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materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-07-01
EmentaDispõe sobre a revisão e consolidação da Lei Orgânica do Município de Monte Mor - SP e dá outras providências
native_id1048

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-15 Proposição arquivada — Arquivada pelo Ato da Mesa nº 01/2021
2019-11-11 Matéria em estudos — Matéria em estudos
2019-07-15 Audiência Pública realizada — Audiência Pública realizada. Nova audiência será marcada
2019-07-05 Audiência Pública marcada — Audiência Pública marcada para 15/07/2019
2019-07-02 Proposição distribuída às comissões — Distribuída à Comissão de Justiça e Redação
2019-07-01 Leitura no Expediente — Incluída para Leitura no Expediente
2019-06-28 Proposição recebida pelo Presidente — Recebida
2019-06-27 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — Análise prévia pela devolução da propositura
2019-06-19 Encaminhada para análise prévia — Encaminhada para análise prévia do setor legislativo
2019-06-14 Proposição protocolada — Protocolada

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 82

Câmara Municipal de (Monte Mor
Palácio 24 de (Março
1871
Zº
onte MO”
PROPOSTA DE REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
NR. /2019.
“Dispõe sobre a revisão e consolidação da
Lei Orgânica do Município de Monte Mor —
SP, e dá outras providências”
OS MEMBROS DA-'CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE/ MOR, AO FINAL
ASSINADOS, NO USO.DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; PROPÕEM A SEGUINTE
PROPOSTA DE REVISÃO-E CONSOLIDAÇÃO DA LEI-ORGÂNICA MUNICIPAL.
PREÂMBULO
Nós, Vereadores, “representantes do Pk je Monte Mor, Estado-de São Paulo,
constituído em: poder Legislativo Orga deste Município, reunidos: em Câmara
Municipal Constituinte, com atribuições previstas no artigo 29 'da-Constituição Federal,
sob a proteção: Federal, sob a proteção de Deus, inspirados no desejo de assegurar a
o todos o exercício dos direitos sc sociais e-individuais, a liberdade, a segurança, o bem
estar, o desenvolvimento, “a igualdade ea justiça como valores/supremos de uma
sociedade fraterna, pluralista e-sem preconceitos, fundada.na harmonia social, votamos
e promulgamos a seguinte Lei Orgânica.
RM MRINTPAL DE MONTE GR
ppROTOGILO
ne 70:
DATA 44 JUN 709
As o :4S horas
— )
isa
Recepção/Protocolo 1
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de (Monte Mor
Palácio 24 de Março
Ses
TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO 1 - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º O Município, unidade territorial do Estado de São Paulo, pessoa jurídica de
direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, é
organizado e regido pela presente Lei Orgânica, na forma da Constituição Federal e da
Constituição Estadual:
$ 1º O Governo fica instalado na Sede do Município;
8 2º A criação, a organização e a supressão -de distritos depende de Lei Municipal,
observada a legislação estadual.
& 3º Qualquer alteração territorial .do Município 'só pode ser feita por lei Estadual, na
forma da Lei Complementar Federal, preservando a-continuidade e /a unidade histórico-
cultural do) ambiente urbáno, dependente da consulta prévia às populações dos
Municípios envolvidos, mediante plebiscito. EE
Art, 2º São poderes-do Município, inde
o Executivo.
e harmônicos entre siyo Legislativo e
Art. 3º A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e
secreto, com valor igual, para todos e mediante plebiscito' referendo, pela iniciativa
popular no processo legislativo, pela participação popular nas decisões e pela
fiscalização sobre os atos econtas da administração municipal,
Art. 4º É assegurado aos-habitantes do Município 'a prestação e fruição de todos os
serviços básicos, na circunscrição -administrativa-em que residem, sejam executados
direta ou indiretamente pelo Poder Público.
Art. 5º O Município, objetivando integrar a organização, planejamento e a execução de
funções públicas de interesse regional comum, pode associar-se aos municípios
limítrofes e ao Estado, para formar a Região.
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Palácio 24 de Março
Parágrafo único. A defesa dos interesses municipais fica assegurada por meio de
associação ou convênio com outros Municípios ou entidades locais.
Art. 6º O Município, respeitados os princípios fixados no art. 4º da Constituição da
República, manterá relações internacionais, através de convênios e outras formas de
cooperação.
Art. 7º É dever dos Poderes Públicos ; municipais. promover o desenvolvimento
econômico e social no, Município;
Art. 8º O Município;é entidade política dotada de/autonomia emrelação à União e aos
Estados-membros, e reger-se-a por esta Lei Orgânica, atendidos os princípios das
Constituições Federal e Estadual.
Art. 9º A Lei Orgânica tem supremacia sobre.os demais atos normativos municipais.
Art. 10 Todos os: documentos oficiais deverão conter o brasão do Município e o seu
nome oficial, |
Art. 11 Sãorsímbolos do Município de
nte Mor, o Brasão, a Bandeira e o Hino,
representativos de-sua cultura e história. o
CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA
SEÇÃO 1 - DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
Art. 12 Além do disposto-no”artigo 30 e incisos da Constituição Federal, compete ao
Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e estadual no que couber;
HI - instituir e arrecadar os tributos de sua competência;
IV - elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em
planejamento adequado;
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Câmara Municipal de (Monte Mor
Palácio 24 de Março
V - aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes, nos prazos
fixados em lei;
VI - instituir regime jurídico único para os servidores da administração pública
direta, das autarquias e das fundações públicas, bem como planos de carreiras;
VII - legislar sobre a licitação e contratação, permissão e concessão em todas
modalidades, para administração pública municipal, direta e indiretamente,
inclusive as fundações públicas municipais e empresas sob seu controle,
respeitadas as normas gerais da legislação federal;
VIII - criar, organizar e Suprimir distritos, observada a legislação estadual;
IX - organizar e prestar, “diretamente ou sob' regime de concessão ou permissão,
os serviços públicos de: interesse local, incluindo o-de-transporte coletivo, que
A tem caráter essencial:
X - manter, com a-cooperação técnica -e financeira da União e do Estado
programas de educação infantil e de ensino fundamental;
XI - prestar, com a cooperação-técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população;
XII - dispor sobre administração, utilização e alienação de seus:bens;
XIII - adquirir bens, inclusive através de desapropriação por / necessidade,
utilidade pública ou por interesse social,
XIV /-relaborar o seu Plano Di
planejamento municipal; é
Xv - promover, no que Ejusea quado ordenamento territorial mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
XVI =exigir do proprietário do-solo urbano não edificado, subutilizado ou não
utilizado, que promova seu adequado-aproveitamento, na forma do plano diretor,
sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios, imposto
sobre a propriedade urbana. progressiva no-tempo “e desapropriação com
pagamentos mediante títulos da dívida pública municipal, com prazo de resgate
até dez anos, em”parcelas anuais e sucessivas, assegurados o valor real da
indenização e os juros legais;
XVII - estabelecer as servidões necessárias aos seus serviços;
XVIII - regulamentar a utilização dos logradouros públicos, especialmente no
perímetro urbano;
XIX - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar
e fiscalizar a sua utilização;
XX - prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, urbanos e rurais,
remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
no âmbito do processo-permanente de
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XXI - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horário para
funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares,
observando as normas federais pertinentes;
XXII - quanto aos estabelecimentos industriais, comerciais e similares:
a) conceder ou renovar licença para instalação e funcionamento;
b) revogar a licença daqueles, cujas atividades se tornarem prejudiciais à
estética, ao meio-ambiente, à saúde, à higiene, ao bem-estar, a
recreação, aq sossego público, aos bons-costumes,-e outras de interesse
da coletividade;
c) promover'o fechamento daqueles que funcionarem sem licença ou em
- desacordo:com à lei.
XXIII - estabelecer-é impor penalidades à infração de-suas leis e regulamentos;
XXIV - dispor sobre o serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da
administração daqueles que. forem públicos e fiscalizando os pertencentes às
entidades privadas;
XXV > regulamentar; autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem
como a. utilização de quaisquer outros meios de publicidade e. propaganda nos
locais sujeitos ao poder de polícia
XXVI * dispor-sobre depósito, to e destino de-animais-e mercadorias
apreendidas em decorrência de tra o da legislação municipal;
XXVII - dispor sobre o registro, vacinação, captura de animais e retirada de
animais mortos, com afinalidade precípua de erradicação da raiva e de outras
moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
XXVIII - constituir a guarda municipal destinada” à proteção de seus bens,
serviços e instalações, conforme dispuser a lei;
XXIX - planejar'e promover-a defesa permanente contra as calamidades públicas;
XXX - promover a cultura e a/recreação;
XXXI - fomentar atividades econômicas;
XXXII — fixar tarifas dos serviços públicos, inclusive dos serviços de táxi;
XXXIII - promover e incentivar o turismo local, como fator de desenvolvimento
social e econômico.
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SEÇÃO II - DA COMPETÊNCIA COMUM
Art. 13 É da competência administrativa do Município em comum com a União e o
Estado:
I - zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual desta Lei
Orgânica do Município et tea esferas fe SoNERA, das instituições
democráticas e con
H - cuidar saúde. es garantia das pessoas
portadoras de def
HI - proteger da: fização os Homme,
as obras de : ico, artístico e cultural,
monumentos, as paisadeiis naturais no otáveis Elisa Jrqueológicos;
IV - proporcionar os meios de acesso à-cultura, à educação e à ciência;
V - proteger o feio ambieaté! e combater a poluição em quaisquer de suas
formas, /)
VI- preservar as matás n nativas, a fauna, a doa eos recursos hídricos;
VII - - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
VIII - promover ramas de construção id moradias « melhapia.chs condições
rabtaconas o infraestrutura-e a
IX - combat er Sd dos da pobreza-e
: integração social dos setores desfavorecidos;
- registrar, aco izar ) de direitos" de pesquisa e
exoloraçãã de Cs iticos epa território; ,
XI - stnosaçe US tar a Caia de edu 5º páraya segurança do trânsito.
Parágrafo único. Ab efe dom Murici coa hião e o Éstado, tendo em vista
o equilíbrio do desenvolVimer é r nã sua. área territorial, será feita na
conformidade de lei complemeita e a: dessas formas.
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TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO 1 - DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I - DA ORGANIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
Art. 14 O Poder Legislativo [oa Myniciph pr é pré exercido, pela, Câmara Municipal, composta
“siste ional;
por Vereadores eleitos pelo Notordireto e secreto dos
cidadãos com domicílio il q |, no exercício dos direitos
políticos. Dé ss ]
& 1º O mandato dos
8 2º A eleição dos Vereadores se dá no. primeiro “domingo do mês de outubro do ano
anterior ao início do mandato, empleo direto e Aulas aos demais Municípios.
83º0 número fd veres
estabelecidos, HO gaput |
res será fixado pela un Municipal, diodo os limites
“incisos do artigo 29 da Constituição Feleralrs valendo como
No
A N “sus seção 1 1-DA posse
€ 44 f fo o. :
Art. 15 A Câmara muniipal ré NE á nO dia primeiro de janeiro de cada legislatura,
às 10h00, em Sessão Solene, ind I e-do número de vereadores presentes,
sob a presidência do vereador mais votado, que designará um de seus pares para
secretariar os trabalhos e dará posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito.
Parágrafo único. Caso o vereador mais votado não se encontre presente ou não
queira presidir a sessão, o segundo vereador mais votado fica incumbido da presidência
ad hoc, e assim sucessivamente.
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Art. 16 O Vereador que não tomar posse na sessão para ela prevista deverá fazê-lo no
prazo de quinze dias corridos, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.
Art. 17 No ato da posse, ou no prazo de até 10 (dez) dias a contar desta, os
Vereadores deverão desincompatibilizar-se, entregando obrigatoriamente na mesma
ocasião, bem como ao término do mandato, declaração de seus bens, a qual será
transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo.
Art. 18 A Câmara Mu iipal-reih ir-se-á,- ordinariamente; em sessão legislativa anual,
nos termos do Regimentodnitémo. —
8 1º As reuniões marcadas para o estabelecidas no Regimento Interno para as
sessões ordinárias serão transferidas para o primeiro dia útil siibeequente quando
recaírem em sábados, + Area e feriados. -
pida sem a aprovação dos projetos de lei de
diretrizes orçamentárias e orçamentária Neste caso, a Câmara Municipal entrará
em recesso hoidia de, sua aprovação, cc do-se dessa data 9 /psríçda fonforme os
termos do Regimento A eo. )
82ºA sessão Jeglsativa não será interro
Tl =
nana irma
83º As sessões da Câmê NE di, é solenes.
Art. 19 As sessões. ei ão aquelas que independem de- cónvocação e ocorrem
no mínimo uma vez” tur ler hora, oçal ) pré-fixados, com presença
obrigatória dos Versia?) / bjo Rapea Interno conter normas
disciplinadoras dessas a, Dn
Art. 20 As sessões extraordinárias são as realizadas em dias ou horários diversos dos
pré-fixados para as ordinárias, convocadas pelo Presidente da Câmara com
antecedência mínima de 24 horas. Destina-se exclusivamente à discussão e votação das
matérias constantes do ato de convocação.
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& 1º As sessões extraordinárias podem ocorrer em dois casos: durante o período de
recesso ou entre as sessões ordinárias.
8 2º A convocação extraordinária da Câmara Municipal durante o período de recesso
far-se-á pelo seu Presidente, em atendimento a requerimento do Prefeito ou da maioria
dos Vereadores, em caso de urgência ou de interesse público relevante.
83º Na sessão npasm ao , à Câmara Somente, deliberará sobre a matéria para a
que, por delação
como tais em razão
Município.
dl tos rel a ser definidas
3 fatos relevantes para O
8 1º Comprováda a i possibilidade à ao edRio “da Câmara oú outra causa
que impeça a.sua/ utilização, poderá esignado pelo Presidente, da. Gâmara outro
local para realização de espa. 5 5
| toa ra
5 3º A sessão na di rs mi de at será Tealizada todo dia
24 de Março de cada an
8 4º As sessões dpcála
membros da Câmara.»
SEÇÃO II - DA MESA DA CÂMARA
Art. 23 Os membros da Mesa e seus substitutos serão eleitos para um mandato de
dois anos, sem a possibilidade de reeleição ao mesmo cargo.
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8 1º No início da legislatura, a eleição da Mesa para o mandato do primeiro ano dar-se-
à na sessão de posse dos Vereadores, na forma do artigo 15, considerando-se os
eleitos automaticamente empossados.
8 2º A eleição far-se-á na forma do Regimento Interno.
Art. 24 A Mesa será composta de, no mínimo, três Vereadores, sendo definidas no
Regimento Interno a sua composição, competência e-atribuição.
Art. 25 A Câmara teráiComissões Permanentes e Temporárias, constituídas na forma e
com as atribuições previstas no respectivo-Regimento Interno ou no ato de que resultar
a sua criação.
