sessao nº 16

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ATA DA DÉCIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA 
DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA, REALIZADA AOS CINCO DIAS DO MÊS DE
AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO (05/08/2025). Sob 
a Presidência do Vereador Moysés Sikorski Neto e nas Secretarias os Vereadores 
Ademilson Dias/Edmilson do Esporte - 1º Secretário e Ralph Alli Shar Andozzio – 2º 
Secretário, dando início aos trabalhos, foi procedida a chamada regimental que 
acusou a presença destes e dos seguintes Vereadores: Cláudio Honório de Oliveira, 
Gilson José de Amorim, Jair Bezerra da Silva, José Domingos Pereira/Zé Mineiro, 
José Luiz Herculano da Silva, Maria José Bezerra dos Santos/Zeza, Pablo Lopes da 
Silva Pereira, Valdir Lourenço da Silva. O Sr. Presidente agradeceu a presença de 
todos e os que assistiam on line e efetuou a leitura de um versículo bíblico: Efésios 
capítulo 3, versículo 20. Havendo número legal e invocando a proteção de Deus o 
Sr. Presidente declarou aberta a Sessão. Na sequência, a leitura da Ata da Sessão 
Ordinária anterior foi dispensada a pedido do Vereador José Domingos 
Pereira/Zé Mineiro, aprovado por unanimidade e sem discussão. A Ata em 
discussão não recebeu manifestação e em votação foi aprovada por unaninidade. Na 
sequência foi efetuada a leitura do Expediente Recebido, constando: Da Prefeitura 
Municipal: Em atenção as Indicações nºs 225 a 241/2025, e 304 a 360/2025,
Requerimento nº 36/2024; De Câmaras Municipais: Marília/SP, Moção de Apoio 
ao Governo do Estado pela autoria de Projeto de Lei Complementar que tem como 
objetivo instituir a carreira de “Especialista Social” no âmbito da Secretaria de 
Desenvolvimento Social do Estado; e quanto a possibilidade de se encaminhar 
Projeto de Lei à ALESP – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, para 
recomposição inflacionária das Polícias Civil, Militar, Penal e Científica; Itariri/SP, 
Moção nº 33/2025, de Repúdio a instalação de pedágios na Rodovia Padre Manoel 
da Nóbrega; Elecamp, Curso "Parentalidade Responsável - Promovendo uma Cultura 
de Responsabilidade e Cuidado com a Criança", dias 06, 13, 20 e 27 de agosto e 04 
de setembro, das 8h30 às 12h30, na Câmara Municipal de Campinas/SP; De 
Diversos - Respondendo Proposições: DER - Departamento de Estradas de 
Rodagem, em atenção ao Ofício nº 77/2025, autoria Vereador Gilson Amorim; 
Elektro, referente aos ofício 59 e 60/2025; Requerimentos nºs 05 e 06/2025; 
Autopista Régis Bittencourt, em atenção aos ofícios nºs 90 e 133/2024, 105 e 
129/2025; Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em atenção aos 
Requerimentos nºs 01/2025, 15 e 16/2025; De Diversos - Outros Assuntos: 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminha Comunicado SDG 43/2025, 
através do qual incentiva os Municípios a instituírem o Comitê Intersetorial de 
Políticas Públicas para a Primeira Infância e elaborarem o Plano Municipal da 
Primeira Infância (PMPI); Caixa Econômica Federal, encaminha informações sobre 
contrato nº 0644598-50/2025/CAIXA com o Município de Miracatu, que tem por 
finalidade “APLICAÇÃO EM DESPESAS DE CAPITAL”, valor de R$ 5.000.000,00, 
