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materia nº 58/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2019
Date 2019-07-01
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para transferir saldos entre Fichas do Orçamento Programa para 2019
native_id1056

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-16 Enviada ao Poder Executivo — Enviada ao Poder Executivo através do ofício LCMM 61/2019
2019-07-15 Proposição aprovada — Aprovada
2019-07-15 Votação — Votação
2019-07-15 Proposição incluída na Ordem do Dia — Proposição incluída na Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária
2019-07-15 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável
2019-07-15 Audiência Pública realizada — Audiência Pública realizada em 15/07/2019
2019-07-05 Audiência Pública marcada — Audiência Pública marcada para 15/07/2019
2019-07-02 Proposição distribuída às comissões — Distribuída à Comissão de Justiça e Redação
2019-07-01 Leitura no Expediente — Leitura no Expediente
2019-07-01 Proposição recebida pelo Presidente — Recebida
2019-07-01 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — Análise prévia pelo recebimento da propositura
2019-07-01 Encaminhada para análise prévia — Encaminhada ao Setor Legislativo para análise prévia
2019-06-28 Proposição protocolada — Protocolada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-17T15:50:48.996243-03:00 Aprovado 13 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Projeto de Lei nDÉ de 27 de junho de 2019.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Transferir Saldos entre Fichas do Orçamento
Programa para 2019”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de
Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a Transferir saldos entre
dotações do orçamento fiscal e da seguridade social do município, referente ao exercício de
2.019 - Lei Municipal nº 2.655 de 11 de dezembro de 2.018 — conforme preceito
constitucional exposto no art. 167, Inc. VI, em favor do órgão e unidade orçamentária, na
seguinte dotação consignada sob número:
02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2016.1069.01 — Pavimentação Jardim Paviotti — Trecho 1 — Ruas 01, 19 a 24
4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 774 R$ 690.600,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 690.600,00
ARTIGO 2º — O recurso necessário à transferência de que trata o artigo 1º decorre da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2016.2053.01-Manutenção e Melhoria do Sistema de Iluminação Pública
3390.30.00 — Material de Consumo — F. 815 R$ 690.600.00
TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 690.600,00
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.596/2018 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar
as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 27 de junho de 2019.
THIAGO TI ASSIS
Prefeito icipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.spigov.br i
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 “
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
JUSTIFICATIVA:
A transferência solicitada se faz necessária em
razão de futura formalização de aditivo de obra em andamento, ajustando-se e
compatibilizando-se o orçamento de 2019.
Uma vez que formalizamos Convênios com os
Ministérios das Cidades e da Saúde, onde são necessárias contrapartidas por
parte do Município, ressaltamos a necessidade de aprovação do referido
projeto para que possamos fazer frente a citada despesa.
Prefeitura de Monte Mor em 27 de junho de 2019.
THIAG árm ASSIS
Prefei unicipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: mofiteimor ae
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
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