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materia nº 47/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2019
Date 2019-06-04
EmentaDispõe sobre o atendimento prioritário aos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de seus acompanhantes nos estabelecimentos públicos e privados no Município de Monte Mor e dá outras providências.
native_id1021

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-02 Enviada ao Poder Executivo — Enviada ao Poder Executivo através do ofício LCMM 58/2019
2019-07-01 Proposição aprovada — Aprovada
2019-07-01 Votação — Votação em 01/07/2019
2019-07-01 Proposição incluída na Ordem do Dia — Incluída na Ordem do Dia
2019-06-28 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — Proposição obteve parecer favorável da CJR
2019-06-18 Proposição distribuída às comissões — Distribuída à Comissão de Justiça e Redação
2019-06-17 Leitura no Expediente — Leitura no Expediente da 20ª Sessão Ordinária
2019-06-12 Proposição recebida pelo Presidente — Recebida
2019-06-10 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — Análise prévia pelo recebimento da propositura
2019-06-10 Encaminhada para análise prévia — Encaminhada ao Setor Legislativo para análise prévia
2019-06-04 Proposição protocolada — Protocolada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-01T18:31:56.809812-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Palácio 24 de Março
PROJETO DE LEI Nº 47/2019.
Dispõe sobre o atendimento prioritário aos portadores de
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de seus acompanhantes nos estabelecimentos públicos
e privados no Município de Monte Mor e dá outras providências.
IRA e NEIDE GARCIA FERNANDES,
= da Lei Orgânica e Art. 169,
E
As Vereadoras ALDELINA ALVES ia
no uso de suas ad To
Art. 1º - As pe
tem direito ao atendi
de Monte Mor.
e seus acompanhantes,
S e privados no Município
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cartaz em 1 | visível pará orient: | i o desta
ler Exec nsável -em /c ar Oficialmente os
stc para q nem.a i árias visando o atendimento
desta Lei.
TA 31 DE MAIO DE 2019.
Art. 4º- o VA
O VT
SALA DAS SESSÕES"
Qldsluma A [AE MARA MUNICIPAL DE MONTE RS
ALDELINA ALVES FERREIRA a FAN A ANDES
(Dila). EN EO da gre
Vereadora - [DRA 04 JUN 2019
Vereadora -
Recencão/Protocolo
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de (Monte Mor
Palácio 24 de Março
JUSTIFICATIVA
Apraz-me fazer chegar a essa Egrégia Casa de Leis, a inclusa propositura que trata tão somente
do que segue: “Dispõe sobre o atendimento prioritário aos portadores de Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e de seus acompanhantes nos estabelecimentos públicos e
privados no Município de Monte Mor, em benefício às pessoas com autismo e seus
acompanhantes.
Tem a presente proposta o objetivo de possibilitar aos autistas e seus acompanhantes, maior e
melhor atendimento junto aos setores públicos-e, privados, de maneira prioritária, e ainda, esta
Lei estabelece a colocação de cartaz ou placa j , m dando simbolo mundial
do Transtorno do Espectro 4 TEA), que e
e que quebra-cabeça” coloridas) nestes | unicípio do Monte Mor.
Entendemos, que o 2 [ xr isso, o símbolo estará
contribuinte em demasia iado para esta situação.
É de suma importância e locações, “Com esta r o o acompanhante
de pessoas com autismo, terá o mes o para gestantes, idosos e pessoas com
deficiência fisica, é ne lembra s características
iente público ou da
O
/
Essa Lei uma vez sancio!
para tanto, | pv +
atendimento e é afastamos tam agravos
Em alusão ao Dia Mani ze É ismo, de Abril, respeitando
assim seus direitos e dos panhantes, se pulão ulãor s de uma nova história na
vida destes portadores de e gm ttismo, conto sim, com o apoio
dos nobres desta colenda Casa de. Lei TEN esta importante propositura, em benesse a
vida com mais respeito, dignidade e acolhimento, | com inclusão social.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HÉLLIO NEMER, 31 DE MAIO DE 2019.
QL oimo A nua, Ria Na vdes
ALDELINA ALVES FERREIRA GARCIA FERNANDES
(Dila). Neide da Especialidade)
Vereadora - Vereadora -
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara()camaramontemor.sp.gov.br

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