sessao nº 3

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ATA DA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA 
DÉCIMA NONA LEGISLATURA, REALIZADA AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS
DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS (25/02/2026).
Sob a Presidência do Vereador Moysés Sikorski Neto que agradeceu a todos os presentes 
e também os que estavam assistindo on line e efetuou a leitura do versículo bíblico que se 
encontra no livro de Isaías, capítulo de número 41, versículo de número 10. Na sequência 
foi procedida a chamada regimental que acusou a presença de todos os Vereadores: 
Ademilson Dias/Edmilson do Esporte - 1º Secretário, Ralph Alli Shar Andozzio – 2º 
Secretário, Cláudio Honório de Oliveira, Gilson José de Amorim, Jair Bezerra da Silva, José 
Domingos Pereira/Zé Mineiro, José Luiz Herculano da Silva/Zezequinho, Maria José Bezerra 
dos Santos/Zeza, Pablo Lopes da Silva Pereira e Valdir Lourenço da Silva e Moysés Sikorski 
Neto/Presidente. Havendo número legal o Sr. Presidente declarou aberta e Sessão. Na 
sequência, a leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior foi dispensada a pedido do 
Vereador José Domingos Pereira/Zé Mineiro, aprovado por unanimidade e sem 
discussão. A Ata em discussão não recebeu manifestação e em votação foi aprovada por 
unanimidade. Prosseguindo foi efetuada a leitura do Expediente Recebido, constando: Da 
Prefeitura Municipal, em atenção às Indicações nºs 01, 03 a 26/2026, e com relação ao
BALANCETE DA RECEITA E DESPESA da Câmara Municipal referente ao mês de Dezembro 
de 2025, o Sr. 1º Secretário informou que o Balancete encontrava-se à disposição dos 
Vereadores na Secretaria Administrativa e disponível também no Portal Transparência no 
site da Câmara Municipal. Na sequência quando seria efetuada a leitura das Matérias do 
Expediente, o Vereador Jair Silva requereu a leitura apenas das ementas das Matérias, 
sendo aprovado por unanimidade e sem discussão: Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026, 
DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 001/2026 DA ASSEMBLEIA GERAL DO 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL –
CONSAÚDE; Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026, DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA 
RESOLUÇÃO Nº 002/2026 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE 
SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE; Projeto de Lei Ordinária nº 9 
de 2026, DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 003/2026 DA ASSEMBLEIA 
GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL 
SUL – CONSAÚDE; Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026, DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO 
DA RESOLUÇÃO Nº 004/2026 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL 
DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE; Projeto de Lei Ordinária 
nº 11 de 2026, DISPÕE SOBRE O VALOR DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AO 
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Autor: Vinícius Brandão 
de Queiroz – Prefeito Municipal; Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026, “Altera a Lei nº 
2.030 de 03 de março de 2022 e a Lei nº 2.192 de 26 de fevereiro de 2025 e Dá Outras 
Providências.”; Projeto de Resolução nº 1 de 2026, “Estabelece a nova Estrutura 
Organizacional da Câmara Municipal de Miracatu, com definição de cargos, atribuições e 
de Regime de Trabalho e Dá Outras Providências.”, Autor: Mesa Diretora da Câmara 
Municipal; Indicação nº 50 de 2026, REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL DA LEI FEDERAL Nº 
15.326/2026 E ENQUADRAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO 
MAGISTÉRIO MUNICIPAL, Autor: José Luiz/Zezequinho Herculano; Indicação nº 51 de 
2026, MANUTENÇÃO NA ILUMINAÇÃO DO AMPO DO JARDIM ALVORADA; Indicação nº 52 
de 2026, MANUTENÇÃO NA ESTRADA COM ROÇADA E LIMPEZA NO ARARIBA I E II; 
Indicação nº 53 de 2026, MANUTENÇÃO EM TODAS AS RUAS DO BAIRRO JARDIM 
ALVORADA; Indicação nº 54 de 2026, MANUTENÇÃO NAS RUAS DO BAIRRO DA 
SERRINHA; Indicação nº 55 de 2026, REGULARIZAÇÃO NA PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DA 
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RUA PEDRO SANCHES-BAIRRO SERRINHA; Indicação nº 56 de 2026, EXTENSÃO DE REDE 
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-BAIRRO ARARIBÁ; Indicação nº 57 de 2026, REFORMA E 
AMPLIAÇÃO DO CAMPINHO E DA PRAÇA DO JARDIM ALVORADA; Indicação nº 58 de 
2026, EXTENSÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NAS QUATRO VIELAS DO BAIRRO 
