PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
ao
PROJETO DE LEI Nº DO de de junho de 2019
“Dispõe sobre redução de multas e juros de mora incidentes sobre débitos
de qualquer natureza devidos à Fazenda Municipal de Monte Mor, na forma e
condições que especifica, e dá outras providências”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45 inciso III, da
Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. São reduzidos os juros e as multas de mora no importe de 100% (cem por
cento) no pagamento de débitos de qualquer natureza, devidos à Fazenda
Municipal, vencidos até 31/12/2018, ajuizados ou não, mantida a cobrança das
respectivas atualizações monetárias, desde que o débito seja integralmente
recolhido aos cofres municipais em até 6 (seis) vezes.
$ 1º. O valor das parcelas do acordo não poderão ser inferiores a R$ 50,00
(cinquenta reais).
$ 2º. As custas judiciais e honorários advocatícios serão suportadas na íntegra
pelo contribuinte, calculados sobre o valor da causa atualizado, sendo vedada a
atuação de servidores comissionados nos executivos fiscais.
Art. 2º. Para receber o benefício da anistia os interessados deverão requerê-lo ao
Executivo Municipal em até 90 (noventa dias), a partir da publicação desta Lei.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser
prorrogado por mais 30 (trinta) dias, mediante Decreto do Poder Executivo.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º. A redução das multas e juros de mora dos débitos de qualquer natureza,
em termos de renúncia de receitas, já foi considerada na projeção da receita da
lei orçamentária anual, não afetando também as metas fiscais previstas na lei de
diretrizes orçamentárias do corrente exercício financeiro, em conformidade com
as disposições do artigo 14, inciso | da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
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PROJETO DE LEl/fls. 02
Art. 4º. Os créditos de qualquer natureza inscritos em dívida ativa, cujo valor
atualizado não supere a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais) não estarão
sujeitos à cobrança judicial, restringindo-se à cobrança administrativa.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a desistir da ação judicial já
proposta cujo valor atualizado do crédito exequendo esteja dentro dos parâmetros
estabelecidos no caput deste artigo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em sentido contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 26 de junho de 2019.
THIAGO ASSIS
Prefei nicipal
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: MONTE MOR
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OFICIO Nº 125/2019-GAB.
“CaNtbRA MUNICIPAL DF MONTE MOR
iPROTOCOLO
ne SIM
DATA 2 6 JUN 2019
5 : À9 horas
Monte Mor, 26 d
Excelentíssimo Senhor Presidente: Elisabéts Ireveda
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Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para
a devida apreciação dessa insigne Casa de Leis o incluso projeto de Lei que
“dispõe sobre redução de multas e juros de mora incidentes sobre débitos
de qualquer natureza devidos à Fazenda Municipal de Monte Mor, na forma e
condições que especifica, e dá outras providências”.
Inicialmente, importa anotar que a presente medida
tem por objetivo precípuo viabilizar o imprescindível equilíbrio orçamentário com o
incremento de recursos financeiros necessários ao regular cumprimento das
obrigações contraídas pelo município.
A propositura consubstancia importante instrumento
ao fomento e efetivo recebimento do estoque da Dívida Ativa do município através
da autorização legislativa para a redução de multas e juros de mora incidentes
sobre débitos de qualquer natureza devidos à Fazenda Municipal.
Importante consignar que procedimentos dessa
natureza já foram adotados em exercícios anteriores com significativo sucesso,
ocasiões em que inúmeros acordos foram entabulados e viabilizaram o
saneamento dessas pendências que decerto prejudicam o bom funcionamento da
gestão municipal. De se rememorar que várias foram as gestões que se utilizaram
deste instrumento após ter buscado o respeitável aval desta lídima Casa de Leis.
Há de se anotar, sob outro prisma, a elevada
importância do resgate da dívida ativa do município mediante a adoção de
medidas alternativas e eficazes, sobretudo com vistas a amenizar o acúmulo de
processos judiciais em trâmite com essa finalidade.
Dessa forma, a presente medida — caso aprovada
pelos Dignos Edis que compõem esta respeitável Casa — propiciará um rápido
ingresso de recursos aos cofres públicos, bem como redução na demanda
judiciária, em especial propiciará condições para que os munícipes quitem e ou
negociem suas dívidas com o município. Essa atitude ensejaria, ainda, uma
perspectiva de cumprimento da estimativa da receita e auxiliaria, e muito, na
quitação das obrigações municipais existentes.
Assim, o incluso projeto de lei versa sobre a redução
de juros e multas de mora no importe de 100% (cem por cento), incidentes sobre
débitos de qualquer natureza (tributários e não tributários) vencidos até
31/12/2018, estando ajuizadas ou não, mantida tão somente a incidência de
correção monetária, desde que o débito seja integralmente recolhido aos cofres
municipais em até 6 (seis) vezes.
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Essa anistia possui amparo legal nas normas
estabelecidas nos artigos 180 a 182 do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº
5172/66), assim como os efeitos arrecadatórios serão compensados pelo
aumento de receita, nos termos do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000 —
Lei de Responsabilidade Fiscal, não afetando as metas fiscais previstas na lei de
diretrizes orçamentárias do corrente exercício.
Ante o exposto, coloco-me à inteira disposição dessa
lídima Presidência para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem
necessários, renovando, ao ensejo, os protestos de minha elevada consideração
e declarado respeito.
Anexo: Projeto de Lei.
À Sua Excelência o Senhor
Dr. Walton Assis Pereira
DD. Presidente da Egrégia Câmara Municipal
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