$ 1º Nas, Comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, à representação
proporcional dos Partidos Políticos com assento na Câmara. |
8 2º Às Comissões; em razão da matéi
[= discutir e bt projeto de lei que ditada na forma. do. Regimento Interno, a
com do Plenário. salvo-se houver recurso de, um terço dos membros da
Câmara; N ii
IH - realizar audiências Públicas;
HI - convocar Sapaniaà y Assessores, passaria e-servidores do Município,
dirigentes de “Au qliia “de Sociedades de' Economia Mista mantidas ou
subvencionadas “Pelo. Ss) icípio, ' Para prestar informações sobre assuntos
inerentes as suas atribuições: a
Iv - zelar pela completa adequação dos atos do Poder Executivo que
regulamentem dispositivos legais;
V - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer
pessoa contra atos ou omissões de autoridades ou entidades públicas;
VI - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VII - apreciar, no interesse do Município, programas de obras, planos nacionais,
regionais e setoriais de desenvolvimento, e sobre eles emitir parecer.
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Câmara (Municipal de Monte Mor
Palácio 24 de Março
(1871
<.
“ONTE MO
Art. 26 As Comissões Especiais de Inquérito — CEI — terão poderes de investigação
próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno e
serão criadas pela Câmara mediante requerimento subscrito por, no mínimo, um terço
de seus membros, para apuração de fato determinado, por prazo certo, sendo suas
conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, objetivando
responsabilização civil ou criminal dos infratores.
& 1º Se o fato determinado já estiver” sob-apuração-do Ministério Público ou Judicial,
poderá a Câmara, por decisão de “no-míniro, um terço de seus/membros, determinar o
aguardo do desfecho: “daquele. procedimento.
8 2º Fica livre o acesso- as Comissões Especiais -de. Inquérito aos órgãos da
administração municipal, xonféfindo-se-lhes, no interesse da;investigação, o poder de:
I - proceder as vistorias. e E antos em órgãos da administração
centralizada e descentralizada do Município;
II - “requisitar dos-fespectivos responsáveis a “exibição de docúmentos e a
prestação dos esclarecimentos julgados necessários;
HI -'realizar diligência onde a sua nça se fizer necessária,-ali realizando os
atos que lhe-competirem. ; | :
& 3º No exercício de suas atribuições, poderão ainda as Comissões de Inquérito, por
intermédio de seu Presidente:
I - determinar as ainôncas que se fizerem necessárias;
Il - requerer «a! convocação de “autoridades municipais, da administração
centralizada e descêntralizada;
III - tomar o depoimento de: “qualquer dessas autoridades, intimar testemunhas e
inquiri-las sob compromisso;
IV - proceder a verificação contábil em livros, papéis, registros e documentos dos
órgãos municipais da administração direta e indireta.
8 4º A intimação de testemunhas far-se-á nos termos da legislação federal específica e
o desatendimento dela, sem motivo justificado, será comunicado à autoridade
competente para a consequente aplicação das sanções cabíveis.
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Art. 27 As Comissões de Investigação e Processantes — CIP — serão constituídas com a
finalidade de apurar infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores no
desempenho de suas funções.
& 1º São infrações político-administrativas do Prefeito Municipal, sujeitas ao julgamento
pela Câmara dos Vereadores, e sancionadas com a cassação do mandato:
- impedir o funcionamento regular da Câmara;
É - impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que
devam constar, dos; arquivos da Prefeitura, bem' como ayverificação de obras e
serviços municipais, por: comissãosde tn Da neo da Câmara ou auditoria,
regularmente instituída; di
HI - desatenderx sem “motivo justo, as convocações ou os pedidos de
informações da:Câmara, quando-feitos-a tempo e em forma regular;
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar asleis e atos sujeitos a essa
formalidade;
V - deixar, de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, o
Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária
Anual (LOA); ;
VI - descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
VII + praticar, contra o dis ição de lei, ato de sua-competência ou
omitir<se; nasua prática, bei eixar de realizar repasse de valores
patronais e segurados à autarquia cipal competente;
VIII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses
do Município, sujeitos a-administração da Prefeitura;
IX - ausentar-se do*Município, por-tempo superior ao permitido no art. 70, ou
afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores;
X - proceder 'de«modo- incompatível com a dignidade, e'o decoro do cargo.
8 2º São infrações político-administrativas dos Vereadores, Sujeitas ao julgamento pela
Câmara dos Vereadores, e sancionadas com a cassação do mandato o parlamentar:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 32, bem como no
Decreto Lei Federal nº 201/67;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que fixar residência fora do Município.
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=<
Ns
Câmara (Municipal de Monte Mor
sl pa: Palácio 24 de Março
8 3º O processo para apuração das infrações político-administrativas de que trata este
artigo será disciplinado pelo Regimento Interno.
SEÇÃO IV - DOS VEREADORES
Art. 28 Os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse na forma do artigo 15
desta Lei Orgânica.
Parágrafo único. Os Vereadores eleitos deverão entregar na'Divisão Administrativa da
— Câmara Municipal, até:cento e vinte minutos antes da posse, cópia autenticada do
diploma fornecido pelo Tribunal Regional-Eleitoral.
SUB-SEÇÃO I - DAS LICENÇAS E CONVOÇÃO DO SUPLENTE
Art. 29 O Vereador poderá licenciar-se somente:
I - por doença-devidamente compr la;
II - por licença gestante ou licen idade (Decreto nº 8.737/2016);
HI - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse
do Município ou da Câmara;
IV - para tratar de interesses particulares, por prazo determinado nunca inferior
a trinta dias, não; podendo reassumir o exercício do mandato antes do término
da licença.
8 1º Para fins de remuneração, considerar-se-á comoem exercício o Vereador
afastado, nos termos dos incisos 1, IL-e III;
& 2º O suplente deve ser convocado em casos de vaga ou licenças superiores a 30
(trinta) dias ou quando as sessões legislativas exijam quórum especial;
8 3º O prazo para o compromisso e posse do suplente convocado é de quinze dias,
salvo motivo relevante devidamente comprovado pela Câmara;
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Palácio 24 de Março
8 4º Em caso de vacância, não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará
o fato, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, diretamente ao Tribunal Regional
Eleitoral;
8 5º O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equiparado, considerar-
se-á automaticamente licenciado, durante o prazo da investidura, devendo optar pelo
vencimento de um dos cargos;
SUB-SEÇÃO II - DA INVIOLABILIDADE
Art. 30 Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas-opiniões, palavras e votos no
exercício do mandato, na-circunscrição do Município. A imunidade não dispensa que
suas manifestações tenham nexo de causalidade com o exercício de seu mandato, sob
pena de incidir na prática de ilícito no'caso de violação de direitos de outrem.
Parágrafo, único. Os Nereadores não serão obrigados a testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as
pessoas que lhes confiarem ou delas receberem informações (art. 53, 86º da CF).
SUB-SEÇÃO III - DAS PROIBIÇÕES E INCOMPATIBILIDADES
Art. 31 O Vereador não poderá:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter-contrato com-pessoa jurídica de direito público,
autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa
concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a
cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os
de que seja demissível "ad-nutum", nas entidades constantes da alínea
anterior.
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Palácio 24 de Março
[4871
II - desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor
decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela
exercer função remunerada;
b) aceitar ou exercer cargo ou função nas condições e com as ressalvas
da alínea "b" do inciso I deste artigo;
c) patrocinar causa-em que seja parte qualquer das entidades a que se
refere a-alínea "a" doinciso I-deste artigo;
d) ser titular demais: de um cargo-ou mandato eletivo;
SUB-SEÇÃO IV - DA PERDA DO MANDATO
Art. 32 Perderá o mandato o Vereador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo ânterior, bem
como no Decreto Lei Federal nº 201/67;
II - cujo;procedimento for declarado incompatível com o decoro;parlamentar;
HI - que deixar de comparecer € a sessão legislativa, a-terça parte das
sessões ordinárias da Câmara, salv nça regular prevista nesta-Lei Orgânica;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos, por sentença judicial
transitada em julgado;
V - que for atingido 'com essa punição-por decisão da Justiça Eleitoral, nos casos
previstos em norma constitucional;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada-em julgado;
VI - que fixar residência'fora do Município (Decreto Lei Federal 201/67);
VIII - que se utilizar.do mandato para a prática de atos de corrupção, declarada
através de sentença transitada em julgado (Decreto Lei Federal 201/67).
g 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos previstos no Regimento
Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Câmara Municipal, ou a
comprovada percepção de vantagens indevidas;
8 2º Nos casos previstos nos incisos I, II, VI a perda do mandato será decidida pela
Câmara de Vereadores, por voto aberto e pelo voto de dois terços, pelo menos, dos
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membros da Câmara, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político
representado na Câmara de Vereadores, assegurada ampla defesa;
8 3º Nos casos previstos nos incisos III, IV e V, a perda será declarada pela Mesa, de
ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político
representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa;
8 4º Nos casos dos incisos VII e VIII, a perda do mandato se dará na forma do Decreto
Lei Federal nº 201/67;
8 5º A renúncia de: Vereador submetido a processo que-vise ou possa levar à
perda do mandato, nos«termos deste artigo, terá seusyefeitos suspensos até às
deliberações finais de que tratam os 882º,3º.e 40 retro dispostos;
& 6º O Regimento Interno regulará a advertência, o afastamento preventivo do
Vereador, na forma da lei federal, e indicará o processo de perda do mandato.
Art. 33 Não perde/o mandato o Vereador:
I - investido no cargo de Secretário unicipal, Secretário Estadual.ou Ministro de
Estado;
Il - licenciado pela Câmara ivo de doença ou para tratar, sem
remuneração, de assunto de seu interesse particular, desde que, neste caso, o
afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, /o Vereador poderá
optar pela remuneração dosmandato.
SEÇÃO V - DO VOTO
Art. 34 O voto do Vereador será sempre público, relativamente a todos os atos e
instâncias.
Parágrafo único. O descumprimento da disposição contida no caput implicará na
nulidade da votação, caracterizando ao seu autor a prática de falta de decoro.
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Art. 35 O Vereador investido no cargo de Presidente da Câmara ou seu substituto, só
terá voto:
I - na eleição da Mesa;
H - na votação de matéria que exigir, para sua aprovação o voto favorável da
maioria absoluta e de dois terços dos membros da Câmara;
III - quando houver empate em qualquer votação no Plenário.
Art. 36 Não poderá-votar '0 Vereador que tiver interesse pessoal na matéria sob
deliberação, anulando-se a votação no caso de efeito decisivo de seu voto.
SEÇÃO VI.--DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO
SUB-SEÇÃO I - DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA
Art. 37 Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as
matérias de competência do Município e, especialmente, sobre:
I - assuntos de interesse do M
estadual; Í
II - tributos municipais, arrecadação e distribuição de/suas rendas, bem como
autorizar isenções e anistias fiscais.e-a remissão de dívidas;
III - orçamento anual, o Plano Plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, bem
como sobre a autorização de abertura de créditos suplementares e especiais;
IV - obtenção e.concessão;de empréstimos e operações-de crédito, bem como a
forma e os meios de-pagamento;
V - a concessão de auxílios e-subvenções;
VI - a concessão de serviços públicos;
VII - a concessão do direito real de uso de bens municipais;
VIII - a concessão administrativa de uso de bens municipais;
IX - a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
X - a alienação de bens imóveis;
XI — transferência temporária da sede do governo municipal;
, supletivamente a legislação federal e
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XII - criação, alteração e extinção de cargos públicos e fixar os respectivos
vencimentos;
XIII - o Plano Diretor;
XIV - a delimitação do perímetro urbano e o ordenamento de uso e ocupação do
solo nas áreas contidas nesse perímetro;
XV - denominação a próprios, vias e logradouros públicos, bem como autorizar
as respectivas alterações;
XVI - criação, alteração e extinção; derórgãos dos serviços municipais, inclusive
secretarias, autarquias e empresas de economia mista;
XVIII — organização da função fiscalizadora da câmara municipal;
XIX - criação, organização er supressão: de' distritos) “observada a legislação
— federal e estadual pertinente:
XX - a organização-e-a prestação-de -serviços--públicos de interesse local,
diretamente, ou.-sob' regime de concessão ou permissão, atribuindo ao de
transporte coletivo caráter essencial;
XXI- a organização dos serviços municipais de atendimento à saúde e à
educação da população, observada a legislação federal e estadual pertinente;
XXIL > a criação ou alteração do Código Tributário Municipal;
XXIII- a criação ou alteração dos Códigos de Obras, Edificações.e Instalações,
Urbanismo e Meio Ambiente e Postu
XXIV «o regime jurídico dos funcic ; servidores municipais;
XXV -'a proteção do patrimônio histórico e cultural local, observado:o disposto no
inciso IX do artigo 30 da Constituição Federal;
XXvI --a proteção ao meio ambiente, observado o disposto no artigo 225,
parágrafos e incisos,.da Constituição Federal;
XXVII - a criação de distritos industriais;
XXVIII - a política devincentivo à indústria e ao comércio;
XXIX - programas municipais de assistência social;
Xxx - declaração -de” utilidade pública às sociedades civis, associações e
fundações constituídas no Município de'Monte Mor, conforme lei específica;
XXXI - normatização da iniciativa popular de projetos de lei de interesse
específico do Município, da cidade, de vilas ou de bairros, através de
manifestação de pelo menos cinco por cento do eleitorado;
XXXII - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da
administração pública;
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XXXIII - criação, transformação, extinção e estruturação de empresas públicas,
sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas Municipais,
mediante lei específica;
XXXIV - autorizar convênios ou acordos de que resultem, para o Município,
encargos não previstos na lei orçamentária;
XXXV - autorizar a concessão e a permissão de serviços públicos;
XXXVI — convocação de plebiscito.
SUB-SEÇÃO II - DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA
Art. 38 Compete à Câmara-Municipal, privativamente:
I - eleger sua Mesa, bem como .destituí-la, na forma desta Lei Orgânica e do
Regimento Interno;
II - elaborar o Regimento Interno;
III - criar, alterar e-extinguir cargos, empregos ou funções de seus Serviços, fixar
os respectivos vencimentos, dispor sobre aposentadoria e. estabilidade de
funcionários ou servidores públicos; |
IV - organizar. os seus serviços adm ivos;
V - dar posse ao Prefeito e ao Vice Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-
los, definitivamente, do exercício do cargo;
VI - conceder licença-ao Prefeito, ao Vice Prefeito e aos Vereadores para
afastamento do cargo; |
VII - autorizar o Prefeito e o Presidente da Câmara a. ausentar-se do Município
por mais de quinze-dias;
VIII - fixar o subsídio dos Vereadores, observando o limite constitucional, e fixar
o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e equiparados;
IX - criar Comissões Especiais de Inquérito - CEI - para apuração de fato
determinado que se inclua na competência municipal, sempre a requerimento
de, pelo menos, um terço dos membros da Câmara;
X - solicitar informações sobre assuntos referentes à administração;
XI - julgar o Prefeito, o Vice Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei;
XII - autorizar referendo e convocar plebiscito;
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XII - convocar Secretários e Assessores do Município, para prestarem
esclarecimentos sobre matéria de suas atribuições, ressalvadas as competências
de convocação previstas nesta Lei Orgânica;
XIV - decidir sobre a perda de mandato de Vereador nos termos do art. 32 desta
Lei Orgânica;
XV - exercer o controle externo nos termos desta Lei Orgânica e do artigo 31 da
Constituição Federal;
XVI - representar, por deliberação (de dois terços dos membros da Câmara, ao
Procurador Geral da; Justiça: a prática de crime contra a administração pública;
XVII - sustár os ato a rmativos do, Poder" Executivo que/ exorbitem o poder
regulamentar: ou “os |
XVIII - mudar, definitiva outemporariamente, sua sede;
XIX - julgar, antialmente, as--contas--prestadas-pelo Prefeito e apreciar os
relatórios sobre à execução dos planos de governo;
XX - proceder à tomada de contas-do-Prefeito e da Mesa da Câmara quando não
apresentadas à Câmara Municipal até o dia:31 de março de cada ano;
XXI - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os
da administração indireta, referentes às questões orçamentária, financeira,
operacional & patrimonial do Município; |
XXII' zelar pela preservação de sua à competência legisativa em face da
atribuição normativa do Poder É
XXIII -.normatizar projetos de lei de-iniciativa popular de interesse específico do
Município, da-cidade, de vilas ou de bairros, através de manifestação de pelo
menos cinco por Rato do eleitorado.
