br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

materia nº 56/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2019
Date 2019-07-01
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para suplementar fichas no orçamento Programa para 2019 e dá outras providências
native_id1054

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-16 Enviada ao Poder Executivo — Enviada ao Poder Executivo através do ofício LCMM 61/2019
2019-07-15 Proposição aprovada — Aprovada
2019-07-15 Votação — Votação
2019-07-15 Proposição incluída na Ordem do Dia — Proposição incluída na Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária
2019-07-15 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável
2019-07-15 Audiência Pública realizada — Audiência Pública realizada em 15/07/2019
2019-07-05 Audiência Pública marcada — Audiência Pública marcada para 15/07/2019
2019-07-02 Proposição distribuída às comissões — Distribuída à Comissão de Justiça e Redação
2019-07-01 Leitura no Expediente — Leitura no Expediente
2019-07-01 Proposição recebida pelo Presidente — Recebida
2019-07-01 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — Análise prévia pelo recebimento da propositura
2019-07-01 Encaminhada para análise prévia — Encaminhada ao Setor Legislativo para análise prévia
2019-06-28 Proposição protocolada — Protocolada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-30T11:47:42.990171-03:00 Aprovado 13 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
a?
Projeto de Lei nb de 27 de junho de 2019.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Suplementar Fichas no Orçamento
Programa para 2019 e dá outras providências”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município
de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o poder executivo de monte mor autorizado a suplementar o orçamento
fiscal e da seguridade social do município referente 2.019 Lei Municipal nº 2.655 de 11
de dezembro de 2.018, em favor do órgão e unidade orçamentária, um crédito
suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número:
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.302.2010.1003.05-Construção — UPA 24 Horas
4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 679 R$ 98.390,54
02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2016.1086.05-Pavimentação Rua 4 — Quinhões Boa Esperança
4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 783 R$ 78.840,00
15.451.2016.1087.05-Infraestrutura Nova Alvorada e Pavimentação Asfáltica em
Bairros do Município
4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 785 R$ 91.963,26
15.451.2016.1091.05-Pavimentação Asfáltica Parque Café I e II
4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 787 R$ 143.816,07
15.451.2019.1084.05-Recapeamento e Pavimentação das Ruas 1 e 2 — Quinhões Boa
Esperança
4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 837 49.170,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 462.179,87
Art. 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
seguinte dotação orçamentária:
Excesso de arrecadação a apurar no valor de R$ 462.179,87 ( Quatrocentos e
sessenta e dois mil e cento e setenta e nove reais e oitenta e sete centavos ).
yS O
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemer.sp;gov
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
Es GOVERNO DE AÇÃO
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.596/2018 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 27 de junho de 2019.
THIAG: TI ASSIS
Prefe unicipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor. sp.gow
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
o: MONTE MOR
E GOVERNO DE AÇÃO
JUSTIFICATIVA:
As suplementações solicitadas justificamos sua
necessidade, pois tratam-se de obras em andamento, com a necessidade de
formalização de aditivo, ajustes no orçamento e compatibilização do
orçamento 2018 e 2019.
Tais suplementações solicitadas, referem-se
a Convênios formalizados com os Ministérios das Cidades e Saúde,
portanto ressaltamos a necessidade de aprovação do referido projeto.
Prefeitura de Monte Mor em 27 de junho de 2019.
THIAGO TASSIS
Prefeitó Municipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemoçãob oxibr
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

open original →