PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Ofício nº 150/2019 - ADM
CAMARA MUNICIDAL DE MONTE MGR
Monte Mor em 02 de agosto de 2019.
DATA O 2 AGO 208
foto d |
Recopção/Protoco (o)
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com os meus cordiais cumprimentos venho à
presença de Vossa Excelência e nobres vereadores para apresentar o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Criar Fichas no Orçamento Programa para 2019 e dá outras
providências”.
Esclareço por oportuno que se faz necessária essa
Criação para atender a Secretaria de Planejamento e Obras.
Contando, pois mais uma vez com a preciosa
colaboração dos Nobres Edis, solicito que o mesmo seja apreciado em
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Sendo somente isto, aproveito o ensejo para
reiterar os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
THIA TTI ASSIS
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Walton Assis Pereira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor, Estado de São Paulo
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787. 652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO >
Projeto de Lei nº de 02 de agosto de 2019.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para Criar Fichas no Orçamento Programa para
2019 e dá outras providências”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município
de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte
Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — fica o poder executivo de monte mor autorizado a incluir no orçamento
fiscal e da seguridade social do município referente 2.019 Lei Municipal nº 2.655 de 11
de dezembro de 2.018, em favor do órgão e unidade orçamentária, um crédito especial
nas seguintes dotações consignadas sob número:
02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2016.1115.07 — Programa FINISA — Financiamento à Infraestrutura e
Saneamento
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 3.450.000,00
15.451.2016.1115.07 — Programa FINISA — Financiamento à Infraestrutura e
Saneamento
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 1.500.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 4.950.000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre
da seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 4.950.000,00 ( Quatro milhões e
novecentos e cinquenta mil reais ).
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.5 17/17 — PPA e na Lei nº 2.596/2018 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Monte Mor em 02 de agosto de 2019.
THIAG TI ASSIS
Prefeitó Municipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.goy
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
JUSTIFICATIVA:
Financiamento no âmbito do Programa FINISA -
Financiamento à Infraestrutura e Saneamento - Despesa de Capital nos termos da
Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN nº 4.589. de 29/06/2017. e suas
alterações, destinados à aquisição de máquinas e obras de infraestrutura, observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000.
Prefeitura de Monte Mor em 02 de agosto de 2019.
THIAG TI ASSIS
Prefei unicipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: Montemor spa
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 AS.
Sistema de Análise da Divida Pública,
: i Operações de Crédito e Garantias da
União, Estados e Municípios
AS
TesouroNAcIONAL TESOURONACIONAL
PVL nº PVL02.002765/2019-82
Dados básicos
Tipo de Interessado: Município
Interessado: Monte Mor
UF:SP
Número do PVL: PVL02.002765/2019-82
Status: Em preenchimento pelo interessado
Data de Protocolo:
Data Limite de Conclusão:
Tipo de Operação: Operação Contratual Interna
Finalidade: Infraestrutura
Tipo de Credor: Instituição Financeira Nacional
Credor: Caixa Econômica Federal
Moeda: Real
Valor: 4.950.000,00
Analista Responsável:
Vínculos
PVL: PVL02.002765/2019-82
Processo: PVL02.002765/2019-82
Situação da Dívida:
Data Base:
Sistema de Análise da Divida Pública,
União, Estados e Municípios
praise ea EA
TesouroNAacioNaL TESOURONACIONAL
PVL nº PVL02.002765/2019-82
Dados Complementares
Destinação dos recursos conforme autorização legislativa: Financiamento no âmbito do Programa FINISA -
Financiamento à Infraestrutura e Saneamento -
Taxa de Juros: Despesa de Capital nos termos da Resolução
do Conselho Monetário Nacional - CMN nº
4.589, de 29/06/2017, e suas alterações,
destinados à aquisição de máquinas e obras de
infraestrutura, observada a legislação vigente,
em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
5,7% + 100% CDl a.a.
Demais encargos e comissões (discriminar): Comissão de estruturação no valor de 2% sobre o valor do
financiamento, a ser pago pelo tomador até o 1º desembolso
Indexador: contratual
CDI
Prazo de carência (meses): 24
Prazo de amortização (meses): 96
Prazo total (meses): 120
Ano de início da Operação: 2019
Ano de término da Operação: 2029
Prazo de validade da proposta: Indeterminada
Sistema de Análise da Divida Pública
Operações de Crédito e Garantias da
União, Estados e Municípios
“TesouRoNAcIoNAL fi rasca
PVL nº PVL02.002765/2019-82
Cronograma Financeiro
O total de amortizações é diferente do valor da operação?
