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materia nº 314/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 314 / 2019
Date 2019-08-21
EmentaIndica ao Poder Executivo a implantação de “Pesquisa de Satisfação” nas repartições da administração pública municipal de atendimento ao público.
native_id1122

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-03 Enviada ao Poder Executivo — Enviada ao Poder Executivo através do ofício LCMMM nº 071/2019.
2019-09-02 Leitura no Expediente — Lida no Expediente da 29ª Sessão Ordinária
2019-08-29 Proposição recebida pelo Presidente — Recebida
2019-08-22 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — Análise prévia pelo recebimento da propositura
2019-08-22 Encaminhada para análise prévia — Encaminhada para análise prévia da secretaria legislativa
2019-08-21 Proposição protocolada — Protocolada

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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
INDICAÇÃO Nº 314 / 2019
Indica ao Poder Executivo a implantação de
“Pesquisa de Satisfação” nas repartições da
administração pública municipal de
atendimento ao público.
Senhor Presidente,
A vereadora Andrea Aparecida Garcia Tardio, nos termos do art. 194 da Resolução
02/2012, INDICA ao Sr. Prefeito do Município de Monte Mor a implantação de “Pesquisa
de Satisfação” nas repartições da administração pública municipal que atende
diretamente a população.
A implantação da “Pesquisa de Satisfação” proporcionará aos munícipes avaliar a
qualidade do atendimento imediatamente após o serviço prestado pelo agente público.
A medida busca efetivar princípios constitucionais inseridos Emenda
Constitucional nº19/98, em especial ao da eficiência da administração pública que exige
a busca da qualidade e o bom desempenho dos serviços públicos visando colocar o cidadão
no centro dos serviços e a importância da continua superação de metas de desempenho
que repercute na melhoria dos serviços públicos.
Além disso, os municípios com menos de 100 mil habitantes terão que colocar em
prática a Lei nº 13.460/17 que é conhecida como Código de Defesa do Usuário do Serviço
Público, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos
serviços públicos da Administração Pública.
Diante do exposto, peço à Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito
Municipal essa INDICAÇÃO para que ele, concordando com a proposta, acione o órgão
competente da administração pública municipal para o atendimento necessário.
CAMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR |
1
- EM ;PROTOCOLO
Sala das Sessões Vereador Hélio Nemer, 19 de agosto de 2019! no ol
ah
ANDREA AP, DA GARCIA TARDIO
VEREADORA - PDT
É Recepção/Protocolo
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camaraO camaramontemor.sp.gov.br
DNA 2 1460 209
SVO horas |

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