8 1º A Câmara Municipal. “deliberará, mediante Resolução, sobre assuntos de sua
economia interna e, os emais. “casos de sua competência privativa, por meio de
Decreto Legislativo e Leis.
& 2º Na elaboração do feitio Interno, -a Câmara Municipal observará o disposto
nesta Lei Orgânica, prevendo sua organização política e provimento de cargos de seus
serviços e, especialmente, sobre:
a) sua instalação e funcionamento;
b) posse de seus membros;
c) eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;
d) sessões;
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e) comissões permanentes e temporárias;
f) deliberações;
9) todo e qualquer assunto de sua administração interna.
Art. 39 Compete à Câmara, mediante decreto legislativo aprovado por, no mínimo, dois
terços dos seus membros, conceder títulos de Cidadão Honorário ou qualquer outra
honraria às pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao
Município.
Parágrafo único. Os titul
observância do RegipReto
je trata o: caput” deste artigo serão concedidos com
Foder, RE
SEÇÃO VII - DO PROCESSO LEGISLATIVO
SUB-SEÇÃO I- DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emêndas à-Lei Orgânica do
- leis complementares;
TI - leis ordinárias;
IV - decretos legislativos;
V - resoluções.
suB-SÉÇÃO)IE.- DA EMENDA À LEL ORGÂNICA
Art. 41 A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II - do Prefeito Municipal;
II - de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por 5%
(cinco por cento) dos eleitores do Município.
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& 1º A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, considerando-
se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de dois terços
dos membros da Câmara.
8 2º A emenda aprovada será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com
respectivo número de ordem.
8 3º A matéria constante de proposta-de emenda rejeitada não poderá ser objeto de
nova proposta na mesma Sessão: Legislativa:
SUB-SEÇÃO HIT - DAS LEIS COMPLEMENTARES
Art. 42 As leis complementares deverão .ser.aprovadas pelo voto favorável da maioria
absoluta dos membros da Câmara, ..óbservado em relação a elas q trâmite e demais
termos da votação das leis ordinárias.
Parágrafo! único. Serão disciplinadas por lei complementar as seguintes matérias,
respeitadas adppimas constitucionais:
I-o Plano Diretor; pra,
II - o Código Tributário do Rc] :
III - O Código de'Obras, Edificações e Instalações;
IV - a Lei de Uso é Ocupação do Solo;--.
V - o Código de Urbanismo e Meio Ambiente;
VI - o Código.de Parcelamento do Solo
VII - o Código de Posturas, Municipais;
VIII - a legislação sobre o regime jurídico dos funcionários e servidores civis do
Município;
IX - a criação, alteração ou extinção de órgãos dos serviços municipais, inclusive
Secretarias, autarquias e empresas de economia mista e da Guarda Municipal;
X - a instituição, organização e supressão de Distritos.
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SUB-SEÇÃO IV - DAS LEIS ORDINÁRIAS
Art. 43 As leis ordinárias serão aprovadas pelo voto favorável da maioria simples dos
membros da Câmara Municipal.
Art. 44 - A votação e a discussão da matéria constante da Ordem do Dia dependerão
da presença, em Plenário, da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo único, ' aprovação! da matéria colocada em discussão dependerá de voto
favorável da maioria dos- Vea presentes à sessão, ressalvadas as exceções
previstas nesta Lei Orgânica...
SUB-SEÇÃO V - DA INICIATIVA DAS LEIS
Art. 45 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito Municipal, a
qualquer membro ou Comissão da Câmara e aos cidadãos, mediante iniciativa popular
assinada, no mínimo, por cinco por cento dos eleitores do Município.
Art. 46 Compete, privativamente, ao Prefeito a iniciativa das leis que disponham sobre:
I - criação, extinção ou-transformação de cargos, funções ou empregos públicos
na administração direta ou indireta, ressalvado o disposto no art. 39, III;
II - fixação, ou aumento da remuneração de funcioriários ou/servidores públicos
do Município, ressalvado -o disposto no art. 39, IH;
HI - regime jurídico, provimento-de cargos, estabilidade e aposentadoria de
funcionários ou servidores/ públicos, ressalvado o-dispósto no art. 39, III;
IV - criação de Secretarias Municipais;
V - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Pública
Municipal;
VI - adquirir, dispor sobre administração, utilização e alienação de seus bens,
decretar desapropriações por necessidade, utilidade pública ou por interesse
social, e instituir servidões administrativas;
VII - criar programas, firmar convênios, consórcios, ajustes ou contratos de
interesse municipal;
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VIII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;
IX - realizar operações de crédito autorizadas pela Câmara Municipal;
X - aprovar projetos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano e
edificação;
XI - instituição e arrecadação dos tributos de sua competência;
XII - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,
os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que
tem caráter essencial;
XIII - elaborar o seu Plano Diretor, no âmbito ido processo permanente de
planejamento municipal;
XIV - promover; ho: que. Couber, adequado) ordenamento territorial mediante
planejamento é controle: do uso, do parcelamento 'e da ocupação do solo urbano;
XV - ordenar; as -atividades urbanas, -fixando--condições e horário para
funcionamento 'des“estabelecimentos industriais;»-comerciais e similares,
observando as normas federais pertinentes;
XVI — fixar tarifas dos serviços públicos, inclusive dos serviços de táxi e similares.
Art. 47 Compete, exclusivamente, à Câmara Municipal a iniciativa das (matérias que
disponham sobre:
I - criação, extinção ou tran à cargos, funções ou empregos de seus
servidores;
II - fixação e atualização da remuneração dos servidores do Poder Legislativo;
III - organização e funcionamento dos serviços da Câmara.
Parágrafo único, A despesa: com pessoal bs aos limites percentuais da receita
orçamentária, em ayaigãdp com. os-previstos para a União e oEstado nas respectivas
Constituições.
SUB-SEÇÃO VI - DAS NORMAS DO PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 48 O Projeto aprovado em dois turnos de votação será enviado, no prazo de dez
dias úteis, pelo Presidente da Câmara ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará e o
promulgará no prazo de quinze dias úteis.
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&
“onte NO
Parágrafo único. Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito
importará em sanção.
Art. 49 Se o Prefeito julgar o projeto no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário
ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis
contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao
Presidente da Câmara os motivos do veto.
& 1º O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o texto integral
do artigo, de parágrafo, de ingiso ) ;
Es 8 2º As razões aduzÃES ao. veto! serão “apreciadas no prazorde trinta dias, contados de
seu recebimento, em discussão ú única,
8 3º O veto somente poderá 5 ser rejeitado. pela maioria absoluta dos membros da
Câmara, realizada a votação em escrutínio nominal e aberto.
& 4º Esgotado sem deliberação o prazo previsto no parágrafo segundo deste artigo, o
veto será colocado na Ordem do Dia na sessão imediata, sobrestadas as demais
proposituras (até sua a vao final, ressal da a existência de projeto-em regime de
urgência. m
85ºSeo veto ne Isjetado é o projeto será enviado ao Prefeito para-a promulgação;
& 6º Se o Prefeito não promulgar é a lei em-quarenta e oito horas nos casos de sanção
tácita ou rejeição'de veto, o. Presidente da Câmara a promúlgará, e/se este não o fizer,
caberá ao Vice-Presidenteem igual-prazo, fazê-lo.
8 7º A lei promulgada nos. térmos do parágrafo anterior produzirá efeitos a partir de
sua publicação.
& 8º Em caso de veto parcial aplica-se em relação à parte vetada a disposição,
procedimento e prazos definidos nos parágrafos 6º e 7º deste artigo.
& 9º O prazo previsto no 8 2º não corre nos períodos de recesso da Câmara.
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& 10 A manutenção de veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela
Câmara.
& 11 Na apreciação do veto não é admitida qualquer modificação no texto aprovado.
Art. 50 O Prefeito poderá solicitar regime de urgência para apreciação de projetos de
sua autoria, considerados relevantes ao interesse público, os quais deverão ser
apreciados pela Câmara no prazo-de quarenta e cinco, dias.
8 1º Decorrido esse prazo, “deliberação; o projeto será obrigatoriamente incluído na
Ordem do Dia em caráter preferencial, para que se ultime a Sua votação.
8 2º O prazo referido neste artigo não-corre-nos períodos-de recesso da Câmara.
Art, 51 A matéria constante de projetos-de.lei rejeitados, somente poderá constituir
objeto de novo projeto na mesma.sessão legislativa, se constar de proposta formulada
pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo| único. O disposto neste artigo não se aplica aos projetos.de iniciativa do
Prefeito, que serão sempre objeto de deliberação da Câmara.
Art. 52 O projeto de lei que receber parecer contrário da Comissão: de Justiça e
Redação, por unanimidade de seus membros e embasado em parecer jurídico, pela
ilegalidade ou inconstitucionalidade, será remetido ao arquivo, independentemente de
deliberação do Plenário.
SUB-SEÇÃO VII DOS DECRETOS LEGISLATIVOS E DÁS RESOLUÇÕES
Art. 53 O Regimento Interno da Câmara Municipal disciplinará os casos de decreto
legislativo e de resolução.
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SEÇÃO VIII - DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA,
OPERACIONAL E PATRIMONIAL
Art. 54 A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do
Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será
exercida pela Câmara Municipal, rrediarte ropitrole externo, e pelo sistema de controle
interno de cada Poder,
8 1º Prestará contas: Saci pessoa física ou jurídica, de direito público ou de direito
privado, que utilize, arrecade, 'guarde/ gerencie ou administre dinheiro, bens e valores
públicos ou pelos quais -o-Município-responda, ou que, em nome deste, assuma
obrigações de natureza pecuniária. |
8 2º As contas do Município ficarão; durante sessenta dias, anualmente, a disposição
de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, .o qual poderá questionar-lhes a
legitimidade, nos termos da lei.
Art. 55 O controle externo, a cargo da
do Tribunal de Contas, mediante pai
prestar anualmente.
imara Municipal, será exercido. com o auxílio
“sobre as contas-que oPrefeito deverá
Parágrafo único. As contas deverão ser apresentadas até o dia 31 de março de cada
ano.
Art. 56 O exercício'do controle externo compreende:
I - apreciar as -contas) pelos Poderes | do Município, em especial, pela
apresentação de balanço anual; -
I - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro,
bens e valores públicos da administração direta e indireta, inclusive de fundações
e sociedades instituídas, mantidas ou que delas faça parte o Município, e as
contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade que
resulte prejuízo a Fazenda Municipal;
III - apreciar a legalidade dos atos relativos ao pessoal das entidades referidas
no inciso anterior, em especial os que originarem aumento de despesa;
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Câmara Municipal de (Monte Mor
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IV - realizar, por iniciativa própria da Câmara, de Comissão técnica ou de
inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e
Executivo e demais entidades referidas no inciso II;
V - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União ou Estado,
seja em razão de participação legal, seja mediante convênio, acordo, ajuste ou
outros instrumentos congêneres;
VI - aplicar aos responsáveis; no/ caso-de ilegalidade de despesa ou
irregularidade-de contas,- as; sanções previstas em-lei, consistentes, dentre outras
cominações, na! aplicação de multa proporcional ao, vulto-do dano causado ao
erário público municipal;
VII - assinar prazo'para! que “o órgão ou Had 'adote providências objetivando
o exato cumprimento da lei, no-caso-de-ilegalidade;
VIII - sustar a execução do ato impugnado, no caso-de não atendimento da
matéria prevista no inciso anterior;
IX - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
Art. 57 O exercício do coritrole externo por parte da Câmara Municipal não prejudica
nem se sobrepõe ao integral desempenho de funções idênticas, legalmente atribuídas
ao Tribunal de;Contas do Estado.
Art. 58 A Comissão Permanente a que se refere o artigo 168, '81º, diante-de indícios de
despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados
ou subsídios não aprovados, poderá solicitar a autoridade governamental que, no prazo
de cinco dias, preste os Esdegecimentos necessários.
& 1º Não prestados Os esclarecimentos, ou considerados"insuficientes, a Comissão
solicitará, no prazo de. trinta dias, ao Tribunal de, Contas do Estado pronunciamento
conclusivo sobre a matéria:
& 2º Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto
possa causar dano irreparável ou grave lesão a economia pública, proporá a sua
sustação.
Art. 59 Os Poderes Legislativo e Executivo, respeitada a respectiva independência,
manterão, de forma uniforme e integrada, um sistema de controle interno com as
finalidades previstas nos incisos do art. 74 da Constituição Federal.
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)
Nu 4
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CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I - DO PREFEITO E DO VICE PREFEITO
Art. 60 O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários.
Art. 61 O Prefeito e o! Vice-Prefeito, registradas, as respectivas candidaturas,
conjuntamente, serão” “eleitos, ma) (aid nos termos do art. 29, II, da
Constituição Federal. *
SUB-SEÇÃO 1. DA POSSE
Art. 62 O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão da Câmara Municipal, em
sua sede, no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, às dez horas, prestando o
compromissorde manter, defender e cumprir a Constituição Federal;-a Constituição
Estadual e esta Lei-Orgânica, observar romover o bem,geral do-Município.
& 1º Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito,
salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
5 2º Enquanto não ocorrer.a-posse do Prefeito, assumirá-0 Vice-Préfeito e na falta ou
impedimento deste, .o Presidente da Câmara. |
8 3º No ato da posse e-ao término do mandato, 'o Prefeito e o Vice-Prefeito farão
declaração pública de seus bens, os-quais serdo-transcritos em livro próprio, constando
de ata o seu resumo.
8 4º O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão desincompatibilizar-se no ato da posse.
8 5º O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão entregar na Divisão Administrativa da Câmara
Municipal, quarenta e oito horas antes da posse, cópia autenticada do diploma
fornecido pelo Tribunal Regional Eleitoral.
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Câmara (Municipal de Monte Mor
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Art. 63 Será de quatro anos o mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, a iniciar-se no
dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.
Art, 64 Para concorrerem a outros cargos eletivos, o Prefeito e o Vice-Prefeito devem
cumprir orientações aplicáveis ao caso do TRE/TSE.
SUB-SEÇÃO II - DAS PROIBIÇÕES
- Art. 65 O Prefeito não. poderá, sob pena de perda do cargo:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter..contrato com pessoa jurídica de direito público,
autarquia, empresa pública, sociedade. de economia' mista ou empresa
» concessionária de serviço público, salvo quando o contratô obedecer a
cláusulas uniformes; as: :
b)-aceitar ou exercer cargo,
de; que-seja demissível “a
anterior, ressalvada a po
função ou emprego remunerado, inclusive os
im”, nas entidades-constantes do inciso
irtude de concurso público;
1 - desde a posse: !
a) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo;
b) patrocinar: causas “em que sejam interessadas quaisquer das entidades
já referidas;* ( .
c) ser dirigente de empresa que goze de favor decorrente de contrato com
pessoa jurídica de direito-público, ou-nela exercer função remunerada.
