o: MONTE MOR
“oe GOVERNO DE AÇÃO
PREFEITURA DE
Ofício nº 87/2019 - ADM
Monte Mor em 15 de abril de 2019.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores CIRLENE GONÇALVES
Recepcionista
Tenho a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência e
demais membros dessa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da
Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020, e dá outras
providências. ”, em cumprimento às disposições da Constituição Federal, da
Lei Orgânica do Município e também de acordo com as novas regras
introduzidas pela Lei Complementar nº 101/00.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias integra a estrutura
orçamentária e constitui o elo de ligação entre os demais componentes, que
são o Plano Plurianual e o Orçamento Anual. É através dela que são fixadas
as metas e prioridades do exercício, dentre aquelas que constam do Plano
Plurianual, e estabelece às políticas e os princípios gerais e específicos para a
elaboração do Orçamento Anual.
Referida Lei, como plano anual de curto prazo, combina um
verdadeiro plano de ação governamental com política financeira,
estabelecendo as metas e prioridades para o exercício subsequente, bem como
orientando a elaboração da lei orçamentária anual.
A presente propositura foi elaborada de acordo com as normas
legais e segundo prioridades definidas em face da expectativa da comunidade
e daquilo que a expansão municipal exige como imprescindível.
Ru:
a Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
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Além de inserir-se no contexto de uma obrigação legal, o
encaminhamento do projeto de lei de diretrizes orçamentárias à Câmara éa
oportunidade para registrar o agradecimento ao Poder Legislativo pela
inestimável colaboração que tem prestado com a competente análise desta
propositura pelos ilustres Edis, que haverão de contribuir para seu
aprimoramento, conferindo-lhe maior representatividade popular.
Sendo somente isto, aproveito o ensejo para reiterar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
THIAGO ASSIS
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Walton Assis Pereira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor, Estado de São Paulo
cisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
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CANARA MUNICIPAL DE MONTE MOR q
PROTOCOLO
Nº 5 PROJETO DE LEINº de 15 de abril de 2019
DAR 15 ABR 2019
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para
elaboração e execução da lei orçamentária para o
exercício financeiro de 2020, e dá outras
providências.
15
horas
vES
LENE GONÇAL
CIR Recepcionista
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de
Monte Mor. Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece as metas e prioridades da administração pública municipal para
o exercício financeiro de 2020, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária e dispõe
sobre assuntos determinados pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
& 1º - Integram a presente lei os seguintes anexos:
Anexo V - Descrição dos programas governamentais por metas de indicadores e custo.
Anexo VI — Descrição das ações dos programas por unidades executoras.
Anexo VII — Metas Fiscais, contendo os demonstrativos:
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo Il — Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do exercício anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais comparadas com as fixadas nos três exercícios
anteriores, e a memória e metodologia de cálculo das fontes de receita e despesa;
Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V — Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação dos ativos;
Demonstrativo VI — Receitas e Despesas previdenciárias do Regime Próprio de
Previdência Social. com projeção atuarial e avaliação da situação financeira;
Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, e
Demonstrativo VIII — Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado.
Anexo VIII — Riscos Fiscais, contendo o demonstrativo de riscos fiscais e providências a
serem tomadas.
$ 2º - As metas físicas e os custos financeiros estabelecidos no Plano Plurianual para o
exercício de 2020 poderão ser aumentadas ou diminuídas nos Anexos Ve VI do parágrafo
anterior, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada de forma a preservar o
equilíbrio das contas públicas. bem como para atender às necessidades da população.
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$ 3º - Se durante a execução orçamentária ocorrer quaisquer alterações no orçamento que
importem em retificação nas metas ou custos dos programas estabelecidos nas planilhas do
Plano Plurianual e desta Lei, bem como, em razão de abertura de créditos adicionais, a
Administração deverá, na forma estabelecida pelo AUDESP — Auditoria Eletrônica de
Órgãos Públicos, do Tribunal de Contas de São Paulo, deverá informar as modificações
nas peças de planejamento nos prazos estabelecidos nas Instruções Consolidadas do TCE-
SP.
$ 4º - Fica autorizado a convalidar no Plano Plurianual 2018/2021, as eventuais alterações
nos Anexos V e VI da presente Lei.
