br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

materia nº 54/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2019
Date 2019-07-01
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências
native_id1051

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-16 Enviada ao Poder Executivo — Enviada ao Poder Executivo através do ofício LCMM 61/2019
2019-07-15 Proposição aprovada — Aprovada
2019-07-15 Votação — Votação
2019-07-15 Proposição incluída na Ordem do Dia — Proposição incluída na Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária
2019-07-15 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável
2019-07-15 Audiência Pública realizada — Audiência Pública realizada em 15/07/2019
2019-07-05 Audiência Pública marcada — Audiência Pública marcada para 15/07/2019
2019-07-02 Proposição distribuída às comissões — Distribuída à Comissão de Justiça e Redação
2019-07-01 Leitura no Expediente — Leitura no Expediente
2019-07-01 Proposição recebida pelo Presidente — Recebida
2019-07-01 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — Análise prévia pelo recebimento da propositura
2019-06-28 Encaminhada para análise prévia — Encaminhada ao Setor Legislativo para análise prévia
2019-06-27 Proposição protocolada — Protocolada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-17T15:36:43.981165-03:00 Aprovado 13 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
PROJETO DE LEI NM) DE 26 DE JUNHO 2019
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Suplementar Ficha no Orçamento Programa para
2019 e dá outras providências”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de
Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.019 Lei Municipal nº 2.655 de 11
de Dezembro de 2.018, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito
suplementar na seguinte dotação consignada sob número:
02.08.01 — Secretaria de Municipal de Segurança
06.181.2020.1116.01-Modernização da Guarda Civil Municipal — Aquisição de Novas
Viaturas
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 1098 R$ 36.482,38
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 36.482,38
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.08.01 — Secretaria de Municipal de Segurança
06.181.2020.2056.01-Manutenção da Unidade Secretaria de Segurança Pública e
Dependências
3390.30.00 — Material de Consumo =F. 897 R 36.482.38
TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 36.482,38
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.596/2018 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar
as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 26 de junho de 2019.
THIAGO ASSIS
Prefeito icipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
JUSTIFICATIVA:
A Suplementação solicitada justificamos sua
necessidade, visando custear a contratação dos equipamentos do Projeto de
Modernização da Guarda Municipal, obtido através do Convênio SICONV nº
880181/2018, onde o valor final do Pregão Presencial foi inferior ao valor
disponível para as aquisições.
A conclusão deve ser dentro do prazo de vigência
do mesmo, por isso solicitamos o encaminhamento da suplementação
solicitada.
Prefeitura de Monte Mor em 26 de junho de 2019.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

open original →