PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Projeto de Lei n'2“/ de 27 de junho de 2019.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Suplementar Fichas no Orçamento
Programa para 2019 e dá outras providências”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município
de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o poder executivo de monte mor autorizado a suplementar orçamento
fiscal e da seguridade social do município referente 2.019 Lei Municipal nº 2.655 de 11
de dezembro de 2.018, em favor do órgão e unidade orçamentária, um crédito
suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número:
02.01.02 — Junta do Serviço Militar
04.122.2001.2006.01 — Manutenção da Unidade Junta do Serviço Militar
3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil—F. 36 R$ 20.000,00
02.01.03 — Procuradoria Geral do Município
04.122.2001.2007.01 — Manutenção da Unidade Procuradoria Geral do Município
3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil-F.53 R$ 300.000,00
02.02.01 — Secretaria de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
04.122.2002.2010.01 — Manutenção da Unidade Secretaria de Administração, Trânsito e
Mobilidade Urbana
3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil -F. 90 R$ 80.000,00
02.02.04 — Serviço Funerário
04.122.2002.2014.01 — Manutenção da Unidade Serviço Funerário
3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil- F. 149 R$ 100.000,00
02.03.01 - Secretaria de Finanças e Dependências
28.843.2003.0001.01 — Encargos Públicos e Diversos
4690.76.00-Principal Corrigido da Dív.Mobiliária Ref. —F. 221 R$ 2.200.000,00
04.123.2003.2017.01 — Manutenção da Unidade Secretaria de Finanças
3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil — F. 202 R$ 276.000,00
02.04.02 — Ensino de 0 a 6 Anos
12.365.2004.2023.01 — — Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escola
3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil-F. 326 R$ 1.600.000,00
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemoRS) gaifir
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02.04.04 — Pré Fundeb 40%
12.365.2004.2026.02 — Coordenação das Unidades de Ensino Pré Escolar
3390.46.00 — Auxílio Alimentação — F. 362 R$ 262.000,00
02.04.06 — Creche Fundeb 60%
12.365.2004.2028.02 — Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais
3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas -P. Civil - F. 394 R$ 467.000,00
02.04.09 — Fundeb 60%
12.361.2004.2030.02 — Manutenção da Unidade Fundeb Fundamental
3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil — F. 445 R$ 1.957.500,00
02.04.10 — Fundeb 40%
12.361.2004.2030.02 — Manutenção da Unidade Fundeb Fundamental
3390.46.00 — Auxílio Alimentação F. 465 R$ 880.000,00
02.05.01 — Secretaria de Saúde
10.122.2008.2168.01 — Atendimento de Ordens Judiciais
3390.30.00-Material de Consumo — F. 584 R$ 400.000,00
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.302.2008.2045.01 — Bloco 2- Média e Alta Complexidade e Hospitalar
3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas — P, Civil-F. 658 R$ 700.000,00
02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2016.2052.01 — Manutenção da Unidade Secretaria de Planejamento e Obras
3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil-F. 795 R$ 150.000.00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 9.392.500,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre
da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.01.01 — Secretaria de Chefia de Gabinete
04.122.2001.2003.01 — Comunicação Governamental
3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil-F. 17 R$ 80.000,00
02.02.02 — Recursos Humanos
04.122.2002.2012.01 — Manutenção da Unidade Recursos Humanos
3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil-F. 112 R$ 100.000,00
02.04.01 — Secretaria de Educação, Cultura e Turismo
04.122.2004.2022.01 — Suporte Administrativo é Coordenação Educacional
3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil -F. 301 R$ 1.300.000,00
02.04.03 — Pré Fundeb 60%
12.365.2004.2026.02 — Coordenação das Unidades de Ensino Pré Escolar
3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas -—P, Civil— F. 345 R$ 993.500,00
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: monteimbr.Sp.gôV!
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02.04.04 — Pré Fundeb 40%
12.365.2004.2026.02 — Coordenação das Unidades de Ensino Pré Escolar
4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 365 R$ 250.000,00
02.04.07 — Creche Fundeb 40%
12.365.2004.2028.02 — Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais
3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil — F. 402 R$ 1.998.000,00
02.04.07 — Creche Fundeb 40%
12.365.2004.2028.02 — Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais
4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 414 R$ 275.000,00
02.04.10 — Fundeb 40%
12.361.2004.2030.02 — Manutenção da Unidade Fundeb Fundamental
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 470 R$ 50.000,00
02.04.08 — Ensino Fundamental
12.361.2004.2029.01 — Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental
3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil - F. 425 R$ 1.496.000,00
02.04.14 — Cultura
13.392.2005.2034.01 — Manutenção da Unidade da Cultura
3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil — F. 487 R$ 570.000,00
02.04.16 — Turismo
23.695.2007.2037.01 — Manutenção da Unidade de Turismo
3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil - F. 505 R$ 30.000,00
02.04.17 — Ensino Especial
12.367.2004.2038.01 — Manutenção da Unidade Ensino Especial
3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil F. 522 R$ 670.000,00
02.04.18 — Educação de Jovens e Adultos
12.366.2004.2039.01 — Manutenção da Unidade Educação de Jovens e Adultos
3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil - F. 541 R$ 180.000,00
02.07.02 — Vias Públicas
15.452.2016.2054.01- Manutenção da Unidade Vias Públicas
3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil-F. 855 R$ 1.000.000,00
02.07.03 — Serviço de Estradas de Rodagens
15.451.2016.2055.01- Manutenção da Unidade Estradas de Rodagens
3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil-F. 873
TOTAL DE ANULAÇÕES
R$ 400.
R$ 9.392.500,00
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montes. sp:gov.br
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Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.596/2018 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 27 de junho de 2019.
THIAGO ASSIS
Prefeito. icipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.Sp.gov.br
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JUSTIFICATIVA:
As suplementações solicitadas serão necessárias
para ajustar as dotações orçamentárias, principalmente com relação a folha
de pagamento, vale alimentação, Parcelamentos, Serviços Judiciários, bem
como o atendimento das Ordens Judiciais da Secretária de Saúde, que no
momento da orçamentação da despesa, foi o valor informado pelas
Secretarias responsáveis, e no decorrer no exercício mostraram-se
insuficiente para fazer frente ao empenhamento da despesa, razão pela qual
há necessidade de tais suplementações.
Prefeitura de Monte Mor em 27 de junho de 2019.
Ny
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor. ae br
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