DO JARDIM ALVORADA; Indicação nº 59 de 2026, CONCRETAGEM DAS VIELAS DO 
BAIRRO JARDIM ALVORADA; Indicação nº 60 de 2026, CONSTRUÇÃO DE UM PONTO DE 
ÔNIBUS -BAIRRO ARARIBA II; Indicação nº 61 de 2026, SOLICITAÇÃO DE CORREÇÃO DE 
PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE RUA NO BAIRRO JARDIM ALVORADA, Autor: Moyses Neto; 
Indicação nº 62 de 2026, PODA DE ÁRVORE NA RUA JOSÉ VIEIRA CAMARGO, Autor: 
Gilson Amorim. O Projeto de Lei nº 11/2026 vinha acompanhando de solicitação para 
tramitação em Regime de Urgência, sendo aprovado por unanimidade e sem discussão o 
Regime de Urgência. As Indicações receberam o despacho “encaminhe-se”. Prosseguindo, 
utilizando a palavra em Tema Livre o vereador Edmilson do Esporte utilizou a tribuna 
para expressar sua indignação com o modo como a segurança pública de Miracatu vem 
sendo retratada nas redes sociais. Segundo o parlamentar, circulam informações de que a 
cidade teria registrado 94 ocorrências de roubo em 2025, um número que ele considera 
alarmante e capaz de manchar injustamente a reputação do município. Ele lamentou 
profundamente que moradores e "filhos da cidade" estejam compartilhando esses dados 
sem o devido contexto, muitas vezes debochando da situação em vez de buscar a 
verdade. Edmilson esclareceu que existe um erro de interpretação geográfica nos dados 
divulgados. O ponto central do seu argumento é que Miracatu possui cerca de 70 km de 
extensão da Rodovia BR-116 (Régis Bittencourt) cortando o seu território. Por uma 
questão de registro estatístico, qualquer crime ocorrido nesse trecho da estrada — como 
roubos de carga ou em postos de combustível — é contabilizado pela Secretaria de 
Segurança Pública como uma ocorrência "no Município de Miracatu", mesmo que não 
tenha acontecido dentro do perímetro urbano. O vereador enfatizou que a grande maioria 
desses roubos acontecem estritamente na Rodovia, e não nas ruas da cidade. Ele estima 
que, do total de ocorrências citadas, o número real de crimes dentro da zona urbana de 
Miracatu não passaria de 10 casos. Para Edmilson, a notícia não é necessariamente 
"mentirosa", mas está "mal explicada", pois não diferencia os incidentes da Rodovia da 
realidade cotidiana dos Bairros. Por fim, Edmilson defendeu o trabalho da Polícia Militar, 
afirmando que a corporação protege bem os cidadãos e que Miracatu continua sendo uma 
cidade tranquila. Ele fez um apelo para que as páginas de notícias e os usuários de redes 
sociais pesquisem a fundo antes de publicar dados que denigrem o município, reforçando 
que a verdade da cidade deve prevalecer sobre estatísticas de trânsito mal interpretadas.
Não havendo mais inscritos em Tema Livre, quando o Sr. Presidente anunciou a intervalo 
regimental, o Vereador José Domingos/Zé Mineiro requereu o prosseguimento da 
Sessão sem o intervalo, sendo aprovado por unanimidade e sem discussão. Iniciando a 
Ordem do Dia foi efetuada a leitura do Parecer nº 5 de 2026, Favorável a Proposta de 
Emenda a LOM nº 1/2025, Autor: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e na 
sequência a Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2025, “Altera o Artigo 45 da Lei Orgânica 
Municipal e dá outras providências”, Autores 1/3 dos Vereadores, em 1ª discussão não 
recebeu manifestação e em 1ª votação nominal foi aprovado por unanimidade.
Prosseguindo foi efetuada a leitura do Parecer nº 88 de 2025, Favorável ao PL 57/25, 
Autores: CCJ, CEC, COF; e na sequência o Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025, 
DENOMINA RUA SEVERINO ROZENO DE PONTES, VIA PÚBLICA DA VILA 
EXPEDICIONÁRIO, Autor: Claudio Honorio, em discussão não recebeu manifestação e em 
votação nominal foi aprovado por unanimidade. Na sequência foi efetuada a leitura do 
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Parecer nº 8 de 2026, Favorável ao PL 11/26, Autor: CCJ - Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação. O Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026, DISPÕE SOBRE O VALOR DA 
CONCESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Autor: Vinícius Brandão de Queiroz – Prefeito Municipal, em 
discussão não recebeu manifestação e em votação simbólica foi aprovado por 
unanimidade. Não havendo mais matérias a serem deliberadas, o Sr. Presidente informou
a todos os os presentes que a próxima Sessão Ordinária ocorrerá no dia 05 de março de 
2026 às 19 horas, no Plenário da Câmara Municipal, e declarou encerrada a Sessão, da 
qual para registrar foi lavrada a presente Ata que segue assinada pelo Sr. Presidente e 
pelos Srs. Secretários.
 Moysés Sikorski Neto/Presidente
 Ademilson Dias/1º Secretário
 Ralph Alli Shar Andozzio/2º Secretário