Não
ANO — CONTRAPART. LIBERAÇÕES AMORTIZAÇÃO ENCARGOS . REEMB.
2019 9,00 1.650.000,00 0.00 15.384,79 15.384,79
2020 0.00 3.300.000,00 0,00 510.774,94 SO T74 94
2021 0,00 0,00 206.250,00 594.573,96 800.023,96
2022 0,00 0,00 618.750,00 538,952,15 1.155.102,15
2023 0.00 0,00 618.750,00 460.053,22 1.078.803,22
2024 0,00 0,00 618.750,00 387.744,72 1.006.484,72
2025 0,00 [o om] 618.750,00 310.748,67 929.498,67
2026 0,00 0,00 618.750,00 237.911,32 858.661,32
2027 0,00 [o om] 618.750,00 165.001,85 783.751,85
2028 0,00 Lo a 618.750,00 9.692,74 708.582,74
2029 0.00 [om 412.500,00 18.485,78 430.985,78
Total: 0,00 4.950.000,00 3.326.884,14 8.276.864,14
Sistema de Análise da Divida Pública,
Operações de Crédito e Garantias da
União, Estados e Municípios
sas -
TESOURONACIONAL PO snes
PVL nº PVL02.002765/2019-82
Operações não Contratadas
O interessado possui operações de crédito em tramitação na STN/Senado Federal ou operações de crédito
autorizadas e ainda não contratadas?
Não
Sistema de Análise da Divida Pública,
º ' Operações de Crédito e Garantias da
União, Estados e Municípios
à
TesouroNAcIONAL ço
PVL nº PVL02.002765/2019-82
Operações Contratadas
O interessado possui liberações previstas de operações já contratadas?
Não
Cronograma de pagamentos
Neste cronograma NÃO estão incluídos os dispêndios da operação pleiteada.
O total das amortizações da "Dívida Consolidada" deve ser compatível com o saldo da "Dívida
Consolidada" do final do exercício anterior, informado no "Demonstrativo da Divida Consolidada Líquida.
Os valores deste cronograma estão expressos em reais (R$).
DÍVIDA CONSOLIDADA OP. CONTRATADAS TOTAL
ANO AMORTIZ. ENCARGOS AMORTIZ. ENCARGOS AMORTIZ. ENCARGOS
2019 876.442,29 235.423,80 0,00 0,00 876.442,29 235.423,80
2020 798.404,40 235.423,80 0,00 0,00 798.404,40 235.423,80
2021 798.404,40 235.423,80 0,00 0,00 798.404,40 235.423,80
2022 798.404,40 235.423,80 0,00 0,00 798.404,40 235.423,80
2023 798.404,40 235.423,80 0,00 0,00 798.404,40 235.423,80
2024 798,404,40 235.423,80 0,00 0,00 798.404,40 235.423,80
2025 798.404,40 235.423,80 0,00 798,404,40 235.423,80
| di E
2026 798.404,40 235.423,80 0,00 798.404,40 235.423,80
2027 798.404,40 235.423,80 0,00 798.404,40 235.423,80
2028 798.404,40 235.423,80 0,00 0,00 798.404,40 235,423.80
2029 749.011,70 213.952,55 0,00 0,00 748.011,70 213.952,55
Restante a pagar 1.715.337,50 364.212,56 0,00 0,00 1.715.337,50 364.212,56
Total: 10.526.431,09 2.932.403,11 0.00 0,00 10.528,431,08 28824081
Taxas de câmbio
Alguma das dívidas foi contratada em moeda estrangeira?
