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materia nº 55/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2019
Date 2019-07-01
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo remanejar saldo entre fichas do orçamento programa para 2019
native_id1053

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-16 Enviada ao Poder Executivo — Enviada ao Poder Executivo através do ofício LCMM 61/2019
2019-07-15 Proposição aprovada — Aprovada
2019-07-15 Votação — Votação
2019-07-15 Proposição incluída na Ordem do Dia — Proposição incluída na Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária
2019-07-15 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável
2019-07-15 Audiência Pública realizada — Audiência Pública realizada em 15/07/2019
2019-07-05 Audiência Pública marcada — Audiência Pública marcada para 15/07/2019
2019-07-02 Proposição distribuída às comissões — Distribuída à Comissão de Justiça e Redação
2019-07-01 Leitura no Expediente — Leitura no Expediente
2019-07-01 Proposição recebida pelo Presidente — Recebida
2019-07-01 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — Análise prévia pelo recebimento da propositura
2019-07-01 Encaminhada para análise prévia — Encaminhada ao Setor Legislativo para análise prévia
2019-06-28 Proposição protocolada — Protocolada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-30T11:43:36.662243-03:00 Aprovado 13 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Projeto de Lei SD de 27 de junho de 2019.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
Remanejar saldo entre Fichas do Orçamento
Programa para 2019”,
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de
Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a Remanejar saldo entre
fichas do orçamento fiscal e da seguridade social do município referente 2.019 - Lei
Municipal nº 2.655 de 11 de dezembro de 2.018 — conforme preceito constitucional
exposto no art. 167, Inc. VI, em favor do órgão e unidade orçamentária nas seguintes
dotações consignadas sob número:
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.2011.1053.01 — Construção U.B.S. — Jardim Moreira
4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 645 R$ 32.500.00
10.302.2010.1003.01 — Construção — UPA 24 Horas
4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 678 R$ 90.000,00
TOTAL DE REMANEJAMENTO R$ 122.500,00
ARTIGO 2º — O recurso necessário ao remanejamento de que trata o artigo 1º decorre da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2016.2104.01-Contrato Sabesp
4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 819 R$ 122.500,00
TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 122.500,00
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.596/2018 - LDO. 0
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei. bem como. passam à integrar
as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 27 de junho de 2019.
THIAGO TASSIS
Prefei nicipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
JUSTIFICATIVA:
O remanejamento solicitado se faz necessário em
razão de futura formalização de aditivo de obra em andamento, ajustando-se e
compatibilizando-se o orçamento de 2019.
Uma vez que formalizamos Convênios com os
Ministérios das Cidades e da Saúde, onde são necessárias contrapartidas por
parte do Município, ressaltamos a necessidade de aprovação do referido
projeto para que possamos fazer frente as citadas despesas.
Prefeitura de Monte Mor em 27 de junho de 2019.
THIAG IASSIS
Prefeitó Municipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp. go Ss
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 nd

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