sessao nº 17

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ATA DA DÉCIMA SETIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA, REALIZADA AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO 
DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO (15/08/2025). Sob a
Presidência do Vereador Moysés Sikorski Neto e nas Secretarias os Vereadores 
Ademilson Dias/Edmilson do Esporte - 1º Secretário e Ralph Alli Shar Andozzio – 2º 
Secretário, dando início aos trabalhos, foi procedida a chamada regimental que acusou 
a presença destes e dos seguintes Vereadores: Cláudio Honório de Oliveira, Gilson José 
de Amorim, Jair Bezerra da Silva, José Domingos Pereira/Zé Mineiro, José Luiz 
Herculano da Silva, Maria José Bezerra dos Santos/Zeza, Pablo Lopes da Silva Pereira,
Valdir Lourenço da Silva. O Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e os que 
assistiam on line e efetuou a leitura de um versículo bíblico: Provérbios, capítulo de 
número 3, versículo 5 e 6. Havendo número legal e invocando a proteção de Deus o Sr. 
Presidente declarou aberta a Sessão. Na sequência, a leitura da Ata da Sessão Ordinária 
anterior foi dispensada a pedido do Vereador José Domingos Pereira/Zé Mineiro, 
aprovado por unanimidade e sem discussão. A Ata em discussão não recebeu 
manifestação e em votação foi aprovada por unaninidade. Na sequência foi efetuada a 
leitura do Expediente Recebido, constando: Da Prefeitura Municipal: Em atenção ao 
of 85/2025, autoria Vereador Valdir Lourenço, referente a manutenção em ponte do 
Bairro Musácea, Requerimento nº 17/2025, autoria Vereador Edmilson do Esporte, e 
Indicações nºs 361 a 400/2025, De Diversos - Outros Assuntos: ILB Instituto 
Legislativo Brasileiro, informando o Workshop on line Orçamento Público na Prática: 
Capacitação para Gabinetes Parlamentares, 22 de agosto a 15 de setembro de 2025, 
14h às 17h, e Oficina Interlegis de Organização e Gestão de Gabinete Parlamentar: 
Estratégias para mandatos transformadores - On-line - 28/08/2025, 9 as 12h e das 14 
as 17h; Associação Paulista de Municípios - APM, convida para o 67º Congresso 
Estadual de Municípios dias 26 a 28 de agosto de 2025, em São Paulo; Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo, informa a realização da palestra on-line "Agosto Lilás: 
Educação, Prevenção e Proteção", dia 21/8/2025, das 10h às 12h; Prefeitura de 
Pariquera-Açu/SP, convida para a 16ª edição da Festa das Nações, de 4 a 9 de 
setembro de 2025. Prosseguindo, quando seria efetuada a leitura das Matérias do 
Expediente, o Vereador Jair Bezerra da Silva requereu que fosse efetuada a leitura 
apenas das ementas dos projetos pautados, sendo aprovado por unanimidade e sem 
discussão: Projetos de Lei Ordinária nº 41 de 2025, INSTITUI GRATIFICAÇÃO AOS 
SERVIDORES DESIGNADOS PARA ATUAÇÃO NA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL 
DE DESEMPENHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, nº 42 de 2025, ALTERA O ARTIGO 3º 
DA LEI MUNICIPAL Nº 1.175 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, nº 43 de 2025, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 838 DE 20 DE 
DEZEMBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Autor: Vinícius Brandão de Queiroz 
– Prefeito Municipal, Projeto de Resolução nº 7 de 2025, "APROVA A PROPOSTA 
ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E 
O PLANO PLURIANUAL DA CÂMARA PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029" Autor: Mesa
Diretora. Continuando foi efetuada a leitura das Indicações nºs 401/2025 -
INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO NA ESCOLA MUNICIPAL YOLANDA RIBEIRO 
TUZINO, Autor: Edmilson do Esporte, 402/2025 - IMPLANTAÇÃO DE 
ESTACIONAMENTO 45 GRAUS NA PRAÇA PULQUÉRIA MARIA LEITE, Autor: Valdir, 
403/2025, SOLICITA A RETOMADA DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO DA QUADRA 
POLIESPORTIVA DA ESCOLA DO RIBEIRÃO BONITO, nº 404/2025, SOLICITA 
MELHORIAS NO ACESSO À IGREJA CATÓLICA- BARRA FUNDA, nº 405/2025, EXTENSÃO 
DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO BAIRRO DAS PANELAS, Autor: Claudio Honorio, 
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406/2025 - REPAROS NO ASFALTO DAS RUAS BRASIL E GETÚLIO VARGAS- PEDRO 
BARROS, Autor: Prof. Ralph, 407/2025 - IMPLANTAÇÃO DE LOMBADA NA RUA 
QUATRO- VILA KAMAITI 2, nº 408/2025, IMPLANTAÇÃO DE CONCRETO ENTRE A GUIA 
E ARQUIBANCADA DO CAMPO DA ESTAÇÃO, nº 409/2025, INSTALAÇÃO DE BRAÇO DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM LUMINÁRIA, Autor: Valdir, 410/2025 - INSTALAÇÃO DE 
LIXEIRA COMUNITÁRIA NA SUBIDA DA SERRA DO MORAES, nº 411/2025, INSTALAÇÃO 
DE UMA LIXEIRA NA AVENIDA DA SAUDADE AO LADO DA ABAM, nº 412/2025, 
MANUTENÇÃO NA ESTRADA DA GRUTA, nº 413/2025, SUBSTITUIÇÃO DE LIXEIRA 
COMUNITÁRIA BAIRRO MUTUCA, nº 414/2025, INSTALAÇÃO DE PLACAS DE 
IDENTIFICAÇÃO DE BAIRROS-RODOVIA CASEMIRO TEIXEIRA, nº 415/2025, SOLICITA 
SINALIZAÇÃO VIÁRIA EM TODAS AS RUAS DA SEDE DO MUNICÍPIO, Autor: Claudio 
Honorio, 416/2025 - SUBSTITUIÇÃO DE LINHA DE BUEIRO, LOCALIZADA NA ESTRADA 
DA PEDRA BRANCA-BAIRRO MUTUCA, nº 417/2025, REFORMA NO ABRIGO PARA 
PASSAGEIROS DE ÔNIBUS-BAIRRO BARRA FUNDA, Autor: Gilson, Indicação nº 
418/2025 - INSTALAÇÃO DE QUATR0 LUMINÁRIAS PÚBLICAS, ESTRADA DO SITIO 
JUCA GOMES-ENGENHO, nº 419/2025, INSTALAÇÃO DE UMA LUMINÁRIA NO FINAL DA 
RUA BRASÍLIA, ESQUINA COM A RUA BAHIA, nº 420/2025, REFORMA DO ALAMBRADO 
DA UBS DO BAIRRO DE SANTA RITA, Autor: Pablo Pereira. Os Projetos de Lei e de 
Resolução foram encaminhados às Comissões competentes. As Indicações receberam o 
despacho “encaminhe-se”. Na sequência não havendo inscritos em Tema Livre, quando 
o Sr. Presidente anunciou o intervalo regimental, o Vereador José Domingos Pereira/Zé 
Mineiro requereu a continuidade da Sessão sem o intervalo, sendo aprovado por 
unanimidade e sem discussão. Iniciando a Ordem do Dia foi efetuada a leitura do 
Parecer nº 56 de 2025, Favorável ao PLC 13/25, Autor Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação; Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e 
Controle e Tomada de Contas, e na sequência o Projeto de Lei Complementar nº 13 de 
2025, ALTERA O ANEXO I - CARGOS EFETIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 074 DE 26 
DE DEZEMBRO DE 2022 Autor: Vinícius Brandão de Queiroz – Prefeito Municipal, em 
discussão recebeu manifestação dos Vereadores José Luiz/Zezequinho, Edmilson do 
Esporte e Zé Mineiro. O Vereador Vereador José Luiz/Zezequinho: “Boa noite a 
todos, senhor presidente, nobres colegas, público aqui presente, público que nos 
acompanha online. Alguns servidores da prefeitura municipal estão aqui hoje, sejam 
sempre bem-vindos. Bom, quero já dizer que eu sou a favor do projeto. Tudo que é de 
benefício para os nossos funcionários, eu sempre estarei apoiando, como sempre estive 
ao longo do meu mandato passado e continuarei dessa forma. A única ressalva que eu 
gostaria de fazer é que é uma situação que não é muito, como posso dizer, não fica 
muito bom fazer o aumento para determinados cargos e para outros não. É complicado. 