Não
Sistema de Análise da Divida Pública,
SA Operações de Crédito e Garantias da
União, Estados e Municípios
TESOURONACIONAL
rica
PVL nº PVL02.002765/2019-82
Sistema de Análise da Divida Pública,
Operações de Crédito e Garantias da
União, Estados e Municípios
o; “
TEsOURONACIONAL Orson
PVL nº PVL02.002765/2019-82
Informações Contábeis
Balanço Orçamentário do último RREO do exercício anterior
Demonstrativo: Balanço Orçamentário
Relatório: RREO publicado
Exercício: 2018
Período: 6º Bimestre
Receita de operações de crédito (realizadas até o bimestre): 0,00
Despesas de capital executadas (liquidadas até o bimestre + inscritas em — 10.596.345,38
restos a pagar não processados):
“Balanço Orçamentário do último RREO exigível (ou disponível, se mais recente) ou Anexo 1 daLei
4320/1964 publicado junto à LOA do exercício em curso
Demonstrativo: Balanço Orçamentário
Relatório: RREO
Exercício: 2019
Período: 2º Bimestre
Despesas de capital (dotação atualizada): 28.370.481,51
“Demonstrativo da Receita Corrente Líquida do último RREO exigível (ou disponível, se mais recente)
Demonstrativo: Demonstrativo da Receita Corrente Liquida
Relatório: RREO
Exercício: 2019
Período: 2º Bimestre
Receita corrente líquida (RCL): 197.564.520,98
Ea
$a
AS
Sistema de Análise da Divida Pública,
. À Operações de Crédito e Garantias da
União, Estados e Municípios
o Ê e iv
TesouroNAcIONAL TESOURONACIONAL
PVL nº PVL02.002765/2019-82
“Demonstrativo da Divida Consolidada Líquida do último RGF exigível (ou disponível, se mais recente)
Demonstrativo: Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida
Relatório: RGF
Exercício: 2019
Período: 1º Quadrimestre
Dívida Consolidada (DC): 12.900.092,33
Deduções: 5.919.377,40
Dívida consolidada Ifquida (DCL): 6.980.714,93
Receita corrente líquida (RCL): 197.564.520,98
% DCL/RCL: 3,53
Sistema de Análise da Divida Pública,
Operações de Crédito e Garantias da
União, Estados e Municípios
»
TesouroNacIoNAL macas
PVL nº PVL02.002765/2019-82
Declaração do chefe do poder executivo
Declaro, sob as penas da Lei, que as informações prestadas neste Pedido de Verificação de Limites e
Condições são verdadeiras.
Declaração sobre o orçamento
Os recursos provenientes da operação de crédito pleiteada estão inclusos na Lei Orçamentária Anual
(LOA) de 2019, nos termos do inciso Il do 8 1º do art. 32 da LRF?
Sim
Operações vedadas no âmbito do art. 37 da LRF e operações irregulares
Todos os parcelamentos de débitos e operações de crédito, inclusive as equiparadas nos termos do art.
29,8 1º e art. 37 da LRF, contratadas com instituições financeiras e não financeiras foram objeto de
análise da STN e devidamente regularizadas?
Sim
Operações vedadas no âmbito do art. 35 da LRF
O Ente, em relação ao art. 35 da Lei Complementar nº 101/2000, realizou operação de crédito junto a outro
Ente da Federação?
Não
“Ações vedadas no âmbito do art 5º da RSF nº 43/2007
O Ente praticou alguma das ações vedadas pelo art. 5º da RSF nº 43/2001?
Não
Sistema de Análise da Divida Pública,
, Operações de Crédito e Garantias da
União, Estados e Municípios
*
TesouroNAcIONAL TesouRoNAcIoNAL
PVL nº PVL02.002765/2019-82
Operações do Reluz
O ente contratou, sem a verificação prévia pela STN do cumprimento dos limites e condições necessários
à contratação, operação no âmbito do Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente (Reluz),
estabelecido pela Lei nº 9.991, de 24/07/2000?
Não
Cumprimento da obrigação de que trata a alínea "c" do inciso IV do art. 21 da RSF nº 43/2001
O Ente, em relação às contas dos exercícios ainda não analisados pelo Tribunal de Contas, inclusive o em
curso, cumpre o disposto:
a) No art. 23 da LRF (limites de pessoal)?
Sim
b) No art. 33 da LRF (não contratação de operação de crédito realizada com infração do disposto na LRF)?
Sim
c) No art. 37 da LRF (não realização de operações vedadas)?
Sim
d) No art. 52 da LRF (publicação do relatório resumido da execução orçamentária - RREO)?
Sim
e) No 82º do art. 55 da LRF (publicação do relatório de gestão fiscal - RGF)?
Sim
f) No inciso Ill do art. 167 da Constituição (limite das operações de crédito em relação às despesas de
capital)?
Sim
N
8
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AS Va
Sistema de Análise da Dívida Pública,
Operações de Crédito e Garantias da
União, Estados e Municípios
TEsouRONACIONAL e
PVL nº PVL02.002765/2019-82
Cálculo dos limites de endividamento
Com relação ao EXERCÍCIO ANTERIOR, existem operações de Antecipação de Receita Orçamentária
(ARO) contratadas e não pagas?