informa crédito de recursos financeiros, valor de R$ 918.534,30, que tem por objeto 
“Reforma e construção de infraestrutura de acessos às praças, ao Museu Municipal 
Pedro Laragnoit e da Rodoviária Haroldo Dias Ferreira, em Miracatu/SP”, e valor de 
R$ 18.865,64, que tem por objeto “pavimentação asfáltica, concretagem e obras 
complementares em estradas municipais e avenida, dos bairros Vista Grande, 
Serraria, Barra Funda, Peniche, Morro Grande, Engenho e Musácea”; Conselheiro do 
TCE SP Dimas Ramalho, encaminhando artigos intitulados "Envelhecer sem 
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amadurecer", "O calor que derrete a educação brasileira", e "Contra o crime 
organizado, instituições organizadas". Prosseguindo o Sr. 1º Secretário informou que 
o Balancete da Receita e Despesa da Câmara Municipal referente ao mês de junho 
de 2025 encontrava-se à disposição dos Vereadores na Secretaria Administrativa e 
disponível também no portal da transparência do site da Câmara 
Municipal. Prosseguindo, quando seria efetuada a leitura das Matérias do 
Expediente, o Vereador Jair Bezerra da Silva requereu que fosse efetuada a 
leitura apenas das ementas dos projetos pautados, sendo aprovado por unanimidade 
e sem discussão: Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025, ALTERA O 
ANEXO I - CARGOS EFETIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 074 DE 26 DE 
DEZEMBRO DE 2022, - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025, DISPÕE SOBRE 
A INSTITUIÇÃO DO PRÊMIO IDEB NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025, DISPÖE 
SOBRE DENOMINAÇÃO DA ARENINHA LOCALIZADA NO BAIRRO, Projeto de Lei 
Ordinária nº 40 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.150 DE 22 DE 
ABRIL DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Autor: Vinícius Brandão de Queiroz 
– Prefeito Municipal, Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025, DECLARA 
INSERVÍVEIS OS BENS QUE ESPECIFICA DO PATRIMÔNIO DO PODER 
LEGISLATIVO, Projeto de Resolução nº 6 de 2025, CRIA COMISSÃO DE 
REPRESENTAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM CONGRESSO, Autor: Mesa Diretora da 
Câmara Municipal. O Projeto de Lei nº 40/2025 trazia solicitação para tramitação em
Regime de Urgência, sendo aprovado por unanimidade e sem discussão. O Sr. 
Presidente informou que os Projetos seriam encaminhados as Comissões 
competentes. Prosseguindo foi efetuada a leitura dos Requerimentos, Indicações e 
Moção: Requerimentos nºs 34 de 2025, SOLICITA INFORMAÇÕES REFERENTE A 
ISENÇÃO DE PEDÁGIO DA RODOVIA PADRE MANOEL DA NÓBREGA, 35 de 2025, 
SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CASAS POPULARES NO MUNICÍPIO DE 
MIRACATU/SP, Autor: Edmilson do Esporte, 36 de 2025, IMPLANTAÇÃO DE UM 
APLICATIVO DE MENSAGENS NA RECEPÇÃO DO PRONTO SOCORRO DE MIRACATU,
Autor: Gilson, Indicações nºs 361 de 2025, SOLICITA A SUBSTITUIÇÃO DE 
MANGUEIRA QUE ABASTECE O POSTINHO DA BARRA FUNDA, Autor: Zeza, 362 de 
2025, REGULARIZAÇÃO DE RUA QUE DÁ ACESSO A LATERAL DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE MIRACATU, Autor: Pablo Pereira, 363 de 2025, COLOCAÇÃO DE 
LUMINÁRIA E IMPLANTAÇÃO DE PLACA DE IDENTIFICAÇÃO NA RUA RODOLFO 