Os funcionários já estão com esse anseio de aumento há um bom tempo, esperando 
por melhoria salarial. E, às vezes, quando um aumento desses vem e contempla uma 
determinada categoria e a outra não, acaba gerando muita insatisfação de alguns. Eu 
entendo que é preciso melhorar e sou a favor do projeto, mas hoje, por exemplo, 
alguns motoristas de veículos pesados me procuraram, e acho que procuraram vários 
vereadores. Quero pedir o apoio dos colegas para que a gente possa estar correndo 
atrás disso também, procurando o prefeito para que eles também tenham esse reajuste 
que deveria ter vindo agora junto com este projeto. Por que eu falo isso? Porque é a 
mesma referência. O motorista pesado e o operador sempre estiveram na mesma 
referência, e nós entendemos que são pessoas que trabalham em conjunto. Geralmente 
você não vê uma máquina sem um caminhão do lado, então trabalham sempre em 
parceria, sempre juntos. Por isso, peço o apoio dos colegas. Eu vou votar a favor, volto 
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a repetir, porque é um benefício, é uma coisa boa, mas que a gente possa também 
lutar e correr atrás para que todos os funcionários, mas principalmente os motoristas 
pesados, tenham esse reajuste e continuem equiparados com os operadores, pois a 
maioria trabalha em conjunto”. O Vereador Edmilson do Esporte: “Senhor 
presidente, boa noite. Colegas vereadores, boa noite. Público que nos assiste pelas 
redes sociais, boa noite. Quero agradecer a presença do ex-presidente da Câmara, 
Trucão. Eu quero dizer que sou favorável a esse projeto e irei votar a favor, como irei 
votar em todas as coisas que vierem do funcionalismo público de Miracatu. Eu vejo aqui 
motoristas exemplares, o exemplo do Gugu, Vanderlei, vocês são exemplos de 
funcionários, são pessoas guerreiras, trabalhadoras. Em todos os anos do meu primeiro 
e do meu segundo mandato, sempre pedi aumento salarial para todos os funcionários, 
porque o funcionalismo público de uns anos para cá está defasado no mínimo 30 a 
40%. Há muito tempo que os funcionários não têm um aumento real. O prefeito dá a 
inflação, que a lei diz para dar, mas a inflação não está sendo suficiente. Se você olhar 
quando teve o último aumento para funcionário, um pacote de arroz custava 10 ou 11 
reais, hoje tem pacote de arroz de 40. A carne você pagava 15 reais no quilo, hoje você 
não consegue comprar. O funcionalismo público está defasado há muito tempo. Então, 
claro que vamos fazer um apelo, mais uma vez, ao nosso prefeito, para que ele olhe 
para todas as categorias com carinho. O pessoal que trabalha com máquina merece, 
claro que merece, mas todos os funcionários merecem, inclusive os nossos motoristas 
pesados, motoristas leves, motoristas de ambulância. Vocês podem ter certeza, vocês 
que estão aqui na Câmara, eu estou vendo o Kaíque, estou vendo o Vanderlei, o 
Gugu... Gugu, você é um exemplo de trabalhador, um exemplo de funcionário para 
todos nós, um cara guerreiro ao extremo, um dos símbolos do funcionalismo público de 
Miracatu. Nós estamos junto com vocês. Claro que vamos pedir para o prefeito, fazer 
um apelo para que ele iguale todo mundo, coloque todo mundo dentro das condições 
da prefeitura. A gente sabe que as condições também não são fáceis para dar aumento 
para todo mundo, porque ele deu para uma classe e nós somos cobrados por outras. É 
merecido. Vocês podem ter certeza, aqui na Câmara vocês têm o apoio de todos, 
porque os funcionários de Miracatu todos têm o seu valor, desde o que trabalha na rua, 
desde o motorista, todos têm que ser valorizados, porque quem leva a máquina para 
frente são os funcionários. Temos aqui o Zé Mineiro, um funcionário exemplar, 
trabalhador também. Vocês podem ter certeza, todos nós aqui estamos junto com vocês 
e vamos conversar com o prefeito, vamos tentar que ele ache uma maneira de ajudar 
todos os funcionários. Eu vou votar a favor desse projeto porque eu também sei que 