SUB-SEÇÃO III - DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 66 O Vice-Prefeito substitui o Prefeito em caso de licença ou impedimento, e o
sucede em caso de vacância.
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Câmara Municipal de Monte Mor
Palácio 24 de Março A
8 1º O Vice Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei,
auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais.
8 2º O Vice Prefeito não poderá recusar-se a substituí-lo, sob pena de extinção do
respectivo mandato.
Art. 67 Em caso de Impedimente do Prefeitore do Vice Prefeito, assumirá o Presidente
da Câmara.
Parágrafo único. Erid o ubetituto legal não assumir, responderá pelo
expediente da Prefeitura o titular do" cargo de Chefe do Gabinete do Prefeito ou cargo
equivalente.
Art. 68 Vagando os cargos de Prefeito e-de Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias
depois de aberta a última vaga.
& 1º Ocorrendo a vacância nos dois últimos anos de mandato, a eleição para ambos os
cargos será/feita pela Câmara Municipal, trinta dias depois da última vaga, na forma da
lei.
$ 2º Em qualquer tos casos os ele
antecessores.
Art. 69 O Prefeito e o Vice-Prefeito não. cadaçs ausentar-se do Município ou afastar-
se do cargo sem licença-da- Câmara Municipal, sob rg dé perda do mandato, salvo o
período não superior aíquinze dias.-
Parágrafo único. Ausentando-se O Prefeito por período-rnão superior a quinze dias,
poderá o Vice-Prefeito assumir através-de “ato de substituição temporária”, por período
determinado por Decreto do Prefeito Municipal, publicado na Imprensa Oficial do
Município.
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Palácio 24 de Março
SUB-SEÇÃO IV - DAS LICENÇAS
Art. 70 O Prefeito e o Vice-Prefeito poderão licenciar-se:
I - quando a serviço ou em missão de representação do Município, devendo
enviar a Câmara relatório circunstanciado dos resultados de sua viagem;
Il - quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença
devidamente comprovada;
TI - para tratar de assuntos cond por'prazo não superior a sessenta dias,
podendo reassumir” Fo) exercício doca cargo antes do término da licença, a qualquer
tempo. NO É
& 1º Nos casos dos incisos I e II deste artigo, o Prefeito licenciado terá direito à
remuneração.
& 2º No caso do inciso III deste artigo, o Prefeito.e o Vice-Prefeito somente terão
direito à remuneração até O trigésimo dia da licença.
SUB-SEÇÃO
Art. 71 A remuneração 'do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários será fixada pela
Câmara Municipal, para'cada legislatura;-até.o seu término, respeitados os limites
constitucionais, ev estando “sujeita aos impostos gerais, inclusive o/de renda e outros
extraordinários, sem distinção de qualquer espécie.
SUB-SEÇÃO VI - DA EXTINÇÃO E DA CASSAÇÃO DO MANDATO
Art. 72 A extinção ou a cassação do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como
a apuração dos crimes de responsabilidade do Prefeito ou seu substituto, ocorrerão na
forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e no Decreto
Lei Federal nº 201/67.
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Palácio 24 de (Março
Parágrafo único. De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão,
determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre seu recebimento. Decidido o
recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a
Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais
elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.
SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 73 Ao Prefeito compéte privativamente:
I - nomear e exonerar-os Secretários-Municipais;
IH - exercer, como auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da
administração municipal;
III - elaborar o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos
anuais do/Município;
IV -'iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei
Orgânica;
V - representar o Município em juízo e fora dele;
VI - sancionar, promulgar e faz licar as leis aprovadas-pela Câmara e
expedir regulamentos para sua fiel ção;
VII - vetar, no todo ou em parte, projetos de lei, na forma prevista nesta Lei
Orgânica;
VIII - decretar desapropriações. e instituir servidões administrativas,
IX - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
X - permitir ou autorizar-o uso-de bens municipais por terceiros;
XI - permitir ou autorizar ajexecução de serviços públicos'por terceiros;
XII - dispor sobre a-organização e o funcionamento da administração municipal
na forma da lei;
XIII - prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei, e expedir
demais atos referentes a situação funcional dos servidores;
XIV - remeter Mensagem e Plano de Governo à Câmara, por ocasião da abertura
de sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as
providências que julgar necessárias;
XV - enviar à Câmara o projeto de lei do Plano Plurianual até 30 de setembro do
ano que tomar posse, até 15 de abril de cada ano, o projeto de lei de diretrizes
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4 ç
orçamentárias e até 30 de setembro de cada ano o projeto de lei do orçamento
anual;
XVI - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 31 de março de
cada ano, a sua prestação de contas, e da Mesa da Câmara bem como os
balanços do exercício findo;
XVII - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as
prestações de contas exigidas em lei;
XVIII - fazer publicar os atos oficiais;
XIX - prestar à-Câmara, dentro de quinze dias úteis, as informações completas e
objetivas, solicitadas na forma regimental;
XX - superintender' ai arrecadação dos; tributos e preços, bem como a guarda e
= aplicação da receita," autorizando as “despesas e” pagamentos dentro das
disponibilidades orçamentárias ou-dos-créditos votados pela Câmara;
XxI - colocar à. disposição da Câmara, dentro de-quinze dias, as quantias
requisitadas que devem ser despendidas de uma só vez, e até o dia vinte de
cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;
XXII - aplicar e fazer aplicar multas previstas em lei e em contratos, e relevá-las
quando manifestamente irregulares;
XXIII -. resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe
forem dirigidos;
XXIV < oficializar, obedecidas a
públicos;
XXV - deliberar sobre a aprovação de pedidos de licenciamento para a localização
e o exercício de: atividades e para a realização de empreendimentos de
intervenção no sítio físico, de implantação de infraestruturas, de urbanização, em
especial, os de parcelamento, sob quaisquer de suas formas /e de edificação, na
observância tas'normas-legais do “ordenamento urbanístico é ambiental;
XXVI - solicitar-o áuxílio)da, Polícia-do Estado para garantia de cumprimento de
seus atos, bem como fazer uso da Guarda Munhicipalnio que couber;
XXVII - convocar e presidir-o-Conselho do-Município;
XXVIII - decretar o estado de emergência quando for necessário preservar, ou
prontamente restabelecer, no Município de Monte Mor, a ordem pública ou a paz
social;
XXIX - elaborar o Plano Diretor;
XXX - conferir condecorações e distinções honoríficas;
XXXI - remeter à Câmara, imediatamente após a expedição, cópia de todos os
decretos;
urbanísticas aplicáveis,(os logradouros
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Palácio 24 de (Março
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“ONTE MO
XXXII - exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica;
XXXIII - nomear, em comissão, um conselheiro para compor o Conselho Distrital.
Parágrafo único. O Prefeito poderá delegar por decreto aos Secretários Municipais
funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva.
Art. 74 Uma vez em cada sessão legislativa, o Prefeito, poderá submeter à Câmara
Municipal medidas que considere programáticas e de relevante interesse municipal.
SEÇÃO LI - DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO
Art. 75 São crimes de'responsabilidade, definidos em legislação pertinente, os atos do
Prefeito que atentarem contra esta Lei Orgânica e, especialmente:
I - contra a existência da União, do Estado e do Município;
II — contra q livre exercício do Poder Legislativo;
HI - contra o exercício dos poderes políticos individuais e sociais;
! —contra/a lei orçamentária;
-| negar, -à-Câmara Municipal,
nunca
- praticar, contra expressa disposição de Fair ato de sua pampetência, ou
era na sua prática;-.
VII — omitir-se ou negligenciar na--defesa a bens, rendas e direitos ou
interesses do Municipio;-.
VIII — ausentar-se-do Município por mais-de quinze dias sem autorização da
Câmara Municipal;
IX — proceder de modo incompatível com 'a dignidade do cargo ou faltar à
probidade na Administração;
X - residir fora dos limites do Município;
XI — descumprir as leis orçamentárias;
XII — negar cumprimento às leis e decisões judiciais;
XIII — não repassar, até 20 de cada mês, o duodécimo do Poder Legislativo.
e de documentos da” Administração
Art. 76 Os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercício do mandato ou em
decorrência dele, por infrações penais comuns, serão julgados perante o Tribunal de
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Justiça do Estado e, as infrações políticos administrativas, serão julgadas pela Câmara
Municipal, na forma da legislação federal.
& 1º A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que
possa configurar infração penal comum ou infração político administrativa, nomeará
comissão especial para apurar os fatos que, no prazo de trinta dias, deverão ser
apreciados pelo Plenário.
8 2º Se o Plenário entender procedentes as acusações, nomeará comissão processante
ou determinará o-envio. do “apurado à Procuradoria -Geral--de Justiça para as
providências; se não, Ester 0. ij ia publicando as/conclusões de ambas
decisões. ; 7
Art. 77 O Prefeito perderá o mandato se contra ele transitar em julgado decisão
judicial pela prática de infrações penais-comuns ou relativas ao exercício de suas
funções.
SEÇÃO IV - DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 78 O Prefeito Municipal deverá pre para entrega ao sucessor-até quarenta e
cinco dias antes da posse, e para publicação, relatório da situação da administração
municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:
1 - dívidas do Município, por credor, com as datas dos.respectivos vencimentos,
inclusive das. dívidas- a” longo prazo e encargos decorrentes de operações de
crédito, informando | sobre a Capacidade “da administração municipal realizar
operações de crédito.dé qualquer natureza;
IL - medidas necessárias —à--regularização das contas municipais perante o
Tribunal de Contas ou órgão equivalente se for o caso;
III - prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União e
do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;
IV - situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços
públicos;
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V - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas
formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por
executar e pagar, com os prazos respectivos;
VI - transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de
mandamento constitucional ou de convênios;
VII - situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em
que estão lotados e em exercício.
Art. 79 É vedado ao Prefeito Municipal ;assumir, por'qualquer-forma, compromissos
financeiros para execução após-o término/de seu mandato, de/programas ou projetos,
não previstos na legislação o agia
8 1º O disposto nes rg TE se-aplica-nos casos -comprovados de calamidade
pública.
8 2º Serão nulos e não produzirão.nenhum efeito os empenhos e atos praticados em
desacordo com este artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.
SEÇÃO V - DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art. 80 Os Secretários Municipais eos an serão escolhidos dentre brasileiros,
maiores de vinte e um anos, *e-no exercício dos direitos políticos.
Art. 81 A lei complementar des sobre a raro estruturação e atribuições das
Secretarias. E
Art. 82 Compete ao Secretário Municipal e aos equiparados, além das atribuições que a
Lei Orgânica e as leis estabelecerem:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da
administração municipal, na área de sua competência;
II - referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito, pertinente a sua área
de competência;
III - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados na Secretaria;
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alácio 24 de (Março
+
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe foram outorgadas ou
delegadas pelo Prefeito;
V - expedir instruções para execução das leis, regulamentos e decretos.
Art. 83 A competência dos Secretários Municipais abrangerá todo o território do
Município, nos assuntos pertinentes às respectivas Secretarias.
Art. 84 Os Secretários e os equiparados serão sempre nomeados em comissão, farão
declaração pública de, bens no ato; “da possererno términoido exercício do cargo, e terão
os mesmos impedigértos di Vereadores e do Prefeito, enquanto. nele permanecerem.
Parágrafo único. o ato de nomescão Ou exoneração, a declaração pública de bens e
a documentação comprobatória da experiência profissional-dos Secretários Municipais
deverão ser encaminhados pelo Prefeito ao Poder Legislativo.no prazo de quinze dias
contados da nomeação ou exoneração.
Art. 85 Nenhum órgão da administração pública municipal, direta/ou indireta, deixará
de ser estruturado a uma Secretaria Municipal.
Art. 86 A Chefia do Gabinete do Prefeito a estrutura de Secretaria-Municipal.
“SEÇÃO VI - DO CONSELHO DO MUNICÍPIO
Art. 87 O Conselho da, Cidade, órgão de caráter consultivo do Executivo Municipal,
criado por lei específica, tem por finalidades:
I - promover a participação | organizada, da” Comunidade no processo de
planejamento do Município-e -nã--formulação de suas políticas de
desenvolvimento;
II - assegurar a adequação das diretrizes e normas orientadoras da ação
municipal às necessidades concretas da coletividade;
III - propiciar respaldo político básico às decisões e diretrizes do planejamento
municipal;
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IV - garantir a compatibilidade e a congruência entre as normas que regulam o
exercício do poder de polícia do Município às orientações e diretrizes do Plano
Diretor.
Art. 88 A constituição, composição e competências do Conselho da Cidade deverão
estar definidas em lei específica.
TÍTULO HI - DA ORGANIZAÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL
CAPÍTULO 1 - DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Art. 89 O Município deverá organizar a sua administração, -exercer suas atividades e
promover a sua política de desenvolvimento urbano, dentro de um processo de
planejamento permanente, atendendo aos objetivos e diretrizes estabelecidos no Plano
Diretor e mediante adequado sistema de planejamento.
& 1º O plano diretor é o instrumento orientador e básico, dos.. processos de
transformação «do/ espaço urbano e de estrutura territorial, servindo. de referência
para todos os agentes públicos e priva
8 2º O sistema de planejamento é o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e
técnicos voltados à coordenação da ação planejada da administração municipal.
& 3º Será assegurada, pela. participação em órgão componente do sistema de
planejamento, a cooperação de associações representativas, legalmente organizadas,
com o planejamento murticipal.
Art. 90 A delimitação da zona urbana-será definida por lei, observado o estabelecido
no Plano Diretor.
Art. 91 O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando
a promover o desenvolvimento do Município, o bem estar da população e a melhoria
dos serviços públicos municipais.
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Parágrafo único. O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena
de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens
e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura locais e preservado o
seu patrimônio ambiental natural e artificial.
Art. 92 O planejamento municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios:
I - democracia e transparência nojacesso às informações disponíveis;
I - eficiência, e eficácia na uniEação dos--recursos financeiros, técnicos e
humanos disponíveis; 1 E '
TI - complementatiedade & integração de políticas, planos e programas setoriais;
IV - viabilidade: técnica e "econômica das proposições, avaliada a partir do
interesse social:da solução e dos-benefícios públicos;
V - respeito e adequação à realidade local e regional, em consonância com os
planos e programas estaduais e federais existentes.
Art. 93 A elaboração e a execução dos planos e-programas do Governo Municipal
obedecerão) às diretrizes“do Plano Diretor e terão acompanhamento” e avaliação
permanentes,..de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua, continuidade no
horizonte de tempo necessário.
Art. 94 O planejamento das atividad overno Municipal: obedecerá às diretrizes
deste Capítulo e será feito por meio de elaboração e manutenção asp izada, entre
outros, dos seguintes instrumentos:
I - Plano Diretor;
HI - Plano de'Governo;
III - Lei de Diretrizes; (Orgamentárias;-
IV - Orçamento Anual;* |
V - Plano Plurianual.
