sessao nº 1

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ATA DA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA 
DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA, REALIZADA AOS CINCO DIAS DO MÊS DE
FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS (05/02/2026).
Sob a Presidência do Vereador Moysés Sikorski Neto que agradeceu a todos os 
presentes e também os que estavam assistindo on line e efetuou a leitura do versículo 
bíblico que se encontra no livro de Mateus, capítulo 11, versículo 28. Na sequência foi 
procedida a chamada regimental que acusou a presença de todos os Vereadores: 
Ademilson Dias/Edmilson do Esporte - 1º Secretário, Ralph Alli Shar Andozzio – 2º 
Secretário, Cláudio Honório de Oliveira, Gilson José de Amorim, Jair Bezerra da Silva, 
José Domingos Pereira/Zé Mineiro, José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho, Maria 
José Bezerra dos Santos/Zeza, Pablo Lopes da Silva Pereira e Valdir Lourenço da Silva
e Moysés Sikorski Neto/Presidente. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou 
aberta e Sessão. Na sequência, a leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior foi 
dispensada a pedido do Vereador José Domingos Pereira/Zé Mineiro, aprovado 
por unanimidade e sem discussão. A Ata em discussão não recebeu manifestação e em 
votação foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo foi efetuada a leitura do 
Expediente Rercenbido, constanto: Da Prefeitura Municipal: Em atenção aos ofícios 
nºs 80/2025, limpeza de bueiro na Rua Ataulfo Alves, 100/2025, luminárias no final da 
Rua José Kowales, 003/2026, manutenção na Rua Kaey Nakamura, e em atenção as 
Indicações nºs 537 a 539/2025; De Câmaras Municipais: Tapiraí/SP, convidando
para Sessão Solene de Aniversário do Município dia 19 de fevereiro de 2026, às
10h; Registro/SP, encaminhando Moção nº 174/2025; De Diversos - Outros 
Assuntos: Caixa Econômica Federal, informa Termo de Compromisso celebrado entre 
o Município de Miracatu e a Caixa Econômica Federal que tem por finalidade “Provisão 
de Unidades Habitacionais Urbanas do Programa Minha Casa, Minha Vida¨, no valor de 
R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), tendo o Município de Miracatu, 
se comprometido a aportar, a título de contrapartida, a quantia de R$ 
103.592,64. Informa crédito de recursos financeiros ao Município valor de R$ 
304.410,64 em 30/12/2025 e R$ 67.589,36 em 31/12/2025, com objetivo de Provisão 
de Unidades Habitacionais no Município; ABEL - Associação Brasileira das Escolas do 
Legislativo e de Contas, compartilha alguns dos principais feitos alcançados pela 
Entidade ao longo de 2025; Instituto Federal de São Paulo (IFSP), Campus Miracatu, 
solicita o apoio da Câmara Municipal para divulgar à comunidade o processo seletivo 
simplificado para vagas remanescentes do Curso Técnico em Biotecnologia, até 23 de 
fevereiro de 2026; ILB - Instituto Legislativo Brasileiro, informa a realização da Oficina 
Interlegis LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados, na Câmara Municipal de Curitiba 
(PR), dias 9 e 10/02/2026; Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente a Lei 
Complementar nº 226/2026/Descongela, alerta os Municípios que, caso editem a lei 
autorizando pagamentos decorrentes da contagem de tempo de serviço durante o 
período da pandemia, será indispensável comprovar previamente a existência de 
