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materia nº 3/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-07-01
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 42 de 21 de dezembro de 2015, alterando o artigo 12 e dá outras providências
native_id1052

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-23 Proposição aprovada — Aprovada
2019-09-23 Votação — Votação
2019-09-23 Requerimento de Urgência Especial aprovado — Requerimento de Urgência Especial aprovado por 11 votos a 03 (Danilo, Eduardo e Zé Fernandes)
2019-09-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer da CMA
2019-09-18 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — Parecer favorável da CJR
2019-09-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando parecer
2019-09-12 Audiência Pública realizada — Audiência pública realizada
2019-09-05 Audiência Pública marcada — Audiência Pública marcada para 12/09/2019, às 15h00min.
2019-08-26 Pedido de vista aprovado — Pedido de Vista de autoria do Vereador Vanderlei Soares aprovado
2019-08-26 Votação — Votação
2019-08-23 Proposição incluída na Ordem do Dia — Incluída na Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária
2019-08-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Em espera
2019-07-10 Pedido de vista aprovado — Pedido de vista do Vereador Joaz aprovado pelo plenário
2019-07-10 Votação — Votação
2019-07-05 Proposição incluída na Ordem do Dia — Incluída na Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária
2019-07-04 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — Aprovada na CJR
2019-07-02 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Justiça e Redação
2019-07-01 Leitura no Expediente — Leitura no Expediente
2019-07-01 Proposição recebida pelo Presidente — Recebida
2019-07-01 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — Análise prévia pelo recebimento da propositura
2019-07-01 Encaminhada para análise prévia — Encaminhada ao Setor Legislativo para análise prévia
2019-06-28 Proposição protocolada — Protocolada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-24T11:00:17.108865-03:00 Aprovado 11 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Projeto de Lei Complementar nº Ro] de de de 2.019
“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 042, de 21 de dezembro de 2015,
alterando o artigo 12 e dá outras providências”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou é ele Sanciona e Promulga a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º No artigo 12 da Lei Complementar nº 042, de 21 de dezembro de 2015, altera-se o
inciso abaixo.
“Artigo 12
VII Promover e incentivar a Zona de Expansão Urbana, estendendo-a a uma
faixa de 1.500 metros a partir do eixo e ao longo da Estrada Municipal
MOR-010, do seu lado direito sentido Sumaré, e do seu lado esquerdo até
a divisa com a MOR-040, estrada Monte Mor - Santa Bárbara D'Oeste,
até a divisa dos Municípios, conforme delimitado no Anexo T (Mapa
PDM-01), para criar nessa área um Polo de Condomínios de Alta
Qualidade Ambiental, em função da proximidade com a Rodovia dos
Bandeirantes, e o seu potencial para o turismo rural, ambiental e
ecológico.”
Artigo 2º A execução das normas da presente Lei será realizada sem prejuízo da observância
de outras mais restritivas em Legislação Federal ou Estadual.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, EM 27 DE JUNHO DE
THIAG IASSIS
Prefeito icipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
WALTON ASSIS PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor/SP
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
CAMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR
PROTOCOLO
Nº
DRA 2 8 JUN 2014
1Si
Recepção/Protocolo
OFÍCIO Nº 135/2019-GAB
Monte Mor, 27 de junho de 2019
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida
apreciação dessa insigne Casa de Leis o incluso projeto de Lei que prevê alteração no
“artigo 12 da Lei Complementar nº 042, de 21 de dezembro de 2015”.
Objetiva-se com o presente projeto de lei, que no artigo 12 na
alínea VII, onde prevê a promoção e inventivo com a criação de Polo de Condomínios de
Alta Qualidade Ambiental, em função da proximidade com a Rodovia dos Bandeirantes, e o
seu potencial para o turismo rural, ambiental e ecológico, porém a demanda recebida por
esta municipalidade atualmente não conseguimos atingir este objetivo, portanto esta
alteração se faz necessária visando o crescimento urbano e sustentável da região.
Desse modo, a alteração visa permitir, a melhor utilização
desta região ao longo da Estrada Municipal MOR-010, do seu lado direito sentido Sumaré.
A alteração proposta não reflete nenhum prejuízo no
desenvolvimento do Município, aliás agrega ao desenvolvimento sustentável.
Sendo essas as razões que justificam esta propositura, que
ora submetemos à elevada apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, coloco-me à inteira
disposição dessa lídima Presidência para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem
necessários, renovando, ao ensejo, os protestos de minha elevada consideração e
declarado respeito.
THIA LASSIS
Prefei nicipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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