Art. 2º A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo e
Executivo: seus fundos e entidades da administração direta e indireta, observando-se os
seguintes objetivos:
I. | Combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
IH. Dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no ensino médio e
superior:
HI. Promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico;
IV. Reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior
eficiência de trabalho e de arrecadação:
V. Assistência à criança e ao adolescente:
VI. Melhoria da infra-estrutura urbana;
VII. Oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente,
através do Sistema Único de Saúde, e
VIII. Austeridade na gestão dos recursos públicos.
Art. 3º O Legislativo, as Unidades Orçamentárias da Administração direta e as entidades
da Administração indireta encaminharão à Secretaria Municipal de Finanças suas
propostas Orçamentárias parciais até o dia 31 de julho de 2019.
Parágrafo único. O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal até 90
(noventa) dias antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária, os
estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2020, inclusive da receita corrente
líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo.
Art. 4º O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em conformidade com as diretrizes
fixadas nesta lei, o artigo 165, 88 58, 6% 7º e 8º, da Constituição Federal, a Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, assim como a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000 e. obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas
e despesas para cada fonte de recursos, abrangendo o Poder Executivo e Legislativo, suas
Autarquias e seus Fundos.
$1º - A lei orçamentária anual compreenderá:
I. o orçamento fiscal;
II. o orçamento da seguridade social.
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$2º — Quando de sua programação as despesas, não poderão ser fixadas, sem que estejam
definidas as fontes de recursos.
$3º - Na execução do orçamento deverá ser indicada em cada rubrica da receita e em cada
dotação da despesa a fonte de recursos, bem como o código de aplicação, que se
caracteriza como detalhamento da fonte de recursos.
84º - Na elaboração da lei orçamentária e em sua execução, a Administração buscará o
equilíbrio das finanças públicas considerando, sempre, ao lado da situação financeira, o
cumprimento das vinculações constitucionais e legais e a imperiosa necessidade de
prestação adequada dos serviços públicos, tudo conforme os macroobjetivos estabelecidos
no Plano Plurianual.
Art. 5º É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com
dotação ilimitada.
Art. 62 A proposta orçamentária para o ano 2020, conterá as metas e prioridades
estabelecidas no Anexo VI que integra esta lei e ainda as seguintes disposições:
I. as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para
o ano em curso, consideradas as suplementações, ressalvados os casos de aumento ou
diminuição dos serviços a serem prestados;
Il na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e o
incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislação tributária;
II. as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em agosto de 2019,
observando a tendência de inflação projetada no PPA;
IV. as despesas serão fixadas no mínimo por elementos, obedecendo às codificações da
Portaria STN nº 163/2001, e o artigo 15, da Lei nº 4,320/1964:;
V. não poderá prever como receitas de operações de crédito montante que seja superior
ao das despesas de capital, excluídas as por antecipação da receita orçamentária, e
VI. os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser utilizados
exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, ainda que em exercício
diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Parágrafo único. Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual poderão conter
previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos cronogramas
físico-financeiros.
Art. 7º Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo e Legislativo
estabelecerão a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso.
$1º - As receitas e despesas, conforme as respectivas previsões serão programadas em
metas de arrecadação e de desembolso mensais.
82º - A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam este artigo
poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os
resultados apurados em função de sua execução.
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Art. 8º Observado o disposto no artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000, caso seja necessário proceder à limitação de empenho e movimentação
financeira, para cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no
Anexo de Metas Fiscais desta lei, o percentual de redução deverá incidir sobre o total de
atividades e sobre o de projetos, separadamente, calculado de forma proporcional à
participação de cada Poder.
$1º — Excluem-se da limitação de empenhos as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do Município, as contrapartidas aos convênios e as despesas
destinadas ao pagamento dos serviços da dívida, bem como se buscará preservar as
despesas abaixo hierarquizadas:
I. | com alimentação escolar:
II. com atenção à saúde da população:
III. com pessoal e encargos sociais;
IV. coma preservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45, da
Lei Complementar nº 101/2000;
V. com sentenças judiciais de pequena monta e os precatórios; e
VI. com projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências
voluntárias;
$2º — Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o ocorrido e, solicitará do mesmo, medidas de contenção
de despesas, acompanhado da devida memória de cálculo e da justificação do ato.