Não
Com relação ao EXERCÍCIO ANTERIOR, existem despesas de capital a serem deduzidas do cálculo do
montante de despesas de capital para a verificação do limite a que se refere o inciso Ill do art. 167 da
Constituição Federal?
Não
Com relação ao EXERCÍCIO CORRENTE, existem despesas de capital a serem deduzidas do cálculo do
montante de despesas de capital para a verificação do limite a que se refere o inciso Ill do art. 167 da
Constituição Federal?
Não
Sistema de Análise da Divida Pública.
Operações de Crédito e Garantias da
União, Estados e Municípios
TesouroNAcIONAL NresouroNacionaL
PVL nº PVL02.002765/2019-82
Demais limites e condições estabelecidos na LRF e nas RSF nº 40/2001 e 43/2001
O Ente cumpre os demais limites e condições fixadas pelo Senado Federal e observa as demais restrições
estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 - LRF?
Sim
Municípios que tiveram garantia concedida pelo Estado
Em observância ao $ 4º do art. 18 da RSF nº 43/2001, o Município teve dívida honrada pelo Estado, em
decorrência de garantia prestada em operação de crédito, relativamente a dívidas ainda não liquidadas?
Não
Limites da despesa com pessoal
O Ente, relativamente ao art. 23 da Lei Complementar nº 101/2000, apresenta no quadro abaixo os
seguintes valores das despesas com pessoal.
As linhas "Imposto de renda retido na fonte - IRRF (ativos, inativos e pensionistas)" e "Inativos e
pensionistas" só devem ser preenchidas se os seus valores não tiverem sido considerados na linha
“Despesa bruta com pessoal"
Exercício: Período:
2019 1º Quadrimestre
DESPESA COM PESSOAL PODER PODER
EXECUTIVO LEGISLATIVO
Despesa bruta com pessoal 88.034.975,98 5.278.718,51
Despesas não computadas T 10.598.477,41 48.093,42
Repasses previdenciários ao Regime Próprio de Previdência Social oo! tdo
Contribuições pairanais " E
Imposto de renda retido na fonte - IRRF (ativos, inativos e pensionistas) 0,00 0,00
Inativos e pensionistas 0,00 0,00
Total de dospesas com pessoal para fins do apuração do limite (TDP) 77.436.498,57 5.230.625,00
Receita Corrente Liquida (RCL) 197.564.520,08 197.564.520.98
pp |
TDPIRCL 39,20 265
Limite máximo 54,00 8.00
Sistema de Análise da Divida Pública,
Operações de Crédito e Garantias da
União, Estados e Municípios
TESOURONACIONAL Vresoonohcionas
PVL nº PVL02.002765/2019-82
Notas Explicativas
Observação:
* Uma vez inseridas, as notas explicativas não podem ser editadas ou excluídas.
Sistema de Análise da Divida Pública.
Operações de Crédito e Garantias da
União, Estados e Municípios
TesouroNAcIONAL Rania
PVL nº PVL02.002765/2019-82
Documentos anexos
Os usuários que anexaram os documentos elencados a seguir atestaram, sob as penas da lei, que o
documento anexado foi assinado digitalmente ou é cópia fiel do documento original.
Autorização legislativa
DATA DA VALOR DATA DE
NORMA AUTORIZADO ENvIO
TIPO DE NORMA NÚMERO
CÓDIGO DO ARQUIVO
16/10/2018 | Real 5.000.000,00 | 16/07/2019 | DOC00.049085/2019-42
Demais documentos
DATA DO DATA DE
DOCUMENTO | ENVIO
TIPO DE DOCUMENTO DESCRIÇÃO CÓDIGO DO ARQUIVO
Anexo nº 1 da Lei nº 4.320
11964 - Lei Orçamentária do
Exercício em Curso
Certidão do Tribunal de
Contas
02/07/2019 | 16/07/2019 | DOC00.049087/2019-31
Comprovação de
encaminhamento das contas
DOC00,049089/2019-21
ao Poder Executivo do Estado
Parecer do Órgão Jurídico | Parecer Jurídico | 16/07/2019 | 16/07/2019 | DOC00.049091/2019-08
Anexo 1 da Lei nº 4.320-1964 11/03/2019 | 16/07/2019 | DOC00,049093/2019-99
Certidão Tribunal de Contas
Comprovante de Encaminhamento
Contas 2018 - TCE 11/05/2019 | 16/07/2019
Parecer do Órgão Técnica
Parecer Órgão Técnico 16/07/2019 | 16/07/2019 | DOC00.049092/2019-44
Minutas
Não há tramitações de documentos.
