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Palácio 24 de Março
PROJETO DE LEI Nº 47/2019.
Dispõe sobre o atendimento prioritário aos portadores de
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de seus acompanhantes nos estabelecimentos públicos
e privados no Município de Monte Mor e dá outras providências.
IRA e NEIDE GARCIA FERNANDES,
= da Lei Orgânica e Art. 169,
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As Vereadoras ALDELINA ALVES ia
no uso de suas ad To
Art. 1º - As pe
tem direito ao atendi
de Monte Mor.
e seus acompanhantes,
S e privados no Município
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cartaz em 1 | visível pará orient: | i o desta
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desta Lei.
TA 31 DE MAIO DE 2019.
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SALA DAS SESSÕES"
Qldsluma A [AE MARA MUNICIPAL DE MONTE RS
ALDELINA ALVES FERREIRA a FAN A ANDES
(Dila). EN EO da gre
Vereadora - [DRA 04 JUN 2019
Vereadora -
Recencão/Protocolo
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de (Monte Mor
Palácio 24 de Março
JUSTIFICATIVA
Apraz-me fazer chegar a essa Egrégia Casa de Leis, a inclusa propositura que trata tão somente
do que segue: “Dispõe sobre o atendimento prioritário aos portadores de Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e de seus acompanhantes nos estabelecimentos públicos e
privados no Município de Monte Mor, em benefício às pessoas com autismo e seus
acompanhantes.
Tem a presente proposta o objetivo de possibilitar aos autistas e seus acompanhantes, maior e
melhor atendimento junto aos setores públicos-e, privados, de maneira prioritária, e ainda, esta
Lei estabelece a colocação de cartaz ou placa j , m dando simbolo mundial
do Transtorno do Espectro 4 TEA), que e
e que quebra-cabeça” coloridas) nestes | unicípio do Monte Mor.
Entendemos, que o 2 [ xr isso, o símbolo estará
contribuinte em demasia iado para esta situação.
É de suma importância e locações, “Com esta r o o acompanhante
de pessoas com autismo, terá o mes o para gestantes, idosos e pessoas com
deficiência fisica, é ne lembra s características
iente público ou da
O
/
Essa Lei uma vez sancio!
para tanto, | pv +
atendimento e é afastamos tam agravos
Em alusão ao Dia Mani ze É ismo, de Abril, respeitando
assim seus direitos e dos panhantes, se pulão ulãor s de uma nova história na
vida destes portadores de e gm ttismo, conto sim, com o apoio
dos nobres desta colenda Casa de. Lei TEN esta importante propositura, em benesse a
vida com mais respeito, dignidade e acolhimento, | com inclusão social.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HÉLLIO NEMER, 31 DE MAIO DE 2019.
QL oimo A nua, Ria Na vdes
ALDELINA ALVES FERREIRA GARCIA FERNANDES
(Dila). Neide da Especialidade)
Vereadora - Vereadora -
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara()camaramontemor.sp.gov.br
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