Câmara Municipal de (Monte Mor
Palácio 24 de (Março
IMARA MUNICIPALDE MONTE MOR |
PROTOCOLO
Ne 8 —
DMA 10 JUN 7019
Projeto de Lei nr. 99 12019
Recepção) Protocolo
“CÂMARA MIRIM” e dá outras
providências”.
“Cria no âmbito muni
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e
Art. 1º, Fica instituí
de São Paúlo, a "Câ é
- Criar jun
dos jovens em direçã
aprendizagem.
Art. 2º.
etivos específico Be» ama “Câmara
Mirim”:
| — proporcionar a”circulação de informações nas escolas sobre
Projetos, Leis e atividades gerais da Câmara Municipal de Monte Mor;
Il — possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores
da Câmara Municipal de Monte Mor e as propostas apresentadas pelo
Legislativo em prol da comunidade;
Ill — favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas
do município de Monte Mor que mais afetam a população;
pad
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IV — proporcionar situações em que os alunos, representando as
figuras dos vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes
questões da cidade ou determinados grupos sociais;
V — sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para
participarem do projeto "Câmara Mirim" e apresentarem sugestões para o
seu aperfeiçoamento.
Art. 3º. A "Câmara Mirim" será composta por 15 (quinze) Vereadores
Mirins, devidamente matriculados em estabelecimentos de ensino público e
privado do Município de- Monte Mot; do ensino médio, mediante processos
seletivos de escait ( 7
81.0 Õ|| colha dos" Veréa ZA dar-se-á por
eleição, mediant reto-e- STE: por cédula, delapodendo participar
como eleitores 08- atunos- devidamente matriculados do-1º ao 3º ano do
ensino médio, dos estabelecimentos -escolarserao município de Monte Mor.
$ 2º. A candidatura a. vás Mirim é individual e sempre que
possível, as vagas serão distribuídas na proporção de 50% (cinquenta por
cento).pará alunos da rede pública de ensina e 50% (cinquenta por cento)
para os da rede priváda.
8 3.) A campanha deverá
estabelecimentos e ensino fund:
semanas. anteriores à realização d ção, p indo-se o debate e
exposição de ideias, sendo expressamente probida a atuação dê partidos
políticos, o uso de símbolos, logotipos, E a e nn iii que possam
identificar a influência partidária.
se desenvolver internamente, nos
le vá o período-de.2-(duas)
$ 4º. Caber: 26s estabelecimentos de Ensinó,. com o auxílio da
Câmara RA on nte Mor, através da PELES indo -a organização e
coordenação da fem “Câmara Mirim [O 18 cendo normas,
estipulando dias, h as dos diçõ Ez rãO O ser observados
pelos candidatos, ar id à ade o os“ mesmos durante a
campanha eleitoral.
Art. 4º. A eleição para Câmara Mirim ocorrerá até o dia 10 do mês de
Setembro de cada ano escolar.
Art. 5º. Fica criada, na Câmara Municipal, uma comissão
representativa do Legislativo para acompanhar os trabalhos de eleição dos
vereadores mirins, composta por 04 (quatro) vereadores, dentre eles o
Presidente em exercício.
Lo
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Art. 6º. Serão considerados eleitos os 15 (quinze) alunos com o maior
número de votos, que serão Vereadores mirins titulares, sendo que os
demais ficarão na condição de suplente obedecida a ordem de votação.
$ 1º. Os candidatos eleitos participarão de Sessão Solene de
instalação realizada pela Câmara para diplomação e posse na última sessão
Ordinária do mês de Setembro de cada legislatura.
$ 2º. A primeira-Reunião deverá promover a eleição para composição
da Mesa Diretora que. conduzirá osstrabalhos ida Câmara Mirim, mediante
votação secreta; para | enchimento dos” o ii de, Presidente, Vice-
Presidente, 1º &
Art. 7º. dbnietê E Câmara Mirim; espadiealênio, apresentar
proposições que visem à-melhoria da qualidade-de Vida/da comunidade
montemorense, reláfiva à Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura,
Esporte, Lazer, Meio Ambiente, » q Pública e outros assuntos de
interesse público.
=$1º. O, Poder Legislativo; através da ELEMMOR, fornecerá-normas
e modelos de proposições para que os Vereadores-Mirins possam
sistematizar suas propostas, cabendo aos membros da foordenação e de
apoio da FLEMMO| ?, assisti-los, no que couber.
sz As ps dos
Legislativo Municipal, objeto de S olbetaçõo Sd propôsições e
posterior pin aos órgãos. públicos om entes
Art. 8º. As de ões da “Câmara Mirim realizar-sé-ão mensalmente,
todas as primeiras, + iras de cada mês, A do" início as 18:00hs e
término às 19:00 ndo como local o plenári do Aquas Jogisiativo do
Município de Mont NS CNY
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Art. 9º. As aeee âmara Mir serão tómadas sempre pelo
quórum da maioria de votos dos. esent
$ 1º. Para garantir quórum integral, será permitido que o suplente
substitua o titular, na ausência deste, mediante simples comunicado.
$ 2º. O suplente somente assumirá a vaga do titular, em caso de
desistência formalizada ou se este faltar a 03 (três) sessões consecutivas,
sem motivo justificável; que sofrer punição disciplinar na Escola e que deixar
de tomar posse, sem motivo justificado.
Art. 10. O mandato dos Vereadores Mirins terá duração de um ano e
encerra-se seu mandato na última semana do mês de agosto subsequente
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ao ano das Eleições mirim, em sessão solene, com a presença dos
Vereadores da Câmara Municipal de Monte Mor, onde aqueles serão
homenageados através de entrega de diploma e uma lembrança de sua
atuação.
Parágrafo único. Os vereadores mirins não serão remunerados,
sendo sua atividade considerada de relevante interesse público.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Prefeito,
Ilustres Vereadores:
que vivem,
e entendimento
Falta a part I é o cidadão, para
participar, ele precisa Bonhaiise É onto para p ater saber o que
eu vou cobrar do meu ver deputado, prefeito, do
presidente, Conhecer as ) e iilas a Parlamento
n nde de câmarasvjovens, e
Monte Mor-deve so [ um
cór oco b e o H6é podem
estimular e. evidei E ico je a
solidariedade e da a El egislativo da
Câmara Municipal fe Mor E denação e estrutura
instaladas 'e que i O e convênio ora
propostos pelo prog ortância da presente
provação.
matéria, solicito o Ap ]
Monte Mor, ONTEM
Vania
Walton Assis Perei
Vereador
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