Documentos expedidos
Não há tramitações de documentos.
Sistema de Análise da Divida Pública,
Operações de Crédito e Garantias da
União, Estados e Municípios
K
TesouroNAcIoNAL TEsoURONACIONAL
PVL nº PVL02.002765/2019-82
Resumo
Com base nas informações declaradas, e considerando os dispositivos legais que regulam a contratação
de operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, inclusive
concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, foram realizadas as verificações
preliminares a seguir
Cronograma de liberações
O cronograma de liberações abaixo foi obtido a partir das informações preenchidas nas abas "Cronograma
financeiro", "Operações não contratadas" e "Operações contratadas”.
OPERAÇÃO PLEITEADA LIBERAÇÕES PROGR. TOTAL DE LIBERAÇÕES
2019 1.650.000,00 0,00 1.650.000,00
2020 3.300.000,00 0,00 3.300.000,00
2021 0,00 0.00 0,00
2022 0,00 0,00 0,00
2023 0,00 0,00 0,00
e
2024 0,90 0,00 0,00
——|
2025 0.00 0,00 0,00
E — 1 —
2026 0,00 0,00 0,00
2027 0,00 0,00 0,00
2028 0,00 0,00 0,00
2029 0,00 0,00 0.00
Cronograma de pagamentos
O cronograma de pagamentos abaixo foi obtido a partir das informações preenchidas nas abas
“Cronograma financeiro", "Operações não contratas" e "Operações contratadas”.
AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS
OPERAÇÃO PLEITEADA DEMAIS OPERAÇÕES
15.384,78 1.111.866,09 1.127.250,88
2020 | 910.774,94 | 1.033.828,20 1.544.603,14
2021 | 800.823,98 | 1.032.828,20 1.834.052,16
Sistema de Análise da Divida Pública,
Operações de Crédito e Garantias da
União, Estados e Municípios
Ae
* TesouRoNAcIoNAL
TesouroNACIONAL
PVL nº PVL02.002765/2019-82
AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS
OPERAÇÃO PLEITEADA DEMAIS OPERAÇÕES
2022 1.155.102,15 1.033.828,20 2.188.930,35
2023 1.078.803,22 1.033.828,20 2.112.631,42
2024 1.006.494,72 1.033.828,20 | 2.040.322,92
2025 929.498,57 1.033.828,20 | 1.963.326,87
2026 856.661,32 1.032.628,20 1.890.489,52
2027 783.751,85 1.033.828,20 1.817.580,05
2028 708.582,74 1.033.828,20 1.742.410,94
2029 430.985,78 962.964,25 1.383.950,03
fecare B 0,00 2.079.550,06 2.079.550,08
Art. 10 da LC nº 148/2014
Portaria MF nº 413, de 04/11/2016
"Art. 1º, inciso | - Valor da operação de crédito (R$)"
"Art. 1º, inciso Il - (Valor da operação de crédito + DC)/RCL"
4.950.000,00
69,519, inciso | da RSF nº 43/2001
Sistema de Análise da Divida Púbtica,
Operações de Crédito e Garantias da
União, Estados e Municípios
TesouroNAcIONAL RW resounoNuaconaL
PVL nº PVL02.002765/2019-82
Exercício anterior
Despesas de capital executas do exercício anterior 10.596.345,38
"Inciso | - Despesas realizadas (dedução relativa ao art. 33 da LRF - operações de crédito nulas)" 0,00
"Inciso Il - Despesas realizadas para empréstimo ou financiamento (incentivo fiscal) a contribuinte" 0,00
"Inciso Ill - Inversões financeiras na forma de participação acionária em empresas não controladas" 0,00
Despesas de capital executadas do exercício anterior ajustada 10.596.345,38
Receitas de operações'de crédito do exercício anterior 0,00
Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), contratada e não paga, do exercicio anterior 0,00
Receitas de operações de crédito do exercício anterior ajustada 0,00
Art. 6º, 8 1º, inciso Il da RSF nº 43/2001
Exercício corrente
Despesas de capital previstas no orçamento 28.370.481,51
"Inciso | - Despesas previstas (reserva relativa ao art. 33 da LRF - operações de crédito nulas)" 0,00
“Inciso Il - Despesas previstas para empréstimo ou financiamento (incentivo fiscal) a contribuinte" 0,00
"Inciso Ill - Inversões financeiras na forma de participação acionária em empresas não controladas" 0,00
Despesa de capital do exercício ajustadas 28.370.481,51
Liberações de crédito já programadas 0,00
Liberação da operação pleiteada 1.650.000,00
Liberações ajustadas 1.650.000,00
DESEMBOLSO ANUAL (R$)
OPER. PLEIT. LIBER. PROGR.
