sessao nº 28

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Ata da Vigésima Oitava Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da 
Décima Quinta Legislatura, realizada aos cinco dias do mês de novembro 
do ano de dois mil e doze. Sob a Presidência do Vereador Ezigomar Pessoa 
Júnior e com o Vereador João Donizeth Lopes/Biscoito na 1ª Secretaria e o 
Vereador Sebastião Aparecido dos Santos/Trucão na 2ª Secretaria, foi procedida 
a chamada regimental que acusou a presença destes e dos seguintes Vereadores: 
Anita Shizue Kobashigawa, Elvis Gambelim, Maria Josefino Goularte/Nina, 
Mauro de Aquino Gomes, Marly Paixão e Romilson de Souza Lima. Havendo 
número legal, o Senhor Presidente invocou a proteção de Deus e declarou 
aberta a Sessão. Prosseguindo, o sr. Presidente determinou a leitura da Ata da 
Sessão anterior, momento em que o Ver. João/Biscoito pediu a dispensa da 
leitura da Ata, pois os Vereadores receberam cópia da mesma. Em votação, o 
pedido de dispensa da leitura da Ata, foi aprovado por unanimidade. Em 
discussão, a Ata da sessão anterior, não recebeu manifestação e em votação foi 
aprovada por unanimidade. Prosseguindo, o Sr. Presidente solicitou ao Senhor 
Secretário que procedesse a leitura do Expediente Recebido constando: da 
Prefeitura Municipal ofícios nºs 673 – Sobre Requ nº 83/12; 675 – Sobre o 
Requ nº 81/12. De Diversos – Outros Assuntos: Ministério da Saúde – Fundo 
Nacional de Saúde informa a liberação de recursos financeiros para o Município 
em 22 e 29 de outubro de 2012 – valor de R$ 14.909,42; Câmara dos 
Deputados - Informa valor de recurso financeiro do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação empenhado ao Município no período de janeiro 
a setembro de 2012, valor de R$ 659.150,42; Instituto de Educação e 
Assistência Lúcia Filippini - Colégio das Irmãs - Encaminha prestação de 
contas de subvenção municipal referente ao 3º Trimestre/2012; TCESP - 
Encaminha processo referente a Repasse de Subvenção à APM da EMEIF de 
Miracatu no exercício de 2006, sendo julgada irregular a prestação de contas. 
Prosseguindo, o sr. Presidente informou que o Balancete da Receita e Despesa 
da Câmara Municipal referente ao mês de outubro de 2012, encontra-se à 
disposição dos Vereadores na Secretaria Administrativa da Casa. Continuando 
foi efetuada a leitura das seguintes Proposições: Projeto de Lei nº 36/12 – 
Desafetação de ruas nos dias 14 à 18 de novembro de 2012 (realização de 
rodeio); nº 37/12 – Institui o Conselho Comunitário das Associações de 
Moradores de Miracatu/SP – de autoria do Ver. Romilson; nº 38/12 – Altera 
dotação orçamentária (utilização de recursos da Ficha de Contigência...). Os 
Projetos de Lei foram encaminhados às Comissões competentes. Prosseguindo, 
foi feita a leitura do Requerimento nº 84/12 – Valor de repasse e cronograma 
de execução referente ao Posto de Saúde do Bairro do Engano – Ver. Romilson. 
Em discussão, o requerimento recebeu a manifestação de seu autor, que na 
oportunidade cumprimentou os presentes e disse que o bairro do Engano é 
distante e por essa razão parece ser esquecido. Disse que tem conhecimento 
sobre a verba destinada à reforma do postinho e até agora não saiu nada. 
Afirmou ainda, que foi procurado pelo pessoal da Associação do bairro e 
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entende que essa é uma necessidade que precisa ser atendida o mais rápido 
possível e por essa razão, pede o apoio dos colegas. Não havendo mais 
manifestações e, em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 
Indicação nº. 84/12 – Regulamentação do SIM – Serviço de Inspeção 
Municipal – Ver. Romilson. A Indicação recebeu o despacho “encaminhe-se”. 
Moções nº 08/12 - Congratulações à Sociedade Esportiva Bavária – Ver. 
Ezigomar. Não havendo discussão, a moção foi aprovada por unanimidade; 
09/12 – Pesar pelo falecimento do ex-Vereador Norberto Yassushi Oyakawa – 
Ver. Romilson. Em discussão, o requerimento recebeu a manifestação de seu 
autor que pediu aos presentes que fizessem um minuto de silêncio em 
homenagem ao sr. Norberto. Assim sendo, passado o período, o Ver. Romilson 
disse que nesse momento falava de uma pessoa que não teve a oportunidade de 
trabalhar junto na Câmara porque quando começou sua vida política, o sr. 
Norberto já não estava mais atuando na Casa, entretanto, trabalharam na gestão 
do então Prefeito Jorge Tenguan, quando o orador esteve à frente do Depto. 