Art. 95 Os instrumentos de planejamento municipal, mencionados no artigo anterior,
deverão incorporar as propostas constantes dos planos e programas setoriais do
Município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local.
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CAPÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
SEÇÃO I - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 96 A administração municipal compreende:
I - administração direta composta por Secretarias;
No administração indireta ou fundacional composta por-entidades dotadas de
personalidade quridictBr ia:
Art. 97 As entidades compreendidos. na administração indireta serão criadas por lei
específica.
Parágrafo único. Depende de autorização. legislativa em cada caso a criação de
subsidiárias das entidades mencionadas neste artigo, assim como, a participação de
qualquer delas em empresa privada.
Art. 98 A /administração municipal, direta ou indireta, obedecerá aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
& 1º Todo órgão ou entidade munici dministração direta ou indireta, prestará
aos interessados, no prazo de quinze dias úteis, as informações de interesse particular,
coletivo ou-geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível, nos casos
referidos na Cori egeral.
82º É fixado em quinze; dias. úteis, O prazo para qué os responsáveis pelos órgãos
públicos da administração! direta e indireta prestem as informações completas e
objetivas e encaminhem os documentos requisitados pelo-Poder Legislativo, sob pena
de responsabilidade da autoridade que” retardar a expedição ou responder
inconsistentemente ao pedido.
& 3º O não atendimento ao prazo estipulado no parágrafo anterior, faculta a Câmara a
adoção dos procedimentos previstos no art. 27, parágrafos e incisos.
8 4º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos ou
entidades municipais deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social,
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dela não podendo constar nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou funcionários públicos.
SEÇÃO II - DOS DISTRITOS
SUB-SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 99 Mediante lei: municipal, de iniciativa do Poder Legislativo;ou do Executivo, com
prévia consulta plebistitária, poderão” ser criados"ou suprimidos distritos, observada a
legislação estadual. ;
Parágrafo único. A aprovação de implantação e sua organização serão
regulamentadas por lei complementar própria.
CAPÍTULO III - DOS ATOS MUNICIPAIS
SEÇÃO I
Art. 100 A publicação das leis-e dos atos municipais, far-se-á em órgão oficial.
& 1º As leis, os; decretos.e-os atos normativos e 2 nã formativos deverão estar à
disposição do público.
8 2º Os atos de alcance externo /só produzirão efeito após-sua publicação.
8 3º Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsídio e
da remuneração dos cargos e empregos públicos.
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SEÇÃO II - DOS LIVROS
Art. 101 O Município manterá, em caráter permanente, respeitada a legislação
pertinente, sem prejuízo de outros necessários aos seus serviços, os seguintes livros,
fichas ou sistema autenticado de:
I - termo de compromisso, e posse;
- declaração-de bens,
no registro, de leis, decretos, resoluções, regulamentos, instruções e portarias;
- licitações;e contratos para ra eserviços;
rd contrato de servidores; ESSE
VI - contratos em geral;
VII - contabilidade-efinanças; |
VIII - concessões e permissões de-bens imóveis e de serviços;
IX - tombamento de bens imóveis;
X - registro'de loteamentos aprovados;
XI - registro ide bens patrimoniais.
8 1º Os livros;serão abertos, rubricados e
da Câmara, conforme.o caso, ou por
ncerrados pelo Prefeito ou-pelo Presidente
“designado paratal-fim:
S 2º Excetuam-se ao “caput” deste artigo as cópias de correspondências oficiais e
protocolos, e índices de papéis e livros arquivados.
SEÇÃO III -- DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 102 Nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o objeto, observar-se-
ão, entre outros requisitos de validade, a igualdade entre os administrados e o devido
processo legal, especialmente quanto à exigência da publicidade, do contraditório, da
ampla defesa e do despacho ou decisão motivada.
Art. 103 Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com
obediência às seguintes normas:
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I - decreto, numerado em ordem cronológica nos seguintes casos:
a) regulamentação de leis;
b) instituição, modificação ou extinção das atribuições não constantes de
lei;
c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração
municipal;
d) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado
por lei,-assim-como de créditos extraordinários;
e) declaração de “Utilidade pública ou necessidade social, para fins de
desapropriação ou de servidão administrativa;
= f) aprovação ide: regulamento ou de regimento das entidades que
compõem a. administração municipal;
9) permissão-de uso dos bens municipais;
h) medidas executórias do Plano. Diretor;
i) normas de efeitos extérnos, não privativas de lei;
5) fixação e alteração de preços públicos.
H - portaria, nos Seguintes casos: |
a); provimento e vacância. d
individuais;
b) lotação e relotação nos Ra de pessoal de cargos e funções;
0) abertura, de sindicância e processos administrativos, aplicação de
penalidades. e.demais atos. individuais de efeitos internos,
d) outros casos determinados em lei ou decreto.
argos públicos | e demais;atos de efeitos
II - contrato, nos Seguintes casos: —
a) admissão de pessoal,-na forma-dos artigos 139 e 143;
b) execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.
Parágrafo único. Os atos constantes dos incisos II e III deste artigo poderão ser
delegados.
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Art. 104 Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos
políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao
erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
SEÇÃO IV - DAS CERTIDÕES
Art. 105 A Prefeitura e a Câmara/são obrigadas a fornecer a auéiquer interessado, no
prazo máximo de quinze dias. úteis, certidões de-atos, contratos-e decisões, desde que
requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de interesse/pessoal, sob pena de
responsabilidade da autoridade ou “servidor que” negar ou retardar sua expedição, ou
responder inconsistentermente ao “pedido.
Parágrafo único. As certidões serão-fornecidas por funcionário designado pelo
Prefeito ou Presidente da Câmara, conforme o caso, exceto as declaratórias de exercício
do cargo de Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.
CAPÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA MUNICIPAL
SEÇÃO I - DA DA MUNICIPAL
Art. 106 O Município, na preservação. e-proteção de seus bens, autoridades, serviços,
instalações e a png manterá Guarda Municipal, observados os preceitos
da Lei. i
Art. 107 Os guardas "murticipais, quando em “serviço, estarão necessariamente
uniformizados e com identificação visível e poderão portar armas de defesa.
Art. 108 É competência da Guarda Municipal:
I - exercer atividade eminentemente preventiva;
II - possuir caráter essencialmente civil;
HI - dar cumprimento ao que dispõe o inciso I do art. 23 da Constituição
Federal;
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IV — Proteger as autoridades públicas.
Art. 109 Poderá o Município celebrar convênio com o Governo Estadual, visando a
fiscalização, o controle e o policiamento de tráfego e trânsito nas vias, estradas e
logradouros localizados em seu território.
Parágrafo único. Esse convênio deverá prever a arrecadação do valor de multas,
quando cometidas nas áreas de sua jurisdição.
in cenas ES segurança prestados pela'Guarda Municipal não poderão ser
terceirizados. OS TIA
Art, 111 O Município garantirá aos guardas-municipais e vigilantes patrimoniais:
I - salários compatíveis com a função;
II - equipamentos e condições adequados, dentro das normas de segurança,
para a execução de suas funções.
SEÇÃO II - DO COR DE BOMBEIROS
Art. 112 0 Município, nos termos da legislação federal e estadual pertinentes, poderá
criar um Corpo ide Bombeiros Voluntários.
Art. 113 O Município ,podera “Celebrar convênio com 6 Governo Estadual para a
execução de serviços«de-prestação de extinção de incêndios,-búsca e salvamento e
outros que, por sua natureza insiram-se no âmbito dé atuação-do Corpo de Bombeiros
da Polícia Militar.
CAPÍTULO V - DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
Art. 114 Nenhuma obra municipal, salvo os casos de extrema urgência devidamente
justificados, será realizada sem que conste de sua documentação, no mínimo:
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I-o respectivo projeto;
IN - o orçamento de seu custo;
III - a indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas
despesas;
IV - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o
interesse público;
V - os prazos para o seu início e nEiraIna.
Art. 115 A realização. de obras picas municipais deverá estar-adequada às diretrizes
do Plano Diretor.
Art. 116 Ressalvadas; as atividades de planejamento, e controle, a administração
municipal poderá desobrigar-se da--realização material de tarefas executivas,
recorrendo, sempre quesconveniente ao interesse público, a execução indireta,
mediante concessão ou permissão de serviço-público ou de utilidade pública, desde que
respeitadas as normas pertinentes.
Art. 117 O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou
concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou.contrato, bem
como aqueles-que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.
ES |
Art. 118 Ressalvados os casos especific ados na legislação, as obras, serviços, compras
e alienações serão. contratados mediante processo de licitação.
Art. 119 O Município poderá realizar obras-e serviços de'interesse comum, mediante
convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, ou mediante consórcio com
outros Municípios.
Art. 120 A administração. dos cemitérios públicos, “a organização dos velórios e a
concessão de sepulturas pára-inumação -são de competência exclusiva da
Municipalidade.
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CAPÍTULO VI - DOS BENS MUNICIPAIS
Art, 121 Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações
que, a qualquer título, pertençam ao Município.
Art. 122 A responsabilidade pela administração dos bens municipais é do Prefeito,
exceto os que estiverem sob a administração da Câmara de Vereadores.
Art. 123 Todos os-bens- municipais deverão ser cadastrados, com a identificação
respectiva, numerando-se-os; imóveis segundo oque for restabelecido em regulamento,
os quais ficarão sob a. responsabilidade do Chefe-da Secretaria/ou Diretoria a que forem
distribuídos.
Art. 124 Os bens patrimoniais do Município-deverão ser classificados:
I - pela suajnatureza; ,
I - em relação a cada serviço.
Parágrafo único. O Município deverá man er atualizado o inventário;de todos os bens
municipais.
Art. 125 A alienação de bens municipais, subordinada a existência de interesse
público, devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as
seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização. legistativa para órgãos da
administração 'diréta/e entidades autárquicas: e fundacionais, e, para todos,
inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação;
II - quando móveis, dependerá-de licitação:
8 1º O Município, preferentemente a venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará
concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e licitação.
& 2º Excetuada a regra do parágrafo primeiro, deste artigo, o Município poderá
outorgar concessão de direito real de uso, dispensada a licitação, para entidade
assistencial sem fins lucrativos ou se houver relevante interesse público.
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Art, 126 A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia
avaliação e autorização legislativa.
Art. 127 É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos
parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo pequenos espaços destinados a venda
de jornais e revistas.
Art. 128 Será permitido-o uso7de bens: muúnicipaispor terceiros, subordinado ao
interesse público, TR ante Bpesssção e é autorização legislativa.
Art. 129 A venda “aos: Eprophetáos de “imóveis lindeiros de áreas urbanas
remanescentes e inaproveitáveis -para--edificação, resultantes de obra pública,
dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa: As áreas resultantes de
modificação de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam
aproveitáveis ou não.
Art. 130 A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominiais
dependerá de-lei e licitação, e far-se-á mediante contrato, sob pena de-nulidade do ato.
A licitação poderá ser dispensada, mediante lei, quando o uso-se| destinar a
concessionária-de serviço público, a entid ssistenciais ou quando houver interesse
público relevante, devidamente justificado.
Art. 131 A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá
ser outorgada para finalidades escolares; de-assistência social ou turística, mediante
autorização legislativa. » =. =
Art. 132 A autorização, que poderá incidir sobresqualquer bem público, será feita por
portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de
sessenta dias.
CAPÍTULO VII - DAS LICITAÇÕES
Art. 133 As licitações e contratos administrativos serão disciplinados por lei, atendidas
as normas gerais editadas pela União e os princípios da igualdade, publicidade,
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probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo
e dos que lhe são correlatos.
Art. 134 Serão fixados em lei os limites de dispensa e modalidade de licitação em
valores compatíveis com a capacidade financeira e a dimensão de empreendimentos
realizados pelo Município, de forma a respeitar as características das modalidades
previstas em lei federal.
CAPÍTULO VIII - DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
SEÇÃO L= DOS CARGOS E CONTRATAÇÕES
Art. 135 Os cargos públicos serão criados-por lei, que fixará sua denominação, padrão
de vencimentos,, condições de provimento e indicará os recursos, pelos quais serão
pagos seus ocupantes.
Parágrafo;único. A criação e extinção dos cargos e empregos da Câmara, a fixação e
alteração de seus vencimentos dependerão de Lei, obedecido o Regimento Interno.
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Art. 136 Os-cargos, empregos e funçê iblicas são acessíveis aos-brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma
da lei. E Ni j
Art. 137 A investidura em-cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de-provas e títulos, -de..acordo /com a natureza e a
complexidade do cargo! ou emprego, na forma (prevista em lei, ressalvadas as
nomeações para cargo em-comissão declarado em lei de livré nomeação e exoneração.
Art. 138 O prazo de validade do concurso público poderá ser de até dois anos,
prorrogável uma vez por igual período.
Art. 139 A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas
com deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
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Art. 140 A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para
atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 141 Para emprego de livre preenchimento a ser ocupado por servidor efetivo ou
por profissional do mercado de trabalho, de livre nomeação e exoneração pelas
autoridades competentes, deverá ser apresentado antes da posse, sem prejuízo de
outras exigências legais, comprovação de estar em condições para o exercício de suas
funções, mediante:
I— Comprovante de escolaridade;
IN - Declaração de aciimutação ou não ide cargos, empregos e funções, com
horário especificado; »
III — Declaração de bens e valores,-assinada pelo declarante;
IV — Declaração de-não ter sofrido, no exercício da-função pública, penalidade
incompatível com a investidura em-cargo público;
V — Certidão de quitação eleitoral;
VI - Certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça
Eleitoral, Federal e Estadual.
Art. 142 O-Prefeito Municipal, ao prove!
confiança, deverá fazê-lo com profissi
irão atuar.
os cargos em comissão je-.as, funções de
provada experiência-na área em que
Art. 143 As funções de confiança, exercidas preferencialmente por servidores
ocupantes de cargo efetivo, e os cargos.em comissão, a serem preenchidos, condições
e percentuais mínimos previstos em lei, Hand apenas,.às atribuições de direção,
chefia e assessoramento.
SEÇÃO II = DA REMUNERAÇÃO
Art. 144 Os detentores de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão
remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo
de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra
espécie remuneratória.
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Art. 145 A remuneração dos servidores públicos e os subsídios dos agentes políticos
municipais somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa, em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma
data e sem distinção de índice inflacionário.
Art. 146 A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos
públicos na administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer
dos Poderes do Município, dos detentores de! mandato eletivo e dos demais agentes
políticos e os proventos, pensões ou outra espécie | remuneratória, percebidos
cumulativamente ousnão, incluídas,-as vantagens pessoais /ou/de qualquer outra
natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie; do Prefeito.
Art. 147 É vedada a vinculação ou equiparação-de quaisquer espécies remuneratórias,
para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal.
Art. 148 O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos
municipais são irredutíveis, ressalvado o disposto nos artigos 145 e 147.
Art. 149 É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ..exceto quando
houver compatibilidade de horários, observado o disposto no inciso XVI-do artigo 37 da
Constituição Federal, -
Art. 150 Nenhum servidor será designado para funções não constantes das atribuídas
ao cargo que ocupa, anão ser em substituição e, se acumulada, com gratificação de
lei.