RCL (R$) MGA/RCL (%) LIM. END. (%)
1.850.000,00 X 198.300.471,63
Sistema de Análise da Dívida Pública,
Operações de Crédito e Garantias da
União, Estados e Municípios
TesouroNACIONAL None,
PVL nº PVL02.002765/2019-82
DESEMBOLSO ANUAL (R$)
RCL (R$) MGA/RCL (%) LIM. END. (%)
OPER. PLEIT. LIBER. PROGR.
L 2020 3.300.000,00 0,00 199.409.541,10 1.65 10,34
2021 0,00 0,00 200.524.813,47 0,00 0,00
2022 0,00 0,00 201.646.323,41 0,00 0,00
2023 0,00 0,00 202.774.105,81 0,00 0,00
2024 0,00 0,00 203.908.195,76 0,00 0,00
2025 0,00 000 205.048.628,52 0,00 0,00
2026 0,00 0,00 206. 195.439,59 0,00 0,00
2027 0,00 0,00 207.348,664,62 0,00 0,00
2028 0,00 0,00 208.508.339,50 0,00 0,00
2029 0,00 0,00 209.674.500,29 0,00 0,00
COMPROMETIMENTO ANUAL (R$)
OPER. PLEIT.
DEMAIS OPER.
PROJ. RCL (R$)
CAED/RCL (%)
2019 15.384,79 1.111.866,09 198.300.471,63 0,57
2020 510.774,94 1.033.826,20 199.409.541,10 or
2021 800.823,96 1.033.828,20 200.524.813,47 0,91
2022 1.155.102,15 1.033.828,20 201.646.323,41 1,09
——
2023 1.078.803,22 1.033.828,20 202.774.105,81 1,04
2024 1.006.494,72 1.033.828,20 203.908.195,76 1,00
—
2025 929.498,67 1.033,828,20 205.048.628,52 0,96
2026 856.661,32 1.033.828,20 208.195.439,59 0,92
El
2027 783.751,85 1.033.828,20 207.348.664,62 0,88
2028 708.582,74 1.033.828,20 208.508.339,50 0,84
2029 430.985,78 962.964,25 209.674.500,29 0,66
Cc Sistema de Análise da Divida Pública,
Operações de Crédito e Garantias da
po ) União, Estados e Municípios
TesouroNACIONAL + TesouroNAcioNAL
PVL nº PVL02.002765/2019-82
COMPROMETIMENTO ANUAL (R$)
PROJ. RCL (R$) CAEDI/RCL (%)
OPER. PLEIT. DEMAIS OPER.
Média até 2027:
Percentual do Limite de Endividamento até 2027:
| Média até o término da operação:
| Percentual do Limite de Endividamento até o término da operação:
Art. 7º, Inciso Ill da RSF nº 43/2001
Receita Corrente Líquida (RCL) 197.564.520,98
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 6.980.714,93
Operações de crédito contratadas autorizadas e em tramitação 0,00
Valor da operação pleiteada 4.950.000,00
Saldo total da dívida líquida 11.930.714,93
Saldo total da dívida líquida/RCL 0,06
Limite da DCL/RCL 1,20
Percentual do limite de endividamento 5,03%
“Operações de crédito pendentes de regularização 2222220
Data da Consulta: 17/07/2019
“Cadastro da Divida Pública (Ch?) “2222222 —=
Data da Consulta: 17/07/2019
Exercício/Período Status Data do Status
31/12/2018 Atualizado e homologado 26/03/2019 13:38:46
Sistema de Análise da Divida Pública,
Operações de Crédito e Garantias da
União, Estados e Municípios
ESOURONACIOMAL. PA Tropic
PVL nº PVL02.002765/2019-82