recursos orçamentários. Prosseguindo quando foi anunciada a leitura das Matérias do 
Expediente, o Vereador Jair Silva requereu a dispensa da leitura, sendo aprovado por 
unanimidade e sem discussão, sendo efetuada apenas a leitura da ementa dos Projetos 
de Lei: Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE 
SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA (FMSAI) DO MUNICÍPIO DE 
MIRACATU, ESTABELECE SUA FINALIDADE, FONTES DE RECURSOS, ESTRUTURA DE 
GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vinícius Brandão de Queiroz – Prefeito
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Municipal; Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS 
Nº 1.050/1997 E Nº 2.006/2021 E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO RURAL - – CMDR DO MUNICÍPIO DE MIRACATU, DEFINE SUA 
FINALIDADE, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO. Autor: Vinícius Brandão de Queiroz –
Prefeito Municipal. Prosseguindo foi efetuada a leitura dos Requerimentos nºs 1 de 
2026, SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE OBRA/INTERVENÇÃO DE SAIDA DE AGUA 
PREVISTO PARA A RUA MAXIMINO RUFINO, EM OLIVEIRA BARROS, 2 de 2026, 
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PLANEJAMENTO E FORMAS DE ATENDER AOS 
SERVIDORES QUANTO AO "DESCONGELAMENTO " DO PERIODO DA PANDEMIA, 3 de 
2026, SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE ILUMINAÇÃO PUBLICA A SER INSTALADA NA 
RUA JOCENIR THIBES, EM OLIVEIRA BARROS, Autor: Jair Silva, 4 de 2026, 
IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO NA ENTRADA DO BAIRRO DE MUSÁCEA E 
BRANGEL, 5 de 2026, SOLICITA PODA DE ÁRVORES EM TODA EXTENSÃO DA 
ESTRADA DA TEAGEM I, Autor: Valdir, 6 de 2026, SOLICITA INFORMAÇÕES 
REFERENTE A OBRA DE CONCRETAGEM DO BAIRRO DO PENICHE, autor Cláudio 
Honório; Indicações nºs 1 de 2026, MANUTENÇÃO URGENTE NA ESTRADA 
SERRINHA, SENTIDO SITIO SAKIHARA, Autor: Jair Silva, 2 de 2026, RECONSTRUÇÃO 
DE GUARITA, NO BAIRRO MUTUCA, 3 de 2026, IMPLANTAÇÃO DE LIXEIRA NO 
INICIO DA RUA JOSIAS BALTAZAR DE SOUZA, NA VILA KAMAITE Autor: Claudio 
Honorio, 4 de 2026, INDICA MANUTENÇÃO E PINTURA DO PONTO DE ONIBUS DO 
QUILOMBO DO BIGUAZINHO, 5 de 2026, COMPLEMENTAÇÃO DE CALÇAMENTO DA 
PRACINHA PAULINE WOLPERT, EM OLIVEIRA BARROS, 6 de 2026, CONSTRUÇÃO DE 
BANHEIROS NA ÁREA DE LAZER DA ARENINHA EM OLIVEIRA BARROS, 7 de 2026, 
REFORMA DO CAMPO MUNICIPAL DE OLIVEIRA BARROS, 8 de 2026, INDICA 
MANUTENÇÃO NA ESTRADA DO BIGUAZINHO, 9 de 2026, MANUTENÇÃO URGENTE 
NA ESTRADA DA SERRINHA SENTIDO SITIO SAKIHARA, Autor: Jair Silva, 10 de 
2026, CORTE DE ÁRVORE E MURO DE ARRIMO PARA A RUA VER. CARLOS 
HIRAKAWA, EM PEDRO BARROS, Autor: Zé Mineiro, 11 de 2026, MANUTENÇÃO E 
ROÇADA NA ESTRADA DA TEAGEM 1 E TEAGEM 2, Autor: Valdir, 12 de 2026, 
IMPLANTAÇÃO DE BOCA DE LOBO OU CANALETA, VILA EXPEDICIONÁRIA, 13 de 
2026, MANUTENÇÃO NA ESTRADA DA PEDRA BRANCA, 14 de 2026, MANUTENÇÃO 
E IMPLANTAÇÃO DE TAMPA DE BUEIRO, Autor: Gilson, 15 de 2026, MANUTENÇÃO 
NA ESTRADA DAS PANELAS, 16 de 2026, SOLICITA MANUTENÇÃO NA ESTRADA DO 
PENICHE, 17 de 2026, SOLICITA MANUTENÇÃO NA ESTRADA DA BARRA FUNDA, 18 
de 2026, MANUTENÇÃO NA ESTRADA DA SERRARIA, 19 de 2026, MANUTENÇÃO NA 
ESTRADA DA VISTA GRANDE, 20 de 2026, MANUTENÇÃO NA ESTRADA DA MITRA,
Autor: Claudio Honorio, 21 de 2026, REFORMA NO CEMITÉRIO DE PEDRO BARROS, 
22 de 2026, MANUTENÇÃO NA ESTRADA DO FAU, 23 de 2026, MELHORIAS NA 