BENEDITO GALDINO PORFIRIO-VILA KAMAITI, Autor: Claudio Honorio, 364 de 
2025, INSTALAÇÃO DE BRAÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM LUMINÁRIA, 365 
de 2025, EXTENSÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA DOS PINHEIROS￾PARQUE NOVA MIRACATU, 366 de 2025, COLOCAÇÃO DE UM KIT LUMINÁRIA NA 
RUA DOS PINHEIROS-PARQUE NOVA MIRACATU, Autor: Gilson, 367 de 2025, 
IMPLANTAÇÃO DE POSTE COM LUMINÁRIA NA RUA ISIDORO HIPÓLITO PINTO￾VILA SÃO JOSÉ, 368 de 2025, SOLICITAÇÃO PARA PRESENÇA DE CORPO DE 
BOMBEIROS DURANTE A ALTA TEMPORADA, Autor: Zeza, 369 de 2025, REFORMA 
DE ESTRUTURA DE ABRIGO PÁRA PASSAGEIROS DE ÕNIBUS-BAIRRO DE BIGUÁ, 
370 de 2025, REFORMA DO PONTO DE ÔNIBUS PRÓXIMO A ENTRADA DA VILA 
SÃO JOSÉ, 371 de 2025, SOLICITA REVITALIZAÇÃO DE ESCADÃO QUE LIGA A 
AV.DA SAUDADE COM A RUA JOSÉ KOWALEZ, 372 de 2025, EXTENSÃO DE REDE 
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA JOÃO ALVES CARNEIRO-BIGUÁ, 373 de 2025, 
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MANUTENÇÃO EM LUMINÁRIA APAGADA -RUA ONZE DE JUNHO,ATRÁS DA 
RODOVIÁRIA, 374 de 2025, COLOCAÇÃO DE UM KIT LUMINÁRIA NO BAIRRO DAS 
PANELAS, Autor: Gilson, 375 de 2025, IMPLANTAÇÃO DE LOMBADAS NA RUA 
JOSÉ PLÁCIDO DE CARVALHO-VILA SÃO JOSÉ, 376 de 2025, SOLICITA A PINTURA 
DE LOMBADAS, 377 de 2025, IMPLANTAÇÃO DE LOMBADAS NO BAIRRO DE 
BIGUÁ, 378 de 2025, SOLICITA OBRAS DE MELHORIAS NA ESTRADA DO 
ENGENHO, Autor: Zeza, 379 de 2025, SOLICITA A INSTALAÇÃO DE PLACA DE 
IDENTIFICAÇÃO NA SAÍDA DA RODOVIA CASEMIRO TEIXEIRA EM DIREÇÃO A BR 
116, COM SETAS INDICATIVAS PARA MIRACATU, SANTOS, JUQUIÁ E SOROCABA, 
380 de 2025, INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS NO BAIRRO VILA SÃO JOSÉ, Autor: Zeza,
381 de 2025, EXTENSÃO DE REDE DE ÁGUA BAIRRO TEAGEM I, 382 de 2025, 
MANUTENÇÃO NA ESTRADA DO BAIRRO DE MUSÁCEA ATÉ O PAPUDO, 383 de 
2025, ROÇADA NA ESTRADA DE MUSÁCEA, 384 de 2025, INSTALAÇÃO DE UMA 
ACADEMIA AO AR LIVRE NO BAIRRO DE MUSÁCEA, 385 de 2025, INSTALAÇÃO DE 
UMA ARENINHA DE ESPORTES NO BAIRRO DE MUSÁCEA, 386 de 2025, 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA SUBIDA DA IGREJA CATÓLICA-BAIRRO 
MUSÁCEA, 387 de 2025, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PARA A RUA TAURO 
THOMAS-BAIRRO MUSÁCEA, 388 de 2025, IMPLANTAÇÃO DE LOMBADA NA RUA 
SOKO KAYÓ-BAIRRO CENTRO, 389 de 2025, COLOCAÇÃO DE LIXEIRAS NO 
BAIRRO DE MUSÁCEA, 390 de 2025, MANUTENÇÃO NA RUA TRÊS-BAIRRO DE 
MUSÁCEA, 391 de 2025, SUBSTITUIÇÃO DE TAMPA DE BUEIRO NA AVENIDA 
SANTA CECÍLIA-BAIRRO MUSÁCEA, Autor: Valdir, 392 de 2025, INSTALAÇÃO DE 
CAIXA D´ÁGUA PARA ATENDER AS RESIDÊNCIAS NO BAIRRO FELIZARDA, 393 de 
2025, INSTALAÇÃO DE LIXEIRA COMUNITÁRIA NA RUA JOÃO NAGLIATTI-JARDIM 
FRANCISCA, 394 de 2025, SUBSTITUIÇÃO DE TAMPA DE BUEIRO NA RUA 
BENEDITO MARTINS, EM FRENTE AO POSTO SAÚDE-JARDIM ALVORADA, 395 de 
2025, SUBSTITUIÇÃO DE TAMPA QUEBRADA DE BUEIRO, NA RUA BENEDITO 
MARTINS-JARDIM ALVORADA, Autor: Moyses Neto, 396 de 2025, PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA NA RUA MAISA DAS NEVES AZEVEDO-BAIRRO VILA MATSUDA, 397 de 
2025, SOLICITA LIMPEZA DO CANAL NA BEIRA DA LINHA - RETA DA OFICINA 
LARA PUPO, 398 de 2025, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA BEIRA DA LINHA Autor: 