“(SEÇÃO III — GARANTIAS
Art. 151 O Município estabelecerá em lei o regime jurídico para os servidores da
administração pública direta, para as autarquias e fundações, com os respectivos
planos de carreira, atendendo às disposições, aos princípios e aos direitos que lhes são
aplicáveis pela Constituição Federal.
$ 1º O Município proporcionará aos servidores oportunidade de formação de mão de
obra, aperfeiçoamento e reciclagem.
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& 2º Os programas mencionados no parágrafo anterior terão caráter permanente e,
para tanto, o Município poderá manter convênios com instituições especializadas.
Art. 152 Aplicam-se aos servidores ocupantes de cargo público as disposições
seguintes, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a
natureza do cargo o exigir:
I - piso de vencimento, tado em leircapaz- dé atender -às suas necessidades
vitais básicas-e(às d &) à família tom moradia! alimentação, educação, saúde,
lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência Social, com reajustes
periódicos que lhespreservem-o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação
para qualquer fim;
II — garantia des vencimento, nunca inferior ao piso./para os que percebem
remuneração variável;
HI — décimo terceiro vencimento com base na remuneração integral ou no valor
da aposentadoria;
IV — remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
V — duração do trabalho normal não “superior a oito horas diárias e quarenta e
quatro semanais, | facultada a comi ação de horários e a nequição de jornada,
a a creio» por-conveniência e inte ja Administração;
— repouso semanal remunerado, ferencialmente aos domingos;
a — remuneração do serviço extraordinário PET, no mínimo, em cinquenta
por cento à do normal;
VIII — gratificações definidas em.lei asneira por qualquer encargo ou acúmulo
de atividades que excederem as normais atribuições do.cargo;
IX — gozo de fériassanuais remuneradas com, pélo menos; um terço a mais do
que o vencimento flofmal;
X — redução dos riscos inerentes ao! trabalho, por-Meio de normas de saúde,
higiene e segurança;
XI — proibição de diferença de vencimentos, de exercício de funções e de critério
de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XII — salário-família para os seus dependentes;
XII — é garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação
sindical;
XIV - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei
específica.
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Art. 153 Fica assegurada a licença à gestante, sem prejuizo do cargo e do vencimento,
com a duração de cento e oitenta dias.
Art. 154 Fica assegurada à servidora gestante, mudança de função por recomendação
médica, sem prejuízo de vencimentos e das vantagens do cargo ou função.
Art. 155 Será concedida licença «especial de até cento e oitenta dias à servidora pública
municipal, sem prejuízo dersua-remuneração e demais! vantagens de seu cargo ou
emprego, no caso de adoção e-criança com idade máxima de quatro anos.
Art. 156 Licença- NE saa será “concedida-“ao- servidor público, a partir do
nascimento ou adoção, com-duração-de-5 (cinco) dias. prorrogáveis por mais 15
(quinze) dias mediante'requerimento do servidor.
Art. 157 Ao servidor e empregado público que tem sua, capacidade de trabalho
reduzida em decorrência de” acidente ou doença. de trabalho, será garantida a
transferência para locais ou atividades compatíveis com sua situação.
Art. 158 Q servidor será aposentado:
I - por invalidez permanente, ser s proventos integrais quando decorrentes
de acidentes em serviço, moléstias profissionais ou doença grave, contagiosa ou
incurável, especificadas-em lei e proporcionais nos demais casos;
De compulsoriamente, aos setenta anos de nas com proventos proporcionais
ao tempo de serviço;. =.
III - voluntariamenter É
a) aos trinta-e cinco anos de serviço, 'se-homem e aos trinta se mulher,
com proventos integrais, conforme-Lei 13.183/2015;
b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se
professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher,
com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem e aos sessenta, se
mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
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MONTE MO
$ 1º O servidor, no exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou
perigosas, terá reduzido o tempo de serviço e a idade para efeito de aposentadoria, na
forma da lei complementar federal.
& 2º O tempo de serviço público federal, estadual ou de outros municípios será
computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.
$& 3º Os proventos da aposentadoria serão revistos; na mesma proporção e na mesma
data, sempre que se modificar-a remuneração dos--servidores,em atividade, sendo
também estendidos -ãos inátivos “quaisquer, benefícios ou vantagens posteriormente
concedidos aos servidores em/ atividade, inclusive quando decorrentes da transformação
ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
$ 4º O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou
proventos do servidor falecido, até o limite-estabelecido em lei, observado o disposto
no parágrafo anterior.
& 5º As aposentadorias e pensões dos servidores públicos municipais sefão custeadas
com recursos. provenientes do Punepiie e das contribuições dos servidores, na forma
da lei.
Art. 159 dades de decorridos dias da apresentação-do| pedido de
aposentadoria voluntária, e já havendo completado o tempo de serviço necessário para
a obtenção desse direito, o servidor poderá cessar o exercício da função pública.
SEÇÃO IV — ESTABILIDADE É DEVERES
Art. 160 São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para
cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
$ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
1 — em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
1 — mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
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HI — mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma
de lei complementar, assegurada ampla defesa.
& 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele
reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de
origem, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração
proporcional ao tempo de serviço.
$ 3º Extinto o cargo,ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em
disponibilidade, com remuneração proporcional-ao tempo de serviço, até seu adequado
aproveitamento em gutro cargo.
& 4º Como condição para a-aquisição da-estabilidade, é obrigatória a avaliação especial
de desempenho por comissão instituída para essa finalidade:
Art. 161 O servidor municipal será'responsável. civil, criminal e administrativamente
pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo.
Parágrafo! único. Caberá ao Prefeito, ou ao Presidente da Câmara, determinar o
afastamento (dos servidores que lhes sejam subordinados, omissos-ou remissos na
prestação de contas-de dinheiros públi a sua guarda,
TÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO 1 - DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 162 O sistema tributário “municipal se submeterá, no-que couber, às Constituições
Federal e Estadual, às leis complementares e'ao-que segue:
I - instituição de taxas:
a) em razão do exercício do poder de polícia;
b) pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
c) sobre manutenção de bens públicos, conforme dispuser a lei.
HI - contribuição de melhoria, decorrente de obra pública, na forma da lei;
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TI - contribuição para o custeio de sistemas de previdência e assistência social,
aos servidores municipais.
& 1º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
$ 2º A contribuição prevista no inciso III será cobrada dos servidores municipais e em
benefício destes.
CAPÍTULO II -
LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR
Art. 163 É vedado ao Município instituir-tributos sem observância das disposições do
artigo 150 da Constituição-Federal.
CAPÍTULO III - DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS RECEITAS
TRIBUTÁRIAS
Art. 164 Pertencem-ao Município, além. js receitas próprias, aquelas provenientes
de sub-participação. nas receitas da União.e do Estado, nos termos.das respectivas
Constituições e legislação dig ou ainda:
Art. 165 O Município divulgará : ao público;-em lugar próprio e de fácil acesso, até o
último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos
tributos arrecadados e Papos recebidos.
CAPÍTULO IV = DO ORÇAMENTO
Art. 166 Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I-o Plano Plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
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$ 1º A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma setorizada, as
diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras
delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.
$ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da
administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente,
orientará a elaboração da lei orçamentária ranual -e disporá sobre as alterações na
legislação tributária.
$ 3º O Poder Executivo. publicará, até trinta “dias após o “encerramento de cada
bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
$ 4º Os planos e programas setoriais serão elaborados em-consonância com o Plano
Diretor, Plano Plurianual e apreciados pela-Câmara Municipal.
Art. 167 A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos, órgãos e
entidades da administração direta € indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo-Poder Público;
II - o/orçamento de investimen! empresas em que o Município, direta ou
India a a maioria do capa social com direito a voto.
Parágrafo único, A lei orçamentária anual-não conterá dispositivo estranho à previsão
da receita e à fixação da' despesa, não se incluindo na proibição/a autorização para
abertura de créditos súplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive
por antecipação de receita, nositermos da lei.
Art. 168 Os projetos de lei relativos ao orçamento anual, ao Plano Plurianual, às
diretrizes orçamentárias e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara
Municipal, na forma de seu Regimento.
$ 1º Caberá a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal:
I —- examinar e emitir relatórios sobre os projetos referidos neste artigo;
II - exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.
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SA
& 2º Os relatórios e as emendas serão apresentados na Comissão de Finanças, que
emitirá parecer a ser apreciado pela Câmara Municipal.
$ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou de créditos adicionais
somente poderão ser aprovadas quando:
I - compatíveis com o Plano Plurianual eicom a,lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem-os recursos; necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesas, excluídos, os que incidem sobre:
a) dotação para pessoal-e seus encargos;
b) serviço da-dívida.
III - relacionados com a correção de-erros ou omissões;
IV - relacionados com os dispositivos do texto do projeto de lei.
& 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias somente poderão ser
aprovadas quando; compatíveis com o plano plurianual.
$ 5º O Poder Executivo poderá enviar mm
nos projetos a que se refere este artigo
alteração e proposta se pretenda.
em à Câmara para: propor modificação
to não iniciada a votação: da parte cuja
$ 6º Os projetos de lei do Plano Plurianual, os das diretrizes orçamentárias e do
orçamento anual: serão; enviados pelo Prefeito a Câmara Municipal, obedecidos os
critérios a serem estabelecidos-em lei complementar.
$ 7º Aplicam-se aos projetos / mencionados neste artigo no que não contrariar o
disposto neste Capítulo, as demais-normas relativas ao processo legislativo.
& 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei
orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados,
conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e
específica autorização legislativa.
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Câmara Municipal de (Monte Mor
Palácio 24 de Março
Ds
Corre MOS
Art. 169 Aplica-se ao Município, no que couber, o disposto nos artigos 167, 168 e 169
da Constituição Federal.
TÍTULO V - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 170 O Município. promoverá o-seu desenvolvimento econômico, agindo de modo
que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o
à nível de vida e o bem-estar: da população local, -bem como, para valorizar o trabalho
humano.
Parágrafo único. Para a consecução do-objetivo mencionado neste artigo, o Município
atuará de forma exclusiva ou em articulação coma União, com o Estado ou com outros
Municípios.
Art. 171 Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo
de outras iniciativas, no sentido de:
I - fomentar a livre iniciativa;
H - privilegiar a geração de ae
III - racionalizar a utilização de recursos naturais;
IV - proteger o meio,ambiente;
V - proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores;
VI - eliminar. entraves burocráticos que possam limitar-o exercício da atividade
econômica;
VII - desenvolver ação direta ou reivindicativa junto-a outras esferas de Governo,
de modo a que sejam, entre-outros, efetivados:
a) assistência técnica;
b) crédito especializado ou subsidiado;
c) estímulos fiscais e financeiros;
d) serviços de suporte informativo ou de mercado.
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“ox NTE NM NY
ã D Palácio 24 de (Março
Art. 172 É de responsabilidade do Município, no campo de sua competência, a
realização de investimentos para formar e manter a infraestrutura básica capaz de
atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja
diretamente, seja mediante delegação ao setor privado para esse fim.
Parágrafo único. A atuação do Município dar-se-á, inclusive, no meio rural, para a
fixação de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de
produção e geração de rendas e-estabelecendo a necessária infraestrutura destinada a
viabilizar esse propósito.
Art. 173 O Municípiopoderá consorciar-se com outras municipalidades com vistas ao
- desenvolvimento de atividades econômicas “de interesse /cómum e integrar-se em
programas de desenvolvimento regional-a-cargo-de outras-esferas de Governo.
Art. 174 É assegurado a todos o livre-exercício de qualquer atividade econômica
independentemente de autorização dos órgãos públicos municipais, salvo nos casos
previstos em lei,
Art. 175 Na. aquisição de bens e serviços, o Poder Público Municipal.dará tratamento
preferencial, na-forma da lei, a cup r Ren de capital nacional:
Art. 176 A prestação de serviços públ ao f Município, diretamente ou sob regime
de concessão ou permissão será regulada em lei complementar que assegufará:
I - a exigência de licitação, em todos.os.casos;
II - definição do caráter: especial nos contratos de concessão ou permissão, casos
de prorrogação; condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão;
HI - os direitos-dos usuários;
IV - a política tarifária;
V-a obrigação de manter serviço adequado.
Parágrafo único. O Município poderá valer-se de contratos de gestão com
organizações sociais para atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao
desenvolvimento terminológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura
e à saúde.
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Art. 177 O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de
desenvolvimento social e econômico.
CAPÍTULO II - DA POLÍTICA URBANA
Art. 178 A política de desenvolvimento "urbano, executada pelo Poder Público
Municipal, obedecerá, ao dispodg nos Pego 182-e 188, parágrafos e incisos da
Constituição Federal.
Art. 179 As áreas ociosas dos parques industriais terão .que,ser arborizadas, sob pena
de aplicação do imposto territorial progressivo:
Art. 180 O plano diretor do Município contemplará áreas de atividade rural produtivas,
respeitadas as restrições decorrentes da expansão urbana.
CAPÍTULO III - DA SAÚDE a
Art. 181 A saúde é direito de todos e | o Município, fornecida coma cooperação
técnica e financeira da União e do Estado, nos termos da lei.
Art, 182 O Município integra, com a Unido-e.o Estado, com'os recursos da seguridade
social, o Sistema Único de-Saúde, cujas ações e serviços públicos na sua circunscrição
territorial são por ele dirigidos;-com as seguintes diretrizes;
1 - atendimento integral, com prioridade para-as-atividades preventivas, sem
prejuízo dos serviços assistenciais;
II - participação da comunidade.
& 1º Assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
$& 2º As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do Sistema
Único de Saúde, seguindo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou sem
fins lucrativos.
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& 3º É vedada ao Município a destinação de recursos públicos para auxílios e
subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
Art. 183 Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos
da lei:
I - Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para
a saúde e- participar --da produção de--medicamentos, equipamentos
imunobiológicos, hemoderivados.e outros insumos;
I - Executar-as ações de vigilância sanitária epidemiológica, bem como as de
= saúde do trabalhador;
III - Ordenar a formação de recursos-humanos na-área de saúde;
IV - Participar da formulação da política e da execução-das ações de saneamento
básico;
V - Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e
tecnológico;
VI Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor
nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
VII - Participar do controle e ão “da o. tranprarte, guarda e
utilização de-substâncias e produ ativ
VIII = Colaborar na proteção
trabalho.
CAPÍTULO IV - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 184 O Município executará 'na sua circunserição térritorial, com recursos da
Seguridade Social, consoante normas “gerais federais, os programas de ação
governamental de assistência social.
& 1º As entidades beneficentes e de assistência social sediadas no Município poderão
integrar os programas referidos no caput deste artigo.
$ 2º A comunidade, por meio de suas organizações representativas, participará na
formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
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CAPÍTULO V - DA EDUCAÇÃO
Art. 185 O ensino ministrado nas escolas municipais será gratuito.
Art, 186 O Município manterá:
I - ensino fundamental, obrigatório, inclusive-para os que não tiveram acesso ao
mesmo na idade própria;- -
Il - atendimento educacional-especializado aos portadores de necessidades
especiais;
III - atendimento “em. creche -e pré-escola-às crianças de zero a seis anos de
idade;
IV - atendimento-ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas
suplementares de fornecimento .-de.. material didático, transporte escolar,
alimentação e assistência à saúde.