Art. 9º Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário
com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou
beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, que importem em
renúncia de receita, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000, devendo esses benefícios serem considerados nos cálculos do orçamento
da receita, bem como, serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro
no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes.
Parágrafo único - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário. poderão ser cancelados,
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.
Art. 10. O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando revisão do sistema
de pessoal, particularmente do plano de carreira e de cargos e salários, incluindo:
a) a concessão. absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores:
b) a criação, aumento e a extinção de cargos ou empregos públicos, bem como a criação e
alteração de estrutura de carreira e salários;
e) o provimento de cargos ou empregos e contratações emergenciais estritamente
necessárias, respeitada a legislação municipal vigente:
d) a revisão do regime jurídico dos servidores;
e) a concessão de benefícios e auxílios aos servidores.
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81º - As alterações previstas neste artigo somente ocorrerão se houver dotação
orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos
dela decorrentes, e estiverem atendidos os requisitos e os limites estabelecidos pela Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 11 — Fica o Executivo ainda autorizado a promover as alterações e adequações de sua
estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com o objetivo de
modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art. 12. O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no mês,
somada com os onze meses imediatamente anteriores, verificada ao final de cada
quadrimestre, não poderá exceder o percentual de 60% da receita corrente líquida apurada
no mesmo período.
$1º- O limite de que trata este artigo está assim dividido:
I. 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo, e
II. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
82º -Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não serão
computadas as despesas:
I. de indenização por qualquer motivo, incluindo aquelas oriundas de demissão de
servidores ou empregados;
II. relativas a incentivos à demissão voluntária;
II. decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior a que trata o
“caput” deste artigo:
IV. com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas com recursos
provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o $ 9º do art. 201 da Constituição Federal, e
c) das demais receitas diretamente arrecadadas pelo fundo vinculado à previdência
municipal.
$3º - O Executivo adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas de pessoal, caso
estas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000:
I. redução de vantagens concedidas a servidores;
II. redução ou eliminação das despesas com horas-extras;
II. exoneração de servidores ocupantes de cargos ou empregos em comissão, e
IV. demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 13. No exercício de 2020, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa
houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos nos incisos 1 e II,
do $1º do artigo anterior, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de
relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo
para a sociedade, devidamente comprovado.
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Parágrafo único. A autorização para a realização de serviços extraordinários, no âmbito
do Poder Executivo nas condições estabelecidas no “caput” deste artigo, é de exclusiva
competência do Secretário de Finanças.
Art. 14. Para efeito de registros contábeis, as despesas com terceirização de mão-de-obra a
ser contabilizada como “Outras Despesas de Pessoal”, de que trata o $ 1º, do artigo 18, da
Lei Complementar nº 101/2000, referem-se à contratação de mão-de-obra cujas atividades
ou funções guardem relação com as atividades ou funções previstas no Plano de Cargos ou
Empregos dos Servidores Públicos Municipais, ou ainda, atividades inerentes à
Administração Pública Municipal.
81º — Ficará descaracterizada a substituição de servidores quando a contratação dos
serviços envolver, também, o fornecimento de materiais ou a utilização de equipamentos
próprios do contratado ou de terceiros.
82" - Quando a contratação dos serviços guardar a característica descrita no parágrafo
anterior, a despesa deverá ser classificada em outros elementos de despesas, que não o “34
— Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
Art. 15. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de
custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita
diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o
custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 16. Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa considera-se
despesa irrelevante, aquela ação cujo montante não ultrapasse, para bens e serviços. os
limites dos incisos I e para serviços e compras o inciso II, do artigo 24 da Lei nº 8.666.
Art. 17. O Poder Executivo poderá submeter ao Legislativo, projetos de lei dispondo sobre
alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I. Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de
valorização do mercado imobiliário;
Il. Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir
distorções, inclusive com relação à progressividade do IPTU, e/ou instituir taxas e
contribuições criadas por legislação federal;
II. Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a
justiça fiscal;
IV. Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços
prestados e ao exercício do poder de polícia do Município:
V. Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
VI. Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
VII. Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos e de Bens
Imóveis e Direitos Reais sobre Imóveis;
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VIII. Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição:
IX. Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação
de tributos, e
X. Incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia de multas e/ou juros de
mora.
XI. Utilizar o protesto extrajudicial em cartório da Certidão de Dívida Ativa e a inserção
do nome do devedor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito.