Municipal de Agricultura. Falou sobre a postura marcante do homenageado, um 
home sério e de firmeza em suas ações e mesmo depois de sair da vida pública 
sempre foi interessado nas coisas que diziam respeito ao bem estar da cidade, 
por essa razão, admirava-o muito, pois ele deixou a prova de que não é preciso 
ter cargo na Administração Pública pra contribuir com a sociedade. O orador 
ainda discorreu sobre várias ações do homenageado, em prol da coletividade 
local, deixando sua sincera homenagem a esse ilustre munícipe, encerrando 
assim suas palavras. Continuando, o sr. Presidente pediu à Ver. Marly que 
ocupasse a Presidência. Nesse momento, o Ver. Ezigomar cumprimentou os 
presentes mais uma vez e parabenizou o colega, Ver. Romilson, pela iniciativa. 
Disse que estava viajando quando recebeu a notícia pela Diretora da Câmara e 
ficou muito sentido por não estar aqui e também pelo corpo não ser velado na 
Câmara, mas respeito a decisão da família. Discorreu ainda sobre os 
posicionamentos do sr. Norberto, confirmando as palavras do Ver. Romilson, 
em especial, sobre o engajamento do homenageado e da sua felicidade com as 
conquistas obtidas pelo município, lembrou ainda, que quando do último 
encontro que tiveram, o sr. Norberto já demonstrava uma certa debilidade, 
evitando subir as escadas da Câmara, por isso conversar no “Café”, finalizando 
suas palavras com mais homenagens ao ex-Edil. Continuando, a Ver. Anita 
cumprimentou os presentes e também manifestou-se, falando da atuação do sr. 
Norberto junto aos jovens, em especial, através das atividades do Clube Nissei 
em Miracatu e, que mesmo já adoecido, o querido amigo não deixada esse 
trabalho. Além de agricultor e figura política, era um homem atuante. 
Cumprimentou o colega, Ver. Romilson pela iniciativa e deixa registrada a 
admiração por um homem de fibra e presta homenagem à sua esposa e filhas. 
Não havendo mais manifestações e, em votação, a Moção foi aprovada por 
unanimidade. Prosseguindo, foi feita a leitura de Parecer da Comissão de 
Orçamento e Finanças sobre o PL nº 32/12 e suas Emendas. Nesse momento, o 
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sr. Presidente deu publicidade às emendas, conforme o disposto no art. 273 do 
Regimento Interno da Casa e anunciou que a matéria será apreciada na próxima 
sessão ordinária. Prosseguindo, o sr. Presidente anunciou o recebimento do 
Requerimento nº 85/12 – Pedido de Urgência Especial para tramitação do PL 
nº 36/12 e disse que o mesmo seria lido e apreciado na Ordem do Dia. Havendo 
inscritos em Tema Livre, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Ver. 
Romilson que na oportunidade disse que tomou conhecimento das emendas 
apresentadas ao Projeto de Lei nº 32/12 – Estima a receita e fixa a despesa para 
o exercício 2013, uma sobre alteração do orçamento da Câmara, em virtude da 
continuidade da obra de construção do prédio da Câmara e a segunda, sobre a 
diminuição de 20% para 10% do valor do orçamento do Município para 
remanejamento sem autorização legislativa, de autoria do Ver. Ezigomar. 
Afirmou entender que o Executivo desse ser “trazido com rédea curta” e esse é 
um dos meios de fazer isso, entretanto, entende que uma postura dessa já em 
fim de mandato, deixa a impressão de que os Vereadores que não foram eleitos 
estão tomando uma decisão vingativa, o que fica muito ruim pra eles. Não quis 
entrar no mérito dos percentuais, e pediu que o Ver. Ezigomar reconsiderasse 
essa emenda e a retirasse da tramitação, deixando para a legislatura seguinte 
apreciar matérias como essa, pois, entende que esta Casa sempre deu condições 
pra Prefeita trabalhar e agora não seria um bom momento pra tratarem desse 
tema, entendendo que os colegas também pudessem sentir dessa mesma 
maneira, pedindo que os colegas analisassem a situação. Continuando, a Ver. 
Maria Josefino/Nina cumprimentou a todos os presentes e confirmou as 
palavras do Ver. Romilson, pedido também, que o Ver. Ezigomar retire a 
emenda, disse ainda que se fosse antes das eleições, votaria à favor inclusive, 
mas que agora já não é o melhor momento pra tratar da matéria. Continuando, o 
Ver. Sebastião Ap./Trucão cumprimentou a todos os presentes e ratificou o 
pedido do Ver. Romilson e também agradeceu a presença do pessoal na sessão. 
Disse que foi candidato a Prefeito e entende que não há necessidade disso, de 
criar dificuldades pra próxima Administração. Em aparte, o Ver. Romilson 
explicou novamente a situação. Assim sendo, o Ver. Trucão pediu que o Ver. 
Ezigomar retire a emenda e deixe pra a próxima legislatura. Continuando, o 
Ver. Ezigomar esclareceu que apresentou a emenda, em observância à 
orientação do TCESP que sugere uma margem de 7% à 10% do orçamento. 
Disse também que esta Casa sempre se pautou pela democracia, como várias 
vezes já citou o colega, Ver. Mauro, e por essa razão, o pedido dos colegas será 
levado em consideração, motivo que fará com que o mesmo analise a situação. 
