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Câmara Municipal de Monte Mor
Palácio 24 de (Março
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. OS /2019
“Dispõe sobre o recebimento do projeto de lei de diretrizes
orçamentárias protocolado em 15 de abril de 2019”.
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com base no parágrafo único do artigo 150 da
Resolução 02/2012, considerando o Parecer desta Comissão, apresenta a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Determina o recebimento: do Projeto de Lei de protocolo;nº 465/2019, que “Dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da' lei orçamentária para o exercício
financeiro de 2020 e dá outras providências” — LDO 2020.
Art. 2º O Projeto de Lei será encaminhado para a Secretaria Legislativa da Câmara para
concluir o processo de recebimento, numeração e dar início à sua tramitação regimental.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Feyvandes
EIDE GARCIA FERNANDES
Vice-Presidente da Comissãode Justiça e Redação
Ç pecsmes
DANILO JACO
Membro da Comissão de Justiça e Redação
: CAMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR )
'PROTOCOLO
ne Joy
DATA 44 JUN 2019
fisa
Recepção/Protocolo
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte Mor
Palácio 24 de Março
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução propõe o recebimento pela Câmara Municipal do Projeto de
Lei que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para
o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências” (LDO 2020), após o mesmo ter seu
recebimento negado pelo presidente da Câmara e remetido de volta ao autor do projeto, conforme
ofício da presidência nº 039/2019. Após a devolução, o prefeito Thiago Assis, autor do projeto,
apresentou recurso ao Presidente da Comissão de Justiça e/Redação; alegando que o não recebimento
era evidentemente antirregimental.
Com base no parecer emitido pela Comissão de Justiça e Redação, com o entendimento de que
a matéria referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias não deveria ter sido devolvida pelo presidente ao
autor, tendo em vista que o motivo alegado -pelo-mesmo não figura como razão para devolução no
artigo 150 do Regimento Interno desta Casa, que disciplina o recebimento ou não das proposições pela
presidência.
Após recurso apresentado pelo autor do projeto, o Presidente da Comissão apresentou parecer
favorável ao recurso e pelo recebimento da matéria. O parecer, aprovado pela Comissão, recebe forma
de Projeto de Resolução a ser decidido pelo Plenário.
Portanto, atendidas as formalidades regi
ouvido o Plenário, seja recebido o referido proj
regimental através de Resolução.
is, a Comissão de Justiça e Redação solicita que,
“de lei e dado prosseguimento à sua tramitação
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 13 DE JUNHO DE 2019.
(UE
JOAZPEREF DOS SANTOS
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
dg á er va ndes
IDE GARCIA FERNANDES
Vice-Presidente da Te de Ius
ALE,
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DANILO JACOB
Membro da Comissão de Justiça e Redação
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br
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