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materia nº 306/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 306 / 2019
Date 2019-08-07
EmentaIndica a criação do “DISK VERDE” para receber denúncias de crimes ambientais.
native_id1081

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-13 Enviada ao Poder Executivo — Encaminhada ao Poder Executivo através do ofício LCMM nº 68/2019
2019-08-12 Leitura no Expediente — Leitura
2019-08-12 Proposição recebida pelo Presidente — Recebida
2019-08-12 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — Análise prévia pelo recebimento da propositura
2019-08-12 Encaminhada para análise prévia — Encaminhada para análise prévia da Secretaria Legislativa
2019-08-09 Proposição protocolada — Protocolada

Documents (1)

texto original #

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pia
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palá . 24 de j
cANARAMINPALDE MONTEMOR) alácio 24 de Março
PROTOCOLO Ã Nº [
ne O Já INDICAÇÃO Nº 306 /2019
DATA 09 AGO 2019
: OS horas
Indica a criação do “DISK VERDE” para
receber denúncias de crimes ambientais.
Recepção/Protocolo
Senhor Presidente,
A vereadora Andrea Aparecida Garcia Tardio, nos termos do art. 194 da Resolução
02/2012, INDICA ao Sr. Prefeito do Município de Monte Mor que seja criado o Disk Verde
para receber denúncias de possíveis crimes contra o meio ambiente.
A criação do “Disk Verde”, incluindo a disposição da população um número de
telefone para receber denúncias de possíveis crimes contra o meio ambiente em Monte
Mor, sobretudo os de queimadas que ocorrem tanto nas plantações de cana, quanto na
área urbana em terrenos baldios,
Além de implantar o Disk Verde, é importante que seja dado toda publicidade
possível, inclusive em todos os departamentos públicos e nos meios de comunicação que
a administração pública tenha a disposição.
O Disk Verde pode ter a mesma serventia contra crimes e maus tratos de animais
conforme estabelece a Lei Federal 9605/98 em seu artigo 32 (Lei de Crimes Ambientais).
Diante do exposto, peço à Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito
Municipal essa INDICAÇÃO para que ele, concordando com a proposta, acione o órgão
competente da administração pública municipal para o atendimento necessário.
Sala das Sessões Vereador Hélio Nemer, 01 de agosto de 2019
e
ANDREA CIDA GARCIA TARDIO
READORA - PDT
E)
PDT
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP— CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camara camaramontemor.sp.gov.br

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