Edmilson do Esporte, 399 de 2025, RECAPEAMENTO DA RUA VEREADOR 
ROBERTO KRUSZYNSKI, Autor: Zé Mineiro, 400 de 2025, MANUTENÇÃO NA 
ESTRADA QUE LIGA A VILA SÃO PEDRO ATÉ O ZÉ AURÉLIO, Autor: Claudio Honorio, 
Moção nº 11 de 2025, MOÇÃO DE APLAUSOS A POLICIAIS MILITARES, Autor: 
Prof. Ralph. O Requerimento nº 34/2025 em discussão recebeu manifestação do 
Vereador Edmilson do Esporte, que cumprimentou o Senhor presidente, Colegas 
vereadores, Público que assistia pelas redes sociais, agradeceu a presença do ex￾presidente da Câmara, Trucão, e explica que o orador e o Vereador Valdir 
apresentaram um requerimento solicitando estudos para a isenção de pedágio para 
os moradores de Miracatu e região. O pedido é motivado por um Projeto de Lei 
estadual, de autoria da Deputada Solange Freitas, que pede a isenção de pedágio 
para o Vale do Ribeira e a Baixada Santista. Edmilson argumenta que a população 
de Bairros como Musácea, Brangel 1, Brangel 2 e Serrinha teria que pagar o pedágio 
duas ou três vezes por dia para ir a Miracatu para consultas médicas, compras ou 
visitas a familiares. Ele também destaca que Miracatu fica a 10 ou 11 pedágios de 
Santos. Por isso, apela à Concessionária responsável que realize um estudo para 
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isentar a população local do pedágio, principalmente em trajetos dentro do próprio 
município, considerando que muitos moradores são parentes e se deslocam com 
frequência entre os Bairros. Além disso, o vereador pede uma campanha educativa 
para que a população saiba como funciona o sistema de cobrança free flow e onde 
pagar a tarifa, evitando surpresas com a cobrança posterior. Ele reforça que 
Miracatu e sua população precisam da isenção. Em votação o Requerimento nº 
34/2025 foi aprovado por unanimidade. O Requerimento nº 35/2025 em discussão 
não recebeu manifestação e em votação foi aprovado por unanimidade. O 
Requerimento nº 36/2025 em discussão recebeu manifestação do Vereador Gilson 
Amorim, que após cumprimentar a todos os presentes, nobres vereadores, a 
presença da Polícia Militar, em nome da qual, cumprimentava as demais 
autoridades, público que assistia, pede apoio para o requerimento que visa instalar 
um aplicativo de mensagens na recepção do Pronto-Socorro de Miracatu. O objetivo 
é facilitar a comunicação em emergências médicas, pois muitos Bairros distantes não 
têm sinal de telefone, mas a internet é mais acessível. Gilson argumenta que a 
população de locais como Quiri e Vista Grande tem dificuldade de pedir uma 
ambulância, recorrendo a ligações para vereadores e funcionários. Com um 
aplicativo, o pedido de socorro seria instantâneo, permitindo o envio da localização 
exata do paciente e agilizando o atendimento. Ele considera a medida muito 
benéfica para Miracatu. Com a palavra o Sr. Presidente Vereador Moysés Neto, 
após ser substituído pela vice Presidente Maria José/Zeza, cumprimentou a todos os 
presentes, nobres colegas vereadores, Trucão, ex-presidente da Casa, funcionários 
presentes, o pessoal da rede da segurança, os policiais que estavam prestigiando a 
Sessão, parabeniza a iniciativa de Gilson e manifesta seu desejo de assinar o 