essa classe que trabalha com máquina também está defasada. Foi por isso que o 
prefeito tentou isso, para que quando tiver um novo concurso o pessoal venha para 
Miracatu, algo que não está acontecendo. Vocês podem ter certeza, estamos junto com 
vocês e iremos falar com o prefeito. Essa pauta é de todos nós, porque nós sabemos 
que vocês também merecem e precisam desse aumento. E nós vamos lutar junto com 
vocês, como sempre lutamos nesta Câmara, nesses quatro anos do outro mandato 
nosso. Nós pedimos para o prefeito, o prefeito tentou e não conseguiu, mas eu tenho 
certeza que as coisas estão melhorando. E na hora que der, e a gente reivindicando 
juntamente com vocês, ele vai olhar com carinho, vai estudar, e eu tenho certeza que 
vai olhar para todos, porque o prefeito de Miracatu, Vinícius, ele governa para todos e, 
desta vez, não pode ser diferente. É o que ele tem feito nesses quase 5 anos de 
mandato. Não vai ser diferente com vocês, viu, Vanderlei? Fica tranquilo. Eu sei que 
você é um cara que sai de madrugada para Pariquera, fica praticamente o dia inteiro lá, 
é um guerreiro, um trabalhador. Nós não vamos esquecer de vocês, vamos sempre 
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lutar por vocês, porque vocês merecem o nosso apoio. Somos 11 vereadores, os 11 
estão junto com vocês, e nós estamos junto com todos os funcionários, todos, todos.
Nós estamos lutando por todos. Então, como esta classe foi ajudada, a gente entende 
que vocês também merecem o nosso apoio, e vocês terão o nosso apoio. Muito 
obrigado e boa noite. O Vereador José Domingos/Zé Mineiro: “Senhor presidente, 
nobres colegas vereadores, público que nos assiste online. Quero cumprimentar o ex￾presidente desta casa, Trucão, e cumprimentar todos os funcionários, meus colegas de 
serviço, que estão presentes nesta noite. Eu também não poderia deixar de vir aqui 
como funcionário, e sei que todos nós merecemos sim melhores salários, aumento, mas 
essa classe de hoje, eu vou votar a favor. E com certeza estaremos juntos, brigando e 
lutando por vocês, por nós todos. É uma situação difícil. Nós perdemos três operadores 
esses dias, que pediram a conta, e foi uma situação difícil. Mas, ninguém é melhor do 
que ninguém. Então a gente está lutando, como disse o vereador que me antecedeu, 
nós 11 vereadores estaremos junto com vocês para o que der e vier. Uma boa noite, 
que Deus abençoe a todos.” Em votação nominal o Projeto de Lei Complementar nº 
13/2025 foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo foi efetuada a leitura do Parecer 
nº 54 de 2025, Favorável ao PL 40/25, Autor Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação; Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Controle e 
Tomada de Contas, e na sequência o Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025, DISPÕE 
SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.150 DE 22 DE ABRIL DE 2024 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, Autor: Vinícius Brandão de Queiroz – Prefeito Municipal, em discussão 
não recebeu manifestação e em votação simbólica foi aprovado por unanimidade. Na 
sequência foi efetuada a leitura do Parecer nº 55 de 2025, Favorável ao PR 06/25, e na 
sequência o Projeto de Resolução nº 6 de 2025, CRIA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 
PARA PARTICIPAÇÃO EM CONGRESSO, Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, 
em discussão não recebeu manifestação e em votação simbólica foi aprovado por 
unanimidade. Não havendo inscritos em Explicação Pessoal, o Sr. Presidente informou
que a próxima Sessão Ordinária seria realizada no dia 25 de agosto de 2025, no 
Plenário da Câmara Municipal, e declarou encerrada a Sessão, da qual para registrar foi 
lavrada a presente Ata que segue assinada pelo Sr. Presidente e pelos Srs. Secretários.
Moysés Sikorski Neto 
Presidente
Ademilson Dias
1º Secretário
Ralph Alli Shar Andozzio
2º Secretário