Parágrafo único. O poder Executivo poderá adotar medidas de fomento à participação das
micro, pequenas e médias empresas instaladas na região, no fornecimento de bens e
serviços para a Administração Pública Municipal, bem como facilitará a abertura de novas
empresas de micro, pequeno e médio porte, por meio de desburocratização dos respectivos
processos e criação de incentivos fiscais quando julgar necessário.
Art. 18. A lei orçamentária anual deverá conter reserva de contingência para atendimento
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e equivalerá R$
2.200.000,00 (Dois milhões e duzentos mil reais).
Parágrafo único. Caso a reserva de contingência de que trata o caput não seja utilizada até
31 de agosto de 2020 para os fins de que trata este artigo, poderá ser utilizada como fonte
de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 19. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar ou transferir,
total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2020, e
em créditos adicionais. em decorrência da extinção, transformação, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições. mantida a estrutura programática expressa por categoria de
programação. O limite máximo para tais alterações não ultrapassará 20% (vinte por cento)
do orçamento global.
Art. 20. Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária de 2020 com dotações
vinculadas às fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de
crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e utilizados, se
ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante
ingressado ou garantido.
Art. 21. Os repasses mensais de recursos ao Poder Legislativo serão estabelecidos de
forma a garantir o perfeito equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada,
obedecendo-se às disposições contidas na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro
de 2000.
1º - Ao final de cada bimestre, a Câmara Municipal recolherá na Tesouraria da Prefeitura
os valores dos juros de aplicação financeira e os retidos a título de imposto de renda.
82º - A Câmara Municipal devolverá à Prefeitura ao final de cada semestre os valores das
parcelas não utilizadas do duodécimo do período.
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Art. 22. A transferência de recursos a título de subvenções sociais. auxílios e contribuições
a instituições privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades nas áreas de assistência
social, saúde, educação e cultura, dependerá de específica autorização legislativa, sendo
calculada com base em unidade de serviços prestados, obedecidos os padrões mínimos de
eficiência previamente fixados pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Essas transferências estarão subordinadas ao interesse público,
obedecendo a beneficiária às seguintes condições:
I. Comprovação de situação de regularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira;
II. Comprovação de qualificação técnica:
II. Declarações:
a) que a entidade não têm como dirigente membros dos Poderes Executivo,
Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, de qualquer esfera
& de governo, bem como seus respectivos cônjuges. companheiros e parentes em linha reta
ou colateral até o 2º grau; e
b) que a entidade não têm servidor público vinculado ao órgão ou entidade
concedente, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta
ou colateral até o 2º grau; e
e) que os contratados pela entidade com os recursos municipais não são integrantes
do quadro de servidores públicos municipais, nem membros da diretoria, ainda que para
serviços de consultoria ou assistência técnica;
IV. Atendimento direto e gratuito;
V. — Certificação junto ao respectivo Conselho Municipal ou Estadual;
VI. Aplicação nas atividades-fim, de pelo menos 80% da receita total do beneficiário;
VII. Compromisso de franquear, na Internet ou dar publicidade através dos meios de
comunicação do demonstrativo quadrimestral de uso do recurso municipal repassado;
VIII. Prestação de constas dos recursos recebidos.
Art. 23. Toda movimentação de recursos. por parte da entidade, somente será realizada
observando-se os seguintes preceitos:
I. | Os repasses serão efetuados através de instituição financeira oficial;
II. A entidade beneficiada deverá movimentar os recursos em conta bancária específica e
os pagamentos deverão ser efetuados através de cheque nominal, ordem bancária,
transferência eletrônica ou qualquer outro meio em que fique identificado o beneficiário
final da despesa;
III. Os recursos recebidos pela entidade, enquanto não utilizados. serão obrigatoriamente
aplicados em caderneta de poupança se a previsão de seu uso for igual ou superior a um
mês, ou em fundo de aplicação de curto prazo ou operação de mercado lastreada em títulos
da dívida pública, quando a utilização dos mesmos se verificar em prazos menores que um
mês. Auferidas tais receitas, estas serão obrigatoriamente computadas a crédito do repasse
e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade;
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Parágrafo único. Ato do dirigente máximo do órgão ou da entidade poderá autorizar,
mediante justificativa e critérios, os pagamentos em espécie a fornecedores e prestadores
de serviços, por meio de fundo fixo de caixa, desde que identificados no recibo ou nota
fiscal pertinente o beneficiário final.