ESTRADA DO BRANGEL I E II, PEDRO BARROS, 24 de 2026, REPAROS E MELHORIAS 
NA ESTRADA DO TACANJE, BAIRRO PEDRO BARROS, 25 de 2026, INSTALAÇÃO DE 
UMA ARENINHA DE ESPORTES NO BAIRRO PEDRO BARROS, Autor: Zé Mineiro, 26 de 
2026, MANUTENÇÃO NA ESTRADA DA VILA BATISTA, Autor: Gilson. Em discussão os 
Requerimentos nºs 01, 02, 03, 05 e 06/2026 não receberam manifestação e em 
votação foram aprovados por unanimidade. Em discussão o Requerimento nº 04/2026 
recebeu manifestação do Vereador Edmilson do Esporte, que fez o seguinte 
pronunciamento: "Boa noite, senhor presidente, colegas vereadores e público que nos 
assiste pelas redes sociais. Quero agradecer a presença do ex-presidente Trucão, do 
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ex-vereador Italiano Gaúcho e do Felipe; muito obrigado pela presença, voltem 
sempre. Aproveito para parabenizar o vereador Valdir por essa grande iniciativa de 
cuidar com tanto carinho do bairro de Musácea, onde viveu por muitos anos, pois 
aquela entrada é muito difícil à noite: é uma curva cega e tudo muito escuro, tanto em 
Musácea quanto no Brangel, o que dificulta até encontrar a saída. Já que a 
concessionária Novo Litoral está cobrando pedágio desde o dia primeiro de novembro, 
não custa nada eles iluminarem essas entradas para garantir a segurança de todos. 
Parabéns pelo trabalho, vereador, e boa noite." Em votação o Requerimento nº 
04/2026 foi aprovado por unanimidade. As Indicações receberam o despacho 
“encaminhe-se”. Não havendo inscritos em Tema Livre, quando o Sr. Presidente 
anunciou o intervalo regimental, o Vereador José Domingos Pereira/Zé Mineiro
requereu a continuidade da Sessão sem o intervalo regimental, sendo aprovado por 
unanimidade. Prosseguindo o Sr. Presidente comunicou que considerando o 
recebimento do Projeto de Lei Complementar número 15/2025, em 10 de dezembro de 
2025; que no período de 15 de dezembro de 2025 a 31 de janeiro de 2026 os 
Vereadores encontravam-se em recesso parlamentar; que as Comissões Competentes 
reuniram-se na data da Sessão e emitiram parecer favorável ao referido Projeto;
considerando também que a pauta já estava publicada para a sessão em curso, dia 5 
de fevereiro de 2026, e que não haveria prejuízo aos trabalhos das Comissões, uma 
vez que a matéria já foi devidamente analisada, solicitava a autorização dos Nobres 
Vereadores para a realização da Ordem do Dia com a inclusão do Projeto de Lei 
Complementar número 15/2025 para apreciação pelo Plenário, evitando-se assim a 
convocação de Sessão Extraordinária, sendo a inclusão do Projeto de Lei 
Complementar nº 15/2025 na pauta aprovado por unanimidade e sem discussão,
sendo efetuada a leitura do Parecer número 4/2026, das Comissões de Constiução, 
Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e 
Controle e Tomada de Contas, favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 
15/2025, que em discussãpo não recebeu manifestação e em votação nominal foi 
aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente informou a todos os os presentes que a 
próxima Sessão Ordinária ocorrerá no dia 18 de fevereiro de 2025 às 19 horas, no 
Plenário da Câmara Municipal, e declarou encerrada a Sessão, da qual para registrar foi 
lavrada a presente Ata que segue assinada pelo Sr. Presidente e pelos Srs. Secretários.
 Moysés Sikorski Neto/Presidente
 Ademilson Dias/1º Secretário
 Ralph Alli Shar Andozzio/2º Secretário