Não havendo mais inscritos em Tema Livre, a Ver. Marli solicitou que fosse 
suspenso o intervalo regimental, sendo tal pedido aprovado pelo plenário. 
Prosseguindo na Ordem do Dia com a confirmação da presença do todos os 
Vereadores, foi feita a leitura do Requerimento nº 85/12. Em discussão, o 
requerimento não recebeu manifestação e, em votação, foi aprovado por 
unanimidade. Prosseguindo, foi feita a leitura do PL nº 36/12. Na sequencia, o 
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sr. Presidente suspendeu a sessão por dois minutos para elaboração de Parecer e 
nomeou a Ver. Maria Josefino/Nina como Relatora Especial. Ao retorno, após a 
leitura do Parecer, o PL nº 36/12 foi colocado em discussão. Não recebendo 
manifestação e, em votação, foi aprovado por unanimidade. Continuando, foi 
feita a leitura de Parecer Conjunto ao PL nº 33/12 que autoriza o parcelamento 
de dívida com o PASEP. Continuando, foi feita a leitura de Parecer Conjunto ao 
PL nº 34/12 que autoriza o parcelamento de dívida com o PASEP. Continuando, 
foi feita a leitura de Parecer Conjunto ao PL nº 35/12, que altera a dotação 
orçamentária da CMM no exercício 2012. Em discussão, os projetos não 
receberam manifestação e, em votação, foram aprovados por unanimidade. Não 
havendo inscritos em Explicação Pessoal e não havendo mais matérias, o Sr. 
Presidente agradeceu a presença de todos e a proteção de Deus e declarou 
encerrada a Sessão, da qual, para registrar foi lavrada a presente Ata, que segue 
assinada pelo Sr. Presidente, pelo Sr. 1º Secretário e pelo Sr. 2º Secretário. 
EZIGOMAR PESSOA JÚNIOR 
Presidente 
JOÃO D. LOPES/BISCOITO SEBASTIÃO AP. DOS SANTOS/TRUCÃO 
 1º Secretário 2º Secretário 
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Ata da ... Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta 
Legislatura, realizada aos do mês de do ano de dois mil e doze. Sob a Presidência 
do Vereador Ezigomar Pessoa Júnior e com o Vereador João Donizeth Lopes/Biscoito 
na 1ª Secretaria e o Vereador Sebastião Aparecido dos Santos/Trucão na 2ª Secretaria, 
foi procedida a chamada regimental que acusou a presença destes e dos seguintes 
Vereadores: Anita Shizue Kobashigawa, Elvis Gambelim, Maria Josefino 
Goularte/Nina, Mauro de Aquino Gomes, Marly Paixão e Romilson de Souza Lima. 
Havendo número legal, o Senhor Presidente invocou a proteção de Deus e declarou 
aberta a Sessão. Prosseguindo, o Sr. Presidente determinou a leitura da Ata da Sessão 
anterior, momento em que o Ver. João/Biscoito pediu a dispensa da leitura da Ata, 
pois os Vereadores receberam cópia da mesma. Em votação, o pedido de dispensa da 
leitura da Ata, foi aprovado por unanimidade. Em discussão, a Ata da sessão anterior, 
não recebeu manifestação e em votação foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, 
o Sr. Presidente solicitou ao Senhor Secretário que procedesse a leitura do 
Expediente Recebido constando: da Prefeitura Municipal ofícios nºs; de Câmaras 
Municipais; de Diversos – Respondendo Proposições; de Diversos –Outros 
Assuntos: .Continuando foi efetuada a leitura das seguintes Proposições: Projeto de 
Lei nº ; Requerimentos nºs Indicações nºs. O Projeto de foi encaminhado às 
Comissões competentes. Os Requerimentos nºs em discussão não receberam 
manifestação e em votação foram aprovados por unanimidade. As Indicações 
receberam o despacho “encaminhe-se”. Não havendo inscritos em Tema Livre, o Sr. 
Presidente suspendeu a Sessão para o intervalo regimental, ao que a reabriu na Ordem 
do Dia com a verificação de presença que registrou a presença do todos os 
Vereadores. 
.Em seguida o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e a proteção de Deus e 
declarou encerrada a Sessão, da qual, para registrar foi lavrada a presente Ata, que 
segue assinada pelo Sr. Presidente, pelo Sr. 1º Secretário e pelo Sr. 2º Secretário. 
Não havendo inscritos em Explicação Pessoal e não havendo mais matérias, o Sr. Presidente 
agradeceu a presença de todos e a proteção de Deus e declarou encerrada a Sessão, da 
qual, para registrar foi lavrada a presente Ata, que segue assinada pelo Sr. Presidente, 
pelo Sr. 1º Secretário e pelo Sr. 2º Secretário. 
EZIGOMAR PESSOA JÚNIOR 
Presidente 
JOÃO D. LOPES/BISCOITO SEBASTIÃO AP. DOS SANTOS/TRUCÃO 
 1º Secretário 2º Secretário