Art. 24. O orçamento poderá prever a celebração de termos de fomento, colaboração e
cooperação com entidades sem fins lucrativos, consoante disposto na Lei Federal nº
13.019, de 31 de julho de 2014, atendendo as normas estabelecidas pelo Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo e pelo Sistema de Controle Interno do Município.
Art. 25. O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência dos
Estados e da União, somente poderá ser realizado:
o I. | caso se refiram a ações de competência comum dos referidos entes da Federação,
previstas no art. 23, da Constituição Federal;
Il. se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu objeto:
IH. sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere, e
IV. se houver previsão na lei orçamentária.
Art. 26. As despesas com publicidade de interesse do Município restringir-se-ão aos gastos
necessários à divulgação institucional, de investimentos, de serviços públicos, bem como
de campanhas de natureza educativa ou preventiva, excluídas as despesas com a publicação
de editais e outras publicações legais.
$1º As despesas referidas no "caput" deste artigo deverão ser destacadas no orçamento
conforme estabelece o art. 21, da Lei Federal nº 12.232, de 29/10/2010, e onerarão as
dotações específicas.
82º As despesas de que trata este artigo, no tocante à Câmara Municipal de Monte Mor,
- onerarão dotações específicas.
Art. 27. As despesas sob o regime de adiantamento serão destacadas em específica
categoria programática, com denominação que permita sua clara identificação.
Art. 28. Na elaboração da Lei orçamentária deverão ser previstos recursos que efetivem o
cumprimento do princípio da absoluta prioridade à criança e ao adolescente.
Art. 29. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa sem
comprovada e suficiente disponibilidade dotação orçamentária.
Art. 30. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade
na alocação de recursos orçamentários em relação a projetos novos, salvo projetos
programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.
)
&
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“vos GOVERNO DE AÇÃO
Parágrafo único. A inclusão de novos projetos no orçamento somente será possível se
estiver previsto na lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e após
adequadamente garantido a manutenção da conservação das obras em andamento,
observado o disposto no “caput” deste artigo.
Art. 31. Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o
encerramento da sessão legislativa, conforme determina o art. 35, 8 2º, inciso III, do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a sua programação
poderá ser executada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação.
Art. 32. Na execução do orçamento. deverão obrigatoriamente ser utilizados na
classificação da receita e da despesa, o código de aplicação, conforme norma do AUDESP
e as Portarias STN/SOF nº 163 e MOG nº 42.
Art. 33. A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem
desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas, reguladas pela Lei Federal nº
11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Art. 34. O Executivo Municipal fica autorizado a assinar convênios com o Governo
Federal e Estadual por intermédio de seus órgãos da administração direta ou indireta para
realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 35. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Monte Mor em 15 de abril de 2019
THIAG TI ASSIS
Pre upicipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gow br «í p
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 é
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
JUSTIFICATIVA
A Lei de Diretrizes Orçamentárias integra a estrutura
orçamentária e constitui o elo de ligação entre os demais componentes, que
são o Plano Plurianual e o Orçamento Anual. É através dela que são fixadas
as metas e prioridades do exercício, dentre aquelas que constam do Plano
Plurianual, e estabelece às políticas e os princípios gerais e específicos para
a elaboração do Orçamento Anual.
Referida Lei, como plano anual de curto prazo, combina um
verdadeiro plano de ação governamental com política financeira,
estabelecendo as metas e prioridades para o exercício subsequente, bem
como orientando a elaboração da lei orçamentária anual.
A presente propositura foi elaborada de acordo com as
normas legais e segundo prioridades definidas em face da expectativa da
comunidade e daquilo que a expansão municipal exige como
imprescindível.
Além de inserir-se no contexto de uma obrigação legal, o
encaminhamento do projeto de lei de diretrizes orçamentárias à Câmara é a
oportunidade para registrar o agradecimento ao Poder Legislativo pela
inestimável colaboração que tem prestado com a competente análise desta
propositura pelos ilustres Edis, que haverão de contribuir para seu
aprimoramento, conferindo-lhe maior representatividade popular.
Atenciosamente,
THIAGO TI ASSIS
o —
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor. spggfbbrei s
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