Requerimento junto com ele. Ele reforça a importância da proposta, mencionando 
que a falta de cobertura de telefonia em bairros como Barra Funda, Biguazinho e 
Serraria dificulta o pedido de socorro. Moysés destaca que o aplicativo não só facilita 
a comunicação, mas também fornece a localização exata para o atendimento. Ele 
finaliza pedindo o apoio dos outros Vereadores para aprovação do requerimento, 
afirmando que a população de Miracatu só tem a ganhar com a proposta. Em 
votação o Requerimento nº 36/2025 foi aprovado por unanimidade. As Indicações 
receberam o despacho “encaminhe-se”. Em discussão a Moção nº 11/2025 recebeu 
manifestação do Vereador Ralph Alli, que cumprimentou todos os vereadores, o 
presidente Moysés, e a Corporação da Polícia Militar, mencionando nominalmente 
Cebolinha, Costa, Cabo Oliveira, Cabo Vilarim, Israel e Bruno. Ralf parabeniza os 
policiais pelo trabalho e pela competência demonstrada em Miracatu. Ele reconhece 
os desafios da profissão e a dedicação da equipe em atender a todas as ocorrências 
com qualidade. Por fim, ele aplaude a Moção em nome de toda a Corporação. Com a 
palavra a vereador Edmilson do Esporte: “Senhor presidente, quero aqui 
parabenizar o vereador Ralf por essa Moção muito merecida. Parabéns à Polícia 
Militar, uma corporação centenária que tem feito um trabalho de excelência no 
município de Miracatu e no Estado de São Paulo. Parabéns para vocês, a cada um de 
vocês que participaram dessa grande ação da Polícia Militar e nós sabemos, estamos 
em boas mãos porque a Polícia Militar de Miracatu é um exemplo para todos nós 
pelo trabalho que tem feito em todo o município de Miracatu que tem 70 km de 
estradas e vocês fazem um trabalho excelente porque a Polícia Militar é amiga. É, a 
Polícia Militar é amiga de Miracatu, é amiga da escola. A Polícia Militar é amiga de 
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todos os moradores do município de Miracatu. Isso para nós é motivo de orgulho a 
todos os policiais de Miracatu, sem exceções, faz um trabalho excelente. Parabéns 
para vocês. Continuem assim cuidando da nossa população, porque Miracatu sempre 
vai agradecer vocês pelo trabalho que vocês têm feito no município de Miracatu, em 
especial, porque Miracatu é uma cidade muito grande, eu acho que é a segunda 
cidade, maior cidade em território do Estado de São Paulo. Então, olha aonde vocês 
estão, por onde vocês têm que percorrer, porque não é fácil cuidar de um município 
tão grande igual o nosso município. Então, Polícia Militar de Miracatu, cada soldado, 
cada cabo, sargento, todos vocês tem feito um trabalho excelente. Eu quero que 
essa Moção chegue, vereador Ralf, até o comandante da Polícia Militar do Estado de 
São Paulo, porque esses policiais de Miracatu são guerreiros e precisam ser olhado 
com carinho porque são verdadeiros heróis. Porque não é fácil ser polícia militar no 
Brasil, não é fácil ser polícia militar no Estado de São Paulo. E vocês, policiais de 
Miracatu, parabéns para vocês. Parabéns e muito obrigado por tudo que vocês têm 
feito para o nosso município, para a nossa população. Boa noite. Muito obrigado.” 
Em votação simbólica a Moção nº 11/2025 foi aprovada por unanimidade. 
