texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
PREFEITURA DE
O: — MONTE MOR
NS GOVERNO DE AÇÃO
“”
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº ( ) Ed de de junho de 2019
(Dispõe sobre a alteração do Anexo T - QUADRO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL DE MONTE MOR, da Lei Complementar nº 07, de 19 de junho
de 2007, que institui o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Público
Municipal de Monte Mor e dá outras providências).
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou é ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Artigo 1º - O Anexo I da Lei Complementar nº 07. de 19 de junho de 2007, passa a viger com
a seguinte alteração:
ANEXO I
QUADRO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MONTE MOR
CLASSE DE DOCENTES |REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
(68) [(..)
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL 'Licenciatura em Educação Especial
(o) (..)
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
sentido contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 27 de junho de 2019.
THIAG TI ASSIS
Prefeito jéipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Ofício nº 128/2019
Monte Mor, 27 de junho de 2019
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida
apreciação dessa insigne Casa de Leis o incluso projeto de Lei Complementar que “Dispõe
sobre à alteração do Anexo 1 - QUADRO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL DE MONTE MOR, da Lei Complementar nº 07, de 19 de junho de 2007, que
institui o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Público Municipal de
Monte Mor e dá outras providências.
O presente projeto legislativo tem por objetivo a adequação da
legislação em epígrafe, a fim de melhor atender a atual situação dos integrantes do quadro do
magistério, no que diz respeito aos requisitos para provimento de cargo.
Dentre essas alterações, tornou-se necessário proceder à adequação do
requisito para provimento do Cargo de Professor de Educação Especial, diante da atual
disponibilização do curso de licenciatura em Educação Especial, formação específica para
essa modalidade da educação básica.
A alteração ora proposta, além de se adequar à atual situação
normativa do cargo em referência, encontra-se em consonância com os princípios
educacionais estabelecidos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) e na Lei de Diretrizes e Bases (LDB) da Educação Nacional, pelo que se espera sua
regular tramitação e, ao final, sua aprovação.
Diante dessas legítimas e fundadas razões apresento para a elevada
apreciação desta Casa o presente projeto de lei em regime de urgência, colocando-me à
disposição dessa lídima Presidência para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem
necessários, renovando, ao ensejo, os protestos de minha sincera consideração e declarado
respeito.
* CuMbAl MUNICIPAL DF MONTE MOR
|PROTOCOLO
Nº ada
DAIA 27 JUN 018
Anexo: Projeto de Lei.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Walton Assis Pereira
s Recepção Prot
DD. Presidente da Egrégia Câmara Municipal SHo/Protocolo
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
open original →