sessao nº 26

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ATA DA VIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA, REALIZADA AOS DEZESSETE
DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E 
CINCO (17/11/2025). Sob a Presidência do Vereador Moysés Sikorski Neto que
agradeceu a todos que estavam assistindo on line e informou que as Sessões estão 
ocorrendo de forma online por ocasião da reforma do forro e do telhado do Plenário da 
Câmara Municipal. Na sequência efetuou a leitura do versículo bíblico que se encontra 
no livro de Salmos 126, versículos 2 e 3, e foi procedida a chamada regimental que 
acusou a presença de todos os Vereadores: Ademilson Dias/Edmilson do Esporte - 1º 
Secretário, Ralph Alli Shar Andozzio – 2º Secretário, Cláudio Honório de Oliveira, 
Gilson José de Amorim, Jair Bezerra da Silva, José Domingos Pereira/Zé Mineiro, José 
Luiz Herculano da Silva/Zezequinho, Maria José Bezerra dos Santos/Zeza, Pablo Lopes 
da Silva Pereira e Valdir Lourenço da Silva e Moysés Sikorski Neto/Presidente. Havendo 
número legal o Sr. Presidente declarou aberta e Sessão. Na sequência, a leitura da Ata 
da Sessão Ordinária anterior foi dispensada a pedido do Vereador José Domingos 
Pereira/Zé Mineiro, aprovado por unanimidade e sem discussão. A Ata em discussão 
não recebeu manifestação e em votação foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo 
foi efetuada a leitura do Expediente Recebido, constando: Da Prefeitura Municipal: 
Encaminhando Termo de Sustentabilidade referente a construção de 20 (vinte) 
unidades habitacionais no Município; Encaminhando Decreto do Executivo Municipal 
nº 2318/2025, referente a normas contábeis na Prefeitura Municipal para o 
fechamento do exercício financeiro de 2025; Em atenção às Indicações nºs 490/2025, 
498/2025 a 510/25; Departamento de Agricultura e Meio Ambiente convidando para o 
evento Miracatu + Verde: Rotas Rurais, dia 18/11/2025, as 8h30, na Diretoria de 
Ensino de Miracatu; De Câmaras Municipais: de Registro/SP, encaminhando a cópia 
da Moção de Apelo n.º 148/2025, referente ao Projeto de Lei nº 1.087/2025, que 
isenta do pagamento do Imposto de Renda os trabalhadores que recebem até R$ 
5.000,00; Moção de Apoio n.º 147/2025, ao Programa “Agora Tem 
Especialistas”, Moção nº 159/2025, de Apoio ao Ministério da Saúde, pelas políticas e 
ações de fortalecimento do SUS; Moção de Apelo n.º 160/2025, para viabilizar a 
instalação e funcionamento do equipamento de radioterapia – acelerador linear de 
partículas sob gestão do CONSAÚDE, no município de Pariquera-Açu/SP; Moção de 
Repúdio n.º 161/2025, ao Decreto Federal nº 12.686/2025, que cria a Rede Nacional 
de Educação Especial Inclusiva – RNEEI e determina que o Atendimento Educacional 
Especializado – AEE ocorra preferencialmente dentro das escolas regulares; De 
Diversos - Outros Assuntos: ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE MÉDIO E 
PEQUENO PORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, informando a realização do Programa 
Gestor Capacitado, do Tribunal de Contas da União; Dimas Ramalho/Conselheiro do 
TCE SP, encaminhando o Artigo "Leis de mais e de menos"; Elektro Poder Público, em 
atenção ao of 128/2025, substituição de poste no Bairro Faú, nas imediações da Clinica 
Luz Divina; DRS XII Registro/SP, em atenção ao Projeto Carreta da Mamografia; Caixa 
Econômica Federal, informando crédito ao Município em 05/11/2025, no valor de R$ 
481.104,00 que tem por objeto “pavimentação asfáltica e obras complementares no 
perímetro urbano do município de Miracatu"; UVESP - União dos Vereadores do Estado 
de São Paulo, encaminhando relação de cursos oferecido pela Uvesp sobre diversos 
temas referente ao Legislativo; Centro de Assistência Social Pedro Donders, 
convidando para o evento 2ª Feira Cultural do CAS Pedro Donders - Projeto Raízes -
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25/11/2025, das 9 às 11h e das 13 às 15h30; APAE de Miracatu, solicitando audiência 
com os Vereadores referente ao Decreto Federal nº 12686/2025; CRAS convidando
para o evento 2º Encontro sobre o Dia da Consciência Negra - Tema História e Poder, 
dia 28/11/2025, das 14 às 15h, no CCI; ILB Instituto Legislativo Brasileiro, informando 
a Oficina Interlegis de Processos Legislativo e Administrativo Eletrônico com Assinatura 
Digital (ICP-Brasil) - ON-LINE - 03 e 04/12/2025, das 14 às 18h. Na sequência quando 
foi anunciada a leitura das Matérias do Expediente, o Vereador Jair Silva requereu a 
dispensa da leitura das matérias, sendo aprovado por unanimidade e sem discussão, 
sendo efetuada apenas a leitura das ementas: Parecer nº 4453 de 2023, EMENTA: 
CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E 
LEGAIS. GESTÃO FISCAL SATISFATÓRIA. IEGM. TERCEIRO ANO DO PRIMEIRO 
MANDATO. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. PROFISSIONAIS DA SAÚDE. PAGAMENTO 
POR HORAS NÃO COMPROVADAMENTE DE TRABALHADAS. PROPOSTA RESTITUIÇÃO. 
ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO MPE. FAVORÁVEL. RECOMENDAÇÃO. 
DETERMINAÇÃO. ALERTA. ADVERTÊNCIA, Autor: TCESP - Órgão Fiscalizador; Projeto 
de Lei Ordinária nº 53 de 2025, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR 
CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS TOTAL OU 
PARCIALMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: Moysés Sikorski Filho - Vice￾Prefeito Municipal em exercício; Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025, 
PRORROGA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Autor: Moysés Sikorski 
Filho - Vice-Prefeito em exercício; Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025, 
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS; AUTORIZA O 
PARCELAMENTO ESPECIAL POR PRAZO DETERMINADO DE QUALQUER CRÉDITO 
TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO VENCIDOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA 
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Autor: Vinícius Brandão de Queiroz – Prefeito Municipal. 
O Projeto de Lei nº 55/2025 continha solicitação para tramitação em Regime de 
Urgência, sendo aprovado por unanimidade e sem discussão; Requerimentos nºs
46 de 2025, SOLICITAÇÃO DE REPOSIÇÃO DE ASFALTO EM VIAS PÚBLICAS-BAIRRO 
SANTA RITA, 47 de 2025, SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO REFERENTE A GARANTIA 
E REPAROS NO ASFALTO DA RUA TOCANTINS-SANTA RITA, Autor: Pablo Pereira; 
Indicações nºs 511 de 2025, MANUTENÇÃO NA ESTRADA DA SERVIDÃO EM 
FRENTE A IGREJA CATÓLICA DA VISTA GRANDE, Autor: Gilson Amorim, 512 de 
2025, INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO BAIRRO SERRA DO CAFEZAL, 513 
de 2025, SOLICITAÇÃO DE COLOCAÇÃO DE QUATRO LUMINÁRIAS NA ESTRADA DO 
SITIO VENEZA , 514 de 2025, INSTALAÇÃO DE DUAS LUMINÁRIAS NO BAIRRO DE 
SANTA RITA, 515 de 2025, COLOCAÇÃO DE UM CONTAINER DE LIXO NA ENTRADA 
DO BAIRRO SERRA DO CAFEZAL, 516 de 2025, MANUTENÇÃO NA ESTRADA DO KIRI,
Autor: Pablo Pereira, 517 de 2025, INSTALAÇÃO PLAYGROUND E ACADEMIA AO AR 
LIVRE - BAIRRO PEDRO BARROS, Autor: Zezequinho Herculano, 518 de 2025, 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA MARIA JOSÉ NOGUEIRA BRUNETO-BAIRRO DE 
MUSÁCEA, 519 de 2025, IMPLANTAÇÃO DE LIXEIRA NO COMEÇO DA RUA 
SERVIDÃO-BAIRRO DE MUSÁCEA, 520 de 2025, ABRIGO PARA PASSAGEIROS DE 
ÔNIBUS PRÓXIMO A CÂMARA MUNICIPAL, 521 de 2025, REVITALIZAÇÃO DO 
ESPAÇO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA LOCALIZADA NO BAIRRO DE MUSÁCEA, 522 de 
2025, CONSTRUÇÃO DE ABRIGO PARA PASSAGEIROS DE ÔNIBUS-BAIRRO DE 
MUSÁCEA, 523 de 2025, EXTENSÃO DE REDE DE ÁGUA-BAIRRO TEAGEM I, 524 de 
2025, MANUTENÇÃO NA ESTRADA DO BAIRRO DE MUSÁCEA ATÉ O PAPUDO, 525 de 
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2025, ROÇADA NA ESTRADA DE MUSÁCEA, 526 de 2025, INSTALAÇÃO DE UMA 
ACADEMIA AO AR LIVRE NO BAIRRO DE MUSÁCEA, 527 de 2025, INSTALAÇÃO DE 
UMA ARENINHA DE ESPORTES NO BAIRRO DE MUSÁCEA, Autor: Valdir, 528 de 2025, 
SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE LIXEIRA COMUNITÁRIA NO BAIRRO BARRA 
FUNDA, Autor: Claudio Honorio, 529 de 2025, SOLICITAÇÃO DE TAPA-BURACO NAS 
VIAS DO BAIRRO DE SANTA RITA, 530 de 2025, IMPLANTAÇÃO DE LOMBADA NA 
RUA PARANÁ-BAIRRO SANTA RITA Autor: Pablo Pereira. Os Requerimentos nºs 46 e 
47/2025 em discussão não receberam manifestação e em votação foram aprovados 
por unanimidade. As Indicações receberam o despacho “encaminhe-se”. Na sequência, 
não havendo inscritos em Tema Livre, o Sr. Presidente informou a todos os presentes 
que a próxima Sessão Ordinária ocorrerá no dia 25 de novembro de 2025, às 19 horas,
parabenizou o Vereador Pablo Pereira pelo aniversário ocorrido no dia 12/11, e 
declarou encerrada a Sessão, da qual para registrar foi lavrada a presente Ata que 
segue assinada pelo Sr. Presidente e pelos Srs. Secretários.
 Moysés Sikorski Neto/Presidente
 Ademilson Dias/1º Secretário
 Ralph Alli Shar Andozzio/2º Secretário