Prosseguindo o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Cabo Oliveira para vir fazer o 
uso da palavra, que agradeceu o reconhecimento da moção em nome da Polícia 
Militar. Ele descreveu o trabalho da equipe como difícil, lidando com ocorrências que 
vão desde perturbação do sossego até roubos à mão armada, frequentes devido à 
Rodovia Régis Bittencourt (BR-116). Ele destacou um caso específico em que a 
equipe deteve indivíduos e apreendeu uma grande quantidade de entorpecentes, 
possivelmente destinada ao exterior. A carga foi avaliada em mais de R$ 3 milhões. 
O Cabo finalizou sua fala garantindo que a Polícia Militar está sempre nas ruas, à 
disposição da população de Miracatu. Na sequência o Sr. Presidente convidou os 
outros policiais presentes a se juntarem ao Cabo Oliveira para receber a Moção e 
fazer um registro fotográfico, sendo assim realizado. Prosseguindo utilizando a 
palavra em Tema Livre o Vereador Edmilson do Esporte expressou sua 
solidariedade ao ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, criticando o que considera 
uma prisão domiciliar injusta e baseada em perseguição. Ele questionou, em diálogo 
com o vereador Zé Mineiro, se Bolsonaro foi preso por roubo, por estar com dinheiro 
ilícito, por fraudes no INSS ou por superfaturamento, e concluiu que o motivo não é 
nenhum crime, mas sim perseguição. Edmilson afirmou que a prisão de Bolsonaro é 
um "triplo twist carpado" para prendê-lo sem uma condenação formal. Ele citou o 
artigo 5º da Constituição Federal sobre liberdade de expressão e lamentou a 
situação de incomunicabilidade imposta ao ex-presidente, que não pode usar celular, 
falar com os filhos ou ter contato com outras pessoas. O vereador mencionou que 
Bolsonaro, que recebeu quase 60 milhões de votos, está passando por uma situação 
trágica, mesmo tendo sido um sobrevivente de uma facada em 2018 e de sete 
cirurgias. O vereador também relembrou o que considera feitos de Bolsonaro, como 
as obras em Miracatu, o auxílio emergencial de R$ 600,00 na pandemia, e os 
auxílios de R$ 1.000,00 para caminhoneiros e taxistas. Ele destacou que Bolsonaro 
estava nos Estados Unidos em 8 de janeiro de 2023, questionando como ele pode 
ser acusado de crimes cometidos na data. Edmilson expressou sua tristeza e 
indignação com a situação, pedindo que a população brasileira ore por Bolsonaro. 
Ele comparou a situação do ex-presidente com a de pessoas presas no 8 de janeiro, 
incluindo idosas, e criticou a postura do STF. Finalizando, ele ressaltou o patriotismo 
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despertado por Bolsonaro, afirmando que a liberdade é mais importante que a vida, 
e defendeu o direito de expressar a indignação, pois "ninguém pode calar o 
brasileiro". Em Tem Livre o Vereador José Luiz/Zezequinho expressou sua 
indignação, afirmando que discorda da prisão domiciliar e que, pela primeira vez, 
concorda com Eduardo Bolsonaro: “lugar de bandido é na cadeia”. Ele contrastou 
sua indignação com a postura do ex-presidente Jair Bolsonaro durante a pandemia 
de COVID-19, mencionando que, enquanto o país lamentava 700 mil mortes, o ex￾presidente debochava e imitava os doentes. O vereador relembrou a dor pessoal de 
ter seu pai internado na UTI enquanto o ex-presidente agia de forma desrespeitosa.
