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materia nº 50/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2019
Date 2019-06-14
EmentaDispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências
native_id1040

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-25 Enviada ao Poder Executivo — Encaminhado através do ofício LCMM 54/2019
2019-06-24 Proposição aprovada — Aprovada
2019-06-24 Votação — Votação
2019-06-19 Proposição incluída na Ordem do Dia — Incluída na Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária
2019-06-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão
2019-06-19 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — Proposição aprovada, desde que apresentado o impacto financeiro
2019-06-18 Proposição distribuída às comissões — Distribuída à Comissão de Justiça e Redação
2019-06-17 Leitura no Expediente — Leitura no Expediente da 20ª Sessão Ordinária
2019-06-14 Proposição recebida pelo Presidente — Recebida
2019-06-13 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — Análise prévia pelo recebimento da matéria
2019-06-13 Encaminhada para análise prévia — Encaminhada ao setor legislativo para análise prévia
2019-06-12 Proposição protocolada — Protocolada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-24T17:56:16.394287-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
OFÍCIO nº 119/2019- GAB.
Monte Mor, 10 de junho de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida
apreciação dessa insigne Casa de Leis o incluso projeto de Lei que “Dispõe sobre o reajuste
dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências”.
O presente projeto de lei tem por finalidade conceder reajuste aos
padrões salariais de cargos e empregos públicos no importe de 3,75 % (três vírgula setenta e
cinco por cento), sendo 2% (dois por cento) a partir do mês de junho do exercício corrente e
1,75% (um vírgula setenta e cinco por cento) a partir de julho deste ano.
Com efeito, o inciso X do art. 37 da Constituição Federal foi
significativamente alterado pela Emenda Constitucional nº 19/1998, passando a assegurar a
assim chamada revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos servidores públicos
sempre na mesma data e sem distinção de índices, como forma de recompor o poder
aquisitivo da remuneração do servidor.
Contando com a aprovação do Douto Plenário, apresento para
apreciação o presente projeto de lei, colocando-me à inteira disposição dessa lídima
Presidência para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários, renovando, ao
ensejo, os protestos de minha elevada consideração e declarado respeito.
THIA TTI ASSIS
Prefi unicipal
se TEM
PROTOCOL
e:
po > 1
Ioga 12 JUN 2049
as 6: RB
horas
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor — ——
Walton Assis Pereira Elisabeth Azevedo
Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor/SP Recepção/Protocolo
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº SO de de junho de 2.019.
“Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras
providências”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Artigo 1º - Os Padrões salariais dos cargos e empregos públicos, bem como as demais
parcelas, serão reajustados tendo por referência os padrões salariais vigentes no mês de junho
de 2019, pela aplicação do percentual de 3,75 % (três vírgula setenta e cinco por cento) cinco
décimos por cento).
Parágrafo único — O reajuste de que trata O caput será de 2% (dois por cento) tendo
por referência o mês de junho para pagamento até o 5º (quinto) dia útil do mês de julho,
acrescendo-se, a partir de julho, para pagamento até o 5º (quinto) dia útil do mês de agosto, o
percentual de 1,75% (um vírgula setenta e cinco por cento).
Artigo 2º - Fica assegurado o reajuste dos proventos dos servidores inativos e
pensionistas do Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor — IPREMOR, nas mesmas
condições, percentuais e datas previstas para os servidores ativos.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 4º" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
para 1º de junho de 2019 e revogando as disposições em sentido contrário.
Paço Municipal, aos 10 de junho de 2.019.
THIAGO G: ASSIS
Prefeito icipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov. br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

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