Art. 187 O Município promoverá anualmente o recenseamento da população escolar e
fará a chamada dos educandos. ,
Art. 188 O Município zelará, por
educando na escola.
ao seu alcance, pela permanência do
Art, 189 A lei estabelecerá mecanismo para o funcionamento das creches e pré escolas
em áreas rurais e urbanas, o que poderá-ser complementado pelo setor privado.
Art. 190 É de responsabilidade do Município o transporte. de;alunôs da rede pública de
ensino fundamental à-locais não-servidos por linha 'tegular de'transporte coletivo, ou
que não tenham compatibilidade de horários,
Art. 191 As instituições privadas de educação receberão do Município tratamento
diferenciado, visando seu desenvolvimento, mediante eliminação ou redução de
tributos.
Art. 192 Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do Município e
valorizarão sua cultura e seu patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental.
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Art. 193 O Município não manterá nem subvencionará escolas de segundo grau e
estabelecimentos de ensino superior, até que esteja atendida a demanda pelo ensino
fundamental e pré-escolar.
Art. 194 O Município deverá estabelecer e implantar políticas de educação para a
segurança no trânsito, em articulação com o Estado.
Art. 195 Integrará o sistema municipal de ensino,-a Educação Especial para pessoas
portadoras de necessidades especiais.
$ 1º A Educação Especial de quetrata o presente artigo abrangerá a pré-escola, o
ensino fundamental, a suplência de primeirograu, a- habilitação e reabilitação de
profissionais, com currículo, etapas e exigências -de diplomação próprios.
& 2º Havendo demanda reprimida, o Poder Público Municipal deverá conveniar as
escolas privadas, priorizando as filantrópicas.
& 3º As pessoas com deficiência, capazes de se integrarem no sistema regular de
ensino deverão matricular-se, obrigatoriamente, em cursos regulares.
Art. 196 Dos) vinte e cinco por cent
educação, três por cento deverão ser ap!
recursos destinados pelo Município à
s na Educação Especial.
Art. 197 Integrará o Conselho Municipal de Educação profissional especializado na
educação de pessoas com deficiência.
Art. 198 O Município(manterá, por-meio de convênios como Estado ou com a União,
escolas profissionalizantes gratuitas, destinadas preferencialmente à população de baixa
renda.
CAPÍTULO VI - DA CULTURA
Art. 199 O Município apoiará e incentivará a valorização de seus artistas e a difusão
das manifestações culturais, prioritariamente as diretamente ligadas à história e à
cultura municipal da cidade, à sua comunidade e aos seus bens.
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Art. 200 Ficam sob a proteção do Município os conjuntos e sítios de valor histórico,
paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico tombados pelo
Poder Público Municipal.
Parágrafo único. Os bens tombados pela União ou pelo Estado merecerão idêntico
tratamento, mediante convênio.
Art. 201 O Município promoverá o levantamento;e-a divulgação. das manifestações
culturais da memória-municipal-e" realizará concursos, exposições, feiras e publicações
para sua divulgação:
Art. 202 O acesso à consulta dos arquivos-e-da documentação oficial do Município é
livre.
CAPÍTULO VII - DO ESPORTE E DO LAZER
Art. 203 O Município apoiará e incen
Física, os esportes,-a recreação, a
educação e integração social, e como pi
com base nos fundamentos da Educação
corporal e o lazer como formas de
ática sócio cultural.
Art. 204 As unidades esportivas da Prefeitura do Município de Monte Mor deverão
estar voltadas 'ao atendimento esportivo;--cultural, de/ recreação e de lazer da
população, destinando tratamento diferenciado às criançás,.aos idosos e às pessoas
com deficiência, integrândo-os-ao convívio dos demais-usuários.”
Art. 205 O Município destinará recursos orçamentários para incentivar:
I-a prática esportiva, a recreação, O lazer comunitário e, na forma da lei, o
esporte de alto rendimento;
II - a prática da atividade física, como premissa educacional e de preservação da
saúde física e mental;
III - a criação e a manutenção de espaços próprios e equipamentos condizentes
com as práticas esportivas, recreativas e de lazer da população;
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IV - a adequação dos locais já existentes e a previsão de medidas necessárias
quando da construção de novos espaços, tendo em vista a prática dos esportes,
da recreação e do lazer por parte das pessoas com deficiência, idosos e
gestantes, de maneira integrada aos demais cidadãos.
CAPÍTULO VIII - DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS NATURAIS E DO
SANEAMENTO
SEÇÃO 1- DO MEIO AMBIENTE
Art, 206 Todos têm direito-ao meio-ambiente-ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
$1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Município:
I- preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e.prover o manejo
ecológico das espécies e ecossiste :
II - pfeservar-e promover a educ ambiental na rede-de ensino oficial e a
conscientização da comunidade para a preservação do meio ambiente;
HI - proteger a flora e a fauna, vedadas, na forma/da.lei, as práticas que
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem' à extinção de espécies ou
submetam animais a.crueldade;
IV - exigir, .na forma. da lei, para instalação de obra, atividade ou parcelamento
do solo, potencialmente causadora de significativa” degradação do meio
ambiente, estudo prévio) de impacto ambiental, a'que se-dará publicidade;
V - controlar a produção, a comercialização eo emprego de técnicas, métodos e
substâncias que comportem-risco para-a-vida, a qualidade de vida e o meio
ambiente;
VI - definir, em lei complementar, os espaços territoriais do Município a serem
especialmente protegidos e a forma de proibição para a alteração e supressão,
vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que
justifiquem sua proteção.
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& 2º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os
infratores, pessoas físicas ou jurídicas, as sanções penais e administrativas,
independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Art. 207 A municipalidade poderá incentivar, mediante lei específica, com benefício
fiscal, a pessoa física ou jurídica que adotar medidas preservacionistas ao meio
ambiente, desde que:
I - se comprometam, mediante documento público, a preservar as árvores e
demais tipos-de-vegetação existentes nas praças e logradouros públicos;
II - nas zonas.industriais, em razão da emissão de agentes poluentes, e averbem
área correspondente. a quarenta por cento dototál de sua propriedade,
destinando-a ao plantio de árvores, inclusive pomares.
Art. 208 Ao Município caberá associar-se-aos organismos da federação visando à
preservação do meio ambiente e do ecossistema comum.
Art. 209 Fica expressamente proibida a derrubada de matas naturais (nas áreas de
preservação permanente e as árvores consideradas como imunes ao corte, conforme os
termos da legislação pertinente.
Art. 210 Lei-complementar disporá sobr nutenção das áreas verdes e concederá
redução de impostos a proprietários de imóveis urbanos que as protejam além dos
limites já estabelecidos na legislação.
Parágrafo único, A Prefeitura deverá manter o Conselho Municipal do Meio Ambiente,
o qual incluirá, obrigatoriamente, representação paritária.do;Poder Público municipal e
da sociedade civil.
SEÇÃO II - DOS RECURSOS HÍDRICOS E DO SANEAMENTO
Art. 211 O Município participará do sistema integrado de gerenciamento de recursos
hídricos previsto no artigo 205 da Constituição Estadual, isoladamente ou em consórcio
com outros Municípios da mesma bacia ou região hidrográfica, assegurando, para
tanto, meios financeiros e institucionais.
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Art, 212 Caberá ao Município, no campo dos recursos hídricos:
I - proceder ao zoneamento das áreas sujeitas a riscos de inundação, erosão e
escorregamento do solo, estabelecendo restrições e proibições ao uso,
parcelamento e à edificação, nas áreas impróprias ou críticas, de forma a
preservar a segurança e a saúde pública;
II - disciplinar os movimentos de terraje a retirada da cobertura vegetal, para
prevenir a erosão do solo, o assoreamento e a poluição dos corpos de água;
II - exigir; quando 'da aprovação dos loteamentos, completa infraestrutura
urbana, correta-drenagem das águas pluviais, proteção do solo superficial e a
reserva de áreas destinadas ao escoamento de águas pluviais e às canalizações
de esgotos públicos-e-em especial-nos-fundos de vale;
IV - condicionar -os-atos de outorga de direitos que-possam influir na qualidade
ou quantidade das águas superficiais-e subterrâneas, em especial a extração de
areia, a aprovação prévia dos'organismos: estaduais de controle ambiental e de
gestão de recursos hídricos, fiscalizando e controlando as atividades decorrentes;
V - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e
exploração de recursos hídricos e minerais no território municipal.
Art. 213 Fica vedado o lançamento de efluentes e esgotos urbanos e industriais, sem o
devido tratamento, em qualquer corpo E
Art. 214 O Município prestará orientação e assistência / sanitária às localidades
desprovidas de sistema público de saneamento básico e à população rural, incentivando
e disciplinando a'construção de poços e fossas tecnicamente, apropriados e instituindo
programas de saneamento:
Art. 215 O Município cuidará'para que haja'cooperação de associações representativas
e participação de entidades comunitárias no estudo, encaminhamento e na solução dos
problemas, planos e programas municipais sobre recursos hídricos, que lhes sejam
concorrentes.
Art. 216 No estabelecimento das diretrizes e normas sobre o desenvolvimento urbano
e na elaboração do Plano Diretor serão asseguradas:
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Test
1 AZ
SONTE ESA
871
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I - a compatibilização do desenvolvimento urbano e das atividades econômicas e
sociais com as características, potencialidades, e vulnerabilidade do meio físico,
em especial dos recursos hídricos, superficiais e subterrâneos;
II - a coerência das normas, dos planos e programas municipais, com os planos
e programas estaduais da bacia ou região hidrográfica, de cuja elaboração
participar o Município;
III - a utilização racional da água, do solo e do ar, de modo compatível com a
preservação e melhoria da, qualidade da saúde.-pública e do meio ambiente, e
com a eficiência dos serviços públicos-de sangamento;
IV - a instituição de-áreas; de: preservação das águas utilizáveis para
abastecimento das populações:e a implantação, conservação e recuperação das
matas ciliares;
V- a proteção da quantidade-e da-qualidade das águas, como uma das diretrizes
do Plano Diretor, -do-zoneamento municipal e das normas sobre uso e ocupação
do solo;
VI - a atualização e o controle do Plano Diretor e de suas diretrizes de forma
periódica /e sistemática; de modo compatível-com os planos da bacia ou região
hidrográfica.
Art. 217 Compete ao Município, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, a construção de moradia popular-com-total infraestrutura.
CAPÍTULO.X - DA PROTEÇÃO ESPECIAL
Art. 218 Cabe ao Poder Público municipal, bem como à família, assegurar à criança, ao
adolescente, ao idoso e às pessoas com deficiência, com absoluta prioridade o direito à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, à acessibilidade, ao respeito, à liberdade e a convivência comunitária, além
de colocá-los a salvo de toda a forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e agressão.
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AT TIN
Parágrafo único. O direito de proteção especial, conforme a lei, abrangerá entre
outros os seguintes aspectos:
I - garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola;
I - garantia a criança e ao adolescente de conhecimento formal do ato
infracional que lhe seja atribuído, de igualdade na relação processual,
representação legal, acompanhamento psicológico e social, e defesa técnica, por
profissional habilitado, segundo dispuser a legislação específica.
Art. 219 O Município promoverá: programas especiais, admitindo a participação de
entidades não governamentais e tendo como propósito:
I - assistência social-e-material-ao-trabalhador em situação de calamidade;
II - concessão decincentivo às empresas, na forma-da lei, para absorção do
adolescente ou aprendiz, bem como-âàquelas que adequarem seus equipamentos,
instalações e rotinas de trabalho às necessidades das pessoas com deficiência;
III - garantia a pessoas idosas de condições de vida apropriadas, frequência e
participação em tódos os equipamentos, serviços e programas culturais,
educacionais, esportivos, recreativos e de lazer, defendendo sua, dignidade e
visando. a sua integração na sociedade;
IV - criação-e manutenção
adolescentes no período extraescolar.
nas profissionalizantes destinados aos
Art. 220 O Município. buscará implantar uma-política de combate à violência nas
relações familiares e, em especial, contra-a-mulher, que efetive ações de prevenção,
proteção e combate a essa-prática.
Art. 221 O Município-obriga-se a implantar-e manter órgão específico para tratar das
questões relativas à mulher, que terá sua composição,-Organização e competência
fixadas em lei, garantida a participação de “mulheres representantes da comunidade,
com atuação comprovada na defesa de seus direitos.
Art. 222 O Município assegurará condições de assistência ao pré-natal e à infância,
bem como à integração social de pessoas com deficiência.
Parágrafo único. Em atendimento ao disposto neste artigo, o Município
subvencionará entidades sociais que atendam às pessoas com deficiência, que não
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Si
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Palácio 24 de (Março
tenham condições de frequentar a rede regular de ensino, de forma a criar centros
profissionalizantes para treinamento, habilitação e reabilitação profissional.
Art. 223 É assegurado, na forma da lei, às pessoas com deficiência e aos idosos
acesso adequado aos logradouros e edifícios de uso público, bem como aos veículos de
transporte coletivo no Município, sendo este gratuito a pessoas com mais de sessenta
anos de idade, bem como aos menores de seis anos de idade.
Parágrafo único, O-Município procurará assegurar, mediante lei; que os direitos a que
faz referência o caputdeste artigo sejam estendidos à utilização de/espaços privados.
Art. 224 O Município, integrado como Estado, propiciará por meio de donativos e ou
financiamento às pessoas-com deficiência, -a aquisição -dos, equipamentos que se
destinam ao uso pessoal-e-que permitam a correção, diminuição e superação de suas
limitações, segundo condições a serem estabelecidas em lei.
CAPÍTULO XI - DO TURISMO
e incentivar O turismo-scomo fator de
nente através de:
Art. 225 Ao. Município compete promc
desenvolvimento social e econômico, especia
1 —- promoção da educação para o turismo nas escolas municipais,
IH — divulgação de»informações..sobre. a atividade de turismo, com vistas a
conscientizar a população da importância do desenvolvimento do setor no
Município.
CAPÍTULO XII---DA DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 226 Cabe à Prefeitura do Município de Monte Mor, através de lei específica, criar
uma Comissão Municipal de Defesa do Consumidor, visando a assegurar os direitos e
interesses do consumidor.
Art. 227 À Comissão Municipal de Defesa do Consumidor compete:
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I - formular, coordenar e executar programas e atividades relacionadas com a
defesa do consumidor, buscando, quando for o caso, apoio e assessoria nos
demais órgãos congêneres estadual ou federal;
II - fiscalizar os produtos e serviços, inclusive os públicos;
III - zelar pela qualidade, quantidade, preço, apresentação e distribuição dos
produtos e serviços;
IV - receber e apurar reclamações de consumidores, encaminhando-as e
acompanhando-as junto aos órgãos competentes; -
V - propor soluções, melhorias, e medidas legislativas de defesa do consumidor;
VI - por delegação-de competência, autuar os infratores,/aplicando sanções de
ordem administrativa, e pecuniária, inclusive, exercendo o poder de polícia
municipal e encaminhando, -quando-for--o caso;--ao representante local do
Ministério Público-as eventuais provas ou contravenções penais;
VII - denunciar, publicamente, através.da imprensa, as empresas infratoras;
VIII - buscar integração, por'meio de convênios, com os Municípios vizinhos,
visando melhorar a consecução de seus objetivos;
IX - orientar e educar os consumidores por meio de cartilhas, manuais, folhetos
ilustrados, cartazes e de todos os meios de comunicação de massa;
X - incentivar a organização comunitária e estimular as entidades-existentes.