Defendeu que ninguém está acima da lei, independentemente de ser de esquerda, 
direita ou centro. Ele ressaltou que, como membros de uma “Casa de Lei”, os 
vereadores devem ser os primeiros a respeitar a Constituição. O vereador 
argumentou que a questão não é quem descumpriu a ordem judicial, mas o fato de 
que a lei deve ser cumprida. Ele criticou a polarização e a radicalização na política, 
afirmando que o povo brasileiro quer soluções para problemas como saúde, 
transporte e comida na mesa. O vereador questionou o bloqueio do Congresso 
Nacional como forma de protesto, defendendo que a maior forma de protesto é o 
voto. Enfatizou a soberania das urnas e criticou o discurso de que as eleições foram 
fraudadas, argumentando que, se os vereadores acreditam nisso, não deveriam 
estar em seus cargos, pois foram eleitos pelas mesmas urnas. O vereador classificou 
como absurdo colocar a vontade de um grupo político acima da vontade popular, 
que elegeu o atual presidente. Ele comparou a situação com sua própria experiência 
como oposição ao prefeito de sua cidade, afirmando que nunca tentou invadir ou 
quebrar a prefeitura. Zezequinho disse que, desde as eleições, não houve “um dia 
de paz” no país devido à recusa em aceitar o resultado das urnas. Para ele, só há 
dois caminhos: ou se aceita o resultado das urnas ou se é “golpista”. Lamentou que 
uma família com diversos representantes políticos esteja colocando seus interesses 
acima dos do país. Ele citou a fala de um Deputado Federal que teria dito preferir 
ver a “terra arrasada” para se sentir vingado, e o vereador o desafiou a renunciar ao 
seu cargo e salário, chamando-o de “covarde” por ter fugido para outro país.
Reforçou que ninguém, nem mesmo os vereadores, estão acima da lei. Ele desafiou 
a fazerem críticas públicas ao Juiz ou Promotor de Miracatu, que se assim fizessem 
seriam penalizados, para demonstrar que as leis se aplicam a todos. Defendeu a 
necessidade de respeitar o processo democrático, lembrando que o povo coloca, tira 
e escolhe seus líderes. “A ex-presidente Dilma saiu, sofreu impeachment, o povo foi 
para a rua, manifestou, enfim, o Congresso, a maioria achou que deveria ter 
impeachment, sofreu o processo de impeachment, aceitou?, aceitou. Teve quebra￾quebra no Congresso? Teve quebra-quebra no Congresso? Não”. Nesse momento o 
orador foi questionado pelo Vereador Pablo Lopes, ao que o mesmo repetiu “mas 
teve quebra-quebra no Congresso? Senhor, me respeite, vereador. Depois você vem 
aqui e fala. Pode vir, fica à vontade.” Continuando o Vereador José 
Luiz/Zezequinho: “O processo foi respeitado. Ninguém quebrou nada, ninguém 
invadiu nada. Agora o presidente Lula também saiu, ficou 500 dias preso. 500 dias 
preso.” Nesse momento o Vereador Claudio Honório se manifestou questionando 
o orador, ao que o mesmo disse que não era do Judiciário. “Não sou eu que tenho 
que julgar ninguém. Eu não sou que tenho que julgar ninguém. A questão é, a lei foi 
cumprida,”, Disse que a lei existe para ser cumprida e que todos, sem exceção, 
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devem responder por seus erros. Ele criticou um suposto “plano golpista” que 
tramava o assassinato de um vice-presidente e de um juiz da Suprema Corte, 
classificando como “covardia” a alegação de que foram apenas “pensamentos”. Ele 
concluiu seu discurso declarando sua “admiração eterna ao grande juiz Dr. 
Alexandre de Moraes, guardião da Constituição Brasileira”, fazendo o gesto de um 
coração com as mãos. Com a palavra, o Vereador Pablo Lopes iniciou seu discurso 
criticando o vereador que o antecedeu por, em suas palavras, entrar em 
contradição. O orador se referiu a um incidente na Câmara em que o pai do 
vereador anterior teria ocupado a presidência por quase cinco horas, contrariando 
uma ordem judicial. Pablo Lopes usou esse fato para argumentar que os 
manifestantes do Congresso Nacional estavam agindo corretamente ao “brigar por 
justiça”, e não concordava com a prisão de pessoas por atos menores, como “pintar 
uma estátua com batom”, enquanto o ex-presidente Bolsonaro não foi condenado 
por nenhum crime. Ele se referiu ao atual presidente, Luís Inácio Lula da Silva, como 
“o maior ladrão da história desse país”, mesmo reconhecendo que ele foi eleito. 
