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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
MENSAGEM Nº 106/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente: Ss
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida
apreciação dessa insigne Casa de Leis o incluso projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo a realizar acordos diretos com os credores de precatórios já inscritos no
Tribunal de Justiça de São Paulo, em conformidade com a Emenda Constitucional nº
99/2017, e dá outras providências”.
O presente projeto de lei tem por finalidade possibilitar ao município
a utilização do expediente previsto no $ 1º do artigo 102 do ADCT, quanto ao pagamento
dos valores devidos a título de precatórios.
Preceitua referido dispositivo constitucional que até 50 % (cinquenta
por cento) dos valores depositados pelos entes federativos na conta judicial administrada
pelo Tribunal de Justiça de São Paulo poderão ser objeto de acordos diretos firmados junto
aos credores de precatórios.
Sobre o valor objeto dos acordos diretos a serem firmados poderá o
município fazer incidir um deságio até 40 % (quarenta por cento) nesses valores, assim
como autorizado pelo legislador constituinte derivado, atento à escassez de recursos
disponíveis para fazer frente as inúmeras obrigações dos entes federativos, sobretudo os
municípios.
Contando com a aprovação do Douto Plenário, apresento para
apreciação o presente projeto de lei para apreciação em regime de urgência, nos termos do
artigo 29 da Lei Orgânica do Município, colocando-me à inteira disposição dessa lídima
Presidência para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários, renovando,
ao ensejo, os protestos de minha elevada consideração e declarado respeito.
Monte Mor, 20 de maio de 2.019.
THI ATTI ASSIS AMAR DEMON
Prefeito Múnicipal PROTOÇOLO|
DATA 23 MAI 7019
Às. AM horas |
Anexo: Projeto de Lei. penas “Azevedo
Ao Excelentíssimo Senhor repção/Protocolo
Walton Assis Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor/SP
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 4a de de 2.019.
“Autoriza o Poder Executivo a realizar acordos diretos com os credores de precatórios já
inscritos no Tribunal de Justiça de São Paulo, em conformidade com a Emenda
Constitucional nº 99/2017, e dá outras providências”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar acordo direto com os credores de
precatórios já inscritos no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos moldes do $ 1º
do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Artigo 2º — Os acordos a serem firmados entre o Município e os credores poderão sofrer
deságio de até 40 % (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado, desde que em
relação a ele não penda recurso ou defesa judicial.
Artigo 3º — Para a realização dos acordos o Município instituirá por Portaria do Executivo
uma Câmara de Conciliação de Precatórios a ser composta por 3 (três) servidores públicos
municipais.
Artigo 4º — Os acordos diretos de que trata a presente Lei serão suportados pelo montante
correspondente a 50 % (cinquenta por cento) dos recursos financeiros depositados pelo
município na conta especial do Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva
administração deste, responsável também pela liberação dos pagamentos.
Artigo 5º — O montante correspondente ao deságio obtido na realização dos acordos, na
forma do artigo 2º desta Lei, serão utilizados na amortização dos valores devidos
mensalmente pelo município, nos exercícios subsequentes, por força do Regime Especial de
Pagamento de Precatórios de que trata o artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias - ADCT.
Artigo 6º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 20 de maio de 2019.
THIA ATTI ASSIS
Prefeito Municipal
V
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
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