discussão, 
ressaltando a importância do aperfeiçoamento da máquina pública. Ele enfatiza que 
a gestão pública é desafiadora e requer estrutura para avançar. Em um município 
predominantemente agrícola, com grande potencial para agricultura e turismo, é 
crucial reestruturar e aperfeiçoar os setores, assim como tem ocorrido na 
Educação. O Vereador destaca a necessidade de aperfeiçoar constantemente a 
máquina pública, especialmente nos setores de agricultura e meio ambiente. 
Embora se misturem em alguns pontos, eles possuem atribuições específicas. A 
manutenção das estradas rurais, por exemplo, é vital para o município, que possui 
mais de 1200 km delas, mas o Departamento de Meio Ambiente tem pautas que 
exigem um protagonismo maior e equipe técnica dedicada. Jair Silva menciona ter 
acompanhado o Chefe de Gabinete, Renato, que apresentou os planos e 
aperfeiçoamentos para a Secretaria de Meio Ambiente. Por ser uma pasta 
estritamente técnica, ela precisa de corpo e equipe técnica para avançar. O 
Vereador acredita que o desmembramento do Departamento, criando uma área 
específica para estradas rurais, proporcionará melhores condições estruturais para 
ambos os setores, resultando em ganhos e avanços para o município. Ele elogia o 
prefeito Vinícius pela ousadia e capacidade, garantindo que o município tenha 
suporte financeiro e demanda para gerir essa mudança. Por fim, solicita o apoio 
dos demais Vereadores para que o projeto avance e traga melhores frutos para a 
gestão pública. O vereador José Luiz/Zezequinho também se manifesta, 
afirmando que, apesar de sua rigidez habitual em relação à criação de cargos, 
considera este importante para a administração pública de Miracatu. Ele ressalta 
que o município tem mais de 1.200 km de estradas rurais, uma questão complexa 
de administrar. Ele observa que o Departamento de Agricultura historicamente se 
volta quase que exclusivamente para a manutenção das estradas rurais. No 
entanto, a agricultura vai além disso, exigindo o aproveitamento de tecnologia e 
estudos que podem beneficiar o município, como os exemplos das cooperativas 
locais que têm evoluído com o uso de drones e pesquisas. José Luiz/Zezequinho 
declara seu voto favorável à criação do cargo relacionado às estradas, visando um 
melhor aproveitamento. Da mesma forma que votará a favor, ele se compromete a 
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acompanhar de perto e cobrar proporcionalmente os resultados, reiterando sua 
postura transparente e atenta à gestão pública. Em votação nominal o Projeto de 
Lei Complementar nº 11/2025 foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo foi 
efetuada a leitura do Parecer nº 46/2025, autoria das Comissões de Constituição, 
Justiça e Redação; Orçamento, Finanças e Contabilidade, Fiscalização, Controle e 
Tomada de Contas, favorável ao Projeto de Lei nº 32/2025, que Dispõe sobre a 
criação do Departamento Municipal de Estradas Rurais na estrutura orçamentária 
no valor de R$ 500.000,00 e da Outras Providências, que em discussão não 
recebeu manifestação e em votação simbólica foi aprovado por unanimidade.
Prosseguindo foi efetuada a leitura do Parecer nº 45/2025, autoria das Comissões 
de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, Finanças e Contabilidade,
Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, favorável ao Projeto de Lei nº 31/2025, 
que em discussão não recebeu manifestação e em votação foi aprovado por 
unanimidade. Na sequência foi efetuada a leitura do Parecer nº 47/2025, favorável 
ao PLO número 33/2025, autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização, Controle e Tomada 
de Contas, e na sequência o Projeto de Lei nº 33/2025 em discussão não recebeu 
manifestação e em votação simbólica foi aprovado por unanimidade. Não havendo 
mais matérias a serem deliberadas, o Sr. Presidente informou a todos os presentes 
que a próxima Sessão Ordinária ocorrerá no dia 16 de junho de 2025 às 19 horas, 
no Plenário da Câmara Municipal, convidou a todos para participarem da palestra 
“A carreira e a importância do biólogo no comportamento e bem-estar de animais 
silvestres” no dia 06/6/2025, às 9 horas, na Câmara Municipal, e declarou 
encerrada a Sessão, da qual para constar foi lavrada a presente Ata que segue 
assinada pelo Sr. Presidente e Srs. Secretários.
Moysés Sikorski Neto 
Presidente
Ademilson Dias
1º Secretário
Ralph Alli Shar Andozzio
2º Secretário