Pablo Lopes alegou que Lula teve um esquema por trás de sua eleição e que sua 
absolvição foi, na verdade, uma prescrição de pena. O vereador também acusou o 
irmão de Lula de roubar aposentados, o que, segundo ele, já está provado, mas não 
investigado. Durante seu discurso, Pablo Lopes negou um aparte ao Vereador José 
Luiz/Zezequinho, ironizando que a “censura já está chegando em Miracatu”. Ele 
também criticou o atual governo por, em sua opinião, se preocupar mais em falar de 
Bolsonaro do que em governar. Pablo Lopes condenou a condenação de 
manifestantes do Congresso, inclusive de um andarilho, por estarem no “lugar 
errado”, e mencionou que o pai do vereador José Luiz/Zezequinho, que pregava a 
lei, não a respeitou quando se recusou a deixar a presidência da Câmara. O discurso 
evoluiu para um bate-boca entre os dois vereadores, com Pablo Lopes chamando o 
colega de “bobo” e de ter defendido um “bandido”, tendo o Vereador Zezequinho 
falado: “Então, ao contrário da sua família, a minha família respeita a lei”, ao que o 
Vereador Pablo disse que a família dele também. Prosseguindo o Vereador Pablo 
Lopes passou a falar sobre a reinauguração do Campo Municipal de Santa Rita, 
batizado de Arena Pereirão em homenagem ao seu pai. Ele criticou gestões 
anteriores, incluindo a do pai do Vereador José Luiz/Zezequinho, por promessas não 
cumpridas em relação ao campo. Ele agradeceu ao prefeito Vinícius e aos 
vereadores que apoiaram a reforma. Expressou gratidão a Jair Messias Bolsonaro
por ter ajudado na transformação do município, a quem se referiu como 
“injustiçado”. Agradeceu o engenheiro Thiago, Josmar, Juninho, e outros 
funcionários da Prefeitura pelo trabalho na reforma do campo. Ele também 
agradeceu a todos os envolvidos na primeira “Ciclo Romaria” a Bom Jesus de 
Iguape, um evento organizado em parceria com o Departamento de Turismo e o 
grupo de ciclistas de Santa Rita. Para encerrar, Pablo Lopes anunciou que Miracatu 
foi contemplada com uma Unidade Odontológica Móvel do PAC do Governo Federal. 
Ele agradeceu ao Deputado Vinícius Carvalho por ter intercedido e, que “sem 
vergonha nenhuma”, agradecia também ao presidente Lula, afirmando que o 
equipamento será de grande importância para as áreas mais distantes do município. 
Ele finalizou seu discurso pedindo desculpas por ter excedido o tempo. Com a 
palavra a Vereadora Maria José/Zeza: “Boa noite, presidente, colegas vereadores, 
público que nos assiste. Eu quero falar um pouco sobre a Indicação do Salto de 
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Biguá. Quando chega a temporada de calor, o Salto é muito frequentado, então eu 
peço que o bombeiro acompanhe o local nessa temporada. Também quero 
agradecer à Eletro. Eu e o Edmilson fizemos um pedido para a poda de árvores na 
Marc Farlane. Os moradores de lá estavam reclamando muito e sofrendo com as 
árvores entrelaçadas nos fios. Quero agradecer à Fernanda e ao Danilo por terem 
atendido o nosso pedido e vindo fazer a poda. Agora está tudo bem lá na Marc 
Farlane. Muito obrigada e uma boa noite”. Não havendo mais escritos em Tema 
Livre, o Sr. Presidente informou a todos que a próxima Sessão Ordinária ocorrerá no 
dia 15 de agosto de 2025 às 19 horas, no Plenário da Câmara Municipal, e em 
seguida declarou encerrada a Sessão, da qual para registrar foi lavrada a presente 
Ata que segue assinada pelo Sr. Presidente e pelos Srs. Secretários.
Moysés Sikorski Neto 
Presidente
Ademilson Dias
1º Secretário
Ralph Alli Shar Andozzio
2º Secretário