Câmara (Municipal de Monte Mor
Palácio 24 de Março
CAMARA MUNICIZAL DE MONTE MOR
PROTOCOLO
ni PROJETO DE LEI Nº E 1 2019
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI Nº 2339 DE 12 DE
JULHO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
seguinte Projeto de Lei;
Art. 1º O art. 9º da Lei/nº2339, de 12 de julho de 2016, que dispõe sobre a estrutura
administrativa da Câmara Municipal dedMonte Mor/SP, passa a vigorar com a seguinte
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redação. À | ,. h
“Art.9º O Quadro de Prejeã Confiança da Câmara Municipal é composto por:
-Chefe de Seto
I-Coordenador Administrativo;
lo | |
Ill-Coordenador Financeiro;
IV-Coordenador Legislativo. N el
, NE ae am
Art. 2º Fica acrescido no axo dauendõos, de 12 de julho d
segundo, com a seguinte”, e
CF 016, os parágrafos primeiro e
BS a e ad %.. 4
À Vá MM >— 0 »,
“81º Nos exercícios seguintes, a gra cação de que trata esta lei será reajustada de acordo
com o índice aplicado para a Fevisão/ge ala | al. 1 NY)
$2º A remuneração total mensal do servidor nomeado para as funções tratadas nesta lei, não
ultrapassará o limite estabelecido para a remuneração da autoridade máxima do Executivo,
respeitando os limites constitucionais.”
Art. 3º O art. 13 da referida Lei passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 13 O Presidente da Mesa Diretora poderá atribuir gratificação mensal aos servidores
efetivos designados como membros titulares das comissões permanentes, especiais ou
temporárias de caráter administrativo, no importe de 30% (trinta por cento) do valor de Ae
referência das tabelas de vencimentos para o seu presidente e de 20% (vinte por cento) para M
)
os demais membros. N
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RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara()camaramontemor.sp.gov.br
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$1º Os membros suplentes das comissões somente terão direito à percepção da gratificação
de que trata o caput, quando substituírem os titulares, em seus impedimentos legais e na
proporção de sua efetiva participação.
82º Os servidores designados como fiscal de contratos também farão jus a uma gratificação
mensal, durante a execução contratual, no importe de 10% do valor de referência da tabela de
vencimentos para cada instrumento objeto de fiscalização, ficando vedado, no caso de
acúmulo de designações, o pagamento superior a 30% (trinta por cento) do valor de referência
da tabela de vencimentos.
8 3º Os fiscais contratuais e
. e N
atribuições concomitântemei
84º Não terá direito ns io E ôu fiscal contratual que
estiver ausente do ti o, r un or a 14 ) dias, mesmo se
remunerado, uma vez que'6 recebimento dessa v em se vincul efetiva participação
nas funções mencionad. “o
85º A Mesa Diretora da Câmara, estabelecerá em Instrução Normativa, no prazo de 30 dias
contados da publicação desta lei, as atribuiçõe das funções do Fiscal Contratual e dos
membros e suplente das Comissões de ninistrativo.. | .
Art. 4º - O Anexo Ill'da Lei nº 2339/2016 passa a vigorar com a seguinte redação A
a, A Í (ES
Gonhi
QUANTIDADE Id ms ca =
01 N !
01 N
01
08 N
1- FUNÇÕES DE
2 —- FUNÇÕES DE CONFIANTA(
COORDENADOR LEGISLATIVO
REFERÊNCIA DE VENCIMENTO: GRATIFICAÇÃO DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS)
VAGA: 01
PROVIMENTO: FUNÇÃO DE CONFIANÇA
FUNÇÕES: COORDENA AS ATIVIDADES PERTINENTES AOS SETORES DE PROCESSO LEGISLATIVO,
BIBLIOTECA E MEMÓRIA LEGISLATIVA, ASSESSORA A MESA DIRETORA com os
PROCEDIMENTOS RELACIONADOS AO PROCESSO LEGISLATIVO, CONTROLA PRAZOS E
TRANSITO DE DOCUMENTOS OFICIAIS, MANTEM O ARQUIVO E ZELA PELA DOCUMENTAÇÃO AS
LEGISLATIVA, DÁ PUBLICIDADE AOS ATOS LEGISLATIVOS E OFICIAIS E ASSESSORA PESQUISA NN
TÉCNICA SOBRE TEMAS DE INTERESSE DO LEGISLADOR.
o —
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COORDENADOR FINANCEIRO
REFERÊNCIA DE VENCIMENTO: GRATIFICAÇÃO R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS)
VAGA: 01
PROVIMENTO: FUNÇÃO DE CONFIANÇA
FUNÇÕES: COORDENA AS ATIVIDADES PERTINENTES AOS SETORES DE CONTABILIDADE.
COORDENADOR ADMINISTRATIVO
REFERÊNCIA DE VENCIMENTO: GRATIFICAÇÃO R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS)
VAGA: 01
PROVIMENTO: FUNÇÃO DE GONFIANÇI
FUNÇÕES: COORDENAVAS A [vID MINISTRATIVO,
RECURSOS HUMANOS) R Er ÇÃE M COMUNICAÇÃO E
CERIMONIAL E LICITAÇÕES E SU
CHEFE DE SETOR CRE SS
REFERÊNCIA DE VENCIMENTONSRAMEICAÇÃO DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS)
VAGA: 08 A |
PROVIMENTO: FUNÇÃO DE CONFIANÇA, bi
FUNÇÕES: RESPONDE PELA CHEFIA DOS DIVERSOS SETORES QUE compõé! 'A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, COMO: PROCESSO LEGISLATIVO, BIBLIOTECA E
MEMÓRIA / LEGISLATIVA, "CONTABILIDADE, CONTROLE E AUDITORIA, ADMINISTRATIVA,
RECURSOS HUMANOS, NUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO “hm CoNUNIcação E
CERIMONIALE tcIT AÇÃO ESUP pNto
Art. 5º Em Db em , na data de sua publicação e revoga depois, em Ycontrário.
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1º Secretária
Nander
Seu Fernandes
2º Secretária
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei pretende alterar a lei nº2339, de 12 de julho de 2016, que dispõe
sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Monte Mor.
Trata-se de alterações com o objetivo de adequar a forma de pagamento de gratificação para
Os servidores em funções de confiança, bem reqsnte qua js espectivos percentuais sobre o
valor de referência Nem êncim Para qui empenham funções em
comissões perman
gratificação para fisc:
a figura do pregoeiro e do presidente da
funções de confiança, /ermanecendo
E fog e Pagamento da
Referido pfojeto-d à ç o ao o 13 « E ] 3 da que
trata de chngessa a atifi r ] F ionais às
atribuiçõe: de c Cio am, conferind re m ajer lareza, E:
complem o) à xar
6149.989.16-2. . o
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Isto posto, a proposta do p i, não
legalidade, como também ate: o rincípios da portunidade. conveniência administrativa,
Estas são, pois, as 22 ifi “presente p srt ro Pibapionçã espera ver
decidida. Sa N T “NVTE NM
Monte Mor, 07 de junho de 2049 dd e
Presidente
Oda bro px Áucias
Adelina Alves Ferreira
12 Secretária
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