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Ata da Vigésima Nona Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima 
Quinta Legislatura, realizada aos dezenove dias do mês de novembro do ano de 
dois mil e doze. Sob a Presidência do Vereador Ezigomar Pessoa Júnior e com o 
Vereador João Donizeth Lopes/Biscoito na 1ª Secretaria e o Vereador Sebastião 
Aparecido dos Santos/Trucão na 2ª Secretaria, foi procedida a chamada regimental que 
acusou a presença destes e dos seguintes Vereadores: Anita Shizue Kobashigawa, 
Elvis Gambelim, Maria Josefino Goularte/Nina, Mauro de Aquino Gomes, Marly 
Paixão e Romilson de Souza Lima. Havendo número legal, o Senhor Presidente 
invocou a proteção de Deus e declarou aberta a Sessão. Prosseguindo, o Sr. Presidente 
determinou a leitura da Ata da Sessão anterior, momento em que o Ver. João/Biscoito 
pediu a dispensa da leitura da Ata, pois os Vereadores receberam cópia da mesma. Em 
votação, o pedido de dispensa da leitura da Ata, foi aprovado por unanimidade. Em 
discussão, a Ata da sessão anterior, não recebeu manifestação e em votação foi 
aprovada por unanimidade. Prosseguindo, o Sr. Presidente anunciou ao presentes que 
conforme dispositivo regimental, o Expediente fica reduzido à trinta minutos, em 
virtude da apreciação de matéria orçamentária. Assim sendo, solicitou ao Senhor 
Secretário que procedesse a leitura do Expediente Recebido constando: da Prefeitura 
Municipal ofício nº 680/12 sobre Indicação nº 83/12; de Diversos – Outros 
Assuntos: Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde - Informa a liberação de 
recursos financeiros para o Município em 07 e 08 de novembro de 2012 – valor de R$ 
105.878,99; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - Informa a 
liberação de recursos financeiros para o Município em 15 e 17 de agosto, 10 e 28 de 
setembro de 2012 - R$ 39.706,71; Associação Beneficente Lar dos Idosos de 
Miracatu - Encaminha prestação de contas de recursos recebidos de subvenção 
estadual e municipal referente ao 3º trimestre de 2012. Continuando foi efetuada a 
leitura das seguintes Proposições: Projeto de Lei nº 39/12 que altera dotação 
orçamentária (Depto. Educação); Projeto de Resolução nºs 06/12 que altera artigos 
do Regimento Interno (Votação Secreta), do Ver. Ezigomar Pessoa Júnior e 07/12 que 
institui a Tribuna Livre, dos Vers. Romilson de Souza Lima, Anita Shizue 
Kobashigawa e Sebastião Aparecido dos Santos/Trucão. Requerimentos nº 86/12 - 
Valor total da folha de pagamento – Ver. Romilson. Indicação nº 85/12 – Canalização 
de córrego e alargamento de estrada Nossa Fazenda-Jaraçatiá – Ver. Ezigomar. Os 
Projetos de Lei e de Resolução foram encaminhados às Comissões competentes. O 
Requerimento, em discussão, não recebeu manifestação e, em votação foram 
aprovados por unanimidade. A Indicação recebeu o despacho “encaminhe-se”. 
Havendo inscritos em Tema Livre, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Ver. 
Romilson que cumprimentou os presentes e manifestou-se sobre a votação do 
orçamento para o próximo ano que acontecerá em primeiro turno hoje e sobre as 
emendas apresentadas ao projeto. Citou ter ciência do dispositivo regimental sobre a 
matéria e conforme o mesmo, apresentou pedido, apoiado pelos Vereadores Elvis 
Gambelim e Maria Josefino Goularte/Nina, que as emendas fossem apreciadas pelo 
Plenário. Também falou sobre o PR nº 07/12 que propõe a Tribuna Livre e defendeu o 
tema dizendo que essa é mais uma demonstração de democracia, pois, a participação 
popular será respeitada, sendo honrado pela Casa, esse direito à prática da cidadania. 
Lembrou que sempre defendeu a implantação da Tribuna Livre e que essa não é uma 
iniciativa de fim de mandato, até porque ele mesmo já havia apresentado a matéria em 
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outras oportunidades, sendo a mesma rejeitada, por essa razão pediu o apoio dos 
colegas. Continuando, a Ver. Marly cumprimentou a todos os presentes e manifestou￾se sobre a Tribuna Livre, questionando por que estão apresentando essa matéria agora, 
se ela mesma apresentou projeto igual no começo desse mandato e na ocasião, os 
Vereadores não foram favoráveis, fazendo, inclusive, com que ela retirasse a 
proposição da pauta. “Por que agora seriam a favor? Eu só queria entender”, 
encerrando assim suas palavras. Não havendo mais inscritos em Tema Livre, o sr. 
Presidente não suspendeu a Sessão para o intervalo regimental, em atenção ao pedido 
do Ver. Mauro, após aprovação do Plenário por 07 votos favoráveis sobre 01 
contrário, da Ver. Anita, dando continuidade com a Ordem do Dia, confirmando a 
presença de todos os Vereadores. Prosseguindo, foi feita a leitura de Parecer Conjunto 
ao PL nº 38/12, sobre alteração da dotação orçamentária do Executivo local (folha de 
Pessoal). Em discussão, o projeto não recebeu manifestação e, em votação, foi 
aprovado por unanimidade. Prosseguindo, foi feita a leitura de Parecer da COF ao PL 
nº 32/12, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício 2013. Prosseguindo, o 
Ver. Romilson solicitou ao sr. Presidente que as emendas apresentadas para esse 
projeto fossem apreciadas pelo Plenário, conforme dispõe o artigo 273, do Regimento 
Interno da Casa e confirmando o que já havia manifestado anteriormente, o pedido era 
apresentado por ele e pelos Vereadores: Elvis e Maria Josefino/Nina. Assim sendo, o 
sr. Presidente anunciou a leitura das emendas ao PL nº 32/12. Em votação, a Emenda 
nº 01 foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, o Ver. Romilson quis justificar seu 
voto, dizendo ser favorável porque infelizmente não foi possível concluir a obra da 
construção do prédio da Câmara na atual legislatura e tais recursos se fazem 
necessários para o próximo ano. Em votação, a Emenda nº 02 foi aprovada por 05 
votos favoráveis sobre 03 contrários, dos Vereadores, Maria Josefino/Nina, Elvis e 
Romilson. Em 1ª discussão, o PL nº 32/12 não recebeu manifestação e, em 1ª votação, 
foi aprovado por unanimidade. Não havendo inscritos em Explicação Pessoal e não 
havendo mais matérias, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e a proteção de 
Deus e declarou encerrada a Sessão, da qual, para registrar foi lavrada a presente Ata, 
que segue assinada pelo Sr. Presidente, pelo Sr. 1º Secretário e pelo Sr. 2º Secretário. 
EZIGOMAR PESSOA JÚNIOR 
Presidente 
JOÃO D. LOPES/BISCOITO SEBASTIÃO AP. DOS SANTOS/TRUCÃO 
 1º Secretário 2º Secretário