PREFEITURA DE
E MONTE MOR
E NE GOVERNO DE AÇÃO
OFÍCIO Nº 141/2019-GAB
Te
Monte Mor, 03 de julho de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a
devida apreciação dessa insigne Casa de Leis o incluso projeto de Lei que “autoriza
o Executivo Municipal a receber em doação o bem imóvel que especifica e dá
outras providências”.
Objetiva-se com o presente projeto de lei a obtenção da
necessária autorização legislativa para que o município possa receber mediante
doação o bem imóvel especificado no artigo 1º do incluso instrumento normativo.
Sendo essa a razão que justifica esta propositura, que
ora submetemos à elevada apreciação dessa egrégia Casa Legislativa solicitamos
que a mesma seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA, colocamo-nos à inteira
disposição dessa lídima Presidência para quaisquer outros esclarecimentos que se
fizerem necessários, renovando, ao ensejo, os protestos de nossa elevada
consideração e declarado respeito.
THIAGO G ASSIS
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei
R “CAMARA MUNICIPAL DF MONTE MOR
A Sua Excelência ;'PROTOCOLO
O Senhor Walton Assis Pereira Nº tá
DD. Presidente da Egrégia Câmara Municipal
Monte Mor/SP DATA 0 3 JUL 2019
Elisabeth Azevedo
Recepção/Protocolo
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
PROJETO DE LEINº 60 de de julho de 2019
“Autoriza o executivo municipal a receber em doação o bem imóvel que especifica e dá
outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a receber mediante doação o bem imóvel
localizado no loteamento *”Parque Central Park Monte Mor”- Bairro Aterrado, um lote de
terreno sob nº 01 da quadra 06 com área de 2.000,98 m?, devidamente caracterizado na
matrícula nº 13.624 anexa, que passa a fazer parte integrante do presente.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 03 de julho de 2019.
a
THIA TTI ASSIS
Prefeito MíUnicipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL dá
Registro de Imóveis da Comarca de Monte Mor
Oficial Daniela Rosário Rodrigues
CNS 14.629-0
Matricula nº
IMÓVEL. UM LOTE DE TERRENO, sob nº 01 (um) da Quadra 06 (seis) do
loteamento denominado "PARQUE CENTRAL PARK MONTE MOR”, situado nos
Bairros Areião e Aterrado, neste Município e Comarca de Monte Mor, com a área de
2.000,98m:? (dois mil metros e noventa e oito decimetros quadrados), assim descrito
e caracterizado: mede 59,67m (cinquenta e nove metros e sessenta e sete
centímetros) em reta com azimute 100º46'22" de frente para a Avenida 01, do lado
direito de quem dessa rua olha para o imóvel, segue em curva circular com 12,69
(doze metros e sessenta e novs centímetros), formado por arco de raio 48,50)
(quarenta e oito metros e cinquenta centímetros) e ângulo central 14º59'42" ou pela
corda do arco no azimute 336º07'17", em uma distância de 12,66m (doze metros e
sessenta e seis centimetros), mais 4,64m (quatro metros e sessenta e quatro
centimetros) em curva, formado por arco de raio 9,00m (nove metros) e ângulo
central 29º31'55" ou pela corda do arco no azimute 343º23'24", em uma distância
de 4,59m (quatro metros e cinquenta e nove centimetros), por mais 12,35m (doze
metros e trinta e cinco centimetros) em reta com azimute 358º09'21" e confronta-se
com a Avenida 02, do lado esquerdo mede 35,06 trinta e cinco metros e seis,
centímetros) em reta com azimute 190º46'22" e confronta-se com os lotes 02 e 28
no fundo mede 54,50m (cinquenta e quatro metros e cinquenta centímetros) em reta
com azimute 280º46'22" e confronta-se com a Área Institucional 01, segue em curva
circular com 12,54m (doze metros e cinquenta e quatro centimetros), formado poi
arco de raio 7,00m (sete metros) e ângulo central 102º37'01" ou pela corda do arco
no azimute de 49º27'52", na extensão de 10,93m dez metros e noventa e três
centimetros), esquina com as Avenidas 01 e 02. PROPRIETÁRIA. PÉTALA DE
(continua no verso)
Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.org.br)-Visualizado em:03/07/2019 15:10:42
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL
Registro de Imóveis da Comarca de Monte Mor
Oficial Daniela Rosário Rodrigues
CNS 14.629-0
Matricula nº
13.624
OURO COMERCIAL E IMOBILIÁRIA LTDA., sociedade empresária limitada,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 12.078.673/0001-43, com sede no Município de Monte
Mor, na Rodovia Monte Mor a Sumaré, Km 09, sala 03 —- Fazenda Miraflores.
CADASTRO. O imóve! objeto da presente matrícula encontra-se cadastrado (em
área maior) no INCRA sob o nº 950.203.071.706-4, com a área total de 66,6967ha;
módulo rural: 30,0000ha; nº de módulos rurais: 2,20; módulo fiscal: 10,0000; nº de
módulos fiscais: 6,6697; e, fração mínima de parcelamento: 2,00ha; inscrito na
Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob nº 8.516.740-1 e no SICAR sob nº
35318030004985; e cadastrado no INCRA sob o nº 950.181.647.764-8, com a área
total! de 7,0030ha; módulo rural: nada consta; nº de módulos rurais: 0,00; módulo
fiscal: nada consta; nº de módulos fiscais: 0,7003; e, fração mínima de
parcelamento: 2,00ha; inscrito na Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob nº
8.384.919-0 e no SICAR sob nº 35318030225113. REGISTRO ANTERIOR:
MATRÍCULA nº 12,916, do Livro 2, deste Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da
Sede da Comarca de Monte Mor, CALA re istrade sob R-06, o
mencionado loteamento. A Oficial dad, am.
Rosário Rodrigues.
Daniela
Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.org.br)-Visualizado em:03/07/2019 15:10:42