| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2019 |
| Date | 2019-05-28 |
| Ementa | “Estabelece a obrigatoriedade de informação, sobre os motivos e tempo de paralisação de obras públicas no Município de Monte Mor e dá outras providencias”. |
| native_id | 1008 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-06-17 | Proposição arquivada | — | Arquivada após parecer contrário da CJR |
| 2019-06-13 | Parecer contrário da comissão de mérito | — | Parecer contrário ao prosseguimento por inconstitucionalidade, proceder ao arquivamento da propositura. |
| 2019-06-04 | Proposição distribuída às comissões | — | Distribuída às Comissões |
| 2019-05-31 | Leitura no Expediente | — | Leitura no Expediente da 18ª Sessão Ordinária |
| 2019-05-31 | Proposição recebida pelo Presidente | — | Recebida |
| 2019-05-29 | Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa | — | Análise prévia pelo recebimento |
| 2019-05-29 | Encaminhada para análise prévia | — | Encaminhada ao Setor Legislativo para análise prévia |
| 2019-05-28 | Proposição protocolada | — | Protocolada |
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