CAPÍTULO XIII - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E AGRÁRIA
Art. 228 Cabe ao Município, com a cooperação técnica e.financeira da União e do
Estado:
I - incentivar a adoção de novas opções para'o pequeno e médio produtor rural,
objetivando o aumento da produtividade -da propriedade;
mW - orientar o desenvolvimento rural visando diversificar a produção
agropecuária e de hortifrutigranjeiros;
HI - incentivar e apoiar a criação de centros de distribuição e vendas de
produtos agropecuários;
IV - estabelecer programas culturais e recreativos na área rural e política de
segurança;
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V - implantar e manter os equipamentos sociais na área rural, de forma
racionalizada, agrupados entre si, onde será favorecido o acesso por serviço de
transporte coletivo;
VI - estimular e apoiar o associativismo;
VII - estimular e apoiar as ações voltadas à prática de manejo e conservação dos
recursos naturais renováveis;
VIII - incentivar a criação e a instalação de agroindústrias;
IX - construir e manter estradas vicinais.
Art. 229 Para a consecução dos objetivos da política agrícola-e agrária, o Município
estimulará e apoiará-as cooperativas e as associações de produtores na implantação e
no melhoramento de mercado, por meio das feiras do produtor rural, com o objetivo de
favorecer a comercialização-direta entre-produtores e consumidores.
Parágrafo único. Visando ao desenvolvimento do avanço tecnológico e a excelência
nos processos produtivos, o Município poderá implantar o selo de qualidade, destinado
a premiar os produtores locais que se destacarem na sua área de produção,
anualmente) em evento próprio, ao qual se dará ampla publicidade.
Art. 230 O Município elaborará o Plano Di abrangendo as áreas rurais municipais.
CAPÍTULO XIV - DO TRANSPORTE
Art. 231 Ao Município compete, privativamente, organizar, fiscalizar e prestar
diretamente, indiretamente, ou-.sob regime de concêssão,. Os serviços públicos de
transporte.
Parágrafo único. O exercício dessa competência abrange:
a) a organização e fiscalização do tráfego local;
b) o planejamento do sistema viário e a localização dos polos geradores de
tráfego e de transportes;
c) a organização e fiscalização do transporte coletivo de passageiros por ônibus;
d) a organização e fiscalização dos serviços de táxis, uber, moto-táxis e lotações;
e) a regulamentação e fiscalização dos serviços de transporte escolar;
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Palácio 24 de (Março
f) a organização e gerência dos estacionamentos em vias e locais públicos;
9) a organização e fiscalização das atividades de carga e descarga em vias e
locais públicos;
h) a organização, a fiscalização e prestação direta ou indireta do transporte
escolar na área rural;
i) a organização e aplicação nas escolas públicas, em caráter permanente, de
programas de educação de trânsito;
j) a administração dos;-terminais | rodoviários. e urbanos de passageiros,
promovendo sua integração com os.-demais meios: de transporte, inclusive O
cicloviário;
k) a garantia da'participação popular no planejamento é operação do sistema de
= transporte;
|) a instituição de tarifas intermediárias -entre.os bairros e o centro da cidade;
m) a permissão-e-a renovação às concessionárias-de transporte coletivo e
seletivo, garantindo passe escolar-com-cinquenta por cento de desconto para os
estudantes, assim como a sua validade após o aumento das tarifas;
n) a adaptação dos veículos para o transporte de pessoas com deficiência física
ou motora.
Art. 232 O planejamento e a execução de medidas destinadas a prevenir as
consequências de eventos. desastrosos;-assim como de” socorro e assistência à
população e recuperação, das áreas atingidas, serão exercidas pela /Comissão Municipal
de Defesa Civil, cuja“ definição, organização, mobilização e outros princípios serão
objeto de lei.
$& 1º A Comissão Municipal de Defesa-Civil-constituirá unidade básica de execução de
ações de defesa civil para o Município e do Sistema Estadual de Defesa Civil, conforme
facultado pela legislação estadual.
$ 2º O Município colaborará com os municípios limítrofes na prevenção, socorro,
assistência e recuperação em eventos desastrosos.
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Art. 233 A Comissão Municipal de Defesa Civil será constituída por recursos humanos e
materiais provenientes da:
1 — Administração municipal direta e indireta;
II — Iniciativa privada;
II — Comunidade em geral, através de voluntariado e doações.
Art. 234 A participação do cidadão em atividades, de defesa civil será considerada
serviço relevante e deverá'ter seureconhecimento pela'municipalidade.
Parágrafo único. Q servidor público municipal" que, comprovadamente, trabalhar em
atividades de defesa civil, terá o fato assentado-em seu respectivo prontuário, para
todos os efeitos.
TÍTULO VI < DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 235 Esta Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em-contrário.
Câmara Municipal, em
de de2019.
Walton Assis Pereira
Presidente
DISNna A ATO
Adelina Alves Ada
12 Secretária
AS estã
2a Secretária
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Câmara Municipal de (Monte Mor
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JOSÉ FERNANDES
Vereador o
« = )
di gasto
JOAZ PEREI S SANTOS JOZUE DANTAS DE SOUZA
Vereador
cs
VANDERLEI SOARES”
Vereador j
É BISPO DA SILVA
Vereador
MARCOS TATI
Vereador
pu JÁCOB
Vereador, |.
: Vereador
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Palácio 24 de (Março
MONTE só%
SUMÁRIO
PREÂMBULO...........ec cares rerorerseraserastanenoseoaeiiiddiizacaszenEiaIESARTAsaaa ses aetasagraaT es 1
TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO.....................s streets 2
CAPÍTULO I — DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS...
CAPÍTULO II — DA COMPETÊNCIA....L.1.L.1.11,......005
SEÇÃO 1 — DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO.
SEÇÃO II — DA-COMPETÊNCIA COMUM.;..,.it. iris. izrinnerimenaeçma AR
s TÍTULO II —- DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES.......«sz;/.ias os ssrieteeeeeeseserees 7
CAPÍTULO I — DO PODER-LEGISLATIVO srereresesaneeenacerrotineenaodesesesenenemarerarereraeaeoe 7
SEÇÃO 1 - DA ORGANIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO.i;t...eeermeneeeneenseremss 7
SUB-SEÇÃO 1 — DA POSSE....... eim esessesesvarevraeasa] 1.7
SUB-SEÇÃO II —|DAS SESSGESRR.......sseeo ads ssssesfresesseeeseeeeseceese 8
SEÇÃO À DA MESA DA ICAMARA E emma. rca orrrs fa prrrsaagoererreeees 9
SEÇÃO III — DAS COMISSÕES... e E RR A 10
SUB-SEÇÃO II - DA INVIOL
SUB-SEÇÃO III — DAS PROIBI
14
SUB- -SEÇÃO 1 DA COMPETÊNCIA DA CAMADA. ..esifissises
SUB-SEÇÃO IL ='DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA-DA:CÂMARA
SEÇÃO VII — DO PROCESSO LEGISLATIVO... ft staremeimensessererrsesa
SUB-SEÇÃO 1 = DISPOSIÇÕES GERAIS... 11... ut smsmeeeeeseemeeseessseeeees
SUB-SEÇÃO II — DA EMENDA A LECORGÂNICA.......eascicaisntisenmerresnne
SUB-SEÇÃO III — DAS LEIS COMPLEMENTARES...
SUB-SEÇÃO IV — DAS LEIS ORDINÁRIAS............imemenmeeseseereeerenteeeens
SUB-SEÇÃO V — DA INICIATIVA DAS LEIS........ceeeeeeeereemeerererenenarasanaeara
SUB-SEÇÃO VI — DAS NORMAS DO PROCESSO LEGISLATIVO.......ecererses 24
SUB-SEÇÃO VII - DOS DECRETOS LEGISLATIVOS E DAS RESOLUÇÕES.... 26
SEÇÃO VIII - DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA,
OPERACIONAL E PATRIMONIAL... serereereserereceere ee rereaearaaaaass 27
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CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO.............v..
SEÇÃO 1 — DO PREFEITO E DO VICE PREFEITO...
SUB-SEÇÃO:T — DA POSSE... sacosvanacannaremassinenenca es aninmesmnres sumos
SUB-SEÇÃO II — DAS PROIBIÇÕES...........cmesmeerereneeeeneererererermsearsentos
SUB-SEÇÃO III — DAS SUBSTITUIÇÕES
SUB-SEÇÃO IV — DAS LICENÇAS......l.i.
SUB-SEÇÃO M— DA REMUNERAÇÃO:jait.......iermrademerseeslrtomereerserrerrermeeras
SUB-SEÇÃO VI.— DA EXTINÇÃO E DA CASSAÇÃO DO MANDATO... 32
SEÇÃO II — DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO: (uu iris zsadereseeereesereemesem 33
SEÇÃO III — DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO:.izuzezzmm eseseeerersementenmees 35
SEÇÃO IV — DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA. ....rzrzzvimenotreee semear 36
SEÇÃO V — DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.........summansa e PR 37
SEÇÃO VI —- DO CONSELHO DO MUNICÍPIO...........eeneeeneereseresesessereeermermes 38
TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO O GOVERNO MUNICIPAL................,....... 39
CAPÍTULO 1 — O PLANEJAMENTO MUNICIPAL........ucrerenensasesereatereersenlesesereasess 39
CAPÍTULO IL— DA ADMINISTRAÇÃO po E RRRRRRR......),oqueado lo... 41
SEÇÃO [=DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA......«csreeeneaesereereteo Estima brermereess 41
SEÇÃO IL DOS-DISTRITOS... Crer Wee PAD 42
SUB-SEÇÃO 1 — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.......reeeneseteeveermis e 42
CAPÍTULO III — DOS ATOS MUNICIPAIS crer PA A 42
SEÇÃO 1= DA PUBLICIDADE.............cseereersireeecensertaraado ersansarsaasteneeeneeensenso 42
SEÇÃO ILADOS LIVRQS........: saca 0401200 ens rua scasasirnerarsênraças 43
SEÇÃO II —'DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, APNR A 43
SEÇÃO IV — DAS CERTIDÕES... ELES, e RD 45
CAPÍTULO IV — DOS-ÓRGÃOS DE SEGURANÇA MUNICIPAL...(..........smensermeneees 45
SEÇÃO 1 — DA GUARDA MUNICIPAL.....:........0iemerecaeitorerenerentererererereneranananasa 45
SEÇÃO II —- DO CORPO DE BOMBEIROS. .:..1.11.......cceerereeaeeeeererererererereranaeaeas 46
CAPÍTULO V — DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS...........sesesenereeneenesees 46
CAPÍTULO VI — DOS BENS MUNICIPAIS..........useerreeeeeemeeseasesaeeeeeererereeseseeeeseremo 48
CAPÍTULO VII — DAS LICITAÇÕES.........ecereeeeneseceesereeeecrmeeraeeeaerrereneereresereesenees 49
CAPÍTULO VIII - DOS SERVIDORES MUNICIPAIS...........mnemenerersesereererentenaess 50
SEÇÃO 1 — DOS CARGOS E CONTRATAÇÕES..........eeeceermenmesmenaeeaseesmenteenso 50
SEÇÃO II — DA REMUNERAÇÃO...............cereermersereerseeneenesentenmmenemensenseerteetos 51
SEÇÃO III — GARANTIAS........ccseneeseenseerseerserseeserseeasemssasrerarameneenesescanto 52
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Us
SEÇÃO IV — ESTABILIDADE E DEVERES ............ccimeememeameneeseeeereerseneerteemss 55
TÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA................... 56
CAPÍTULO 1 - DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS..........cceremeneesaseasesersees
CAPÍTULO II — DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
CAPÍTULO III — DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. 57
CAPÍTULO IV — DO ORÇAMENTO............cisrerseneenesereeerereereneareneeereeennenaeeartaneesa 57
TÍTULO V — DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL:................/x; facu ceu enero 60
CAPÍTULO 1 — DISPOSIÇÕES GERAIS. ;:óuiz-simireioto.
CAPÍTULO II — DA: POLÍTICA URBANA, ......t.!sai<ll
CAPÍTULO III — DA SAÚDE. ........creerinemaaasas
CAPÍTULO IV — DA ASSISTÊNCIA -SOCIAL-rzrizenecaneesoricimeso feereemerereeeerearerenernenes
CAPÍTULO V - DA EDGE ar ererrermesearirireesretenea
CAPÍTULO VI — DA CULTURA............esureimas
CAPÍTULO VII- DO ESPORTE E DO LAZER...
CAPÍTULO VII - DO MEIO AMBIENTE, DOS. RECURSOS/ NATURAIS E DO
SANEAMENTO
SEÇÃO L=DO MEI
SEÇÃO IL DOS RECU
CAPÍTULO IX:— DA HABITAÇÃO... 5
CAPÍTULO X— DA PROTEÇÃO ESPEC
CAPÍTULO XI — DO TURISMO............. Na
CAPÍTULO XII — DA DEFESA DO CONSUMIDOR...
CAPÍTULO XIII — DA POLÍTICA AGRÍCOLA! BACIA, PA a sssrensssesensese 73
CAPÍTULO XIV - DO TRANSPORTE....... SAAP PR 74
CAPÍTULO XV — DADEFESA CIVIE. .uuuiseeeermaameresrenei reto nbaon Todo aereanereseeresernnesss 75
TÍTULO VI — DISPOSIÇÕES FINAIS......:.........i.titietcemeeerereeseeseeeemsese sima 76
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JUSTIFICATIVA
Os membros da Câmara Municipal de Monte Mor, encaminham proposta
para a revisão da Lei Orgânica elaborada e discutida previamente por
entenderem que o texto promulgado no ano de 2012 merece revisão e
também necessária se faz a consolidação diante das emendas ocorridas no
decorrer dos anos, o que facilita;a identificação e busca ao munícipe e
demais interessados emiestudar e acessar a legislação municipal.
O processo de elaboração dessa proposta iniciou-se'com/a/ nomeação de
uma comissão formada por servidores dessa Casa de Leis que se debruçou
sobre o texto até então vigente e identificou a necessidade de revisão geral
com a apresentação deproposta de consolidação, inclusive.
Diante disso, os membros que aqui assinam se reuniram e discutiram as
alterações sugeridas e, a partir de uma comparação entre Leis/Orgânicas de
outras “cidades importantes da Região Metropolitana de “Campinas,
decidiram, acolhê- tapete a gonstração de
uma cidade mais justa, IS
ampliação, na aa da pop !
em prestígio e- como. orelhidr na dos pr pios que regem a
Administração Pública, a defesa da função social/ da cidade e da
propriedade, a defesa=ao. direito à moradia digna e a proteção do
patrimônio histórico-cultural. |
Pelo quanto justificado, apresentam a proposta de revisão e consolidação,
esperando pela integral-aprovação.
Monte Mor, 07 de junho de 2019.
(ásia A Mibens
[GT >
WALTON ASSIS PEREIRA ALDELINA ALVES RIBEIRO
Vereador Vereadora
EX VINdeS là
EIDE GARCIA FERNANDES DANILO JACOB Ed -
Veraador Vereador / DA
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JOAZ PERPIRA DOS
ereador |
)
ANDERLEI
Vereador
2
EDUARDO BISPO DZ SILVA
|
MARCOS ANTONIO
Vereado?”
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